TJSP - Diário da Justiça: 15/01/2025

1 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse - Sentença de procedência, determinando a rescisão do contrato celebrado entre as partes, a reintegração da autora na posse do imóvel, condenando o réu ao pagamento de indenização pela posse e tempo de fruição do imóvel a partir do inadimplemento - Recurso da autora pugnando exclusivamente pela alteração do termo inicial da taxa de ocupação - Retorno das partes ao «status quo ante - Taxa de ocupação que é devida como forma de indenização pelo uso e fruição do imóvel e, com isso, deve incidir durante todo o período de ocupação e não somente a partir da inadimplência - Inteligência da Súmula 1 deste TJSP.

2 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU e taxa de remoção de lixo dos exercícios de 2021 a 2023. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência.

3 - TJSP INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. CABIMENTO DE RECURSO.

Incidente suscitado pela 6ª Câmara de Direito Público do TJSP, objetivando resolver o dissenso jurisprudencial acerca do recurso cabível para combater decisão que determina expedição de RPV ou precatório, homologando cálculos de liquidação e extinguindo o cumprimento de sentença, sem extinguir o processo de execução. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento - Ação revisional - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Benefício corretamente negado.

5 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU, taxa de coleta de lixo, taxa de expediente e multa dos exercícios de 2020 a 2023. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência.

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA

c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Devolução dos autos à Turma Julgadora nos termos do art. 1.040, II do CPC em razão do julgamento do mérito do RE 666.404, Tema 696, STF, DJe 04.09.2020, fixou a seguinte tese: «É constitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede. - Hipótese de adequação do resultado do julgamento - Acórdão modificado para dar provimento ao recurso da Fazenda Municipal ré, com inversão do ônus da sucumbência.... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade dos empréstimos consignados, condenou a parte ré à restituição de valores de forma simples e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00. Recurso da parte ré, afirmando a regularidade da contratação e a ausência do dever de indenizar. Inconformismo injustificado. Mérito. Contratos de empréstimo consignado, cuja origem a parte autora afirma desconhecer. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Falha na prestação do serviço bancário, sob o prisma da segurança das operações de crédito. Ônus da prova do banco réu de comprovação da autenticidade da assinatura (CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ). Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a regularidade da contratação (art. 373, II do CPC), uma vez que não juntou dois dos contratos aos autos e, em relação ao terceiro contrato, não comprovou que a assinatura pertencia à parte autora. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Dever de restituição dos valores de forma simples, conforme reconhece a r. sentença. Inviabilidade de compensação dos valores, pois inexistente prova de depósito em favor da parte autora. Danos morais configurados. Ofensa aos direitos da personalidade. Parte autora que viu o banco réu tumultuar o recebimento de seu benefício previdenciário, aproveitando-se da sua vulnerabilidade para lhe imputar empréstimos, inexistindo prova nos autos do depósito de valores. Quantum indenizatório que deve ser mantido no montante de R$ 3.000,00, não merecendo redução. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Honorários majorados.

8 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c.c inexigibilidade de débito e indenização por danos morais e materiais - Tutela de urgência - Decisão indeferiu a tutela de urgência - Falta de fundamentação - Nulidade - Alegação da presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência - Ausência de fundamentação na decisão agravada (art. 489, §1º, I e IV, do CPC e art. 93, IX da CF/88) - Decisão anulada - De ofício, anula-se a decisão agravada, prejudicado o mérito do agravo de instrumento.... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c de indenização por danos materiais e morais. Parte autora que sustenta que recebeu proposta da empresa ré afirmando que se autora realizasse contratos com o banco réu e transferisse os valores para empresa ré, teria vantagens financeiras. Sentença de improcedência da demanda em relação ao banco réu e de parcial procedência em relação à empresa ré. Recurso da parte autora afirmando a responsabilidade solidária do banco réu e o dever de indenizar. Inconformismo injustificado. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Conjunto probatório dos autos que revela a ausência de nexo causal entre a conduta do banco réu e o dano sofrido pela parte autora. Negociação com a empresa ré que ocorreu de forma completamente independente em relação à contratação com o banco réu. Banco réu que juntou prova da contratação dos empréstimos, com assinatura digital, geolocalização que aponta para local próximo à residência da parte autora e duas selfies diferentes, demonstrando a regularidade da contratação com o banco. Parte autora que contribuiu de forma decisiva para o deslinde dos fatos, ao realizar transferência de valores para terceiros a fim de obter vantagem financeira, não possuindo o zelo e a cautela necessária que se espera em transações bancárias. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta do banco réu e o dano sofrido pela parte autora. Culpa exclusiva da vítima que afasta a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Sentença mantida. Honorários majorados.

10 - TJSP Apelação. Ação de repactuação de dívidas. Indeferimento da petição inicial. Recurso da parte autora sustentando a necessidade de repactuação das dívidas e o cumprimento dos requisitos legais. Inconformismo injustificado. Relação de consumo. Ação que objetiva a repactuação de dívidas nos termos da lei do superendividamento. Parte autora que não juntou aos autos todos contratos que embasaram o pedido de repactuação de dívidas. Documentos que se enquadram como indispensáveis à propositura da ação (Art. 320, CPC). Instrumentos contratuais que impactam na análise da situação de superendividamento (art. 54-A, § 1º do CDC) e no plano de pagamento das dívidas, sendo, portanto, imprescindíveis para a designação de audiência de conciliação, prevista no CDC, art. 104-A bem como para instauração do processo de superendividamento do CDC, art. 104-B Indeferimento da inicial mantido.

11 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c indenização por danos morais - Decisão deferiu a expedição de ofícios requerida pela ré agravada, atribuindo à parte a providência de encaminhá-los - Decisão agravada não comporta exame via agravo de instrumento - Inteligência do CPC, art. 1.015 - Recurso não conhecido (CPC, art. 932, II).*... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO C.C. INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO SIMPLES-

Provada a materialidade e presentes indícios de autoria, de rigor a manutenção da pronúncia para que o réu se submeta ao julgamento pelo E. Tribunal do Júri - Legítima defesa que não restou demonstrada de forma cabal - Necessidade de que tal tese seja apreciada pelo Conselho de Sentença, juiz natural da causa - Princípio do in dubio pro societate que deve nortear esta fase processual - Sentença confirmada. Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP *Ação declaratória inexistência de débito c.c danos morais - Negativação por dívida não reconhecida pelo autor - Indeferimento da inicial, julgando-se extinto o processo, sem resolução de mérito - Determinação de emenda da inicial - Não cumprimento - Autor não atendeu integralmente a determinação judicial - Indeferimento da inicial como consequência jurídica - Inteligência do art. 321, parágrafo único c/c CPC, art. 485, I - Precedentes - Extinção mantida - Recurso negado.

15 - TJSP *Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário para descontos de débito de cartão de crédito consignado - - Sentença de procedência - Alegação de negativa de solicitação de cartão de crédito consignado com o Banco réu - Ausência de verossimilhança - Não juntada do contrato do cartão de crédito assinado pelo autor - Irrelevância - Faturas de cartão de crédito denotam a adesão e efetiva utilização do cartão de crédito pelo autor, evidenciando de forma inequívoca a contratação do cartão de crédito disponibilizado pelo réu e os respectivos descontos da RMC do benefício previdenciário - Sentença reformada - Recurso do réu provido, prejudicado o recurso do autor.

16 - TJSP CONFLITO DE NEGATIVO COMPETÊNCIA -

Agravo de instrumento - Ação Monitória - cobrança de mensalidades em contrato de prestação de serviços educacionais - recurso distribuído livremente à 12ª Câmara de Direito Privado, que reconheceu a prevenção da 26ª Câmara de Direito Privado, que suscitou o conflito de competência, alegando que as mensalidades cobradas são de período diverso daquele anteriormente analisado - Mesmas partes e objeto da ação anteriormente analisada - aplicação do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal - CONFLITO PROCEDENTE, para declarar a competência da Câmara suscitante (26ª Câmara de Direito Privado).... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegada inclusão indevida nos cadastros de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Demonstrada a origem da dívida - Ausência de prova do pagamento específico do contrato levado à negativação pelo réu - Comprovação da legitimidade do débito em discussão, sendo regular a inscrição nos cadastros de inadimplentes e indevida a indenização por danos morais - Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o banco réu ao ressarcimento de valores indevidamente sacados e ao pagamento de indenização por danos morais. 2. O réu alega inexistência de má prestação de serviços e pede a improcedência da ação. ... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegada inclusão indevida nos cadastros de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Demonstrada a origem da dívida - Ausência de prova do pagamento específico do contrato levado à negativação pelo réu - Comprovação da legitimidade do débito em discussão, sendo regular a inscrição nos cadastros de inadimplentes e indevida a indenização por danos morais - Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de valores nas contas do executado, que somam a quantia de R$ 97.949,90 - Decisão agravada que deferiu parcialmente a impugnação apresentada, determinando a liberação de R$ 20.141,23, valor comprovadamente recebido a título de salário - Insurgência do executado.

23 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Decisão que indeferiu a realização de pesquisa via BACEN-CCS e o pedido de inscrição dos nomes dos devedores junto à Central Nacional de Indisponibilidade (CNIB) - Irresignação do exequente.

24 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que homologou os cálculos elaborados pelo perito judicial - Alegações recursais que consistem em verificar se houve erro nos cálculos periciais quanto à consideração de parcelas pagas antecipadamente - Questão que restou superada, pois a contadoria de segundo grau apresentou parecer técnico que considerou tais pagamentos, não havendo irresignação das partes neste sentido - A questão da capitalização dos juros não foi oportunamente levantada pela agravante, operando-se a preclusão consumativa - Cálculos que devem ser homologados.

25 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Duplicatas - Executados citados por edital, nomeando-se a Defensoria Pública como curadora especial com apresentação de defesa por negativa geral - Penhora online - Pleito de desbloqueio de valores e subsidiariamente, de expedição de ofício à instituições financeiras a fim de obter informações da natureza das contas bancárias - Decisão agravada indeferiu os pedidos mantendo o bloqueio de valores em contas bancárias dos devedores executados - Insurgência - Pedido subsidiário que se mostra admissível - Hipótese em que é permitida a medida para a obtenção de informações e viabilizar o exercício da ampla defesa, em se tratando de Curador Especial, sem contato direto com a parte - Impossibilidade de obtenção da informação sem a interferência do Poder Judiciário - Precedentes do TJSP - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

26 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c indenização de danos morais. Sentença de parcial procedência, que limitou os descontos em folha de pagamento da parte autora. Recurso da parte ré insistindo na regularidade dos descontos. Inconformismo injustificado. Relação de consumo. Lei 10.820/2003, com as alterações da Lei 13.172/2015 e Lei 14.431, de 2022, vigentes à época em que foram firmados os contratos, que fixava que a margem consignável não poderia exceder, respectivamente, 30% e 35% da remuneração disponível recebida pelo mutuário. Descontos mensais na remuneração recebida pelo autor que ultrapassam o limite legal, vislumbrando-se abusividade no percentual descontado. Sentença mantida. Honorários majorados.

27 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Justiça gratuita - - Pessoa Jurídica - Antes de indeferir-se o pedido, por não comprovada a inanição financeira, necessário oportunizar-se à agravante a comprovação da alegada hipossuficiência - Art. 99, §2º, do CPC - Recurso provido em parte.*... (Continua)

28 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora pugnando pela declaração de inexigibilidade do débito e pela condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Inconformismo justificado. Relação de consumo. Inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito. Parte autora que afirma o pagamento da dívida objeto da inscrição indevida. Contrato de Cédula de Crédito Bancário. Parte ré que demonstra o inadimplemento da parte autora apenas em relação a parcelas posteriores à parcela que originou a inscrição debatida na exordial. Inexigibilidade da parcela discutida na inicial e consequente ilegalidade da inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa devido a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito. Ausência de prova de inscrição anterior. Quantum arbitrado em R$ 7.000,00, montante requerido na exordial, considerando os parâmetros fixados por esta Câmara em casos semelhantes. Sentença reformada para julgar procedente a ação, reconhecendo a inexigibilidade do débito, determinando a baixa da inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito e condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. Sucumbência alterada.

29 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Decisão acolheu parcialmente a impugnação à penhora, determinando a manutenção da penhora sobre 10% dos valores bloqueados - Insurgência do exequente - Pretensão à constrição de 30% do valor - Descabimento - A norma do CPC, art. 833, X, confere presunção absoluta de impenhorabilidade somente a valores aplicados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos - Possibilidade de extensão da impenhorabilidade às demais aplicações financeiras, desde que assemelhadas à poupança, isto é, constituírem reserva perene de valor destinado a proteger o devedor e seu núcleo familiar em caso de emergência ou imprevisto - Ônus do devedor demonstrar de que a aplicação diversa da poupança se destina à proteção da subsistência - Precedente do STJ - REsp. Acórdão/STJ - Comprovação, no caso concreto, de que os valores correspondem a proventos de aposentadoria e salário - Incidência da proteção do CPC, art. 833, IV - Penhora mantida no percentual de 10%, incabível a majoração pretendida pelo exequente - Decisão mantida - Recurso negado.... (Continua)

30 - TJSP Apelação - Ação de inexistência de relação jurídica c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada em cobranças indevidas em conta bancária de «título de capitalização que a autora nega ter contratado - Apelo da autora postulando pela majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios - Inconformismo injustificado - Descontos indevidos que, por si só, não são suficientes para ensejar constrangimento moral passível de indenização - Indenização por danos morais fixada em 1º Grau que não comporta majoração, em atenção ao princípio da proibição da «reformatio in pejus - Impossibilidade de fixação dos honorários de sucumbência conforme a Tabela do Conselho Seccional da OAB, que deve ser entendida como mera sugestão do órgão de classe. Precedentes - Mantidos os juros moratórios e correção monetária, na forma da sentença - Sentença mantida - Honorários majorados

31 - TJSP *Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de dívida c.c indenização por danos morais e repetição de indébito - Perícia grafotécnica - Decisão agravada arbitrou honorários do perito - Alegação de arbitramento excessivo dos honorários periciais - Configuração - Honorários devem ser fixados de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes - Recurso provido.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão acolheu parcialmente a impugnação à penhora oposta pelo coexecutado agravante, rejeitando, porém, a impenhorabilidade do imóvel matrícula 45.765 do 2º RI de Anápolis/GO - Alegação de impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família - Cabimento - a Lei 8.009/90, art. 1º prevê a impenhorabilidade do bem de família com a finalidade de assegurar o direito de moradia à entidade familiar - Prova da impenhorabilidade do imóvel produzida, demonstrando tratar-se do único imóvel utilizado pelo coexecutado e sua família para fins de moradia - Desnecessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor é o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/1990 - Jurisprudência do STJ - Recurso provido... (Continua)

33 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c.c danos morais, em razão de inscrição dos dados da parte nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Inconformismo justificado em parte. Negativação indevida. Parte ré que não se desincumbiu do seu ônus de provar a origem do contrato e a legitimidade da cobrança. Ausência de juntada do instrumento de cessão de crédito para tanto. Débito inexigível. Danos morais não configurados. Anotações anteriores que estão sendo discutidas judicialmente. Presunção de legitimidade da anotação até o trânsito em julgado de pronunciamento judicial favorável. Aplicação da Súmula 385/STJ. Precedente do E. STJ e desta C. Câmara. Recurso provido em parte. Sucumbência recíproca.

34 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à Execução - Justiça gratuita - Pessoa física - Prova documental produzida infirma a alegada hipossuficiência financeira do agravante - Recurso negado.... (Continua)

35 - TJSP Apelação. Ação de rescisão de contrato de adesão c/c nulidade de clausulas e restituição de quantia pagas. Consórcio. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora requerendo a devolução imediata de valores e indenização por danos morais, sob a alegação de que foi induzida em erro quanto ao reajuste das parcelas. Mérito. Inconformismo injustificado. Ausência de majoração unilateral do valor da carta de crédito. Correção do valor do crédito pelo índice INCC, previsto no contrato. Inexistência de ato ilícito da administradora. Desistência imotivada da parte autora. Danos morais não configurados. Desistência do grupo. Inviabilidade da devolução imediata de valores diante da previsão contratual e da disposição da Lei 11.795/2008. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados.

36 - TJSP *Ação revisional - Cédula de crédito bancário (CDC veículo) - Sentença de parcial procedência, declarando a abusividade da contratação dos seguros, com repetição simples do indébito - Recurso exclusivo da instituição financeira - Contratos de seguro acessórios ao contrato de financiamento de veículo - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Prova documental demonstrando a contratação em apartado dos seguros proteção financeira e acidentes pessoais, com indicações claras das coberturas e vigências dos seguros - Expressa previsão contratual no sentido que era opcional a contratação dos seguros - Venda casada não caracterizada - Abusividade não evidenciada - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - Recurso do Banco réu provido.*

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA -

Pretendida absolvição por insuficiência probatória ou ausência de dolo - Impossibilidade - Materialidade delitiva, autoria e elemento subjetivo da conduta devidamente comprovados - Réu que se apropriou de dois pneus da empresa-vítima, sobre o qual tinha a detenção decorrente da relação de emprego (motorista). Devidamente reconhecida a causa de aumento prevista no art. 168, § 1º, III, CP. Ilícito penal configurado - Justificativa apresentada pelo acusado que não encontrou arrimo na prova coligida - Condenação mantida - Pena, regime e substituição da sanção corporal por restritivas de direitos corretamente impostos e contra os quais não houve insurgência defensiva - Concessão de assistência judiciária gratuita. Impossibilidade. Isenção do pagamento das custas processuais que deve ser direcionado ao Juízo da Execução, o qual disporá de maiores informes acerca da real situação econômica do acusado. Sentença integralmente mantida - Recurso desprovido... (Continua)

38 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) - Decisão agravada deferiu em parte a tutela de urgência para que os réus passem a debitar mensalmente o valor equivalente a 43,36% dos valores das parcelas atualmente cobrados dos contratos entabulados entre o autor e os réus, sob pena de multa diária de R$ 100,00 para cada um dos réus, limitada ao teto de R$ 50.000,00 - Descabimento - Necessidade de observância do procedimento previsto no art. 104-A e 104-B do CDC, introduzidos pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) - Recomendação 125/2021 do CNJ - Procedimento bifásico, prevendo-se a realização de audiência conciliatória antes da instauração do processo judicial, na presença de todos os credores e oferecimento de proposta de plano de pagamento das dívidas, de modo a resguardar o mínimo existencial do devedor consumidor - Impossibilidade de concessão de tutela de urgência, de plano, na primeira fase do procedimento de repactuação por superendividamento, sem observar o processo legal - Necessidade de realização de audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pelo autor, recomendando-se a instauração do contraditório para verificar o grau de endividamento e eventual comprometimento do mínimo existencial do devedor agravado - Recurso provido.... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL -

Insurgência contra indeferimento liminar da Revisão Criminal. Decisão mantida. Ausentes os requisitos previstos no CPP, art. 621. Pedido que não encontra guarida e que já foi amplamente rebatido. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Precedente do STJ. Agravo desprovido... (Continua)

40 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão agravada rejeitou a impugnação à penhora, mantendo a penhora do imóvel (matrícula 107.435, do 4º RI de São Paulo). Alegação de impenhorabilidade do imóvel como bem de família - a Lei 8.009/90, art. 1º prevê a impenhorabilidade do bem de família com a finalidade de assegurar o direito de moradia à entidade familiar - Prova da impenhorabilidade do imóvel, como bem de família, suficientemente produzida e não infirmada pelo credor - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

41 - TJSP Apelação - Revisional de contrato de financiamento de veículo c/c devolução de valores - Pretensão ao afastamento de juros remuneratórios abusivos e cobrados em taxa diversa da contratada, afastamento das tarifas de avaliação de bem e de registro de contrato e restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente - Sentença que julgou a ação liminarmente improcedente o pedido, conforme CPC, art. 332 - Apelo do autor arguindo cerceamento de defesa e, no mérito, insistindo no afastamento das irregularidades contratuais apontadas na inicial - Inconformismo justificado - Equivocada a improcedência liminar da ação apenas pelo fato de haver recursos repetitivos no STJ, salvo no caso das questões discutidas serem exclusivamente de direito - Tratando-se de questões de fato, como aquelas versadas neste caso, de rigor verificar se o inconformismo deduzido na inicial se enquadra nas teses consolidadas - Solução da controvérsia que depende da instauração do contraditório e eventual produção de provas - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição a fim de que o feito tenha regular andamento até a prolação de nova sentença com efetiva análise das questões controvertidas.

42 - TJSP *Ação declaratória de nulidade de contrato c/c inexistência de débito, restituição de valores em dobro e danos morais - Alegação de negativa de contratação cartão de crédito consignado (RMC) do Banco réu - Improcedência - Ausência de verossimilhança - Contratação do cartão de crédito consignado demonstrada, com expressa autorização da autora para débito em benefício previdenciário - Vício de consentimento não demonstrado - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados - Sentença mantida - Recurso negado

43 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Alegação de coação na emissão do cheque pela autora em favro do réu - Sentença de improcedência da ação e procedência da reconvenção - Insurgência da autora - Descabimento - Autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I) - Alegação de vício de consentimento não comprovado - Documentos juntados aos autos que corroboram a versão de existência de crédito em favor do apelado - Sentença mantida - Recurso negado

44 - TJSP BEM IMÓVEL - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA:

Benefício postulado pela autora - Indeferimento - Prova da situação financeira da agravante que desatende a regra da CF/88, art. 5º, LXXIV - Recorrente que apresenta movimentação financeira e gastos mensais que denotam incompatibilidade com a hipossuficiência afirmada - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

45 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais e materiais - Justiça gratuita - Pessoa física - Prova documental produzida infirma a alegação de hipossuficiência financeira da agravante - Recurso negado.... (Continua)

46 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer por inexigibilidade de débito - Justiça gratuita - Pessoa física (auxiliar de limpeza) - Hipossuficiência comprovada - Recurso provido.... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de repetição de indébito - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Não apresentação da documentação solicitada, que poderia ser facilmente obtida - Benefício corretamente negado. 

48 - TJSP Agravo de instrumento - Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de realização de perícia contábil - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015, tampouco nos critérios definidos no Tema 988 do STJ.

49 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação ao bloqueio de valores nas contas dos executados.

50 - TJSP Agravo de instrumento - Tutela de urgência - Decisão que determinou o bloqueio da conta da autora na rede social Facebook, bem como o fornecimento de informações pela sociedade empresária - Irresignação da parte ré.