1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DESPROVIDO.
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2 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.
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3 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO.
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4 - TJSP Direito Penal. Agravo em execução. Progressão de regime. Data-base. Conclusão: recurso provido para fixar a data do exame criminológico como marco para a progressão.
I. Caso em exame Agravo interposto contra decisão que estabeleceu como data-base para a progressão de regime a data do preenchimento do requisito objetivo, em vez da data do exame criminológico realizado. O Ministério Público sustenta que a decisão deve ser reformada, alegando que a aferição do requisito subjetivo é essencial e que a data do exame criminológico deve ser considerada para a nova progressão. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a data-base para a progressão de regime deve ser a data do exame criminológico ou a data do preenchimento do requisito objetivo.A questão em discussão é saber se a data do exame criminológico deve ser considerada como marco para a progressão. III. Razões de decidir A decisão agravada deve ser reformada, pois a progressão a regime menos gravoso requer o cumprimento do tempo estipulado na lei, que deve ser aferido com base no mérito do sentenciado.6. O enunciado do IRDR 2103746-20.2018.8.26.0000 estabelece que a data-base para a progressão deve ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo, considerando o último requisito a ser preenchido como marco inicial.A decisão deve observar o efeito vinculante do IRDR, que determina que a data do exame criminológico é o marco para a nova progressão, salvo outras razões que impeçam a progressão. IV. Dispositivo e tese Recurso provido.Tese de julgamento: «1. A data-base para a progressão de regime é a data do exame criminológico, quando este for o último requisito a ser preenchido. 2. A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória. Determinação. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: LEP, art. 112(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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5 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DESPROVIDO.
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6 - TJSP Direito penal. Agravo em execução penal. Progressão de regime. Recurso Improvido.
I. Caso em Exame 1. Agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação de cálculo de pena para progressão de regime. A agravante busca aplicação da fração de 1/8 para progressão especial, conforme Lei 7.210/84, art. 112, § 3º, alegando cumprimento dos requisitos legais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante faz jus à progressão especial de regime com aplicação da fração de 1/8, considerando sua condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico. III. Razões de Decidir 3. Reconhecida a aplicação da LEP, art. 112, § 3º às condenadas por tráfico de drogas, conforme entendimento do STJ. 4. A expressão «organização criminosa, no entanto, deve ser interpretada de forma ampla, e a agravante foi condenada por associação para o tráfico, o que impede a aplicação do benefício. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A progressão especial de regime não se aplica a condenados por associação para o tráfico de drogas. 2. A expressão «organização criminosa na LEP deve ser interpretada de forma ampla. Legislação Citada: Lei 7.210/84, art. 112, § 3º; Lei 11.343/06, art. 33, caput, e art. 35, caput; Lei 10.826/03, art. 12. Jurisprudência Citada: STJ, HC 669.457/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 17/05/2022; STJ, AgRg no HC 534.836/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 22/09/2020; TJSP, Agravo de Execução Penal 0014850-38.2020.8.26.0041, Rel. Sérgio Coelho, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 30/11/2020(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR LEITURA. RECURSO DESPROVIDO.
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8 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. SAÍDA TEMPORÁRIA. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.
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9 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1.Agravo em execução penal interposto por Antonio Regis Martins contra decisão que indeferiu a concessão de livramento condicional. O sentenciado busca a reforma da decisão, alegando preenchimento dos requisitos legais. ... ()
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10 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame: Agravo em execução penal interposto pela Justiça Pública contra decisão que julgou extinta a pena de multa ao sentenciado Diego Oliveira de Lima, em razão da prescrição da pretensão executória. ... ()
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11 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. PROVIMENTO.
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12 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO.
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13 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DESPROVIDO.
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15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL
e RECURSO ADESIVO. Contratos bancários - Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de contratação cumulada com condenatória - Sentença de parcial procedência - Apelação do banco - Recurso adesivo da consumidora. Pretensão do banco em afastar responsabilidade - Suposto fato de terceiro - Falha no dever de segurança - Ausência de checagem adequada da identidade da golpista que se apresentou no lugar da consumidora - Culpa exclusiva de terceiro não caracterizada - Falha de checagem que constitui fortuito interno e não exclui responsabilidade do fornecedor - Responsabilização do banco mantida. Pedido de afastamento do dano moral - Ausência de prova de ofensa a qualquer dimensão da dignidade humana da consumidora - Condenação em reparação do dano moral afastada. Pretensão da consumidora ao pagamento em dobro do valor indevidamente descontado do benefício previdenciário (art. 42, par. ún. do CDC) - Ausência de prova de má-fé do banco - Devido ressarcimento de forma simples. Apelação do banco parcialmente provida. Recurso adesivo da consumidora parcialmente provido... ()
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16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INFRAÇÃO AUTOSSUSPENSIVA. RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO. LEI 14.071/2020. INAPLICABILIDADE DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. RECURSOS PROVIDOS.
Mandado de segurança impetrado visando anular processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, com base na retroatividade benéfica da Lei 14.071/2020, que alterou os limites de pontos para a aplicação da penalidade de suspensão. A sentença de primeiro grau concedeu a segurança, anulando o ato administrativo. O DETRAN-SP apelou, argumentando que a penalidade decorre de infração autossuspensiva por recusa ao teste do bafômetro, nos termos do CTB, art. 165-A (CTB). ... ()
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17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVA DE EFEITO SUSPENSIVO.
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18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE REGISTRO DE ÓBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1.A autora, ao solicitar certidão de nascimento atualizada para requerer benefício do INSS, descobriu registro de óbito indevido em seu nome, datado de 17/04/2002, com divergências em dados pessoais. Ação visa a nulidade do registro de óbito e indenização por danos morais. ... ()
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19 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.O abalo aos direitos da personalidade que seriam decorrente de ofensas verbais e físicas por parte das requeridas não foi suficientemente demonstrado pela parte autora, existindo indícios de que as agressões que resultaram em lesões corporais leves a ambas as partes foram recíprocas, sem que fosse possível elucidar qual delas teria de fato iniciado a altercação. ... ()
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20 - TJSP RECONVENÇÃO. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCOERÊNCIA ENTRE OS FATOS EXPOSTOS E O ROL DE DANOS MATERIAIS E VÍCIOS CONSTRUTIVOS APRESENTADO. PEÇA, NO ENTANTO, QUE CONTÉM TODOS OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PARA SUA ADMISSÃO. PRELIMINAR AFASTADA.
PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU, DE FORMA TECNICAMENTE EMBASADA, QUE OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS EXISTENTES NO EMPREENDIMENTO IMÓVEL ADQUIRIDO PELA RÉ SERIAM IMPUTÁVEIS À AUTORA. LAUDO, OUTROSSIM, QUE APONTOU, DE MANEIRA MINUDENTE, OS REPAROS NECESSÁRIOS NO IMÓVEL. MAGISTRADO, ADEMAIS, QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA, A QUEM CABE AFERIR A NECESSIDADE DE SUA PRODUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE INCORREÇÃO OU INEXATIDÃO NA AVALIAÇÃO PERICIAL EFETUADA. MATÉRIA REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS’ C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO RECONVENCIONAL POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PRINCIPAIS. DANOS MATERIAIS. LAUDO PERICIAL EXPRESSAMENTE A CONSIGNAR A OCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO IMÓVEL IMPUTÁVEIS À AUTORA, ALGUNS NÃO SOLUCIONADOS NA REFORMA ENTREGUE AO CONDOMÍNIO RÉU NO ANO DE 2017. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR O CONTRÁRIO. AFASTAMENTO, NO ENTANTO, DE INDENIZAÇÃO QUANTO À INSTALAÇÃO DA FONTE E DA AUSÊNCIA DE ENTREGA DE ‘SALA DE FITNESS’, ’HOME THEATER’, ‘SALÃO DE JOGOS DE USO ADULTO’, ‘ESPAÇO GOURMET E ‘SALÃO E FESTAS’, POR NÃO SE CONSTITUÍREM EM VÍCIOS CONSTRUTIVOS, MAS MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR SUPOSTA PROPAGANDA ENGANOSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL BEM COMO MANTIDA A PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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21 - TJSP COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO. DANO SUPOSTAMENTE OCORRIDO NO PERÍODO EM QUE O AUTOR LABORAVA, COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, PERANTE A RÉ. CONTROVÉRSIA DECORRENTE DA RELAÇÃO DE TRABALHO. DETERMINADA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 114, S I E VI, DA CR. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.
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22 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. PERÍODO NÃO COMPUTADO COMO PENA CUMPRIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo em execução penal interposto por Leandro Santana Ribeiro Moyses contra decisão que reconheceu a prática de falta grave, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e a retificação do cálculo de penas, considerando como interrupção o período em que o sentenciado descumpriu as condições do regime aberto. ... ()
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23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA VENDA DE BENS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração em inventário. A decisão original negou expedição de alvará para alienação de bens, determinando partilha com base em frações ideais. ... ()
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25 - TJSP INVENTÁRIO. TRANSFERÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS E ENTREGA DAS CHAVES. CASO EM QUE A QUESTÃO FOI ANTERIORMENTE DECIDIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, SEM INSURGÊNCIA DA ORA AGRAVANTE. PRECLUSÃO OPERADA. DESCABIMENTO, POIS, DA TENCIONADA REABERTURA DA DISCUSSÃO DA MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 507. RECURSO DESPROVIDO
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26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE TRATAMENTO COM MEDICAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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27 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. NARCOTRÁFICO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM FORA DA COMARCA ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
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28 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PROVIDO.
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29 - TJSP Recurso. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. Exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o autor. Sentença de procedência mantida pelo V. Acórdão. Interposição de Recursos Especial e Extraordinário. Encaminhamento dos autos pela E. Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do CPC, art. 1.040, II. Retificação do julgado, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para determinar a adequação ao quanto decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Recursos oficial e voluntário providos, para julgar improcedente a ação, observada a modulação dos efeitos do referido julgado, prejudicado o recurso adesivo da autora
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30 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão que, em Execução Fiscal proposta pela FESP, rejeitou a exceção de pré-executividade na qual se alegava a natureza confiscatória da multa punitiva. Recurso da excipiente-executada objetivando limitar a multa em, no máximo, 100% do valor do imposto cobrado. Viabilidade. Multa punitiva que, realmente, excede o valor da obrigação principal, motivo pelo qual deve ser reduzida ao limite de 100% do valor do imposto cobrado, na esteira de construção jurisprudencial do STF. Acolhimento. Honorários Advocatícios Cabimento. Deve a Fazenda Estadual arcar com o pagamento de verba honorária advocatícia, proporcionalmente à parte em que resultou vencida. Tema 1.076, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). Honorários advocatícios que devem ser arbitrados no percentual mínimo do proveito econômico obtido, nos termos dos §§ 3º e 5º do CPC, art. 85. Recurso provido
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31 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que condicionou o levantamento do crédito de credores falecidos à prévia realização de inventário e/ou partilha. Desnecessidade. Levantamento permitido sem a exigência de inventário, desde que se proceda, como já se fez no caso, à localização e habilitação nos autos dos herdeiros e sucessores, nos termos dos arts. 110, 313, 692 e 778 do CPC. Recurso provido
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32 - TJSP Ação de rito ordinário movida por servidora pública estadual ocupante do cargo de Professora de Educação Básica II, pretendendo a anulação do ato administrativo que não deferiu requerimento de licença para tratamento de saúde. Sentença de procedência. Recurso oficial. Conjunto probatório que corrobora a alegação da autora de incapacidade para o trabalho, no período referido, em virtude de problemas de ordem psiquiátrica. Reexame necessário improvido
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33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.O apelante não comprovou a prescrição médica ou a imprescindibilidade de utilização do equipamento indicado para a cirurgia da qual necessitou, razão pela qual não se pode imputar à operadora do plano de saúde o dever de custeio ou do reembolso, cuja solicitação tampouco foi demonstrada. ... ()
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34 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRETENSÃO VOLTADA AO RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO SOBRE ÁREA TRANSMITIDA PELA VIA SUCESSÓRIA. AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA ÁREA HERDADA. PRECEDENTES. SENTENÇA AFASTADA.
1.É possível a utilização da ação de usucapião para a regularização de imóvel recebido em herança, pois, embora o módulo urbano seja aplicável ao parcelamento urbano regular do solo, não constitui óbice à regularização de propriedade de posse longeva, com situação consolidada e irreversível. ... ()
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35 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Suspensão do processo pelo art. 40 da Lei de Execução Fiscal - O pedido de prosseguimento da demanda para localização de bens foi indeferido.
A irresignação deve ser acolhida.A suspensão processual visa evitar execuções infrutíferas, mas não impede medidas destinadas à busca de bens do devedor. Princípios da celeridade e da efetividade processual asseguram ao credor a utilização de ferramentas disponíveis para satisfação do crédito. Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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36 - TJSP Julgamento em conjunto dos Agravos Internos 2343718-03.2024.8.26.0000/50000 e 2343718-03.2024.8.26.0000/50001, interpostos contra a mesma decisão e idêntica causa de pedir.
Agravo interno - Indeferimento do pedido de inclusão do feito em sessão de julgamento presencial - Inexistência de justificativa comprovada - Julgamento do «Habeas Corpus - Perda de objeto - Recurso prejudicado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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37 - TJSP DIREITO DA SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR QUANTIA CERTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE EXAME «PET-CT ONCOLÓGICO PELA OPERADORA.
1.A negativa de cobertura de exame solicitado por médico assistente, baseada apenas na ausência previsão no rol da ANS, bem como na inobservância das Diretrizes de Utilização, é incompatível com a função social do contrato e a boa-fé objetiva, colocando o consumidor em vantagem exagerada. ... ()
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38 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida indeferiu o pedido de redirecionamento contra os sócios da pessoa jurídica. A irresignação não procede.
Ausência de comprovação da dissolução irregular da empresa ou da prática de atos com excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social pelos sócios. Necessidade de exaurimento das diligências para citação da pessoa jurídica, inclusive por oficial de justiça. Requisito indispensável para o redirecionamento não preenchido. Inteligência dos CTN, art. 134 e CTN art. 135 e da Súmula 435/STJ. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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39 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO. AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Regularmente intimada a apresentar os documentos necessários à análise do pedido de gratuidade judicial, a parte deixou transcorrer «in albis o prazo assinalado, mesmo após a extensão, sem apresentar qualquer justificativa. ... ()
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40 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. A decisão recorrida determinou a emenda da inicial para inclusão do valor da taxa judiciária no demonstrativo do débito. A irresignação do Município comporta provimento. Exigência restrita às execuções fiscais com valores inferiores ao limite fixado, conforme Provimento CSM 2.738/2024 e o Tema 1184 do STF. Valor da causa superior ao teto estipulado, o que dispensa a medida. Decisão reformada. Recurso provido
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41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
1.Apelo contra sentença que julgou procedente a ação de exigir contas promovida por filhos do de cujus contra a madrasta, reconhecendo a existência de R$ 36.478,86 a ser arcado pela viúva em favor do espólio. ... ()
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42 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal - Valor do crédito tributário da execução superior a R$ 10.000,00 - A decisão recorrida determinou a emenda da inicial para comprovar tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título, com base no Tema 1184 do STF e na Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Valor da execução acima do limite considerado de baixo valor - Inaplicabilidade do Tema 1184 e das exigências determinadas - Reforma da decisão - Dá-se provimento ao recurso
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43 - TJSP APELAÇÃO. PERMUTA. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.O apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência do negócio jurídico verbalmente acordado, enquanto a versão apresentada pelo requerido, em contestação, é plausível, sendo certo que a falta de qualquer prova ou mesmo indício documental da negociação desautoriza o reconhecimento da sua existência. ... ()
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44 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal - Valor do crédito tributário da demanda superior a R$ 10.000,00 - A decisão recorrida determinou a emenda da inicial para comprovar a realização das providências administrativas prévias ao ajuizamento do feito executivo, com base no Tema 1184 do STF e na Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Valor da execução acima do limite considerado de baixo valor - Inaplicabilidade do Tema 1184 e das exigências determinadas - Reforma da decisão - Dá-se provimento ao recurso
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45 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Prevenção. A decisão agravada acolheu impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo Município. Matéria conexa à ação originária de mandado de segurança, cuja apelação foi apreciada pela 15ª Câmara de Direito Público. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Câmara que primeiro conheceu da causa é preventa para os feitos conexos e todos os recursos subsequentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição dos autos à Câmara preventa
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46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
1.Apelo contra sentença que julgou procedente a ação de usucapião, declarando o domínio do imóvel em favor da apelada. ... ()
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47 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Suspensão do feito executivo em razão de liminar concedida em ação anulatória ajuizada pelo devedor - Improcedência da demanda em 1º grau - Determinação para aguardar o trânsito em julgado - Descabimento - Sentença de improcedência que revoga a tutela antecipada anteriormente concedida - Inexistência de depósito integral ou decisão prorrogando os efeitos da tutela até o julgamento final - CTN, art. 151, II - Suspensão indevida da execução - Precedentes desta Câmara. Decisão reformada - Recurso provido
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48 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal - ISS - A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade oposta.
A insurgência do executado comporta parcial provimento. Com relação aos índices adotados pela legislação local quanto à atualização e incidência de juros sobre o crédito tributário, verifica-se respeito à tese firmada pelo STF no Tema 810 (RE Acórdão/STF) e observância ao previsto no art. 161, § 1º do CTN. Entretanto, o recurso comporta parcial provimento para que, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, seja a taxa Selic adotada como índice a ser utilizado nas condenações da Fazenda Pública. Dá-se parcial provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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49 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIA, ERA DEVIDA, MAJORADA NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO
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50 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -
Serasa Limpa Nome - Exclusão da dívida - Ausência de discussão sobre danos morais - Sentença declarando inexigível o débito prescrito - Condenação à autora aos ônus sucumbenciais em razão do princípio da causalidade - Impossibilidade - Ônus sucumbenciais que devem ser arcados pela parte vencedora - Aplicação da regra do art. 85 caput do CPC - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO... ()
