TJSP - Diário da Justiça: 16/02/2025

1 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Policial Militar. Remoção por união com cônjuge. Sentença que denegou a segurança pleiteada. Ausência de direito líquido e certo. Supremacia do interesse público em detrimento do interesse particular. Necessidade de observância à lista de remoção pré-estabelecida. Ausência de elementos a justificar a excepcionalidade da medida. Precedentes. Recurso Desprovido... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO.

Preliminares perda de objeto e ausência de interesse de agir afastadas. Mérito. Eliminação decorrente de nota zero na terceira fase do concurso, qual seja, apresentação de videoaula. Alegação de que não foi demonstrada nenhuma violação do edital. Descabimento. A banca examinadora do concurso justificou de maneira clara e fundamentada a nota da candidata no certame. Banca assegurou que todas as etapas do processo fossem conduzidas com lisura e respeito aos princípios legais. Os atos administrativos trazem consigo presunção de legalidade e legitimidade. Conjunto probatório dos autos que não é capaz de confirmar que o arquivo enviado para análise da banca, atendia às exigências do edital e estava funcionando. Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca do mesmo concurso. Recurso Desprovido, mantendo a sentença que denegou a segurança pretendida... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. Caso em exame: Pretensão de contagem especial de tempo para aposentadoria, alegando exposição a agentes nocivos à saúde, nos termos do, III do § 4º do art. 40 da DF. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial, tendo em vista o autor não ter comprovado exercer atividade em condições que prejudique sua saúde ou integridade física, bem como que a atividade exercida não pode ser reconhecida como especial, conforme tese estabelecida no Tema 1057/STF. II. Questão em discussão: saber se o autor tem direito à aposentadoria especial, considerando a alegação de exposição a agentes nocivos e a interpretação do art. 40, § 4º, III, da CF/88. III. Razões de decidir: Perícia concluiu que o autor não está exposto a agentes insalubres, mas sim aos riscos inerentes à sua função. Entendimento do STF no Tema 1057 é de que guardas civis não têm direito à aposentadoria especial por atividade de risco. Não comprovado exercício de atividades ou exposição a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Precedentes. IV. Dispositivo: Recurso de Apelação improvido, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial... (Continua)

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO AO PLANO DE SAÚDE. CONCLUSÃO: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. Caso em exame: Trata-se de Recurso de Apelação e Remessa Necessária interpostos pela Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, a partir da sentença que concedeu a segurança para reinclusão do apelado ao plano de saúde após desvinculação anterior. O impetrante, policial militar, alega direito à liberdade de associação e ausência de previsão legal que impeça seu retorno ao plano de saúde, requerendo a reinclusão para si e seus dependentes. III. Questão em discussão: A questão central é a possibilidade de reintegração do apelado e seus dependentes à assistência médica e hospitalar da Caixa Beneficente da Polícia Militar e ao plano de saúde da Cruz Azul. Há duas questões em discussão: (i) saber se a desvinculação anterior impede a reintegração; e (ii) se é legal a cobrança retroativa de valores durante o período de desvinculação. III. Razões de Decidir: A vinculação e desvinculação do servidor à Caixa Beneficente da Polícia Militar é voluntária, conforme preconiza a CF/88. A desvinculação anterior não impede a reintegração, sendo um direito do servidor optar pela manutenção ou não do vínculo. Não é permitida a cobrança retroativa de valores, pois o impetrante não teve acesso aos serviços durante o período de desvinculação. A jurisprudência do TJSP confirma a possibilidade de reintegração de servidores ao plano de saúde, mesmo após desvinculação. IV. Dispositivo: Remessa Necessária e Recurso de Apelação desprovidos... (Continua)

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO MANTIDA. I. 

Caso em exame: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em Ação Civil Pública, visando a instalação e fornecimento de energia elétrica para a comunidade Areia Branca, no Município de Barra do Turvo/SP. O agravante alega precariedade no fornecimento de energia, com risco à saúde e qualidade de vida dos moradores, e requer a antecipação da tutela recursal para a instalação da rede elétrica no prazo de 180 dias. II. Questão em discussão: (i) a probabilidade do direito alegado; e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. Razões de decidir: A análise dos autos revela que, embora a precariedade no fornecimento de energia elétrica seja um problema relevante, não se demonstrou a probabilidade do direito alegado, considerando a complexidade dos procedimentos necessários para a instalação da rede elétrica. A necessidade de elaboração de projetos, obtenção de autorizações e instalação de infraestrutura inviabiliza a concessão imediata da tutela. A ausência de elementos concretos que comprovem a urgência insuperável impede a concessão da medida. IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Furto qualificado. Conjunto probatório hábil e robusto. Autoria e materialidade comprovadas. Palavras da vítima e de testemunhas, seguras e consistentes. Suficiência para a comprovação dos fatos. Condenação mantida. Alegação de atipicidade pela insignificância. Inaplicabilidade. Reprovabilidade da conduta. Empreitada criminosa revelando expertise naquele tipo de prática delituosa. Não preenchimento dos requisitos mínimos admitidos pela orientação jurisprudencial. Furto privilegiado. Inadmissibilidade. Valor considerável, para fins de adequação ao art. 155, § segundo, do CP. Bens e reparos no portão e na porta danificados não podem ser tidos como de pequeno valor, de forma que as circunstâncias em que perpetrado o delito evidenciam maior potencialidade lesiva da infração, personalidade desvirtuada e acentuada culpabilidade. Condenação mantida. Pena e regime prisional fixados dentro dos limites legais e de forma fundamentada, que não comporta modificação. Justiça gratuita. A aferição da possibilidade de o recorrente arcar com os valores de eventuais custas e despesas processuais deve ser feita pelo Juízo das Execuções, tendo em vista a possibilidade de alteração da situação financeira do apelante. Recurso não provido

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PESQUISA SISBAJUD NA MODALIDADE «TEIMOSINHA". AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO APELANTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

Pretensão da parte autora de que seja imposto a Fazenda Pública a obrigação de fazer, consistente no fornecimento do medicamento Regorafenib 40mg, uma vez que foi diagnosticada como portadora de Neoplasia Maligna de Cólon para fígado e pulmão (CID10:C18.9). Não aplicação ao caso da tese firmada junto ao Tema 1.234, pelo Supremo Tribunal Federal. Responsabilidade solidária dos entes federados em promover garantias de acesso ao direito à saúde, especialmente diante da necessidade do tratamento que é comprovado pelos documentos médicos emitidos por profissionais que o acompanham. Aplicação ao caso dos arts. 6º, 23, 196 e 198, da CF/88; Art. 219, da Constituição do Estado de São Paulo; Lei Orgânica de Saúde 8.080, de 19 de setembro de 1990. Observância aos termos da tese fixada no Tema 793, do Supremo Tribunal Federal. Enunciado de Súmula 37, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Adequação do caso ao Tema 106, do Colendo STJ, vez que há recomendação médica para tanto, e ainda, incapaz financeiramente de arcar com o tratamento à base do dito medicamento, que representa alto custo. Provas constantes nos autos que são suficientes a comprovação do direito alegado, o que por certo implica na não ocorrência de cerceamento de defesa. Honorários de advogado em sucumbência que foram arbitrados em percentual sobre o valor atribuído à causa. Aplicação ao caso do CPC, art. 85. Impossibilidade de que sejam os honorários de advogado em sucumbência arbitrados por equidade. Hipótese dos autos que não se adequa ao §8º, do CPC, art. 85. Entendimento pacificado pelo Colendo STJ, que em julgamento ao Resp 1850512/SP, fixou Tese, objeto do Tema Repetitivo 1076, no sentido de que «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Remessa Necessária que são impróvidos... (Continua)

10 - TJSP Apelação Criminal. Adulteração de sinal de identificação de veículo automotor e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Recurso da defesa. Coincidência e harmonia presentes nas declarações que comprovam a materialidade e autoria em relação ao apelante. Condenação mantida. Dosimetria mantida. Regime inicial semiaberto mantido. Recurso desprovido

11 - TJSP Direito Penal. Apelação. Furto Qualificado. Tentativa de subtração de fios elétricos de cobre, mediante escalada, destruição e rompimento de obstáculo e em concurso de agentes. Pleito da defesa pela absolvição por insuficiência probatória, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas demonstradas. Robusto conjunto probatório que lhe é desfavorável. Confissão. Palavras de testemunhas, seguras e consistentes. Suficiência para a comprovação dos fatos. Condenação mantida. Qualificadoras bem demonstradas. Dosimetria irretocável. Regime aberto e substituição da pena corpórea por restritiva de direito. Recurso desprovido

12 - TJSP Apelação Criminal. Latrocínio tentado. Recurso da defesa. Coincidência e harmonia presentes nas declarações que comprovam a materialidade e autoria em relação ao apelante. Grave ameaça comprovadas pelos depoimentos firmes e coesos da vítima. Desclassificação para o crime de roubo majorado que não comporta acolhimento. Condenação mantida. Dosimetria mantida. Regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda que não comporta reparo e se justifica. Recurso desprovido

13 - TJSP Direito Penal. Agravo de execução penal. Reconhecimento da continuidade delitiva. Cabimento na espécie. Agravo provido

14 - TJSP DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA REATIVAÇÃO DE CONTA NO INSTAGRAM, DESATIVADA POR ALEGADA VIOLAÇÃO DE TERMOS DE USO SOBRE PROPRIEDADE INTELECTUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS EMBARGANTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRATO DE MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MULTA PUNITIVA APLICADA SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE CONFISCO. LIMITAÇÃO A 100% DO VALOR DO TRIBUTO OU 150% NO CASO DE REINCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão em execução fiscal que acolheu exceção de pré-executividade para limitar a multa punitiva a 100% do valor do tributo. A agravante diz que o valor da multa é fixado com base no valor atualizado do débito fiscal, o que justificaria o montante indicado na CDA, 270% mais elevado que o débito de ICMS. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Anulatória - Multa de trânsito - Decisão agravada que determinou o sobrestamento da ação de origem, até o trânsito em julgado dos Temas 13 de IRDR/TJSP e 1097/STJ - Insurgência da autora da ação - Acolhimento - Arts. 987, § 2º e 1.040, III do CPC que autorizam o prosseguimento das ações suspensas por afetação a um precedente qualificado, com o tão só julgamento do mérito do leading case, sendo dispensado o trânsito em julgado - Precedentes - Decisão reformada, determinando-se a imediata retomada do andamento processual na ação de origem - RECURSO PROVIDO... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de nulidade de AIIM - Decisão agravada que indeferiu o pedido de prova emprestada - O CPC, em seu art. 372, permite a utilização de prova emprestada, desde que respeitado o contraditório - A jurisprudência consolidada admite a prova emprestada para garantir economia processual e celeridade, sem exigir identidade de partes entre os processos - Cabe ao magistrado atribuir o valor adequado à prova emprestada - Decisão reformada - Agravo provid... (Continua)

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Servidora Pública Municipal - Pretensão de acumulação de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social com remuneração referente a cargo público em outro cargo por novo vínculo decorrente de aprovação em concurso público - Possiblidade - Hipótese diversa da vedação prevista no 37, §10 da CF/88- Precedente do STJ e deste TJSP - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

24 - TJSP Ação indenizatória por erro judiciário - Sentença de improcedência - Apelação do autor, que alega que teve proferida contra si em 1985 sentença criminal condenatória em razão de identificação incorreta do real autor do crime, que era seu irmão e atribuiu-se identidade falsa quando preso em flagrante - Fato exclusivo de terceiro que afasta a responsabilidade civil do Estado - Não há prova de que houve conduta incorreta na identificação civil do verdadeiro réu, que ilicitamente atribuiu-se identidade falsa sem que a falsidade pudesse ser constatada pelos procedimentos então vigentes - Todavia, ainda que existente o nexo de causalidade, não foi comprovado qualquer dano, visto que o autor somente tomou ciência da condenação em 2005, de modo que 20 anos decorreram sem qualquer consequência em sua vida, a indicar que o fato não lhe causou danos morais ou materiais - Apelação improvid

25 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: A Defesa de Marlon Denis Amaro Dias interpõe agravo em execução penal contra decisão que revogou seu livramento condicional, determinou a perda de 1/3 dos dias remidos e a regressão ao regime fechado devido à prática de novo delito durante o período de prova. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prática de crime doloso durante o livramento condicional pode ser considerada falta disciplinar grave, acarretando a perda de dias remidos e regressão de regime. III. Razões de Decidir: 3. O livramento condicional possui regramento próprio, e a prática de novo crime durante o período de prova enseja apenas a suspensão ou revogação do benefício, sem outras consequências legais.4. O cometimento de novo crime não se confunde com falta grave praticada durante o cumprimento da pena, conforme arts. 87 a 90 do CP e 131 a 146 da Lei 7.210/84. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A prática de novo crime durante o livramento condicional não configura falta grave. 2. As consequências da falta grave não se aplicam ao caso. Legislação Citada: CP, arts. 86 a 90; Lei 7.210/84, arts. 131 a 146. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0007826-33.2022.8.26.0026, Rel. Ruy Alberto Leme Cavalheiro, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 24.10.2023; TJSP, Agravo de Execução Penal 0006375-36.2023.8.26.0026, Rel. Gilberto Cruz, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 16.10.2023... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1.Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Roberto de Jesus Barreto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de continuidade delitiva, visando à unificação das penas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes pelos quais o agravante foi condenado. III. Razões de Decidir 3. Preliminar de nulidade por falta de fundamentação rejeitada. A decisão de primeira instância foi suficientemente fundamentada, constatando a ausência dos requisitos necessários para o reconhecimento da continuidade delitiva, como a unidade de desígnios e o nexo de oportunidade entre os crimes. 4. Os crimes foram cometidos em circunstâncias diferentes, com diversidade temporal e contra vítimas distintas, caracterizando habitualidade criminosa, e não continuidade delitiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Preliminar rejeitada e recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Ausência de requisitos para continuidade delitiva. 2. Caracterização de habitualidade criminosa. Legislação Citada: CP, art. 71.Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0015462-79.2024.8.26.0996, Rel. Toloza Neto, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 11/11/2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0007948-75.2024.8.26.0996, Rel. Airton Vieira, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 22/10/2024.... (Continua)

27 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CONDENATÓRIA. RESTABELECIMENTO DE VANTAGEM E INCLUSÃO DE ADICIONAL. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. 

Caso em exame: Ação condenatória proposta visando o restabelecimento da vantagem «Art. 133 CE - DIF. Vencimentos e a inclusão do Adicional de Desempenho da Saúde na base de cálculo dessa vantagem, após a supressão da verba em agosto de 2018. As rés contestaram, alegando aumento nos vencimentos do cargo efetivo da autora e a natureza do Adicional de Desempenho da Saúde como gratificação não incorporável. Sentença de procedência, em parte, determinando a inclusão do Adicional de Desempenho da Saúde na base de cálculo da vantagem e condenando ao pagamento das diferenças devidas. II. Questão em discussão: A controvérsia centra-se na legalidade do restabelecimento da vantagem «Art. 133 CE - DIF. Vencimentos e na inclusão do Adicional de Desempenho da Saúde na base de cálculo dessa vantagem. Discute-se se a autora possui direito adquirido a regime jurídico e a natureza das verbas pleiteadas. III. Razões de decidir: A autora, como servidora pública aposentada, não possui direito adquirido a regime jurídico, e a diferença de vencimentos foi reduzida progressivamente. O Adicional de Desempenho da Saúde, por ser verba de natureza genérica, deve ser incluído na base de cálculo dos décimos incorporados, conforme entendimento jurisprudencial. A decisão está em conformidade com o entendimento do IRDR 2117375-61.2018.8.26.0000, que estabelece a inclusão de verbas permanentes na base de cálculo dos décimos. IV. Dispositivo: REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.I. 

Caso em Exame:1.Recurso de Agravo em Execução Penal interposto por Antônio Dreyk Darcil Lima Queda contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. O agravante alega preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício, apesar de resultado desfavorável em exame criminológico. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante preenche os requisitos subjetivos e objetivos para a concessão do livramento condicional, considerando o parecer desfavorável do exame criminológico. III. Razões de Decidir3. O agravante cumpre pena por crime equiparado a hediondo e por delito cometido com violência ou grave ameaça (tráfico de entorpecentes e roubo majorado), além do delito de associação para o tráfico, e tem ainda longa pena a cumprir (TCP previsto para 01/02/2030).4. O exame criminológico apresentou parecer desfavorável, indicando falta de mérito subjetivo para concessão do livramento condicional, corroborado por novo crime cometido durante regime aberto (delito de roubo majorado cometido em 31/08/2022).IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O cumprimento do lapso temporal e boa conduta carcerária são requisitos mínimos, mas não suficientes para o livramento condicional. 2. A análise do mérito subjetivo é essencial para fins de livramento condicional. A par das conclusões do livramento condicional, o agravante praticou novo delito quando cumpria pena em regime aberto, em data recente. Legislação Citada: CP, art. 83... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame Habeas Corpus impetrado por Carla Cristina Amorim Fuchs em favor de Kauã Vinícius de Oliveira Gomes, alegando constrangimento ilegal por parte do Juiz da Vara Única da Comarca de Bananal/SP, referente à prisão preventiva decretada por suposta infração ao art. 157, §2º, II e IV e parágrafo 2º-A, I c.c CP, art. 29. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de ausência de periculosidade do paciente e inexistência de risco à ordem pública ou à instrução criminal, pleiteando a revogação da prisão preventiva. III. Razões de Decidir 3. A prisão preventiva foi mantida com base em indícios suficientes de autoria e materialidade do delito cometido com violência ou grave ameaça (roubo majorado), além da necessidade de garantia da ordem pública. 4. Consta que o paciente está foragido, o que também dificulta o regular trâmite da ação penal. Há registros de outras ocorrências policiais em desfavor do paciente, incluindo tráfico de entorpecentes e envolvimento com organização criminosa. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A manutenção da prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantia da ordem pública e pela presença de indícios suficientes de autoria e materialidade. CP, art. 157, §2º, II e IV, parágrafo 2º-A, I, c.c art. 29. CPP, art. 319, art. 282, II... (Continua)

30 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso da Defesa atinente ao pleito de progressão de regime. Decisão que apenas determinou a realização de exame criminológico. Dispensa da perícia. Não cabimento na hipótese. Pleito de concessão da benesse ainda não analisado pelo Juízo «a quo". Supressão de instância. Decisão mantida. Recurso desprovido.

31 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.

Pretensão da Fazenda Pública de que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo que entendeu pela não aplicação ao caso da Tese fixada pelo Colendo STJ no julgamento do Resp 1.820.963/SP, objeto do Tema 677. Aplicação do Tema 677 do Colendo STJ também às Execuções Fiscais. Tema Repetitivo 677: «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Efeito vinculante imediato. Débito que deve ser atualizado conforme disposições do título executivo até a data do efetivo pagamento e, somente então, ser deduzido do montante final o saldo da conta judicial. Precedentes. Decisão proferida pelo Juízo a quo que deve ser modificada. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo que é provido... (Continua)

32 - TJSP Recurso de Apelação. Remessa Necessária. Ação de Procedimento Comum. Servidor público aposentado. Médico. Pretensão do autor ao recebimento dos proventos de aposentadoria especial com paridade, nos termos da Emenda Constitucional 41/2003 e Emenda Constitucional 47/05, art. 3º, revisando-se os proventos para que se coadunem com os vencimentos do cargo que ocupava na ativa, com aplicação de todas as vantagens pessoais do autor e as demais, que foram conferidas aos ocupantes do mesmo cargo na ativa, retroativamente à data da concessão da aposentadoria, desde 03.05.2022. Ingresso no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003 e cumprimento das condições elencadas na Emenda Constitucional 47/05. Autor que já percebe proventos de aposentadoria especial. Paridade também lhe é devida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela São Paulo Previdência - SPPREV e Remessa Necessária que são improvidos

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR

Legitimidade ativa do Ministério Público. Cabimento. Função institucional ao Parquet no que toca à defesa de interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis, nos termos dos arts. 127 e 129, III, da CF/88. Preliminar afastada. Poluição sonora. Dano moral coletivo. Imóvel utilizado para exploração de eventos/festas sem autorização formal. Violação das normas urbanísticas. Perturbação do sossego e da ordem pública. Irregularidades comprovadas por fiscalização administrativa. Sentença de improcedência. Descabimento. Há plena caracterização de responsabilidade, na ação civil pública, de particulares, de maneira solidária, em caso de irregularidade nas condutas praticadas, corroborando, inclusive, com possível reconhecimento de indenização. O alvará de licença de localização e funcionamento de casa de eventos deve obrigatoriamente preceder a atividade lucrativa, constituindo tal exigência norma cogente de caráter geral, aplicável a todos os estabelecimentos no âmbito do Município. Ofende a ordem urbanística a permanência de casa de eventos sem o atestado de localização (Alvará de Localização e Funcionamento). A falta dessa autorização, aliada à grave perturbação do sossego causada pelo empreendimento, torna imperiosa a necessidade de interdição, consequentemente, com indenização pelos danos causados. Ordem urbanística e coletividade ameaçadas. Desrespeito inaceitável. Procedência da ação nessa parte e condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos danos causados (dano moral coletivo), em benefício do Fundo Especial de Reparação dos Direitos Difusos Lesados. Teoria de desestímulo, a qual confere à indenização, por abalo moral ambiental, caráter punitivo, devendo ser destinado aos cofres públicos, garantidores da fiscalização ambiental, e não ao particular. RECURSO PROVIDO, EM PARTES... (Continua)

34 - TJSP Recurso de Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária, com Pedido de Tutela de Urgência cumulada com Repetição de Indébito. ICMS sobre energia elétrica. Pretensão de exclusão das tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) da base de cálculo. Impossibilidade. Julgamento do Tema 986, do STJ que decidiu que «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Modulação dos efeitos que se aplica no presente caso, vez que houve deferimento de medida liminar. Autora que teve o pedido de tutela provisória deferido em sede recursal antes de 27.03.2017, sem exigência de depósito judicial. Improcedência do pedido inicial que deve ser mantida, com observação quanto à preservação dos efeitos da tutela provisória até a data de publicação do acórdão que julgou o Tema 986/STJ. Precedentes. Sentença improcedência mantida. Recurso de Apelação interposto pela parte autora que é provido, em parte, com observação.

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Pessoa jurídica. Possibilidade condicionada à comprovação da situação inviabilizadora dos ônus decorrentes do ingresso em juízo. CPC, art. 98 c/c Súmula 481 do C. STJ. Pedido genérico desacompanhado de prova documental da suposta hipossuficiência econômica. Benesse indeferida. ... (Continua)

36 - TJSP Prestação de serviços. Aplicabilidade do CDC. Segurado que figura como beneficiário da apólice e destinatário final dos serviços contratados. Hipótese que se amolda às definições de consumidor e fornecedor trazidas nos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. Responsabilidade objetiva da concessionária perante a seguradora sub-rogada (CDC, art. 14). Incidência da legislação consumerista e possibilidade de inversão do ônus da prova que não implicam, ordinária e necessariamente, em solução jurídica favorável ao consumidor, posto que o CDC não é um diploma de mão única. Outrossim, a seguradora não se afigura como hipossuficiente tecnicamente ou financeiramente a ponto de viabilizar a excepcional inversão do ônus da prova. Inversão não automática, tampouco obrigatória. Precedentes. Observância da regra geral do CPC, art. 373, caput.

37 - TJSP Ação de rescisão contratual com pedidos cumulados de restituição de valores e de indenização por danos morais. Prestação de serviços de reforma e construção. Pedido de arresto sob a forma de tutela de urgência. Descabimento. Ausência da situação reclamada no CPC, art. 300. Recurso improvido.

38 - TJSP Ação monitória. Sentença publicada antes da vigência da Lei 15.905/2024. Juros de mora fixados em 1% ao mês com base no art. 406 do Código Civil e CTN, art. 161, § 1º, legislação vigente à época. Correção monetária devida desde o vencimento das parcelas para preservação do valor real da dívida, utilizando-se a Tabela Prática do TJSP. Incidência do novo regime legal restrita aos encargos em continuação. Recurso não provido

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Pretensão de levantamento de valores constritos em razão de posterior parcelamento do débito - Impossibilidade - Questão já pacificada pelo c. STJ no Tema 1012 sob a sistemática dos recursos repetitivos - Alegação de onerosidade excessiva não demonstrada - Suspensão da exigibilidade do crédito tributário que não atinge atos executivos efetivados antes do parcelamento do débito - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que declarou a ilegitimidade passiva da CDHU e rejeitou o pedido liminar em ação por meio da qual o autor busca vedar à credora a alienação do imóvel em leilão extrajudicial. ... (Continua)

41 - TJSP Alienação fiduciária de imóvel. Ação de consignação em pagamento com pedido de cumulado cobrança de indenização securitária. Tutela de urgência destinada a permitir depósitos no valor apurado pelos autores, assim como suspender os atos expropriatórios e compelir a seguradora a depositar o valor correspondente a 52,04% do prêmio do seguro destinado à cobertura do risco de morte. Descabimento. Inocorrência dos pressupostos indicados no CPC, art. 300. Recurso improvido.

42 - TJSP Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de lote. Disposição acerca da rescisão que havia de seguir a disciplina da Lei 13.786/18, já vigente à época da contratação. Abusividade das cláusulas contratuais não reconhecida. Retenção de 10% do valor atualizado do contrato autorizada. Recurso improvido.

43 - TJSP Ação de cobrança. Despesas com realização de obra em condomínio. Demandado que em defesa apresenta embargos à execução. Erro grosseiro que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. Revelia corretamente reconhecida, com presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Legitimidade da apelada para a propositura confirmada à luz do contrato celebrado com o condomínio e a construtora, no qual se previu que pela antecipação das cotas dos inadimplentes ela se tornava credora. Precedentes da Corte nesse sentido. Recurso não provido

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Vendedora condenada na restituição de 80% dos valores pagos pelos compradores. Corrés que pleiteiam a retenção de 50% dos valores pagos, em face de teórica aplicabilidade do § 5º do Lei 4.591/1964, art. 67-A à hipótese dos autos. Regra que excepciona a incidência do, II do mesmo artigo, e que somente deve ser aplicada enquanto subsistente o patrimônio de afetação na forma dos arts. 31-A a 31-F da Lei 4.591/64. Conclusão da obra que resulta na extinção do patrimônio de afetação (Lei 4.591/1964, art. 31-E). Hipótese na qual em que não mais subsistia a afetação patrimonial. Retenção que deve observar o limite estabelecido pelo, II do Lei 4.591/1964, art. 67-A, tal como fixado pela r. sentença apelada. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação Cível. Ação de despejo. Locação verbal de imóvel. Procedência do pedido. Inconformismo por parte do réu.

46 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais c/c restituição do valor pago em dobro. Compra e venda. Produto não entregue. Parcial procedência do pedido. Inconformismo por parte da autora. Acolhimento parcial. Restituição em dobro. Não cabimento. Hipótese que não corresponde a cobrança indevida, mas a inadimplemento contratual. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais. Conduta ilícita e abusiva das rés. Incontroversa postergação da restituição do valor de maneira indevida e injustificada por mais 05 meses. Teoria do Desvio Produtivo. Recalcitrância das fornecedoras em dar solução adequada e em tempo razoável à justa reclamação formulada pela consumidora. Arbitramento do quantum em R$ 3.000,00. Quantia razoável e apta a compensar a lesão moral, que não proporcionará enriquecimento indevido e exagerado e é capaz de impor punição às rés. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

47 - TJSP Legitimidade passiva ad causam. Ré que consta como proprietária e locadora do imóvel. Ausência de comprovação de pagamento de indenização securitária ou sub-rogação do crédito. Legitimidade para constar do polo passivo da ação. Preliminar rejeitada.

48 - TJSP Agravo de instrumento. Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória. Decisão que defere a produção de prova pericial grafotécnica, determina o adiantamento dos honorários periciais, bem como a apresentação de quesitos. Insurgência em face de decisão posterior que ratifica aquela ordem de pagamento. Não conhecimento. Decisão com conteúdo lesivo que corresponde àquela que deferiu a prova. Insurgência tardia, por ocasião da apresentação de quesitos, que não suspende e tampouco interrompe a fluência do prazo recursal. Matéria preclusa. Ausência de imediata insurgência. Intempestividade manifesta. Agravo não conhecido

49 - TJSP Agravo de Instrumento. Recurso tirado contra decisão que indefere a reserva de honorários advocatícios. Inconformismo do patrono não acolhido. Existência de acordo que prevê como meio de pagamento a emissão de boletos. Hipótese em que não há, nem haverá, depósito nos autos. Reserva processualmente impossível Decisão mentida. Recurso desprovido

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de insumos - Neoplasia de laringe - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Inexistência da probabilidade do direito - Laudo médico que consiste em relatório padronizado, sem qualquer lastro do local em que o autor se submeteu aos procedimentos para o tratamento do carcinoma - Repetição de demandas idênticas da patrona do agravado - Necessidade de maior cautela para se aferir a efetiva necessidade dos insumos requeridos - Dilação probatória que se mostra como medida necessária - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)