1 - STJ Processual civil. Direito tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Icms-St complementar. Regime de substituição tributária progressiva. Alegada afronta aos princípios da legalidade e da irretroatividade. Inadmissão do apelo nobre pelo tribunal de origem. Fundamentos. Ausência de impugnação concreta. Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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2 - STJ Processual civil. Direito tributário. Agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 1.022. 1.022 do CPC/2015. CPC/2015, art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7, 83 e 211 do STJ. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em desfavor da decisão proferida nos autos de embargos à execução fiscal, em fase de cumprimento de sentença a qual rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo de instrumento.... ()
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3 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Adesão ao benefício fiscal perse. Programa especial de retomada do setor de eventos (Lei 14.148/2021) . Requisitos legais. Recurso especial não conhecido. Inaplicabilidade do tema 1.283/STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo ora agravante contra autoridade fiscal da Fazenda Nacional, requerendo aplicação de alíquota zero para o IRPJ, CSLL, PIS e a COFINS sobre a integralidade das receitas auferidas, nos termos da Lei 14.148/2021. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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4 - STJ Processual civil. Recurso especial não conhecido. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Ausência de omissão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença, julgou- se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar continuidade à execução fiscal. No STJ, foi interposto o presente agravo interno contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... ()
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5 - STJ Processual civil. Ação previdenciária. Auxílio- Acidente. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão r ecorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de indicação de artigo de Lei violado e deficiência de cotejo analítico.... ()
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6 - STJ Processual civil. Tributário. Issqn. Exceção de pré-Executividade. Nulidade de CDA. Extinção do processo. Recurso especial não conhecido. Reexame- Fático probatório. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmulas 7, 83 e 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade em que o excipiente impugna a cobrança, uma vez que decorrente de indevido desenquadramento da sociedade do regime das SUP. Na sentença, julgou-se extinta a execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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7 - STJ Processual civil. Tributário. Pis. Cofins. Lei 9.718/98. Faturamento. Leis 10.637/02 e 10.833/03. Receita bruta. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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8 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Agravo interno não provido.
1 - Na origem, ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, proposta pela ora Agravada em face do Estado do Ceará, em que objetiva a sua reintegração aos quadros do serviço público estadual.... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial que não combateu o fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. Inteligência dos arts. 932, III, do CPC, 253. P. Ú. doRISTJ, e da Súmula 182 da súmula do STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Inteligência dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ.... ()
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10 - STJ Processual civil. Constitucional e civil. Neoenergia. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Inexistência. Suposta irregularidade. Inspeção realizada de forma unilateral. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Descumprimento do princípio da dialeticidade. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ aplicada, por analogia. Agravo interno não conhecido.
1 - «Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ". (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024)... ()
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12 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Servidor público. Terço constitucional de férias. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando a consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ.... ()
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13 - STJ Processual civil e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios de construção. Legitimidade passiva da caixa econômica federal. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Razões da insurgência interna dissociadas. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo interno não conhecido.
1 - O art. 932, III, c/c o art. 1.021, ambos do CPC/2015, positivou o princípio da dialeticidade recursal. Assim, cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão.... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Descumprimento do princípio da dialeticidade. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ aplicada, por analogia. Agravo interno não conhecido.
1 - «Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ". (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024)... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ação anulatória. Crédito tributário. Suspensão da exigibilidade. Recurso especial não conhecido. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em desfavor de decisão proferida nos autos da ação anulatória (Processo 0012612- 50.2019.8.08.0024), cujo decisum promoveu «retratação da decisão de fls. 323-326, a fim de deferir parcialmente o pedido liminar tão somente no sentido de que o Estado do Espírito Santo emita Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em favor da parte requerente, considerando o crédito tributário consubstanciado na CDA 07351/2018". No Tribunal a quo, o recurso foi improvido.... ()
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16 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Reajustes. Embargos à execução. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Insurgência genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, embargos à execução opostos pelo ora agravante no qual impugna o excesso de execução nos cálculos apresentados pelo exequente/embargado. A sentença de origem julgou parcialmente procedentes os embargos à execução para homologar os cálculos apresentados pelo Contador Judicial e determinar a expedição de precatório. O Tribunal local negou provimento às apelações interpostas para manter a sentença recorrida.... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Icms. Penhora de valor sobre o faturamento líquido mensal. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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18 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cobrança de verbas remuneratórias. Procedência parcial dos pedidos. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, e 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Brejo da Madre de Deus/PE objetivando a autora o pagamento de remuneração inadimplida.... ()
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19 - STJ Direito processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de importação. Classificação de produto. Súmula 284/STF. Inaplicabilidade. Cotejo analítico não realizado. Ausência de similitude fática. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Falta de prequestiona mento. Recurso parcialmente provido.
1 - Nas razões de apelo nobre, houve a indicação do dispositivo que a Recorrente entende ser objeto de divergência jurisprudencial. Embora afastada a incidência da Súmula 284/STF - mencionada na decisão agravada -, o apelo nobre remanesce incognoscível por outros fundamentos.... ()
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20 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviço público. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Incidência da súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada requerendo restabelecimento no fornecimento de energia. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para determinar o restabelecimento da energia, fixar indenização por danos materiais no valor de R$ 12.265,00 (doze mil duzentos e sessenta e cinco reais) e danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas quanto aos honorários, «para que os honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 10%, sejam fixados com base no valor da condenação". Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. O valor da causa foi fixado em R$ 54.800,00 (cinquenta e quatro mil e oitocentos reais.)... ()
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21 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Reconhecimento da pratica dos atos de impropriedade. Falta de preparo. Deserção. Na ação civil pública apenas o autor da ação possui a isenção de custas prevista na Lei 7.347/85, art. 18, não se estendendo tal benefício ao réu da demanda. Intempestividade do recurso especial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, objetivando pleiteia o reconhecimento da prática dos atos de impropriedade administrativa prevista nos arts. 10 e 11 da lei de improbidade e aplicação da sanção prevista do art. 12 da referida lei. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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22 - STJ Direito administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Recebimento como agravo interno. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Agravo em recurso especial. Contrariedade ao art. 2º, § 2º, da lindb. (I). Ofensa reflexa e não direta à norma infraconstitucional. Inadmissibilidade. (II). Aresto impugnado fundamentado em interpretação de Lei local. Incidência, por analogia, da súmula 280/STF. Aclaratórios recebidos como agravo interno. Recurso interno a que se nega provimento.
1 - Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo interno.... ()
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23 - STJ Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Diferencial de alíquotas de ICMS. Consumidores finais não contribuintes do ICMS. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança por meio do qual questiona a exigência do Diferencial de Alíquotas de ICMS (Difal), sobre as vendas de mercadorias efetuadas a consumidores finais não contribuintes do ICMS objetivando afastamento da exigência do Difal. Na sentença, julgou-se extinto o feito, ante a inércia do autor na provisão da diligência requerida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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24 - STJ Processual civil. Direito tributário. Ação declaratória combinada com repetição de indébito. Impugnação de débito tributário de itcd. Não transcorre o prazo decadencial para o lançamento complementar do itcd antes do trânsito em julgado da decisão que aplicou o juízo de conformação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória combinada com repetição de indébito, objetivando impugnar débito tributário de ITCD. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a aplicação da multa.... ()
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25 - STJ Processual civil. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Agravo interno improvido.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que converteu ação de improbidade administrativa em ação civil pública e reconheceu a prescrição intercorrente. No Tribunal de origem, a decisão foi reformada para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente, devendo o feito retornar ao Juízo de origem para o regular processamento. No STJ, a Presidência não conheceu do recurso de agravo em recurso especial diante da intempestividade do recurso especial.... ()
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26 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei objeto da divergência. Súmula 284/STF. Falta de cotejo analítico. Agravo interno desprovido.
1 - As razões do recurso especial, fundamentado na alínea c do permissivo constitucional, não indicaram, de forma especifica, o dispositivo de Lei cuja interpretação seria controvertida entre tribunais diversos, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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27 - STJ Processual civil. Direito previdenciário. Ação ordinária. Reconhecimento e cômputo de tempo de serviço. Aposentadoria. Uma vez observado, no caso concreto, que, nas razões do recurso especial, não foram indicados os dispositivos de Lei acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando o reconhecimento e cômputo do período de 30.11.1971 a 6.1.1971, 20.12.1991 a 20.1.1992, 17.5.1992 a 15.6.1992, 13.6.1996 a 13.7.1996; de 18.5.1999 a 18.6.1999, bem como do período posterior à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional (DIII em 9.1.2005). Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente, para determinar o reconhecimento do período 30.11.1970 a 6.1.1971, laborados como tempo comum e posterior revisão do benefício de aposentadoria por tempo ele contribuição (NB 1365990467), pagando os valores daí decorrentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para averbar os períodos comuns de 13.6.1996 a 13.7.1996 e de 18.5.1999 a 18.6.1999, totalizando 25 anos, 11 meses e 28 dias de tempo de serviço até 15.12.1998 e 32 anos e 21 dias de tempo de serviço até 9.1.2005, fazendo jus à revisão de sua aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo.... ()
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28 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissão do apelo nobre pelo tribunal de origem. Fundamentos. Ausência de impugnação concreta e específica. Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A decisão impugnada deve ser mantida, pois a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, de fato, não impugnou, de forma concreta e específica, a incidência da Súmula 83/STJ. Nesse panorama, deixou de ser observada a dialeticidade recursal (Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III).... ()
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29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnado de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão do apelo nobre. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Insurgência genérica. Agravo interno desprovido.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnados de forma específica alguns dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
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31 - STJ Processo civil e direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré- Executividade. Excesso de execução. Dilação probatória. Súmula 83/STJ. Não impugnados de forma específica o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Insurgência genérica. Agravo interno desprovido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída.... ()
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32 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade. Prescrição. Retorno dos autos para instrução. Sentença anulada. Recurso especial não conhecido. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo int erno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo ora agravado contra o ora agravante, por contratação direta reiterada de empresa. Na sentença, julgou- se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada, para determinar retorno dos autos e instrução.... ()
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33 - STJ Processual civil. Recurso especial não conhecido. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem pessoa jurídica de direito privado impetrou mandado de segurança contra ato supostamente ilegal imputado ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Santos/SP quanto aos créditos de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre despesas com assessoria e serviços de informática, infraestrutura de hardware e sua manutenção, gastos com software. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... ()
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34 - STJ Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Contribuição previdenciária. Restituição. Agravo de instrumento. Procedência do pedido. Reforma da decisão que homologou os cálculos do exequente. Elaboração de novos cálculos. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais e pelo Instituto de Previdência do Estado de Minas Gerais contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizada pelo Sindicato dos Técnicos em Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais - Sinfaz, homologou os cálculos apresentados pelo exequente.... ()
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35 - STJ Processual civil. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por ABF Engenharia, Serviços e Comércio Ltda. contra a CIA ES de Saneamento CESAN objetivando anulação do processo administrativo que resultou na rescisão de contrato administrativo. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial.... ()
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36 - STJ Processual civil. Direito previdenciário. Agravo legal. Fixação de verbas sucumbenciais. Uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de Lei acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo legal da decisão que, com fulcro no CPC, art. 557, negou seguimento à apelação da parte autora, deu parcial provimento à apelação da parte ré e ao reexame necessário, para fixar as verbas de sucumbência. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo legal.... ()
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37 - STJ Embargos de declaração. Direito da saúde. Fornecimento de medicamentos. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... ()
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38 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnados de forma específica alguns dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre. Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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39 - STJ Direito tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Icms. Alegada violação do CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Exame inviável em recurso especial. Falta de prequestionamento. Acórdão amparado em ato normativo infralegal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do recurso especial, incide a Súmula 182/STJ.... ()
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40 - STJ Processual civil e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei objeto da divergência. Súmula 284/STF. Falta de cotejo analítico. Agravo interno desprovido.
1 - As razões do recurso especial, fundamentado na alínea c do permissivo constitucional, não indicaram, de forma especifica, o dispositivo de Lei cuja interpretação seria controvertida entre tribunais diversos, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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41 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Milit ar. Carga horária. Aumento. Diferenças salariais. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno desprovido.
1 - A parte recorrente não indicou, de forma clara e individualizada, como lhe competia, os dispositivos legais que porventura tenham sido malferidos pelo Tribunal de origem, o que caracteriza ausência de técnica própria indispensável à apreciação do recurso especial, motivo pelo qual deve ser aplicado o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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42 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmulas 83 do STJ. Insurgência genérica. Agravo interno desprovido.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e previdenciário. Auxílio- Acidente. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno desprovido.
1 - Para a comprovação da divergência nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, é indispensável o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o julgado paradigma com a suficiente demonstração de similitude fática, o que não se verifica na hipótese.... ()
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44 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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45 - STJ Tributário e processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Instrução probatória. Determinação de produção de provas de ofício. Princípio da persuasão racional. Ampla discricionaridade do magistrado. Possibilidade. Precedentes do STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.
I - Na origem, a Fazenda Pública ajuizou ação declaratória para obter a desconsideração da personalidade jurídica de empresas devedoras, visando à responsabilização patrimonial dos sócios para a satisfação de débitos tributários. O Juízo de primeiro grau proferiu decisão determinando a produção de provas. O agravo de instrumento interposto pelo contribuinte foi improvido, sob fundamento, em suma, de que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito da demanda.... ()
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46 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Embargos à execução fiscal. Multa aplicada pelo procon. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegada contrariedade ao Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 1º e 2º. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Fundamento constitucional não atacado via recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 126/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão proferido pelo Tribunal de origem não possui os vícios suscitadas pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Inexiste, portanto, ofensa ao CPC, art. 1.022.... ()
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47 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial que não combateu nenhum dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Inteligência dos arts. 932, III, do CPC, 253. P. Ú. doRISTJ, e da Súmula 182 da súmula do STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Inteligência dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ.... ()
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48 - STJ Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Reconhecimento do direito à dedução do lucro tributável. Autorização da compensação do indébito de irpj. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando o reconhecimento do direito à dedução do lucro tributável do dobro das despesas despendidas com PAT, bem como a autorização da compensação do indébito de IRPJ pago, em razão das limitações impostas na utilização do benefício do PAT. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para consignar que os créditos ficam sujeitos à atualização pela Taxa Selic a partir do mês seguinte ao do pagamento indevido.... ()
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49 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso es pecial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Agravo interno não conhecido.
1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ.... ()
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50 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Mero inconformismo. Ausência de demonstrativo discriminado da dívida. Inexistência de coisa julgada ou preclusão consumativa. Razoabilidade de imputação do ônus à fazenda e violação do devido processo legal. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, correto o seu afastamento pela decisão ora impugnada. O julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento.... ()
