STJ - Diário da Justiça: 31/03/2025

1 - STJ Processual civil. Direito tributário. Agravo de instrumento. Exceção de pré- Executividade. Nulidade de citação por edital na seara administrativa. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. A competência do STJ, na via do recurso especial, encontra-Se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, que tinha como objetivo o reconhecimento de nulidade de citação por edital na seara administrativa. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Cessão de mão de obra. Art 31 da Lei 8.212/91. Competências posteriores à Lei 9.711/98. Retenção pela tomadora de serviços. Nesta corte não se conheceu do rec urso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Direito civil. Agravo de instrumento. Responsabilidade obrigacional securitária. Cobertura em decorrência de sinistro ocorrido em imóvel financiado no sistema financeiro da habitação. Sfh. Declínio de competência. CPC, art. 1.015, IX. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária que, nos autos de ação de responsabilidade obrigacional securitária em que a parte autora postula cobertura em decorrência de sinistro ocorrido em imóvel financiado no Sistema Financeiro da Habitação - SFH, converteu o procedimento para o rito dos Juizados Especiais Federais, declarou a impossibilidade processual da atuação da CEF como assistente simples em Juizado Federal (Lei 9.099/1995, art. 10) e declinou da competência para processar e julgar o feito à Justiça Estadual. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento não foi conhecido.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Recurso especial parcialmente conheci do e, nessa parte, improvido. Tema 1.023 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem pessoa natural ajuizou ação contra Fundação Nacional de Saúde (Funasa), pleiteando danos morais pelo período em que trabalhou como guarda de endemias mantendo contato direto com pesticidas. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para afastar a prescrição quinquenal e ajustar o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Tributário. Débito fiscal. Processo administrativo. Alfandega. Multa. Anulação e repetição de indébito. Improcedência do pedido. Deficiência recursal. Falta de indicação dos dispositivos legais violados. Aplicação da súmula 284/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por North Star Sudeste Serviços Marítimos Ltda - EPP contra a União, objetivando a declaração de inexigibilidade da multa aplicada pela Alfândega do Porto de Santos, bem como a repetição do indébito tributário correspondente.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Itcmd incidente sobre a transmissão dos bens imóveis. Valor venal do IPTU como base de cálculo e não o valor de referência do ITBI. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo objetivando que o ITCMD incidente sobre a transmissão dos bens imóveis descritos na inicial utilize o valor venal do IPTU como base de cálculo e não o valor de referência do ITBI.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Recurso especial não conhecido. Ausência de procuração/cadeia completa de substabelecimento. Descumprimento da determinação de saneamento do óbice no prazo. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade da exceção prevista no CPC, art. 1.017, § 5º ao recurso especial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por A. M. F. C. contra decisão que, em execução fiscal, após o deferimento de desbloqueio parcial das cotas de fundos de investimento existentes na Corretora, indeferiu o pedido de que a constrição remanescente recaísse exclusivamente sobre as cotas «subordinadas mezanino e determinou a liquidação imediata da garantia.... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Superintendência nacional de previdencia complementar. Previc. Auto de infração. Prescrição da ação punitiva. Não ocorrência. Ato interruptivo. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Direito tributário. Dívida ativa. Agravo de instrumento. Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão que rejeitou a exceção de pré- executividade. No Tribunal a quo, foi indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração sucessivos. Manifestamente protelatórios. Multa. Não conhecimento dos embargos.

I - O embargante não aponta vícios sanáveis em embargos de declaração. Inconformado com o resultado contrário aos seus interesses, utiliza-se dessa via estreita para impugnar as decisões anteriores. Sucessivos embargos declaratórios podem ser conhecidos tão somente quanto à alegação de vícios existentes no acórdão que julgou os primeiros embargos, uma vez que, nos termos da jurisprudência desta Corte, pelo princípio da unirrecorribilidade e em razão da preclusão consumativa, são incabíveis embargos pretendendo rediscutir vícios do acórdão já embargado anteriormente. EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 18/12/2023.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Não recolhimento de tributação previdenciária patronal sobre valores pagos a menores assistidos. O tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o não recolhimento de tributação previdenciária patronal sobre valores pagos a menores assistido s, com sua não inclusão na aferição da base de cálculo da contribuição patronal, SAT, e as destinadas às terceiras entidades, além da compensação. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Direito tributário. Agravo interno. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7.

I - Na origem, trata-se de ação popular com pedido de medida liminar. Na sentença o pedido foi julgado extinto. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Natureza não remuneratória de valores pagos por meio de cartões corporativos. Ausência de prova. Sentença reformada. Recurso especial não conhecido. Ausência de prequestionamento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 7, 83 e 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Base Aerofotogrametria e Projetos S/A. contra a União, objetivando a anulação de ato administrativo declaratório de dívida tributária, e declaratória de inexistência de débito.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Inércia do exequete. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado da Paraíba contra microempresa.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Egresso do ex-Território de rondônia. Transposição para o quadro em extinção da administração federal. Diferenças remuneratórias retroativas. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão r ecorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros f undamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra a União, objetivando o pagamento de verbas remuneratórias.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Administrativo e processo civil. Exceção de pré- Executividade. Ação anulatória e execução fiscal. Garantia do débito pelo valor integral. Acórdão da origem no sentido da ausência de comprovação. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para extinguir a execução de um dos créditos tributários, determinando-se o prosseguimento da execução quanto ao outro. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando o não cabimento de REsp para reexame fático probatório.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por M. S. DE A. B. S. contra o Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Campinas - SP objetivando a anulação de processo administrativo originado na lavratura do ato de embaraço à ação fiscal.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Desconstituição da personalidade jurídica da executada. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por 2P Participações Ltda. e outros contra a decisão que, nos autos da ação de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinou-se a instauração do incidente e deferiu-se a tutela de urgência requerida.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em reexame necessário. Mandado de segurança. Revalidação de diploma estrangeiro pela via simplificada. Omissão pela não observância da nulidade ocorrida no julgamento do iac 6. Inexistência. Teoria do fato consumado como fundamento autônomo e independente. Prequestionamento. Não provimento. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Tributário. Icms. Mandado de segurança. Ilegitimidade da parte impetrante. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manute nção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Título executivo inexigível. Fato extintivo. Ordem mandamental desconstituída. Recurso especial não conhecido. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ajuizada contra o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência - SPPREV, referente ao Adicional de Local de Exercício da Polícia Militar estadual.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Direito tributário. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes.

I - A matéria relacionada à incidência de PIS e de COFINS sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional, realizadas a pessoas físicas situadas dentro da área abrangida pela Zona Franca de Manaus, foi afetada perante a Primeira Seção do STJ, com fundamento no § 5º do CPC/2015, art. 1.036 e parágrafo único do art. 256-I do Regimento Interno do STJ (Tema 1.239 - ministro relator Gurgel de Faria). Embora, nos presentes autos, a discussão gravite em torno da incidência de PIS e COFINS sobre receita decorrente da prestação de serviço dentro da Zona Franca de Manaus, entendo que a solução a ser aqui adotada depende da conclusão alcançada no julgamento do tema afetado. Ante o exposto, o feito foi encaminhado à Coordenadoria para que aguarde o julgamento do Tema 1.239/STJ. Foi interposto agravo interno contra essa decisão.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Razões dissociadas da decisão embargada. Afronta ao princípio da dialeticidade. Não conhecidos. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por S. R. DA S. contra o Município de Cáceres/MT, objetivando o pagamento de indenização por danos morais e materiais, relativa à acidente de trânsito supostamente causado por infraestrutura urbana municipal inadequada.... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Medidas constritivas. Possibilidade. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade do estado. Disparo de arma de fogo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Recurso especial provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Paraná objetivando a reparação por danos morais e materiais decorrentes de falecimento provocado por disparo de arma de fogo por policial civil.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Reclamação. Irdr 15. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Juízo de conformação já realizado pelo tribunal de origem. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de reclamação para preservar a autoridade da decisão proferida no IRDR 15 do TRF4. No Tribunal a quo, a reclamação foi inadmitida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 49.798,88 (quarenta e nove mil, setecentos e noventa e oito reais e oitenta e oito centavos).... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Improbidade administrativa. Dano ao erário. Fraude em folha de pagamento de ente municipal. Enriquecimento ilícito. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausente a caracterização do dissídio jurisprudencial. Incidência dos óbices sumulares 7, 83 e 211 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais objetivando a condenação dos réus pela prática das condutas descritas no art. 9º, caput, Xl e 10, caput, I, II, IX, Xl, XII, ambos da Lei 8.429/1992, com a aplicação das penas previstas no art. 12, I e II, do mesmo diploma.... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração. Administrativo. Processo civil. Na origem. Responsabilidade civil extracontratual do estado por omissão. Afastada. Poder de polícia da cvm atendido. Dever de fiscalização demonstrado. Risco do negócto assumido pelos investidores. Honorários advocatíctos mantidos. No STJ. Alegações de vícios no

30 - STJ Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame. Embargos de declaração rejeitados.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Mandado de segurança. Suspensão de ato administrativo. Desclassificação de licitação. Projeto público de irrigação. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando a suspensão do ato administrativo que o desclassificou da licitação divulgada por meio do Edital 35/2017 - Projeto Público de Irrigação Pontal Sul. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Desprovimento do agravo interno. CPC, art. 1.022. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento. No acórdão foi negado provimento ao pedido. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Direito previdenciário e processual civil. Aposentadoria por tempo de serviço. Fixação da verba honorária. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame. Embargos de declaração rejeitados.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível. Inexistência de prejuízo às partes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando o reconhecimento da legitimidade do agravado em figurar no polo passivo da execução além da diminuição do valor dos honorários sucumbenciais pela falta de complexidade da causa. No Tribunal a quo, o agravo foi parcialmente provido na diminuição dos honorários. Nesta Corte, o recurso especial foi julgado prejudicado, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Ação de improbidade administrativa, sus. Cobrança por procedimentos não comprovados/realizados. Lesão ao erário. Violação dos princípios da administração. Lei 8.429/1992. Sentença mantida. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por atos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a Casa de Saúde e Maternidade São José Ltda. e outros, objetivando a condenação dos réus pela pratica das condutas descritas nos arts. 10, caput e I e 11, ambos da Lei 8.429/1992. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Servidor público. Sindicato. Verbas devidas. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança proposta por sindicato de servidores públicos em desfavor de ente municipal objetivando o pagamento de verbas descontadas a título de contribuição sindical. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para determinar o pagamento das verbas não alcançadas pela prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais).... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Servidores públicos. Anulação de transação homologada judicialmente. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Ceará e o Sindicato dos Oficiais de Justiça objetivando a anulação de acordo celebrado entre os réus e o restabelecimento do pagamento da gratificação de 40% referente à elevação da carga horária instituída por lei estadual.... (Continua)

39 - STJ Agravos internos nos recursos especiais. Ação ordinária. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Suspensão do pagamento. Ilegalidade. Ilegitimidade passiva rejeitada. Ato ilícito do empregador. Prescrição. Não ocorrência. Prazo que passou a fluir após o trânsito em julgado da sentença que reconheceu a ilegalidade da suspensão do pagamento. Teoria da actio nata. Violação da coisa julgada. Súmula 284/STF. Violação do art. 114 do cc/2002. Inovação recursal. Agravos internos desprovidos.

1 - Tem-se ação proposta contra o sucessor do empregador e a entidade de previdência privada que paga ao autor a complementação de aposentadoria, visando receber o pagamento das parcelas relativas a período em que houve suspensão ilegal do benefício previdenciário.... (Continua)

40 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)

41 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Valor da causa elevado. Impossibilidade de arbitramento dos honorários por equidade. Tema repetitivo 1.076. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

42 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Matéria constitucional. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Issqn. Exceção de pré-Executividade rejeitada. Transcurso do lapso prescricional. Não aferido. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em desfavor da decisão, nos Autos 0000409-78.1999.8.16.0037 de execução fiscal, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta. No Tribunal a quo, o recurso foi improvido. O valor da causa foi fixado em R$ 36.289,09 (trinta e seis mil, duzentos e oitenta e nove reais e nove centavos).... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Reintegração de posse. Competência. Ausência de interesse da União. Declinação da competência. Justiça Estadual. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em desfavor de decisão proferida em ação de reintegração de posse, determinou-se a remessa dos autos à Justiça Estadual, nos termos do art. 64, §§ 1º e 3º, do CPC. No Tribunal a quo, o recurso foi improvido.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Administrat ivo. Reserva legal. Necessidade de produção de provas. Retorno à instrução processual. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação cominatória proposta pretendendo que os requeridos sejam compelidos a comparecerem ao Cartório de Notas e Registro Civil para receberem a reserva legal e o domínio do imóvel nos termos do acordo 1409/2010. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para acolher a preliminar de cerceamento do direito de produção de provas e cassar a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da fase probatória, com a produção de prova pericial e oitiva de partes e testemunhas. O valor da causa foi fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Honorários advocatícios. Sindicato. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença que indeferiu o pedido do agravante para que fosse realizado destaque de honorários contratuais. No Tribunal a quo, a o recurso foi improvido.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Infração. Multa. Requisitos legais. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, por meio dos quais objetivou o embargante a declaração de nulidade da certidão de dívida ativa, sob o fundamento de que a multa aplicada é ilegal. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 81.641,19 (oitenta e um mil, seiscentos e quarenta e um reais e dezenove centavos).... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Tributário. Iptu. Alíquotas. Imóveis edificados e não edificados, residenciais e não residenciais. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória, com pedido liminar, em desfavor do ente municipal, proposta para declarar a inexigibilidade de dívida; o incidente da inconstitucionalidade da Lei 1.547/1989, art. 147 e o reconhecimento da alíquota de 0,80% para IPTU. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, em juízo de retratação, a sentença foi reformada, em conformidade com a tese firmada no RE 666.156 - Tema 523/STF. O valor da causa foi fixado em R$ 31.404,90 (trinta e um mil, quatrocentos e quatro reais e noventa centavos).... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela antecipada antecedente. Recurso especial. Efeito suspensivo. Concessão. Necessidade. Tema 1.296. Corte especial. Suspensão. Devolução dos autos. Obrigatoriedade. Observância dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Decisão mantida.

1 - O deferimento de efeito suspensivo ao recurso especial pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.... (Continua)