cabimento indenizacao seguro de vida em grupo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral. Princípio da boa-fé. Violação. Apólice. Indenização. Cabimento. Morte. Segurado. Apelação cível. Ação de cobrança proposta por beneficiário. Indenização securitária. Morte do segurado. Contrato de seguro de vida em grupo. Resilição unilateral. Recusa imotivada de renovação. Descabimento. Manutenção da avença. Cabimentio da indenização. Preliminar. Falta de interesse de agir. Descabimento

«A ausência de comprovação do esgotamento da via administrativa não pode levar ao reconhecimento da falta de interesse de agir, máxime quando pelo teor da contestação da seguradora demandada é possível observar a resistência à pretensão de pagamento de indenização securitária. Inteligência do CF/88, art. 5º, XXXV. Sentença reformada.... (Continua)

2 - TJSP SEGURO DE VIDA EM GRUPO -

Pretensões declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito em dobro e indenização de dano moral julgadas procedentes - Abusividade da contratação do seguro por meio de ligação telefônica - Descontos indevidos na conta bancária da autora - Restituição em dobro dos valores descontados - Cabimento - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, que não comporta majoração, tampouco redução, conforme precedentes desta Câmara - Honorários advocatícios sucumbenciais foram corretamente fixados por equidade - Recursos não providos.... (Continua)

3 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Indenização. Cabimento. Beneficiário de seguro de vida em grupo. Invalidez permanente e total por doença. Análise da incapacidade laborativa diante da situação concreta do segurado, sopesadas suas características pessoais. Recurso não provido.

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro de vida em grupo. Militar. Incapacidade permanente. Cabimento da cobertura securitária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na espécie, a Corte local consignou que foi comprovada a incapacidade definitiva por doença do autor para o serviço militar, impondo-se, assim, a cobertura securitária. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Contratação. Segurado. Garantias securitárias. Invalidez permanente total ou parcial por acidente doença ocupacional. Não enquadramento. Indenização securitária. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Contratação. Segurado. Cláusulas restritivas. Dever de informação. Exclusividade. Estipulante. Garantias securitárias. Invalidez permanente total ou parcial por acidente (ipa). Doença ocupacional. Não enquadramento. Indenização securitária. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Invalidez permanente. Incapacidade permanente. Indenização securitária integral. Cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de Justiça, à luz do acervo fático probatório dos autos, entendeu comprovada a incapacidade permanente da parte recorrida, fazendo jus ao percebimento da indenização securitária integral. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Contratação. Segurado. Garantias securitárias. Invalidez permanente total ou parcial por acidente. Doença ocupacional. Não enquadramento. Indenização securitária. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever o entendimento da Corte local, que, com base na interpretação contratual, concluiu que a invalidez do autor (doença ocupacional) não se enquadrava na definição securitária de invalidez por acidente (IPA), afastando a indenização pleiteada, atrai os óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, pois demandaria o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusula contratual, procedimentos vedados na via do recurso especial. ... (Continua)

9 - STJ Consumidor. Securitário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Invalidez permanente. Laudo pericial. Inexistência de nexo causal entre a doença e as atividades laborais exercidas. Indenização securitária. Não cabimento. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da tese firmada pela Segunda Seção do STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.112, « na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre «.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro de vida em grupo. Militar. Incapacidade permanente. CPC/2015, art. 141. Ausência de prequestionamento. Cabimento da cobertura securitária. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1 - In casu, a Corte local consignou que foi comprovada, mediante a Ata de Inspeção de Saúde perante o Ministério da Defesa, a incapacidade definitiva por doença do autor para o serviço militar, impondo-se, assim, a cobertura securitária prevista para tal hipótese. ... (Continua)

11 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Rescisão unilateral. Indenização. Cabimento. Vigência longeva. O exercício do direito de resilir o contrato veio em contraposição à expectativa dos segurados, e, diante da boa-fé em conformidade com a qual os negócios jurídicos devem ser interpretados, caracterizou abuso de direito, suscetível de indenização como ato ilícito. Recurso provido.

12 - TJSP Seguro. Vida. Apólice em grupo. Morte do segurado, pai do beneficiário. Neoplasia (câncer) de pâncreas. Moléstia insidiosa diagnosticada depois da contratação do seguro. Indenização. Cabimento. Invocação de má-fé por omissão e falsidade nas informações prestadas pelo segurado. Descabimento. Boa-fé que se presume. Ônus da seguradora demonstrar a má-fé do segurado. Incidência da norma contida no CDC, art. 54, § 4º. Embargos rejeitados. Recursos desprovidos.

13 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Pedido de indenização pelo acometimento da segurada de lesões em decorrência de sua função laborativa de operadora de telemarketing. Cabimento. Microtraumas que podem incluir-se no conceito de acidente de trabalho, previsto nos contratos em grupo. Não desconstituição da presunção que milita em favor da trabalhadora. Hipótese. Risco coberto. Recurso provido.

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro de vida em grupo. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Aplicação por analogia das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Cabimento da cobertura securitária. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A ausência de enfrentamento de questão posta no recurso especial pelo Tribunal de origem impede o acesso à Instância Superior, porquanto ausente o requisito do prequestionamento, o qual é exigido inclusive para matéria de ordem pública. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando o pagamento de indenização securitária (seguro de vida em grupo). Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação do segurado.

«1. A discussão acerca do cabimento ou não da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, inciso VIII) perpassa pela apreciação da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança das alegações deduzidas, o que, na hipótese ora em foco, reclama o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do julgamento de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Seguro de vida em grupo. Contratação. Segurado. Cláusulas restritivas. Dever de informação. Exclusividade. Estipulante. Garantias securitárias. Invalidez funcional permanente total por doença (ifpd). Invalidez permanente total ou parcial por acidente (ipa). Não enquadramento. Indenização securitária. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Policial militar assassinado ao chegar em sua residência, logo após encerrar suas funções. Inocorrência de evento «in itineri. Existência de indícios de que a morte decorreu de sua atividade como policial militar. Morte por acidente. Caracterização, vez que afastada qualquer conduta dolosa ou culposa. Cobertura securitária. Cabimento. Indenização devida. Recurso provido.

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Impossibilidade de equiparação de doença profissional com acidente de trabalho. Precedentes. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Invalidez funcional total por doença não comprovada. Perícia judicial. Revisão. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, nos contratos de seguro de vida em grupo, diante da necessidade de interpretação restritiva das cláusulas do seguro, é inviável a equiparação entre doença profissional e acidente de trabalho, para recebimento de indenização securitária, notadamente quando há exclusão de cobertura da invalidez parcial por doença laboral (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023).... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Seguro de vida em grupo. Contratação. Segurado. Cláusulas restritivas. Dever de informação. Exclusividade. Estipulante. Garantias securitárias. Invalidez funcional permanente total por doença (ifpd). Invalidez permanente total ou parcial por acidente (ipa). Não enquadramento. Indenização securitária. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Invalidez permanente. Necessidade de perícia para sua comprov ação. Invalidez temporária. Ausência de cobertura contratual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Conclusão dos precedentes citados. Inaplicabilidade à espécie. Honorários recursais. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - Ainda que o insurgente percebesse aposentadoria por invalidez, o que não é o caso, uma vez que ele mesmo afirma receber auxílio-doença, tal fato não comprovaria, de forma absoluta, a incapacidade para efeito de deferimento da indenização de seguro privado, exigindo-se a comprovação, mediante realização de nova perícia, de sua incapacidade permanente. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato de seguro de vida em grupo renovado ininterruptamente por vários anos. Rescisão unilateral. Descabimento. Ressalva da possibilidade de sua modificação pela seguradora, mediante a apresentação prévia de extenso cronograma, no qual os aumentos sejam apresentados de maneira suave e escalonada. Danos morais. Cabimento.

«1.- Consoante a jurisprudência da Segunda Seção, em contratos de seguro de vida, cujo vínculo vem se renovando ao longo de anos, não pode a seguradora modificar subitamente as condições da avença nem deixar de renová-la em razão do fator de idade, sem ofender os princípios da boa fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade que devem orientar a interpretação dos contratos que regulam as relações de consumo. ... (Continua)

22 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Morte do segurado por afogamento. Pagamento de indenização em valor referente à morte natural. Recusa da indenização especial por acidente, alegado o agravamento do risco, pela embriaguez do falecido. Invalidade. Circunstância que, por si só, não representa agravamento do risco. Necessidade de comprovação do nexo causal entre o estado de ebriez e a ocorrência do sinistro. Cabimento da indenização complementar. Cobrança procedente. Recurso provido para este fim.

23 - STJ Direito do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Dever de informação. Estipulante. Invalidez total ou parcial por acidente (ipa). Perda total ou parcial da função do membro afastada pelo laudo pericial. Indenização securitária. Não cabimento. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Nos termos da tese firmada pela Segunda Seção do STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.112, « na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre «.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DOENÇA LABORAL NÃO ENQUADRADA NAS HIPÓTESES DE COBERTURA SECURITÁRIA - VALIDADE DA CLÁUSULA SECURITÁRIA DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) - TEMA 1.068 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PERÍCIA AFASTANDO O ENQUADRAMENTO DO AUTOR NA CONDIÇÃO EXIGIDA - EQUIPARAÇÃO A INVALIDEZ FUNCIONAL POR ACIDENTE PESSOAL (IPA) - NÃO CABIMENTO - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA - COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDAMENTE RECUSADA - R. SENTENÇA MANTIDA.

A cobertura securitária conhecida como invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) foi avalizada pelo C. STJ por meio da sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.068 do C. STJ). No caso, a perícia diagnosticou que o quadro do autor não se enquadra na exigência de perda da existência independente. Precedente desta C. Câmara. ... (Continua)

25 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Ação de cobrança de indenização. Incapacidade civil do autor constatada no curso do processo, que ficou suspenso até a nomeação de curadora. Falta de comunicação com relação ao real estado de saúde. Inexistência. Inexigível do cliente bancário que contrata seguro como mero complemento de outros contratos que responda com rigor técnico ao questionário da seguradora. Condição de saúde que, ademais, só veio a necessitar de cuidado especial anos depois da contratação. Reconhecida sem qualquer dúvida a incapacidade total e permanente ocasionada por doença degenerativa do sistema nervoso. Indenização do seguro pela totalidade da cobertura. Cabimento. Alegações de prescrição e irregularidade na representação processual afastadas. Recurso improvido.

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Incapacidade do segurado para o exercício de seu labor e de atividades que exijam esforço físico mínimo. Comprovação. Indenização devida. Alteração. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A alteração do entendimento firmado no aresto impugnado acerca do cabimento da indenização de seguro, considerando a comprovação da invalidez funcional permanente total por doença, só seria possível mediante o revolvimento do acervo fático-probatório do respectivo processo, bem como a interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas nesta instância extraordinária em decorrência do disposto nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração das provas. ... (Continua)

27 - TJSP Seguridade social. Prescrição. Seguro de vida em grupo e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Aplicação da prescrição ânua prevista no CCB/1916, art. 178, § 6º, II, considerando como seu termo inicial a data em que o segurado teve conhecimento de sua incapacidade (Súmula 278 do Superior Tribunal de Justiça), ou seja, aquela constante das conclusões do órgão previdenciário, que concedeu a aposentadoria por invalidez. Cabimento. Seguro contratado que tem por objetivo quitar parte da dívida contraída perante a Cooperativa estipulante, não sendo possível reconhecer o autor como parte legítima para pedir a indenização, em nome próprio. Processo julgado extinto. Recurso improvido.

28 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro de vida em grupo. Morte de policial militar. Conclusão das instâncias ordinárias de que o crime decorreu de sua condição de policial. Revisão do quadro fático da causa. Descabimento. Súmula 7/STJ. Pedido de aplicação de multa prevista CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Litigância de má-fé. Inexistência. Agravo desprovido.

«1 - Infirmar a conclusão das instâncias ordinárias acerca do contexto em que se deu a morte do policial militar exigiria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em âmbito de recurso especial pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Seguro de vida em grupo. Indenização securitária decorrente de morte do segurado. Alegação de inadimplemento do segurado e consequente cancelamento do contrato- ausência de comprovação. Inversão do ônus da prova. Aplicação do CDC. Pagamento através de débito em conta corrente. Ainda que existisse o inadimplemento, necessitaria do aviso prévio ao consumidor para possibilitá-lo purgar a mora. Valor assegurado à beneficiária. Juros de mora a contar do vencimento da obrigação, ou seja, o evento morte, responsabilidade contratual, obrigação líquida. Sucumbência recíproca, compensação. Cabimento face à vitória parcial da autora que também havia pleiteado indenização securitaria do seguro individual, considerado improcedente. Apelo a que se dá parcial provimento.

«1. Contrato de seguro é regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser aplicada, pois, a inversão do ônus da prova em favor dos seus beneficiários, de acordo com o art. 6º, VIII, do CDC. ... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Contrato de participação em grupo de consórcio. Consorciado falecido antes do encerramento do grupo. Existência de seguro prestamista contratado pela administradora (estipulante). Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam dos herdeiros e de impossibilidade jurídica do pedido. Rejeição. Dever de quitação das prestações faltantes quando do óbito. Liberação imediata da carta de crédito aos herdeiros. Cabimento.

«1. Os herdeiros de consorciado falecido antes do encerramento do grupo consorcial detêm legitimidade para pleitear a liberação, pela administradora, do montante constante da carta de crédito, quando ocorrido o sinistro coberto por seguro prestamista. Isso porque, mediante a contratação da referida espécie de seguro de vida em grupo (adjeto ao consórcio imobiliário), a estipulante/administradora assegura a quitação do saldo devedor relativo à cota do consorciado falecido, o que representa proveito econômico não só ao grupo (cuja continuidade será preservada), mas também aos herdeiros do de cujus, que, em razão da cobertura do sinistro, passam a ter direito à liberação da carta de crédito. Em tal hipótese, o direito de crédito constitui direito próprio dos herdeiros e não direito hereditário, motivo pelo qual não há falar em legitimidade ativa ad causam do espólio. ... (Continua)

31 - TJSP SEGURO DE VIDA EM GRUPO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - LAUDO PERICIAL ATESTANDO A EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE POR DOENÇA - HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NA APÓLICE - INCAPACIDADE CONSTATADA QUE NÃO CORRESPONDE À SITUAÇÃO DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) - APLICAÇÃO DA TESE DEFINIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1068 DOS RECURSOS REPETITIVOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, NELAS INCLUÍDOS OS HONORÁRIOS PERICIAIS E A REMUNERAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO DA RECORRIDA - CABIMENTO - CONSECTÁRIO LEGAL DE SUA DERROTA NA LIDE - REMUNERAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO QUE SE ENQUADRA COMO DESPESA - DICÇÃO DO CPC, art. 84 - PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONDENAÇÃO SUJEITA À CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE.

32 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Rescisão. Recusa na renovação das apólices. Indenizatória. Pedido de devolução de tudo quanto foi pago na vigência da relação jurídica. Liberdade de contratar deve compatibilizar-se com princípio da boa-fé objetiva. Falta de lealdade da seguradora ao sonegar ao consumidor notícias claras e plenas das alterações dos dados atuariais que justificariam gradativa alteração do valor das prestações decorrentes do contrato. Consumidor é parte hipossuficiente no contrato, logo, a interpretação mais benéfica do negócio deve ser feita a seu favor. Interpretação do art. 760 do Código Civil que deve ser feita em consonância com o disposto no art. 421 do mesmo diploma legal. Princípio da liberdade de contratar em equilíbrio com a liberdade de informação. Cabimento da indenização pleiteada. Parte dos pagamentos realizados a título de prêmio foi atingida pelo instituto da prescrição. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte.

33 - STJ Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico. Aborto. Ação de cobrança do seguro. Procedência do pedido. Enquadramento jurídico do nascituro. Personalidade jurídico. Nascimento com vida. CCB/2002, art. 2º. Exegese sistemática. Ordenamento jurídico que acentua a condição de pessoa do nascituro. Vida intrauterina. Perecimento. Indenização devida. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 6.194/1974, art. 3º, I. Incidência. CCB/2002, art. 1º, CCB/2002, art. 2º, CCB/2002, art. 6º e CCB/2002, art. 45, caput, CCB/2002, art. 542, CCB/2002, art. 1.779 e CCB/2002, art. 1.798. CP, art. 124, e ss. (aborto).

«... 3. Todavia, se bem compreendida a controvérsia, não busca a autora «direitos patrimoniais do nascituro, como se tais direitos devessem, antes, ter sido transmitidos por herança à autora. Em outras palavras, não se está a vindicar direito sucessório - originariamente do nascituro -, mas direito próprio da genitora ao recebimento da indenização do seguro obrigatório DPVAT. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO.

Seguro de vida em grupo. Invalidez permanente por acidente. Sentença de procedência. ... (Continua)

35 - TJSP CONSÓRCIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontemplação da cota não efetuada, após verificar a impossibilidade de dar o lance com o saldo do FGTS da autora, por ineficiência das informações prestadas pela ré - Sentença de parcial procedência - Apelo da administradora do grupo de consórcio - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E SEGURO DE VIDA - Abatimento da taxa determinado na sentença, sem insurgência especifica ao desconto proporcional ao tempo em que a autora permaneceu no consórcio, não se conhece do apelo nesse ponto por falta de interesse recursal, igualmente em relação ao seguro de vida, não incidente no contrato - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS QUITADAS PELA CONSORCIADA após o encerramento do grupo - Contrato celebrado em 06/05/2010 - Vigência da Lei 11.795/2008 - Interpretação exarada no REsp. Acórdão/STJ - Aplicação das regras inerentes à hipótese de desistência do participante - Autora que não logrou êxito em descontemplar a cota, ante a falha bem evidenciada do dever de informação pela ré - FUNDO DE RESERVA - Cabimento da devolução, todavia, apenas em caso de saldo positivo e de forma proporcional - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, mantida a sucumbência recíproca - HONORÁRIA RECURSAL - Inaplicabilidade da majoração prevista no §11, art. 85, CPC, no caso de parcial provimento do recurso (Tema 1059/STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

36 - STJ Recursos especiais. 1. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Tentativa de roubo. Tiroteio em via pública provocado por seguranças particulares, ainda que contratados informalmente pelos réus. Autora vítima de disparo de arma de fogo que a deixou tetraplégica. 2. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. 3. Prescrição quanto à pretensão da mãe. Ocorrência. 4. Alegação de cerceamento de defesa e de ilegitimidade passiva da empresa sendas distribuidora S/A. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. 5. Independência entre o juízo cível e o criminal. 6. Acordo realizado em outro processo que não afeta a presente lide. 7. Incidência das normas, do CDC, CDC à hipótese. 8. Fortuito externo não caracterizado. 9. Teoria da causalidade alternativa. Não incidência, ao caso. 10. Alegação quanto à inexistência de nexo causal. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. 11. Pagamento de pensão vitalícia pela redução permanente da capacidade de trabalho da demandante. Cabimento. Termo inicial e valor. Acréscimos legais. Não incidência. 12. Inclusão do nome da autora em folha de pagamento. Possibilidade. 13. Configuração de dano à vida de relação. 14. Valor das indenizações. Fixação do quantum pelo tribunal de origem em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 15. Juros de mora. Termo inicial. 16. Valor dos honorários advocatícios. Redução. Descabimento. 17. Recurso especial de duas das corrés parcialmente provido e improvidos os demais.

«1 - Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos em decorrência de tentativa de roubo a joalheria, situada em um centro comercial, em que a vítima, então com 12 (doze) anos de idade, foi baleada e ficou tetraplégica, no momento em que retornava da escola e passava pela rua em frente ao local do crime, quando teve início um tiroteio provocado pela reação dos seguranças contratados, ainda que informalmente, pelos lojistas. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclarmo. Insurgência da parte demandante.

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior, em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1068), firmou a tese de que « não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/10/2021, DJe 18/10/2021). 1.2.... (Continua)

38 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Família. Regime de bens. Separação. Indenização em decorrência de anistia política. Comunicabilidade.

«1. No regime de comunhão universal de bens, regido pelo Código Civil de 1916, admite-se a comunicação do valor da indenização decorrente de anistia política, mesmo que recebida após o término do casamento, desde que o período indenizado corresponda à constância do matrimônio. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Danos decorrentes de transporte de cargas com excesso de peso em rodovias federais. Obrigação de não fazer. Indenização por danos material e moral coletivo. Risco à vida em sociedade. Cumulação com infração prevista no CTB. Astreinte. Possibilidade. Fatos notórios. Art. 374, I, do CPC. Não incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão de origem em confronto com a jurisprudência do STJ.

«HISTÓRICO DA DEMANDA. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclarmo. Insurgência da parte demandante.

1 - Em relação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, observa-se que a parte recorrente alegou genericamente a violação, sem demonstrar, de forma clara, como o acórdão t eria incorrido em omissão, contradição ou obscuridade, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

41 - TJRS Ilegitimidade passiva do estipulante

«Em que pese seja o estipulante detentor de direitos e deveres junto às seguradoras, bem como junto aos segurados, não cabe àquele a responsabilização pelo pagamento das indenizações securitárias. Ilegitimidade passiva ad causam reconhecida. Julgamento do mérito com base no CPC/1973, art. 515, §3º. Mérito Tratando-se o contrato de seguro de vida em grupo de uma relação de trato sucessivo, em que a renovação da apólice é da natureza do acordo, a resilição unilateral pela companhia seguradora, indicando imotivadamente a intenção de não renovar a apólice, viola o princípio da boa-fé objetiva, bem como o disposto nos arts. 6º, IV e V, 39, V, e 51, IX, todos do CDC. Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 13, II, b. Não configura situação de força maior, a justificar a resilição unilateral do contrato, a circunstância de ter sido o estipulante, Serviço Social do Comercio SESC, compelido pelo Tribunal de Contas da União e a Controladoria-Geral da União a suspender a apólice, firmada por prazo prolongado e sem prévia licitação, uma vez tratar-se de serviço social autônomo, subsidiado por verbas públicas, e sujeito ao certame licitatório. Quando da aposentadoria da segurada, entendeu a seguradora por mantê-la na condição de segurada, no mesmo grupo, mas mediante avença firmada de forma individual. Dessa forma, sua apólice passou a assumir a natureza contributária, tornando-se o estipulante mero repassador dos valores do prêmio, descontados em folha de pagamento. Cabimento da indenização postulada pelo beneficiário, em razão do óbito do segurado. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Abstenção de trafego com excesso de peso em rodovias federais. Indenização por danos material e moral coletivo. Atendidos os pedidos da inicial. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Conhecimento do recurso. Cabimento das respectivas indenizações. Precedentes.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público Federal, em ação civil pública pretende que a empresa ora agravada se abstenha de trafegar com veículos com excesso de peso em qualquer rodovia federal, bem como a condenação ao pagamento de indenização por dano material e dano moral coletivo. ... (Continua)

43 - TJSP Inépcia recursal. Inocorrência. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. CONSÓRCIO. Pretensão do autor de obter a restituição imediata dos valores desembolsados e indenização por dano moral.

«Recurso do autor que impugnou os fundamentos da decisão recorrida, apresentando seus requisitos de admissibilidade (CPC/2015, art. 1.010, II e III). Preliminar rejeitada. CPC/2015, art. 444. ... (Continua)

44 - STJ Recursos especiais. 1. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Tentativa de roubo. Tiroteio em via pública provocado por seguranças particulares, ainda que contratados informalmente pelos réus. Autora vítima de disparo de arma de fogo que a deixou tetraplégica. 2. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. 3. Prescrição quanto à pretensão da mãe. Ocorrência. 4. Alegação de cerceamento de defesa e de ilegitimidade passiva da empresa sendas distribuidora S/A. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. 5. Independência entre o juízo cível e o criminal. 6. Acordo realizado em outro processo que não afeta a presente lide. 7. Incidência das normas, do CDC, CDC à hipótese. 8. Fortuito externo não caracterizado. 9. Alegação quanto à inexistência de nexo causal. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. 10. Pagamento de pensão vitalícia pela redução permanente da capacidade de trabalho da demandante. Cabimento. Termo inicial e valor. Acréscimos legais. Não incidência. 11. Inclusão do nome da autora em folha de pagamento. Possibilidade. 12. Valor das indenizações por danos morais e estéticos. Fixação pelo tribunal de origem em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 13. Juros de mora. Termo inicial. 14. Valor dos honorários advocatícios. Redução. Descabimento. 15. Recurso especial de duas das corrés parcialmente provido.

«1 - Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos em decorrência de tentativa de roubo a joalheria, situada em um centro comercial, em que a vítima, então com 12 (doze) anos de idade, foi baleada e ficou tetraplégica, no momento em que retornava da escola e passava pela rua em frente ao local do crime, quando teve início um tiroteio provocado pela reação dos seguranças contratados, ainda que informalmente, pelos lojistas. ... (Continua)

45 - TJSP OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Ligações de cobrança reiteradas, à procura de terceiro - Sentença de procedência - Preliminar de ausência de interesse processual - Não cabimento - Inclusão do número do autor em lista de abstenção não configura perda do objeto da ação, mas sim cumprimento da obrigação de não fazer, que caso descumprida poderá ensejar a aplicação da multa cominatória - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

46 - TRT2 Honorários advocatícios. Justiça Trabalhista. Cabimento. Princípio da restituição integral do dano. Do jus postulando. Princípio da sucumbência. Da revogação da legislação que amparava a isenção. Amplas considerações do Des. Ricardo Artur Costa e Trigueiros sobre o tema. CCB/2002, art. 404. CLT, arts. 789, § 10, 790, 791. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/94, art. 22. Lei 10.288/2001. Lei 10.537/2002. Lei 5.584/70, art. 14. Decreto-lei 5.657/42 (LICCB), art. 2º, § 1º. Súmula 219/TST. Lei 1.060/1950 (Assistência Judiciária).

«... DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 175/STJ. Honorários advocatícios. Recurso especial representativo de controvérsia. Recurso. Embargos infringentes. Discussão sobre honorários advocatícios. Cabimento. CPC/1973, art. 530. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Considerações, no voto vencido, da Minª. Laurita Vaz sobre o tema).

«... VOTO VENCIDO. Após analisar e refletir sobre a questão, filio-me à divergência inaugurada pelo eminente Ministro Cesar Asfor Rocha, pelos fundamentos a seguir apresentados. ... (Continua)

48 - STJ processual civil e administrativo. Recursos especiais. Ação civil pública movida por associação de consumidores. Direito a informação. Princípio da transparência. Venda a crédito de veículos sem a devida prestação de informações aos consumidores. Arts. 37, 38 e 52, caput, do CDC. Juros embutidos. Publicidade enganosa. Ocorrência. Dano moral coletivo de consumo. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.

1 - Trata-se de Ação Civil Pública proposta pela «Associação Cidade Verde - entidade de defesa dos consumidores e direitos humanos - contra concessionárias de veículos em Porto Velho, capital do Estado de Rondônia. A organização não governamental cita, em síntese, «a revolta e indignação de centenas de cidadãos que são ludibriados por maquiavélicas publicidades enganosas e depois não conseguem honrar aquelas compras. São iludidos com a imagem das suaves prestações mensais". Aponta violações ao CDC - CDC. Questiona, em particular, a oferta de automóveis e de crédito sem informação prévia, expressa e adequada sobre montante da entrada, número, periodicidade e valor das parcelas mensais e eventuais intermediárias, preço final do bem (com e sem financiamento), taxa de juros e custo efetivo total, eventuais acréscimos e encargos incidentes sobre o financiamento ou parcelamento em si, mesmo que não haja, formalmente, cobrança de juros. ... (Continua)

49 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Mãe. Legitimidade ativa da genitora para o ajuizamento de ação indenizatória de danos morais por morte de filho maior e com família constituída. Núcleo familiar inextinguível formado por ascendentes e seus filhos. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 944.

«... 3. A presente controvérsia cinge-se à questão da legitimidade da genitora de vítima fatal para pleitear indenização por danos morais, na hipótese em que o cônjuge e os filhos do de cujus antes já receberam, extrajudicialmente, indenização no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). ... (Continua)

50 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente aéreo. Queda de helicóptero. Morte de passageiros. Pleitos indenizatórios deduzido por descendentes e cônjuge/companheira de duas vítimas do evento. Critérios de fixação do dano moral. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... 3. O pedido de vista cinge-se ao valor total da indenização, questão que merece ser examinada com mais vagar pela Turma Julgadora, porquanto foi atribuído determinado valor a cada um dos dependentes do falecido, de modo que o montante global se alcança multiplicando o valor considerado razoável pelo número de pessoas beneficiadas. ... (Continua)