dolo especifico furto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Invasão de domicílio. Ausência de dolo específico. Apelações criminais. Invasão de domicílio. Ausência de dolo específico. Intenção de fugir da polícia. Roubo. Desclassificação para o delito de furto. Impossibilidade. Emprego de violência contra a vítima evidenciada. Redução da pena. Possibilidade. Fixação exacerbada. Modificação do regime prisional. Cabimento. Adequação do aberto

«- Para a configuração do delito previsto no CP, art. 150, é necessário que haja o dolo específico de penetrar ou permanecer na casa de outrem contra a vontade deste. Assim, se a finalidade do agente não foi a de violar o domicílio como propósito único da ação; mas, sim, fugir da polícia, não há falar no delito do CP, art. 150. ... (Continua)

2 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Ausência de dolo específico. Desclassificação. Exercício arbitrário das próprias razões. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O recorrente, condenado na origem como incurso no CP, art. 155, § 4º, II, na forma, art. 14, II, sustenta violação ao CPP, art. 386, VII, aduzindo ausência do dolo específico de se apropriar da res furtiva, pugnando pela desclassificação da conduta perpetrada para o delito previsto no CP, art. 345. ... (Continua)

3 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado tentado e dano qualificado. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo configurado. Suficiência de provas. Absolvição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem, de acordo com a análise dos autos, concluiu que a condenação do acusado está lastreada em provas cabais da materialidade, da autoria e do dolo dos crimes de furto qualificado tentado e dano qualificado, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ora, desconstituir as conclusões alcançadas pelas instâncias de origem, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático probatório constante dos autos, no intuito de abrigar a pretensão defensiva de absolvição, com base na alegada ausência de dolo específico (animus furandi), demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - TJSP Furto. Atipicidade. Reconhecimento. Ausência do elemento subjetivo do furto e demonstração de que o réu já tinha a posse lícita do bem (veículo). Inexistência de subtração, pelo agente, de coisa alheia com o dolo específico de apoderar-se da mesma. Acusado que, «in casu, combinando a simulação de furto com o corréu, desfez-se de coisa que estava em sua posse lícita, com o nítido propósito de obter indenização, em detrimento da seguradora. Absolvição com fundamento na atipicidade mantida. Recurso ministerial desprovido.

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Fraude e abuso de confiança. Nulidades. Dolo específico. Inexigibilidade de conduta diversa. Dosimetria. Reiteração de writ já julgado. Inexistência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática.Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - «Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar a Súmula 182/STJ, que afirma ser inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". (AgRg na RvCr5.110/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/6/2020, DJe 4/8/2020). ... (Continua)

6 - TJES Apelação criminal; Furto qualificado. CP, art. 155, § 4º, II. Recurso da defesa: - 1) absolvição por ausência de dolo específico: impossibilidade - 2) reconhecimento do furto de uso: impossibilidade - 3) desclassificação da conduta para o delito previsto no CP, art. 168: impossibilidade - 4) aplicação dos benefícios do CP, art. 170: impossibilidade - 5) afastamento da tese de crime continuado: possibilidade - 6) exclusão da qualificadora do abuso de confiança: impossibilidade - 7) reconhecimento do furto privilegiado: impossibilidade - 8) aplicação da suspensão condicional do processo: prejudicado. Recurso a que se dá parcial provimento.

«1) Conjunto probatório indubitável demonstrando que a Apelante, ao se apropriar de valores os quais não lhe eram de direito, incidiu no delito descrito no CP, art. 155, § 4º, II, por ter demonstrado seu dolo direcionado no sentido de inverter a propriedade da coisa, em seu próprio favor, não assistindo razão a douta defesa no tocante a alegação de ausência de dolo específico. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação Criminal - Receptação - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Recurso defensivo pleiteando a absolvição, subsidiariamente requer o reconhecimento da modalidade culposa do delito - Sentença condenatória - Impossibilidade de absolvição - Robusto acervo probatório coligido - Inviável a desclassificação pretendida - Demonstração da plena ciência sobre a origem espúria do bem - Dolo da conduta evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Circunstâncias do crime sopeadas negativamente - Pena aumentada em 1/6 - Segunda fase - Reincidência genérica e específica - Aumento de ½ mantido - Pena intermediária retificada de ofício - Terceira fase - Ausentes minorantes ou majorantes - Regime semiaberto mantido, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência do sentenciado - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso improvido - Pena corrigida de ofício.

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. FURTO SIMPLES TENTADO. DESACATO. ABSOLVIÇÃO. ADMISSIBILIDADE APENAS PARA O CRIME DO CP, art. 331. EM RELAÇÃO AOS DEMAIS DELITOS - MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. DOLO EVIDENCIADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CRIME DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONTUMÁCIA DELITIVA. MANTIDA A CONDENAÇÃO DOS CRIMES DE ESTELIONATO E FURTO SIMPLES TENTADO. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RÉU MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO E PORTADOR DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. DETRAÇÃO. DESCABIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA APRECIADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Inicialmente, as provas colhidas ao longo da instrução processual não demonstram a ocorrência do crime de desacato, devendo o apelante ser absolvido, nos moldes do CPP, art. 386, II. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Ausência de dolo específico. Desclassificação. Exercício arbitrário das próprias razões. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535(EDcl na Rcl 12196/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

10 - TJSP Crime de Furto Qualificado - Recurso defensivo objetivando a absolvição - Descabimento - Prova segura - Confissão judicial corroborada pelo testemunho policial - Agente preso em flagrante delito na posse da res furtiva - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base reduzida ao mínimo legal - Dolo normal para a espécie - Prejuízo nada significativo diante da recuperação dos fios subtraídos - Reincidência específica a impedir a pena restritiva de direitos e justificar o regime semiaberto - Correção de erro material havido no dispositivo da sentença corrigido para fazer constar que o apelante foi condenado por furto qualificado pelo concurso de agentes - Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Apelação. Furto qualificado. Recurso ministerial requerendo a reforma da sentença quanto à dosimetria. Compensação parcial entre reincidência específica e confissão. Fixação de regime fechado.

12 - TJMG Furto, ameaça e injúria racial. Apelação criminal. Furto qualificado tentado. Ameaça. Injúria racial. Condutas tipificadas no CP, art. 155, § 4º, I, c/c CP, art. 14, II; CP, art. 140, § 3º, e CP, art. 147, «caput», todos. Absolvição dos delitos de injúria e ameaça por ausência de dolo específico. Impossibilidade. Natureza formal da ameaça. Ofensa à honra da vítima comprovada. Prova testemunhal. Palavra da vítima. Credibilidade. Absolvição pelo alegado estado de embriaguez. Inviabilidade. Actio liera in causa. Aplicação da fração máxima redutora relativa à tentativa. Impossibilidade. Recurso não provido

«- Nos crimes de ameaça e injúria, os depoimentos testemunhais e a palavra da vítima têm enorme valor probante, em especial se aliados á confissão do réu. ... (Continua)

13 - TAMG Estelionato. Elemento subjetivo do tipo. Dolo específico. Intenção de fraudar. Prova insuficiente. Absolvição. CP, art. 171.

«O elemento subjetivo do delito de estelionato, qual seja o dolo específico, consistente na intenção de fraudar, não se vislumbra, com a certeza necessária para embasar o decreto condenatório, na conduta de quem comparece perante a vítima para que esta entregue a terceiro não identificado quantia remanescente de transação estimada em cinqüenta reais, anteriormente efetuada com pessoas também não identificadas, mediante a apresentação de cheque de igual valor pertencente a terceiro, de forma que a conseqüente sustação da cártula, por motivo de furto, não constitui indicativo seguro de que o réu, pelo simples fato de ter-se responsabilizado pelo pagamento, fornecendo documento de identidade e indicando o próprio endereço, atuava consciente da origem espúria do documento e que agia com a dolosa intenção de induzir ou manter em erro o ofendido, devendo-se absolver o acusado por insuficiência do acervo probatório, independentemente da ocorrência do efetivo prejuízo.... (Continua)

14 - STM Crime militar. Furto de uso. Militar. CPM, art. 241.

«- O tipo subjetivo do furto de uso é o dolo específico, caracterizado pela subtração da res, com o propósito de restituí-la (subespecífico). ... (Continua)

15 - TJSP Apelação criminal. Adulteração de sinal de veículo automotor. Elemento subjetivo do tipo. Dolo. O dolo, posto que elemento anímico da conduta, evidentemente não tem como ser afirmado ou infirmado senão pelas circunstâncias com que a conduta se positiva no campo da realidade objetiva. Ele resulta evidente no comportamento daquele indivíduo que, assenhorando-se de veículo automotor - conduta que, em nossa cultura patrimonialista, sempre indica riqueza e solidez de haveres -, ao ser com ele surpreendido não tem como explicar a origem respectiva senão de modo lacônico e sem qualquer sustento em meios minimamente hábeis de prova. Com isso, denota de modo cristalino o conhecimento direto que o animava quando houve a coisa, quanto à respectiva origem criminosa.

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Pleito de desclassificação do delito. Participação de menor importância. Atipicidade da conduta ante a ausência de dolo. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Majorante do repouso noturno. Ofensa à correlação entre acusação e sentença. Não ocorrência. Descrição na denúncia. Emendatio libelli. CPP, art. 383. Compatibilidade entre a forma qualificada do crime de furto e a causa de aumento do § 1º do CP, art. 155 dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências dos crimes. Motivação idônea declinada. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação Criminal. CP, art. 340. Comunicação falsa de crime. Acusado que para se esquivar de multas de trânsito, comunica falsamente o furto de motocicleta de sua propriedade, em realidade vendida a terceiro, dando azo ao registro de Boletim de Ocorrência, além de diligências de campo e investigatórias. Conduta voluntária e deliberada, de modo a ser afastada a ausência de dolo. Infração que se Ementa: Apelação Criminal. CP, art. 340. Comunicação falsa de crime. Acusado que para se esquivar de multas de trânsito, comunica falsamente o furto de motocicleta de sua propriedade, em realidade vendida a terceiro, dando azo ao registro de Boletim de Ocorrência, além de diligências de campo e investigatórias. Conduta voluntária e deliberada, de modo a ser afastada a ausência de dolo. Infração que se consuma, desde que provocada, com falsa comunicação, a ação da autoridade. Tipicidade. Prova suficiente para amparar o decreto condenatório, não havendo se falar em atipicidade da conduta. Condenação mantida. Ausência de confissão plena e cabal, obstando a compensação com a reincidência. Reincidência não específica que permite a substituição da sanção corporal por restritiva de direitos, consistente no pagamento de prestação pecuniária (CP, art. 44, § 3º). Previsão do regime aberto para eventual reconversão (CP, art. 33, § 3º). Recurso parcialmente provido.

18 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto simples. Alegação de ausência de dolo afastada. Insanidade mental não comprovada de plano. Necessidade de revolvimento fático- probatório. Tese de crime impossível não acolhida. Monitoramento do estabelecimento comercial por câmeras. Ausência de óbice intransponível à consumação do furto. Inidoneidade relativa do meio. Subtração de bens avaliados no total de R$ 20,00. Valor inferior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Ré primária. Ações penais em andamento que apuram prática de estelionato e apropriação indébita. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Inexpressiva reprovabilidade da conduta. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES E APROPRIAÇÃO INDÉBITA

(Art. 155, caput, e art. 168, caput, c/c o art. 69, todos do CP). Pretendida absolvição por insuficiência probatória ou ausência de dolo - Impossibilidade - Materialidade delitiva, autoria e elemento subjetivo da conduta devidamente comprovados - Réu que se apropriou de veículo automotor, sobre o qual tinha a posse, em prejuízo da vítima, com inequívoco animus rem sibi habendi - Ilícito penal configurado. Furto. Consumação do delito patrimonial para a qual basta a verificação de que, cessada a clandestinidade, o agente tenha tido a posse indevida da res furtiva, como no caso dos autos. Precedentes. Condenação mantida. Pretendida redução da pena-base. Descabimento. Tratando-se de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis sopesadas, o aumento de 1/3 (um terço) vai ao encontro dos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Acréscimo de 1/6 (um sexto), para cada vetorial negativo, devidamente justificado. Precedentes. Abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Maus antecedentes e reincidência delitiva específica que revelam periculosidade acentuada e necessidade de apenamento mais severo, a fim de coibir a reiteração criminosa. Inteligência do art. 33, §3º, CP. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - FURTO

qualificado por concurso de agentes. Confissão do acusado inicialmente RODRIGO procurando isentar o ora apelante BRUNO de participação no crime. Filmagem por circuito fechado de TV - gravação interna ou local do local dos fatos que documenta a participação efetiva dos dois. Afirmação de testemunha Policial Militar de que na perseguição a BRUNO, ora único apelante, este procurou se livrar de roupas e produto da subtração, jogando tudo ao solo. Policial é testemunha como qualquer pessoa e impugnação a seu depoimento deve ser específica, não genérica pela origem. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO IMPRÓPRIO. FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. PENA E REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 8 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 48 dias-multa, como incurso no art. 155, «caput, na forma do art. 71, «caput, bem como no CP, art. 157, § 1º, por ter subtraído para si, bens pertencentes aos estabelecimentos «Lojas Riachuelo, «Polo Wear e «Lojas Americanas, empregando, com relação a este último, logo após a subtração, violência contra a funcionária K.V.J.daS. a fim de assegurar a detenção do bem para si. ... (Continua)

22 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Sonegação de contribuições previdenciárias. Pretensão absolutória. Alegada ausência de dolo. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É firme o entendimento deste STJ no sentido de que a configuração dos delitos de sonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária prescinde de dolo específico, revelando-se suficiente para a sua caracterização a presença de dolo genérico. Precedentes. ... (Continua)

23 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES CONSUMADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, a aplicação da causa de diminuição de pena decorrente do arrependimento posterior. (Defesa de Thiago). Pretendida a fixação de regime prisional mais severo. (Ministério Público). Pertinência somente do recurso acusatório. ... (Continua)

24 - TJSP Furto qualificado tentado - Autoria e materialidade suficientemente comprovadas pela prova testemunhal e confissão extrajudicial do acusado - Condenação mantida.

25 - TJSP Apelação Defensiva - Furto qualificado - Farto standard probatório que autoriza a manutenção do título penal condenatório - Palavra do representante da vítima que encontra amparo nos demais elementos probatórios coligidos nos autos, mormente no relato dos milicianos responsáveis pelo atendimento da ocorrência e do segurança patrimonial que flagrou o réu subtraindo a res - Contradição entre o relato prestado em solo policial e judicial que infirmam as alegações defensivas - Dosimetria mantida - Conquanto a reincidência não seja específica, as circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas por oportunidade da primeira etapa do cálculo dosimétrico indicam que a substituição da pena não é medida socialmente recomendada - Regime prisional mantido - Negado provimento ao apelo

26 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 89. CP, art. 29. Inépcia da denúncia. Ocorrência. Trancamento de ação penal. Dolo específico e prejuízo ao erário. Ausência de demonstração. Recurso ordinário provido.

1 - Colhe-se nos autos que, em primeiro grau, tramita o Processo-Crime 0043267-62.2014.8.07.0001, no qual foram denunciados vinte e oito agentes, compreendendo «fatos relacionados à constituição de uma organização criminosa, de longa duração, cujos integrantes, liderados por Márcio Hélio Teixeira Guimarães (doravante referido apenas como Márcio Hélio), se dedicavam à prática de crimes contra a licitação, notadamente aquele previsto na Lei 8.666/1993, art. 90, bem como os de peculato-furto (CP, art. 312, § 1º) e de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º)» (fl. 24). ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Furto simples. Alegação de nulidade por ofensa ao princípio da identidade física do juiz (CP, art. 399, § 2º). Defesa que não se desincumbiu do ônus de demonstrar de que forma, ou em que ponto, o postulado foi ofendido. Substituição de magistrados, no juízo, que deve ser tida por válida. Erro de tipo. Consciência de que a res furtiva era alheia. Caracterização do dolo. Conclusão das instâncias ordinárias que não pode ser infirmada. Reexame. Impossibilidade na via eleita. Aplicação do princípio da insignificância. Bem de valor considerável (r$ 135,00). Paciente reincidente. Não caracterização da bagatela. Res furtivae que foi afastada da esfera de vigilância da vítima. Delito consumado. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. O princípio da identidade física do juiz, introduzido no sistema processual penal pátrio pela Lei 11.719/2008, ex vi do CPP, art. 399, § 2º, deve ser analisado à luz das regras específicas do CPC/1973, art. 132, por força do que dispõe o art. 3º. Dessa forma, tem-se que, nos casos de convocação, licença, promoção, férias, ou outro motivo legal que impeça o Juiz que presidiu a instrução sentenciar o feito, o processo-crime será julgado, validademente, por outro Magistrado. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação temporária sem concurso. CPC, art. 535. Ausência de violação. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Agentes políticos. Submissão à Lei de improbidade. Dolo genérico caracterizado. Sanções bem aplicadas.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Púbica movida contra três secretárias de Estado da Educação do Distrito Federal por improbidade administrativa consistente na contratação temporária de professores nos últimos cinco anos sem realização de concurso público. A sentença de procedência foi parcialmente reformada pelo Tribunal a quo para reduzir em parte as sanções aplicadas. ... (Continua)

29 - STJ Improbidade administrativa. Desvio de recursos do Detran/RN. Contratação de seguros superfaturados. Alegação de ausência de fundamentação, dolo específico, prejuízo e proporcionalidade. Condenação solidária à sanção de ressarcimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ

1 - Trata-se de Recursos Especiais interpostos contra acórdão que manteve, com diminuição das sanções, condenação em Ação Civil Pública de improbidade por desvios de recursos do Detran/RN, mediante contratação de seguros superfaturados. ... (Continua)

30 - TJSP CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença que condena o supermercado corréu ao pagamento de R$ 2.000,00, a título de indenização por danos materiais, considerando relato de furto do aparelho de telefone celular da autora no interior de estabelecimento do corréu. RECURSO INOMINADO DO CORRÉU ATACADÃO. Efeitos da revelia que não se mostram absolutos e em certas condições não dispensam o Ementa: CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença que condena o supermercado corréu ao pagamento de R$ 2.000,00, a título de indenização por danos materiais, considerando relato de furto do aparelho de telefone celular da autora no interior de estabelecimento do corréu. RECURSO INOMINADO DO CORRÉU ATACADÃO. Efeitos da revelia que não se mostram absolutos e em certas condições não dispensam o polo ativo de prova, ao menos, prova mínima, acerca dos fatos constitutivos do direito invocado. Suposto furto de celular no interior do supermercado corréu. Objeto que estava supostamente na bolsa da autora. Fatos não comprovados minimamente em juízo. Dever de segurança imposto ao fornecedor que, de todo modo, exclui o dever de guarda e vigilância em relação aos objetos pessoais em poder do consumidor. É de se ter presente que, em se tratando de bolsas, carteiras - objetos de guarda pessoal, não há um serviço específico de proteção, devendo ser provada situação excepcional apta para justificar nexo causal envolvendo o dever de indenizar. Prova insuficiente no caso em foco. RECURSO INOMINADO DO CORRÉU ATACADÃO PROVIDO.

31 - TJSP Apelação criminal. Furto simples e adulteração de sinal identificador de veículo (arts. 311, §2º, III e 155, caput, na forma do art. 69, todos do CP). Recursos recíprocos. Defesa pretende a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão do apelante que se ajustou aos elementos de convicção produzidos no contraditório, especialmente por ter sido surpreendido por policiais, logo após o crime, na posse dos bens furtados. Presunção de responsabilidade. Inversão do ônus probatório. Contraditório bem demonstrou que o acusado tinha pleno conhecimento da adulteração do sinal identificador do veículo. Figura delituosa equiparada, que pune expressamente o dolo eventual, pois utiliza a expressão «devesse saber Condenação mantida.

32 - TJSC Apelação criminal. Furto simples, falsidade ideológica (simples e majorada) e uso de documento falso. Juíza a quo que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. Insurgência da defesa. Materialidade e autoria dos crimes de falsificação comprovadas. Reenquadramento, contudo, da falsidade ideológica da carteira de identidade para o delito de uso de documento falso. Potencialidade lesiva que, na espécie, não se esgotou na primeira falsificação. Acusada que utilizou o documento por mais de uma década, inclusive ensejado o falso assentamento de nascimento de seus filhos. Hipótese de crime progressivo, com a consunção do crime-meio como antefato impunível. Manutenção da imputação de falsidade ideológica pelas falsificações de assentamento de registro civil. Aplicação do critério da especialidade. Dolo específico. Inteligência do CP, CP, art. 299, parágrafo único. Pretendida desclassificação ao crime do CP, CP, art. 301, § 1º. Afastamento. Crime próprio e inaplicável ao caso. Retificação de ofício de ilegalidades da dosimetria. Magistrada que arredondou o resultado da soma da continuidade delitiva sobre a operação anterior. Insubsistência. Recálculo efetuado. Togada que fixou o valor do salário-mínimo dos dias-multa e da prestação pecuniária substitutiva com base no montante vigente ao tempo do cumprimento de sentença. Impossibilidade. Pagamento que deve corresponder à importância vigente ao tempo dos fatos. Irresignação parcialmente provida.

«Tese - O crime de falsidade ideológica, antefato impunível, fica absorvido pelo delito de uso de documento falso.... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Não convocação de candidato aprovado em concurso público, por motivos pessoais. Posterior contratação de escritório de advocacia para desempenhar as mesmas funções. Desnecessidade de comprovação de dolo específico e de dano ao erário, na hipótese. Dolo genérico. Necessidade. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela proporcionalidade das sanções impostas. Reexame de matéria fática. Impossibilidade, em recurso especial. Sanção de proibição de contratar com o poder público fixada acima do limite legal. Redução ao prazo de três anos, nos termos da Lei 8.429/1992, art. 12, III. Agravo interno parcialmente provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação Defensiva - Réu que, ao ser abordado com drogas, ofendeu os guardas civis municipais com palavras de baixo calão - Farto standard probatório que autoriza a manutenção do título penal condenatório - Dolo específico em ofender a imagem dos servidores públicos - A ausência de compreensão do caráter ilícito do fato é matéria afeta à culpabilidade do agente e não à tipicidade ou atipicidade de sua conduta delitiva - O reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu (art. 26, caput e parágrafo único do CP) depende da prévia instauração de incidente de insanidade mental e do respectivo exame médico-legal nele previsto - Precedentes - Dosimetria readequada - A ofensa proferida contra vários servidores públicos em um mesmo contexto fático caracteriza crime único - Negado provimento ao apelo, com readequação ex officio da dosimetria penal

35 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de organização criminosa. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do Supremo Tribunal Federal. STF. Nulidades. Inexistência. Preclusão. Quebra de cadeia. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Ausência de perícia nos celulares. Ausência de dolo. Testemunha de «ouvir dizer". Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. STJ. Não indicação do CPP, art. 619. CPP como violado. Prejuízo não demonstrado. Pleito absolutório. Reexame do conjunto probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O exame de ofensa a dispositivos constitucionais cabe exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, por via da interposição de recurso extraordinário. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Furto simples. Dosimetria. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e personalidade. Fundamentação inidônea. Agravante da reincidência. Atenuante da confissão espontânea. Compensação integral. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Concedida ordem de ofício para reduzir a pena aplicada ao paciente.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

37 - STJ Furto. Crime de bagatela. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Oito metros de fio. Valor: R$ 40,00. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 155.

«... A questão trazida a deslinde cinge-se à aferição de tipicidade material no comportamento do paciente que subtraiu para si oito metros de fio, avaliados em quarenta reais, pertencentes à Companhia Docas do Estado de São Paulo. ... (Continua)

38 - STJ Furto. Crime de bagatela. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Oito metros de fio. Valor: R$ 40,00. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 155.

«... A questão trazida a deslinde cinge-se à aferição de tipicidade material no comportamento do paciente que subtraiu para si oito metros de fio, avaliados em quarenta reais, pertencentes à Companhia Docas do Estado de São Paulo. ... (Continua)

39 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Processo penal. Abandono de incapaz qualificado pelo resultado morte. Trancamento da ação penal. Alegação de atipicidade. Tese de inexistência de dolo. Descrição suficiente de conduta consciente e do nexo de causalidade. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade de aprofundamento em matéria fático probatória na via estreita do writ. Tese de ausência do dever legal de agir. Desacolhimento. Possível assunção do papel de garantidor. Inexigibilidade de conduta diversa. Inviabilidade. Conveniência de produção de provas durante a instrução. Necessidade de garantir o contraditório e evitar indevida supressão de instância. Constrangimento não verificado. Recurso conhecido e desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de somente ser possível o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. Tal não ocorre no presente caso. ... (Continua)

40 - STJ Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens. Uma lâmina para rocadeira, um conjunto de chaves, uma bomba pulverizadora e repectivo suporte, um par de botas, uma mochila, um suporte plástico para nylon de rocadeira, um rolo de nylon e uma ferramenta conhecida como «macaco". Itens recuperados. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

41 - TJSP Furto qualificado tentado. Caracterização. Subtração, mediante escalada, de latinhas de refrigerante vazias, separadas para reciclagem. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimento de policiais militares e apreensão da «res furtiva em poder do acusado. Prova suficiente para embasar a condenação. Pretendida absolvição por erro sobre a elementar do tipo «coisa alheia. Alegada finalidade de se apropriar de coisa sem dono. Ignorância quanto a se tratar de coisa alheia. Erro de tipo não configurado. A simples condição da coisa, acondicionada intramuros, em propriedade privada, faz presumir a propriedade de terceiro. Conduta formal e materialmente típica. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime de bagatela não configurado, em que pese o valor inexpressivo da coisa. Acusado reincidente específico, a denotar que faz dos crimes contra o patrimônio seu modo de vida. Pena. Fixação no mínimo legal. Resultado doacréscimo de metade pela dúplice reincidência e da redução de 1/3 por força da tentativa. Pretendida diminuição. Inadmissibilidade. Dosagem bem justificada. Condenação mantida. Recurso improvido.

42 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Lesões corporais, disparo de arma de fogo e furto. Sentença condenatória. Apelo defensivo pleiteando absolvição por atipicidade das condutas ou insuficiência probatória, quanto às lesões e ao disparo de arma de fogo; e por inadequação do tipo penal, em relação ao furto, por entender que a conduta deveria ser enquadrada como roubo. Impossibilidade. Materialidade e autoria evidenciadas em relação aos dois primeiros delitos. Roubo que exige o dolo específico de subtrair um bem mediante violência ou grave ameaça, o que não ficou inconteste na hipótese. Dosimetria. Reforma apenas para reconhecer a confissão espontânea. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas.... (Continua)

43 - STM Crime militar. Ingresso clandestino. CPM, art. 302.

«Plenamente determinada a autoria e a comprovação do delito. Os apelantes trilharam integralmente o iter criminis definido pelo CPM, art. 302. Os suplicantes entraram em quartel dos fuzileiros navais para ali esconderem o produto de furto cometido pouco antes. Presentes, in casu, o dolo especifico e o animus. Por unanimidade, o tribunal negou provimento ao apelo da defesa para manter a r. Decisão de primeiro grau.... (Continua)

44 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA AUTORA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. 1 - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. CPC, art. 485, V DE 1973. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. REEXAME DE FATOS E PROVAS DO PROCESSO MATRIZ. RECURSO ORDINÁRIO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICADAMENTE O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO TEMA. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO. I. Ação rescisória ajuizada com amparo no CPC/1973, art. 485, V, pretendendo desconstituir sentença em que julgado improcedente o pedido de declaração de vínculo de emprego. Alegação de afronta aos CLT, art. 2º e CLT art. 3º, e 7º, da CF/88 de 1988. II. O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, quanto à alegação de violação literal de lei, julgou improcedente a ação rescisória com fundamento na impossibilidade de revolvimento de fatos e provas, a teor da Súmula 410/TST. III. Não obstante, no recurso ordinário, a autora não impugnou o fundamento eleito pelo TRT, razão pela qual o apelo se revela desfundamentado e não logra conhecimento, atraindo a exegese contida na Súmula 422/TST, I. IV. Recurso ordinário de que não se conhece no particular. 2. CPC, art. 485, III DE 1973. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA PARTE VENCIDA. VÍNCULO DE EMPREGO. COAÇÃO SOBRE DECLARANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Ação rescisória ajuizada com suporte no, III do CPC/1973, art. 485, em que se alega que as rés, no processo matriz, coagiram a proprietária de empresa de turismo que expedia passagens a manifestar a falsidade da declaração escrita outrora emitida a favor da reclamante, na qual confirmava que a postulante realizava viagens por ordem da pretensa empregadora, o que auxiliaria na tese autoral de existência de vínculo de emprego. Invocação de que tal situação configura dolo processual, provado por meio de áudio de conversa mantida com a declarante e, segundo alegado no recurso ordinário, também através do depoimento da testemunha prestado nesta ação rescisória. II. Da leitura da sentença rescindenda, extrai-se que a questão das viagens realizadas através da empresa de turismo sequer foi considerada, não havendo nenhuma menção específica acerca das declarações emitidas pela proprietária. III. Assim, ainda que algum dolo tenha sido empregado pelas rés no processo matriz, decerto não foi relevante, tampouco decisivo, para o resultado do julgamento, de modo que sua inexistência não atalharia a procedência do pedido de vínculo de emprego, razão pela qual não resta configurado o vício do dolo processual que autoriza o corte rescisório com base no, III do CPC/1973, art. 485. IV. Outrossim, da degravação do áudio acostado a esta ação rescisória pela autora consta que a proprietária da empresa de turismo indagou à reclamante sobre o porquê de não tê-la arrolado como testemunha na reclamação trabalhista, circunstância que já rechaça a tese de coação, pois a indagação demonstra a ausência de qualquer temor em relação às reclamadas. V. Por fim, o depoimento da testemunha nesta ação rescisória nada fala sobre as declarações prestadas, tampouco sobre as viagens realizadas pela autora, razão pela qual não auxiliam convencimento algum acerca do dolo propalado. VI. Recurso ordinário de que se conhece no tema e a que se nega provimento. 3. CPC, art. 485, VI DE 1973. PROVA FALSA. VÍNCULO DE EMPREGO. FALSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.I. Ação rescisória ajuizada com amparo no, VI do CPC/1973, art. 485, em que se alega que uma das testemunhas do processo matriz mentiu ao negar a condição de empregada da reclamante e que a sentença rescindenda, ao rechaçar o vínculo de emprego, o fez amparada nesse depoimento, cuja falsidade seria demonstrada nesta ação rescisória através de prova oral. II. Extrai-se da sentença rescindenda que o convencimento do magistrado acerca da improcedência do pedido de vínculo empregatício está fundamentado em um minucioso exame das provas oral e documental, com amplo cotejo, não estando assentada apenas no depoimento da testemunha reputado falso na inicial desta ação rescisória, circunstância que, por si só, rechaça a pretensão de corte rescisório com amparo no, VI do CPC/1973, art. 485. III. Ademais, não restou demonstrada a falsidade do depoimento, pois a dicotomia acerca dos fatos narrados pelas testemunhas já havia sido identificada pelo juízo no processo matriz, tanto que fez acareação, mas atribuiu maior credibilidade ao depoimento que nesta ação rescisória é apontado como falso. IV. Nesse cenário, quer porque a improcedência do pedido de vínculo de emprego está amparada em detalhado exame de farto conjunto de provas oral e documental, e não apenas na prova indicada como falsa nesta ação rescisória, quer porque sequer restou demonstrada a invocada falsidade da prova oral, a ação rescisória não prospera com supedâneo no, VI do CPC/1973, art. 485. V. Recurso ordinário de que se conhece no tema e que se nega provimento.

45 - STJ Recurso especial. Penal. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Ocultação de cadáver e furto. Denúncia. Não inclusão de todos os coautores no polo passivo da ação penal. Arquivamento implícito do inquérito policial. Impossibilidade. Princípio da indivisibilidade. Não incidência. Aditamento. Processo em avançado andamento processual. Ré presa. Nova exordial e desmembramento dos feitos. Possibilidade. Inépcia da exordial. Inquirição de testemunhas. Inversão. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Diligência protelatória. Indeferimento. Decisão fundamentada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

«1. Não obstante a ação penal pública seja pautada, em geral, pelo princípio da obrigatoriedade, o oferecimento de denúncia em desfavor de alguns dos investigados em inquérito policial não gera arquivamento implícito em relação aos não denunciados, para os quais os elementos probatórios se mostram, inicialmente, insuficientes. Pode o Ministério Público, como dominus litis, aditar a denúncia, até a sentença final, para inclusão de novos réus, ou ainda oferecer nova denúncia a qualquer tempo. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) PALAVRAS DA VÍTIMA E DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (3) RÉU QUE CONFESSOU A PRÁTICA DO CRIME. VALIDADE. (4) QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO COMPRAVADA. (5) CRIME DE FURTO CONSUMADO. (6) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (7) DOSIMETRIA. PENA-BASE ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS. (8) RECONHECIDA A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO UTILIZADA PARA AMPARAR A CONVICÇÃO DO JUÍZO. VALIDADE. SÚMULA 545, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (9) REGIME SEMIABERTO É O QUE MELHOR SE AJUSTA AO CASO DOS AUTOS. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. (10) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU «SURSIS". (11) PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria comprovadas com relação ao crime de furto qualificado e consumado, sobretudo pela palavra da vítima e das testemunhas arroladas pela acusação, todas em Juízo, bem como pela confissão do réu. ... (Continua)

47 - STJ Crime eleitoral ou conexão do delito comum com delito eleitoral. Inocorrência. Justiça eleitoral. Incompetência. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento do writ . Processamento para verificar eventual constrangimento ilegal. Peculato-furto majorado. Condenação pela justiça comum. Confirmação em segunda instância. Alegação de incompetência. Pedido de aplicação da orientação firmada no inq. 4.435. Impossibilidade. Ausência de crime eleitoral ou de crime comum conexo a crime eleitoral. Recurso provido. Habeas corpus não conhecido. Liminar consequentemente revogada. Prejudicada a análise do agravo regimental interposto pelo Ministério Público do distrito federal e territórios. CP, art. 312, § 1º. CP, art. 327, § 2º. CE, art. 350.

Não tendo havido imputação de crime eleitoral ou a ocorrência de conexão de delito comum com delito eleitoral, não se justifica o encaminhamento do feito à Justiça Eleitoral. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação criminal. Furto simples (CP, art. 155, caput). Recurso defensivo.   Pretensão absolutória, ao argumento de precariedade probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Vítima, ouvida apenas em solo policial (faleceu antes da audiência de instrução e julgamento), que narrou a dinâmica do crime com detalhes e reconheceu o acusado (seu sobrinho) como responsável, o que fez através de imagens captadas por câmeras de segurança. Atipicidade material da conduta pelo princípio da insignificância. Não acolhimento. Ausência de previsão legal.  Violação ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Res furtiva avaliada em R$ 353,39, não podendo ser considerada irrisória. Conduta típica. Ademais, apelante não preenche os vetores estabelecidos pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, pois é multirreincidente específico e registra antecedentes criminais. Condenação preservada. 

49 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de roubo duplamente qualificado. CP, art. 157, § 2º, I e II. Decisão agravada não impugnada. Incidência da Súmula 287/STF. Precedentes. Repercussão geral não examinada em face de outros fundamentos que obstam a admissão do apelo extremo.

«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 22/5/2012, e ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013. ... (Continua)

50 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Extensão da sentença proferida ao corréu. Tema não apreciado pela corte estadual. Supressão de instância. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade acentuada. Maior grau de censura evidenciado. Expressivo valor dos bens subtraídos. Rompimento de obstáculo. Perícia que constatou danos na antiga fechadura da porta. Prova testemunhal e depoimento do réu acerca do arrombamento. Qualificadora mantida. Compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência específica. Possibilidade. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)