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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SERASA - SERVIÇO LIMPA NOME - COBRANÇA INDEVIDA - DÍVIDA QUITADA - I -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Dívida que, embora inscrita na plataforma Serasa Limpa Nome, não se encontra prescrita - Ausente motivo para suspensão do feito, conforme decisão proferida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - III - Alegação da autora de que seu nome está inscrito na plataforma Serasa Limpa Nome por débito já quitado, sendo descabida a cobrança realizada - Incontroversa a quitação do débito, razão pela qual se torna inviável a manutenção de sua cobrança - Apontamento relativo à dívida objeto da ação que deve ser excluído pelo réu, sob pena de incidência de multa diária - IV - Sistema Serasa Limpa Nome que não é um banco de dados acessível por qualquer pessoa, mas sim um portal de renegociação de débitos de acesso restrito ao consumidor/devedor - Débito apontado que não está inscrito no cadastro dos inadimplentes - Dívida que não integra o cálculo do Serasa Score - Considerando que a plataforma de consulta é meramente informativa e não restritiva, inexistindo publicidade, a inserção dos dados da autora não tem o condão de ofender os atributos de sua personalidade, geradores de danos à sua honra - Danos morais não caracterizados - Indenização indevida - Precedentes - Ação parcialmente procedente - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido"... (Continua)

2 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Inscrição no Serasa. Manutenção indevida. CDC, art. 43.

«A inscrição em cadastro de inadimplentes, caso mantida por período razoável após a quitação do débito, gera direito à reparação por dano moral. Precedentes do STJ. ... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inserção do nome do devedor no rol de maus pagadores. Débito quitado. Responsabilidade do Serasa. Dano moral evidenciado. Desnecessária prova de sua ocorrência. Valor da indenização reduzido. Suficiência para reparar o dano causado. Recurso do banco parcialmente provido e recurso do Serasa provido.

4 - TJRS Cartão de crédito. Inserção do nome do devedor no spc ou serasa, enquanto pendente ação de revisão contratual, na qual o débito é discutido. Impossibilidade. Farta citação jurisprudencial.

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Processo que não é alcançado pela suspensão determinada no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, porque não envolvida discussão de débito prescrito, mas sim da alegação de inexistência da dívida por sua prévia quitação. Danos morais. Não reconhecimento. Inserção do nome do autor no portal «SERASA LIMPA NOME que não caracteriza, por si só, abalo moral a justificar indenização. Ausência de negativação do nome do autor ou de inserção de seu nome no campo «dívidas negativadas, o que, em tese, poderia caracterizar falha na prestação do serviço. E não se teve notícia da ocorrência de cobrança judicial, de uma cobrança abusiva ou vexatória ou, até mesmo, diminuição do score do consumidor. Precedentes desta C. Turma Julgadora. Ação julgada parcialmente procedente.  ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DÍVIDA QUITADA. COMPROVANTE DE PAGAMENTO VÁLIDO. DÉBITO INEXISTENTE. CESSÃO DE CRÉDITO EQUIVOCADA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME QUE NÃO SE CONFUNDE COM NEGATIVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo inexistir responsabilidade dos réus, ao fundamento de que o pagamento se deu por meio de boleto falso. A autora sustenta que o pagamento foi realizado em boleto válido e requer a declaração de inexistência do débito e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Serasa. Mantença do nome do devedor mesmo tendo sido quitado o débito. Providência que deveria ter sido tomada pelo apelante-inscrito, à luz do CDC, art. 43, § 3º. Improcedência da pretensão. Recurso improvido.

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NEGATIVA INDEVIDA NO SERASA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação ajuizada por cliente contra instituições financeiras, alegando ter pago fatura de cartão de crédito antes do vencimento. Posteriormente, a autora continuou a receber cobranças e teve seu nome inscrito indevidamente em cadastro de inadimplentes (SERASA). Impugna ainda uma cobrança de taxa no valor de R$ 204,06 inserida indevidamente na fatura. Postula a declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição em dobro da taxa e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência dos débitos e determinando a devolução da taxa, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

9 - TJSP Prestação de Serviços de Telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Inserção do nome do autor na plataforma «Serasa Limpa Nome, levada a efeito pela ré - Aplicação do CDC - Incontroversa a relação jurídica entre as partes - Débito oriundo da falta de pagamento de faturas comprovado, com inserção do nome do suplicante em cadastros de devedores, mantidos por entidades de proteção ao crédito. Todavia, não menos certo é o fato de que a negativação foi posteriormente retirada do sistema, tendo em vista que houve o pagamento do débito. - Pago o débito, razão não havia para manutenção da cobrança junto à plataforma «Serasa Limpa Nome, na medida em que o mesmo débito foi reconhecido como pago e retirado do cadastro de inadimplentes mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito a pedido da ré. Destarte, de rigor a exclusão do nome do autor, da plataforma «Serasa Limpa Nome". - Danos morais - Inocorrência - Existência de informação na plataforma «Serasa Limpa Nome que, por si só, não é suficiente a ensejar indenização extrapatrimonial. Realmente, a inserção do nome em tal cadastro não se equipara à negativação do nome do devedor, máxime tendo em conta que a pesquisa no «Serasa Limpa Nome não é destinada ao público em geral. Com efeito, o acesso aos dados do consumidor se dá através do fornecimento de seus dados pessoais e da criação de uma senha de acesso. Logo, na espécie, por falta de substrato probatório, não se pode dizer que tal informação tenha sido acessada ou disponibilizada irrestritamente a terceiros, como ocorre nas negativações levadas a efeito junto aos órgãos de proteção ao crédito. Demais disso, não veio aos autos prova da existência de pontuação negativa do score do autor, de modo a demonstrar que seu nome tenha sido, de fato, afetado pelo cadastro «Serasa Limpa Nome, para fins de definição do perfil de risco com vistas à obtenção de crédito no mercado de consumo, ônus que, a toda evidência, lhe competia, já que ele tem acesso direto e personalizado a tais informações. Tampouco há que se falar em abalo moral em razão da falha na prestação dos serviços. - Acolhimento em parte do recurso para julgar a ação parcialmente procedente, a fim de declarar inexigível a quantia já quitada pelo suplicante e determinar a exclusão do nome do autor da plataforma «Serasa Limpa Nome, relativamente a tal débito - Recurso parcialmente provido

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUITAÇÃO DO DÉBITO COMPROVADO. RECONHECIMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". NÃO SE CUIDA DE SUPOSTA DÍVIDA PRESCRITA. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha a parte autora, em razão dos fatos narrados nos autos, sofrido qualquer ofensa de ordem imaterial, quanto à honra objetiva ou subjetiva, dado que o débito constante de plataforma de acordo sem publicidade não pode ser confundido com a efetiva inclusão do seu nome nos cadastros de inadimplentes, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por dano moral.... (Continua)

11 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES INDEVIDA. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO, CONSUBSTANCIADO EM CONTRATO NÃO ADIMPLIDO PELA AUTORA. SERASA LIMPA NOME. AMBIENTE DESTINADO SOMENTE À FACILITAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO E QUITAÇÃO DE DÍVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

12 - TJSP APELAÇÃO COM RECURSO ADESIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PRECEDENTE RECONHECENDO O PAGAMENTO, MAS NEGANDO A INDENIZAÇÃO. ADIMPLEMENTO COMPROVADO PELA AUTORA E RECONHECIDO PELO BANCO. INSCRIÇÃO EXCLUÍDA SOMENTE APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME NÃO SE CONFUNDE COM O CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDO

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO INCLUIDO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO INCISO III DO CPC, art. 485.

Objeto recursal: Inconformismo do autor, alegando: a) foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto para impugnar a decisão que indeferiu a gratuidade, com o que deveria haver o cancelamento da distribuição; b) há afronta ao CPC, art. 290 porque a sentença teria extinguido o feito por falta de quitação das custas iniciais, com condenação do apelante ao respectivo pagamento sob pena de inscrição na dívida ativa. ... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome da autora em órgão de proteção ao crédito, decorrente de ação executiva. Débito confessado e quitado. Convênio entre TJSP e Serasa. Negativação que perdurou por mais de um ano da extinção da ação executiva. Cancelamento da restrição não cabia à exequente. Providência a ser postulada perante o Juízo da execução. Ausência de ato ilícito. Recurso improvido.

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - SCR QUE SE CARACTERIZA COMO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NOTICIANDO O ROL DE INADIMPLENTES ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO PAÍS, COM AS MESMAS FUNÇÕES DA SERASA E DO SCPC - DÉBITO INSCRITO NA PLATAFORMA DO BACEN QUE CONFIGURA RESTRIÇÃO, CUJA IRREGULARIDADE, CONTUDO, NÃO FOI COMPROVADA PELO DEMANDANTE, O QUAL DEIXOU DE DEMONSTRAR A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS PERANTE O BANCO RÉU - INSTRUMENTOS JUNTADOS PELO DEMANDADO QUE NÃO FORAM INFIRMADOS PELO AUTOR - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - DESCABIMENTO - DANO MORAL INOCORRENTE - INDENIZAÇÃO INVIÁVEL - RECURSO DESPROVIDO

16 - TJRJ Apelação Cível. Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Alegação de inclusão do nome da autora na plataforma Serasa Limpa Nome de forma indevida, ante o desconhecimento do contrato firmado e a ocorrência da prescrição da dívida.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. «SERASA LIMPA NOME". 1. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte Autora contra improcedência do pedido de indenização por danos morais. Não acolhimento. 2. Alega a Autora que é cliente da requerida, sendo titular da linha móvel (77) 99974-3758, na modalidade pré pago. Contudo, Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. «SERASA LIMPA NOME". 1. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte Autora contra improcedência do pedido de indenização por danos morais. Não acolhimento. 2. Alega a Autora que é cliente da requerida, sendo titular da linha móvel (77) 99974-3758, na modalidade pré pago. Contudo, desde o mês de dezembro/2022, vem recebendo ligações alertando de contas em atraso. Aduz que, em março de 2023, quando da tentativa de compra parcelada junto ao comércio local, constatou que figurava como inadimplente da Ré, tendo seu nome maculado no rol de inadimplentes do Serasa. 3. Alega a Ré que agiu no exercício regular de seu direito, eis que existente a dívida, já que a Autora foi titular da linha telefônica . (77) 99832-3557, vinculada à conta . 0362547782, habilitada em 02/12/2018 no plano controle e cancelada em razão da ausência de pagamentos (fl. 255). Aduz que não há negativação realizada pela Telefônica vinculada ao CPF da parte autora, mas tão somente a possibilidade de renegociação de contas atrasadas, no PORTAL SERASA LIMPA NOME. 4. Do conjunto probatório dos autos tem-se que a Ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, juntando, apenas, print de tela, com informações unilateralmente inseridas em seu sistema. Ressalto que seria prova fácil para a Ré proceder à juntada do contrato, bem como dos documentos enviados pela Autora, de forma a comprovar a contratação do serviço. Assim, imperioso o reconhecimento da inexistência do débito decorrente de contratação não comprovada. 5. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova que se impõe, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Assim, devida a exclusão do nome da Autora da plataforma «Serasa Limpa Nome, pois constrange a consumidora ao pagamento de dívida não comprovada nos autos. 6. Danos morais não configurados, já que a inserção no «Serasa Limpa Nome não consiste em rol de maus pagadores, mas em canal disponibilizado para negociação de pendências financeiras e quitação de dívidas. Ademais, não há publicidade da dívida. Mera cobrança indevida que não gera indenização por danos morais in re ipsa. 7. Recurso improvido. Sentença mantida.

18 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Procedência em parte. Débito de telefonia declarado inexistente em razão de fraude na habilitação de linha telefônica por terceiro de má-fé mediante o uso dos dados pessoais da parte autora. Danos morais inexistentes. Ausência de negativação do nome da parte autora em cadastro de restrição ao crédito Ementa: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Procedência em parte. Débito de telefonia declarado inexistente em razão de fraude na habilitação de linha telefônica por terceiro de má-fé mediante o uso dos dados pessoais da parte autora. Danos morais inexistentes. Ausência de negativação do nome da parte autora em cadastro de restrição ao crédito relacionada ao débito em questão. Extração da dívida de tela do ambiente digital Serasa Limpa Nome. Ambiente destinado somente à facilitação de negociação e quitação de dívida. Ausência de publicidade. Precedentes da C. Turma Julgadora quanto à inexistência de dano extrapatrimonial por abalo de crédito em razão da inserção do débito no sistema Serasa Limpa Nome. Dano moral não configurado. Sentença de primeiro grau mantida. Recurso inominado interposto pelo autor da ação desprovido.

19 - TJSP Prestação de serviços de telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito c.c danos morais - Informação na plataforma «Serasa Limpa Nome - Sentença de parcial procedência - Apelos de ambas as partes - Inexigibilidade do débito - Restou incontroversa não só a existência de relação contratual entre as partes, mas também que o débito da autora para com a ré foi sufragado pela prescrição. Outrossim, a relação havida entre as partes é de consumo. Existência de informação relativamente à autora, na plataforma «Serasa Limpa Nome que deve ser excluída. Com efeito, a C. Turma Especial da Subseção II de Direito Privado deste Eg. Tribunal, editou o Enunciado 11, com o seguinte verbete: «A cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita. O seu registro na plataforma «Serasa Limpa Nome ou similares de mesma natureza, por si só, não caracteriza dano moral, exceto provada divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos: score. Destarte, forçoso convir que em se tratando de débito inexigível, posto que prescrito, vedada está a cobrança por qualquer meio, inclusive por propostas de quitação através do sistema denominado «Serasa Limpa Nome". Em outras palavras, se não é possível a cobrança judicial de dívida prescrita, tampouco se admite a prática de atos extrajudiciais, prejudiciais ao consumidor, com a finalidade de compeli-lo ao pagamento do suposto débito. Logo, inadmissível a permanência do nome da autora em tal cadastro - Danos Morais -  Inocorrência - Ausência de negativação do nome da autora perante entidades de proteção ao crédito. Em outras palavras, o nome da autora não foi inserido em cadastros de devedores - Existência de informação na plataforma «Serasa Limpa Nome que, por si só, não é suficiente a ensejar indenização extrapatrimonial. Realmente, não veio aos autos prova suficiente a demonstrar que referido cadastro se equipare à negativação do nome do devedor no mercado em geral como defendido pela autora, mesmo porque, convenha-se, referida pesquisa sequer é destinada ao público em geral. Com efeito, analisadas demandas envolvendo a mesma controvérsia, delas consta que o acesso aos dados do consumidor se dá através do fornecimento de seus dados pessoais e da criação de uma senha de acesso. Logo, não se pode dizer que tal informação tenha sido acessada ou disponibilizada irrestritamente a terceiros, como ocorre nas negativações levadas a efeito junto aos órgãos de proteção ao crédito. Não pode passar sem observação, nesse aspecto, que a pesquisa de fls. 49 sequer dá conta da pontuação do score da autora. Note-se, a propósito, que o print de fls. 243, carreado com a réplica, sequer identifica a quem pertenceria aquela pesquisa de score. De qualquer modo, o score apontado no aludido documento é de «750 de 1.000". Logo, ainda que considerado, ad argumentandum, o documento de fls. 243, forçoso convir que a pontuação nele descrita perante o «Serasa Limpa Nome é considerada boa. Portanto, a alegação de que a referida inscrição teria comprometido negativamente o score pessoal da autora, não convence. Em suma, apesar de ter restado incontroversa a inserção do nome da autora no cadastro «Serasa Limpa Nome, não restou demonstrado que a existência do registro levado a efeito pela ré, que não equivale à negativação, reitere-se, tenha, de fato, influenciado negativamente o score pessoal da autora e tampouco para fins de definição do perfil de risco com vistas à obtenção de crédito no mercado de consumo. Tampouco há notícia de que a autora tenha tido frustrada ou prejudicada qualquer negociação por conta do aludido score. Mas não é só. Não há nos autos comprovação de que a referida inserção tenha sido abusiva, de modo a ultrapassar as barreiras do mero aborrecimento, e tampouco vexatória, de modo a repercutir negativamente na reputação social da autora. Logo, não há que se cogitar de indenização extrapatrimonial na espécie, como, aliás, vem reiteradamente decidindo esta C. Câmara. - Recurso da autora improvido e parcialmente provido o da ré, única e exclusivamente para reduzir os honorários de sucumbência devidos à patrona adversa.

20 - TJSP Declaratória de inexigibilidade c/c dano moral - Restrição creditícia - Débito prescrito - Serasa Limpa Nome - Citação não realizada - Extinção do feito em virtude da não adoção de providências para viabilizar prosseguimento do feito - Prova da inscrição vinculada ao CPF do autor - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Extinção com fulcro no art. 485, IV do CPC - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.

21 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito - Afirmado pelo autor que, embora tenha quitado a dívida perante o credor originário, a cobrança persistiu, com cadastro de seu nome na «Serasa Limpa Nome - Réus, cedente e cessionário, que não demonstraram a legitimidade da cobrança da dívida questionada pelo autor - Ônus da prova que cabia aos réus e do qual eles não se desincumbiram - Art. 373, II, do atual CPC - Solidariedade entre cedente e cessionário - Art. 942, «caput, do CC - Declaração de inexistência do débito discutido, com consequente determinação de exclusão definitiva do nome do autor da plataforma «Serasa Limpa Nome, que deve persistir.

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLATAFORMA SERASA ¿LIMPA NOME¿. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE SEUS DADOS QUALITATIVOS EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO ADMINISTRADO PELA 2ª RÉ POR DÍVIDA PRESCRITA DA 1ª RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Ausência de violação ao princípio da dialeticidade, porquanto as razões do recurso atacam diretamente os fundamentos da sentença guerreada, sendo lançados argumentos suficientes para devolver ao Tribunal a apreciação da questão decidida. ... (Continua)

23 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Apontamento de dívidas no rol de inadimplentes. Débito de cartões de crédito. improcedência mantida. recurso não provido.

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO, POIS JÁ QUITADO PELA CONSUMIDORA. APELO DA AUTORA QUANTO À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇAO EM DOBRO. DÉBITO NÃO NEGATIVADO. INSCRIÇÃO DA DÍVIDA JUNTO À PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DO CADASTRO E DE OFENSA À HONRA SUBJETIVA OU OBJETIVA DA AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. FALHA OPERACIONAL QUE NÃO ENSEJA A REPETIÇÃO EM DOBRO, POIS INEXISTENTE A MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, QUE PRESSUPÕE O PAGAMENTO EM DUPLICIDADE E NÃO MERA COBRANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÉNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGA O AUTOR QUE APÓS RECEBER COMUNICADO PELO SERASA INFORMANDO DÉBITO EM SEU NOME, IMEDIATAMENTE PROCUROU A RÉ E QUITOU O VALOR DEVIDO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. COMPROVAÇÃO DE QUE O SEU NOME SE ENCONTRAVA NEGATIVADO MESMO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. CPC, art. 344. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O FORNECEDOR TEM UM PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS PARA O CANCELAMENTO DO REGISTRO LEGÍTIMO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, APÓS O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. EXEGESE DO CDC, art. 43, § 3º. SÚMULA 548/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 89 DA SÚMULA DESTA CORTE SEGUNDO O QUAL «A INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL". QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO A HIPÓTESE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

26 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Apontamento de dívida não prescrita no serasa limpa nome. dívida de cartão de crédito cuja contratação foi comprovada nos autos. improcedência mantida. recurso não provido.

27 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Apontamento de dívida no rol de inadimplentes. Débito de empréstimo, cuja contratação foi comprovada nos autos. improcedência mantida. recurso não provido.

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por dano moral. Inscrição no serasa em razão de protesto indevido de título já quitado. Procedência. Apelo raro. Violação do CPC, art. 535, de 1973 pleito de redução do valor indenizatório. Valor fixado com razoabilidade. Súmula do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral em razão de negativação indevida. Sentença improcedente. Recurso da parte autora. Dano moral. Inscrição indevida do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil. Sistema com natureza de cadastro restritivo de crédito. Inconformismo do autor. Ausência de verossimilhança nas alegações do requerente que impede a aplicação da regra prevista no art. 6º, VIII do CDC. Apelante que se insurge contra a inscrição do seu nome no SPC/Serasa. Autor que não comprovou que as dívidas tinham sido quitadas junto aos credores originários, era inexistente ou mesmo estava sendo questionado judicialmente, ônus de que não se desincumbiu. Diante do vencimento da dívida, legítima é a inscrição do nome do devedor no cadastro de maus pagadores. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida. Recurso não provido

30 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais. Nome inscrito no cadastro de inadimplentes. Quitação do débito. Permanência do apontamento no Serasa. Dano moral excepcionalmente configurado. Valor, no entanto, que se mostra exacerbado. Diminuição. Termo inicial dos juros de mora a data da citação. Responsabilidade contratual. Inteligência do CCB, art. 405. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco do empreendimento. Tendo a apelada negado a contratação com a ré, cabia a esta a contraprova mediante apresentação do contrato e perícia grafotécnica, imprescindível para dirimir a controvérsia sub judice. Porém, instada sobre a produção de outras provas, a ré nada requereu. ... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência. Inexigibilidade incontroversa, assim como a cobrança indevida. Teses reiteradas sobre esses temas, então, que não prosperam. Autora que foi indevidamente inscrita no PEFIN do SERASA em razão do débito, prejudicando sua reputação. Inscrição no PEFIN (pendências financeiras) que pode ser consultada por terceiros. Ato ilícito ensejador de dano moral «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Correção a partir do arbitramento e juros desde a citação. Recurso parcialmente provido... (Continua)

33 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DÉBITO QUITADO. INDEVIDA MANUTENÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

Incidência do CDC na hipótese dos autos. Patente a falha na prestação do serviço, tendo em vista que a parte ré não logra provar a legitimidade da manutenção dos apontamentos do nome da demandante nos cadastros restritivos de crédito meses após a quitação dos débitos dos quais se originaram. Observa-se, no ponto, que a parte ré não nega a manutenção do nome da demandante no cadastro restritivo de crédito mantido pelo Serasa, mesmo após a quitação dos débitos, cingindo-se a defender a inocorrência de danos morais na hipótese. Contudo, destaca-se que a demandante logra comprovar a permanência dos apontamentos mais de três meses após sua integral quitação. Outrossim, verifica-se que somente após o deferimento da tutela provisória de urgência é que o nome da consumidora foi excluído do cadastro negativo, conforme documento emitido pelo Serasa, com data de 20 de maio de 2022. Sob tal cenário, cediço é que, após a quitação integral do débito, o credor tem o ônus de dar baixa na inscrição do nome do devedor no banco de dados restritivos de crédito em até cinco dias úteis, em consequência do que dispõe o art. 43 c/c CDC, art. 73 (REsp. Acórdão/STJ). Assim, o dano moral configura-se in re ipsa, derivando, inexoravelmente, do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provado este fato, ipso facto, está demonstrado o dano moral, numa típica presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Dessa forma, fiel ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente ao seu caráter pedagógico, o valor dano moral foi adequadamente fixado na r. sentença recorrida em R$ 8.000,00, considerando a gravidade da lesão, sendo este o valor compatível com a expressão axiológica do interesse jurídico violado, na perspectiva de restaurá-lo, obedecidas a razoabilidade, proporcionalidade, equidade e justiça, atendendo, inclusive, as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DE DEFESA NÃO ALEGADA NA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO INDEVIDA APÓS A QUITAÇÃO. DANOS MORAIS.

Autora possuía um contrato de financiamento com o requerido, sendo que houve atraso no pagamento de algumas parcelas. O requerido cedeu tal crédito. Autora celebrou um acordo com a empresa cessionária e quitou a dívida. Posteriormente, ao consultar seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, tomou ciência que o requerido havia negativado seu nome em razão do débito quitado.... (Continua)

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

36 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Negativação de dívida cedida à empresa ré. Apelo da autora. improcedência mantida. recurso não provido.

37 - TJSP Ação declaratória c/c reparação de danos - Débito inscrito na plataforma de renegociação Serasa Limpa Nome - Impugnação à justiça gratuita concedida ao demandante - Não acolhimento - Inexistência de provas quanto à modificação das condições financeiras da referida parte - Benefício mantido - Suspensão do curso da ação - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Descabimento - Insurgência recursal limitada ao juízo de admissibilidade da demanda - Indeferimento da petição inicial - Determinação de emenda - Não atendimento - Decisão pautada nas recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE, diante dos fundados indícios de litigância predatória - Extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, todos do CPC - Possibilidade - Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017), com a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Citação do réu na fase recursal, com a concreta apresentação de contrarrazões - art. 85, §2º, do CPC.

38 - TJSP Prestação de serviços de telefonia - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Mérito - Relação de consumo - Aplicação do CDC - Contratação dos serviços de telefonia que acabou por ser demonstrada nos autos. Ré que no curso da ação apresentou prints de seu sistema interno, apontando a situação de inadimplência da suplicante. O fato do CDC ser aplicável à espécie, não implica, por si só, na obrigatoriedade de inversão do ônus da prova. Com efeito, segundo dispositivo contido no CDC, art. 6º. VIII, a inversão deve acontecer, quando a critério do juiz afigurar-se verossímil a alegação do consumidor. Mais; inversão do ônus da prova em absoluto implica em determinar que uma parte produza prova que, a rigor, estaria a cargo da parte adversa. Em outras palavras, inversão do ônus da prova em absoluto tem a ver com a atribuição a uma parte da produção de prova que, a rigor, por força do que dispõe o CPC, incumbiria à outra, na defesa de seu direito. Trata-se em verdade, face ao que se tem na legislação consumerista de regra dirigida ao juiz na valoração das provas produzidas pelas partes e constantes dos autos. Admitir o contrário significa abrir precedente temerário e campo fértil para fraudes, no qual o consumidor, batendo-se pela inversão automática e ilimitada do ônus probandi, deduz alegações genéricas, nada prova e, mesmo assim, sai vencedor da demanda, em franco abuso e desvirtuamento dos propósitos da lei consumerista. In casu, uma vez demonstrada a contratação e não negado o uso efetivo dos serviços no período apontado pela ré, a quitação do débito objeto de discussão, deveria ter sido demonstrada pela autora. Com efeito, não se afigura razoável exigir da prestadora de serviços a produção de prova de fato negativo, ou seja, que a autora não quitou o débito ou fatura. Logo, por não demonstrado o efetivo pagamento da dívida apontada na plataforma Serasa Limpa Nome, inadmissível o pleito de inexigibilidade do débito. Outrossim, não comprovado o pagamento do débito a cobrança levada a efeito pela ré configurou exercício regular de direito. Logo, inadmissível a alegação de danos morais, acrescentando-se, outrossim, que iterativa jurisprudência já consolidou entendimento no sentido de que a inserção de nome na plataforma Serasa Limpa Nome não se equipara à negativação do nome do devedor no mercado em geral, posto que referida pesquisa sequer é destinada ao público. - Recurso improvido

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS -

Inscrição de dívidas no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR-SISBACEN - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Descabimento - Sistema que, embora não tenha a exata natureza de rol de devedores, como SERASA ou SCPC, também tem natureza de cadastro restritivo de crédito - Caso concreto - Ausência de irregularidade dos apontamentos em nome do autor - Banco réu que demonstrou a existência de contrato de cartão de crédito consignado com o autor - Saque complementar seguido, apenas, dos pagamentos mínimos, pela reserva de margem consignável - Débito efetivamente existente, pois os pagamentos mínimos são, mês a mês, insuficientes para quitação da totalidade da dívida - Anotações de débitos efetivamente existentes, na coluna de «vencido, que não maculam a esfera de direitos do consumidor, ao contrário do que ocorreria se o débito fosse inexistente - Dano moral não configurado - Sentença mantida. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA INEXISTENTE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A autora alegou que foi inscrita nos cadastros de inadimplentes por conta de suposta dívida para com a parte ré, a qual, todavia, desconhece. Pleiteou que seja declarada a inexistência da dívida, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.... (Continua)

41 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO.

Decisão que indefere tutela para exclusão do nome do autor da Serasa. Insurgência, com alegação de quitação do débito. Desacolhimento. Ausência de comprovação de vínculo entre o comprovante de pagamento e o débito inscrito. CPC, art. 300. Requisitos não satisfeitos. Decisão que não comporta reparo. Ônus do devedor de provar, de forma inequívoca, pagamento alegado. Na dúvida, posto que seja mínima, sobretudo sem contraditório, não se considera o comprovante apresentado. Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Nome inscrito no cadastro de inadimplentes. Quitação do débito. Permanência do apontamento no Serasa. Dano moral excepcionalmente configurado. Valor que se mostra adequado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - REGISTRO INDEVIDO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL - QUITAÇÃO DO DÉBITO COMPROVADA - MANUTENÇÃO IRREGULAR DA ANOTAÇÃO - ILEGALIDADE CONFIGURADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INSCRIÇÕES PREEXISTENTES LEGÍTIMAS - SÚMULA 385/STJ - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) não configura um cadastro restritivo de crédito nos moldes do SCPC e SERASA, mas sua manutenção indevida pode gerar restrições na obtenção de crédito, equiparando-se a esses cadastros em seus efeitos práticos. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Negativação indevida. Decisão que indefere a tutela de urgência pleiteada para o cancelamento da inscrição do débito junto ao Serasa. Insurgência do autor - Não cabimento. Ausência, por ora, dos requisitos legais para a concessão, notadamente o perigo da demora, já que a situação era conhecida pelo autor desde ferreiro de 2024, a afastar, em princípio, a urgência pretendida. Ausente, ainda, certeza quanto à quitação da dívida que deu origem à negativação do demandante. Contexto que anima seja respeitado o contraditório. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença que julga procedente a ação. Recursos de ambas as partes - Incontrovérsia acerca da quitação da dívida em 30/05/2023, três anos após o seu vencimento. Manutenção do nome da autora junto ao Serasa, mesmo após a quitação do débito - Súmula 548/STJ - Incabível o acolhimento da tese da ré, relativa à culpa exclusiva de terceiro - Responsabilidade objetiva e solidária da requerida junto ao Serasa, pela indevida manutenção do nome da requerente nos órgãos de proteção ao crédito - Documentação que, aliás, ao contrário do aduzido pela requerida, demonstra que a inscrição do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito foi por ela efetivada, em 24/05/2023, permanecendo até o cumprimento da tutela de urgência, em agosto de 2023 - Dano moral devidamente caracterizado - Pedido do autor, em sede de recurso adesivo, de majoração dos danos extrapatrimoniais - Improcedência - Acolhimento do pedido subsidiário da requerida de diminuição do valor dos danos morais para R$8.000,00, montante que obedece aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Apelo da ré parcialmente provido e improvido o recurso adesivo da autora... (Continua)

46 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por dano moral - Prestação de serviços - Telefonia - Alegação de dano moral decorrente da indevida inclusão do nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito - Inexistência de restrição - Inscrição no cadastro de plataforma digital de renegociação de dívida «Acordo Certo que equivale ao cadastro «Serasa Limpa Nome, e não enseja, por si só, a reparação por dano moral pretendida pelo apelante - Canal disponibilizado aos consumidores com a finalidade tão-somente de negociação e quitação de dívidas, mas que não caracteriza restrição desabonadora que gera abalo do crédito - Ausência de demonstração de redução de escore ou dificuldade creditícia decorrente da inscrição em plataforma de negociação da dívida - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

47 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PAGAMENTO DE ACORDO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO.

1.Ação Declaratória de Inexistência/Inexigibilidade de Débito movida por Liene Andrade Moutinho contra Itaú Unibanco S/A. em que a autora alega ter quitado dívida referente a cartão de crédito por meio de acordo obtido na plataforma SERASA, mas teve seu nome negativado indevidamente anos após o pagamento. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ao juiz é dado aferir a utilidade da prova para o convencimento, com o dever de indeferir as meramente protelatórias art. 370 §ún CPC. Prova documental suficiente. Nome inscrito no cadastro de inadimplentes. Quitação do débito. Permanência do apontamento no Serasa. Dano moral excepcionalmente configurado. Valor que se mostra adequado de acordo com o entendimento desta Câmara. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. A autora interpôs apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de desconstituição de débito cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais e materiais, declarando a inexistência de débito e condenando a ré ao pagamento de indenização de R$ 4.000,00. A autora busca a majoração do valor indenizatório devido à inscrição indevida de seu nome na plataforma Serasa Limpa Nome por débito quitado. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na adequação do valor da indenização por danos morais fixado em razão da inscrição indevida. III. Razões de Decidir. 3. O conjunto probatório demonstra a prática de ato ilícito pela ré, que inseriu indevidamente o nome da autora na plataforma «Serasa Limpa Nome, configurando dano moral in re ipsa.4. O valor da indenização deve ser majorado para R$ 10.000,00, considerando a gravidade do dano e a necessidade de penalizar a conduta da ré, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e os precedentes desta Câmara. IV. Dispositivo. 5. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. V. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, X; Código Civil, arts. 186, 187, 927, 944; CPC/2015, art. 85, § 2º, § 11, art. 98, § 1º, VIII. V.I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1013385-42.2024.8.26.0071, Rel. Eduardo Gesse, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 26.09.2024; TJSP, Apelação Cível 1002595-66.2023.8.26.0642, Rel. Ferreira da Cruz, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 20.08.2024; TJSP, Apelação Cível 1002048-80.2024.8.26.0451, Rel. Michel Chakur Farah, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 17.07.2024... (Continua)

50 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Prestação de serviços de energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade c/c danos morais - Sentença de parcial procedência que reconheceu a inexistência de débito, mas negou os danos morais - Negativação indevida - Qualquer pessoa, física ou jurídica, é capaz de sofrer danos morais em razão da inserção indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes - Inexistência de anotações preexistentes - Inclusão indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes mantido pelo sistema PEFIN da Serasa Experian - Sentença que afastou os danos morais, sob o fundamento de que o registro não seria público e apenas acessível ao autor - Sistema PEFIN vinculado ao Serasa Experian utilizado amplamente por instituições financeiras e comerciais para análise de crédito - Natureza pública do registro, acessível a terceiros, com impacto significativo na vida financeira do autor - Comprovação de que o nome do autor permaneceu indevidamente negativado por três meses após a quitação da dívida, em violação ao prazo de 5 dias úteis, conforme estabelecido na Súmula 548 do C. STJ - Dano moral in re ipsa configurado, que prescinde de prova de prejuízo específico - Reparação cabível - Quantum indenizatório no valor de R$ 5.000,00 observa os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, e mostra-se adequado a reparar o dano moral, sem caracterizar o enriquecimento ilícito - Termo inicial - Correção monetária a partir desta fixação pelos índices de atualização da tabela prática do Eg. TJSP (Súmula 362 do C. STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, nos termos do art. 405 do Código Civil - Precedentes desta E. Corte - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido... (Continua)