locacao de motocicleta
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Contrato de emprego e locação de motocicleta.

«É válida a locação de motocicleta de propriedade do empregado e, por conseguinte, o reconhecimento da natureza indenizatória da parcela, quando há previsão, nesse sentido, nos instrumentos coletivos da categoria, aliada à confissão do reclamante de que recebia valores para a manutenção do veículo.... (Continua)

2 - TRT3 Veículo. Aluguel natureza jurídica. Locação de motocicleta. Integração ao salário impossibilidade.

«Considerando que o valor era utilizado para despesas básicas de manutenção da motocicleta, reforçando a ideia de que o pagamento destinava-se efetivamente a cobrir o uso do veículo de propriedade do autor, rejeita-se a alegação de natureza salarial do valor quitado a título de aluguel de veículo.... (Continua)

3 - TRT3 Veículo. Locação de motocicleta. Natureza salarial. Caracterização.

«Por não se admitir que, em uma relação de emprego, a contraprestação pela força de trabalho do empregado seja inferior ao valor do «aluguel de um bem de sua propriedade, pelo empregador, torna-se imperioso considerar o caráter salarial da verba em comento, integrando-a à remuneração do empregado.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE MOTOCICLETA. SERVIÇO DE «MOTOBOY". BLOQUEIO DO APLICATIVO. INDENIZAÇÃO.

Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. CDC não aplicável à espécie. A empresa ré está obrigada por contrato, apenas a realizar as manutenções preventivas, não havendo qualquer responsabilidade desta pelos danos causados no veículo, pelo mau uso, ou decorrente de acidentes. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

5 - TRT2 Relação de emprego. Motoqueiro. Locação de motocicleta para entregas. Hipótese de prestação de serviços cumulada com locação de veículo. Vínculo de emprego não reconhecido. CLT, art. 3º.

«... O autor era motoboy e fazia entregas de produtos da ré (pizzas) no período noturno, sendo que durante o dia trabalhava em outro local no horário das 8h às 17:30h. Ele confessou (fl. 69) que era proprietário de uma motocicleta e, assumindo o custo do seu negócio (manutenção do veículo, combustível etc.), fazia entregas para a ré (pizzas). Era paga uma importância (R$ 20,00 por dia, testemunha; fl. 69) estipulada pela hora de locação dessa atividade (veículo e prestação de serviços). Essa fórmula de contratação dá importância à existência do veículo, sem o qual o autor não poderia realizar a atividade por que se interessava a ré. Reputo, pois, como trabalho por conta própria. Prejudicadas as demais questões. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. LOCAÇÃO DE MOTOCICLETA COM OPÇÃO DE COMPRA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS.

Decisão de primeiro grau que indeferiu a inversão do ônus da prova. Inconformismo. Acolhimento. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE FORMAL. INÉPCIA RECURSAL. Não reconhecimento. Em que pese o recorrente não ter indicado o nome do patrono da agravada, depreende-se tratar de omissão involuntária e irrelevante no contexto, decorrente de provável erro material e sem reflexos processuais, uma vez que a parte recorrida foi regularmente intimada. Preliminar rejeitada. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS PROBATÓRIO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. Ainda que o agravante tenha locado a motocicleta visando desenvolver atividade remunerada de motoboy, sua vulnerabilidade é inequívoca e autoriza a inversão do ônus de prova. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

7 - TRT2 Relação de emprego. Entregador de pizza. Motociclista. Locação de motocicleta para entregas. Hipótese de prestação de serviços cumulada com locação de veículo. Vínculo de emprego não reconhecido. CLT, art. 3º.

«... Relação de trabalho. A ré compareceu em audiência desassistida por advogado (fl. 69). Ao informar que o autor trabalhava somente de sexta a domingo, negou o vínculo, excluindo a habitualidade. Há, portanto, controvérsia acerca da relação havida entre as partes. 2.1. A inicial informa (fl. 03) que o autor era proprietário de uma motocicleta e recebia R$ 4,05 por hora. A ré (fl. 69) afirma que pagava R$ 13,00 por dia mais R$ 1,00 por entrega. De uma forma ou de outra, percebe-se que o pagamento se refere à locação da atividade de entregas (veículo e prestação de serviços), na qual o autor assumia o custo do seu negócio (manutenção do veículo, combustível etc.). Essa fórmula de contratação dá importância à existência do veículo, sem o qual o autor não poderia realizar a atividade por que se interessava a ré. Além disso, a 1ª testemunha do autor (fl. 69) afirmou que «se não pudesse ir trabalhar, poderia se fazer substituir. Quanto à habitualidade, os depoimentos das testemunhas são inconsistentes e não trazem segurança, porquanto a 1ª testemunha do autor (fl. 69) afirmou que ele trabalhava de segunda a segunda; a 2ª testemunha (fl. 69) disse que ele comparecia às sextas, sábados e domingos; a 1ª testemunha da ré (fl. 70) referiu que «via o reclamante trabalhando na ré apenas aos sábados e domingos; que às 6a.feiras nem sempre via o autor; a 2ª testemunha da ré (fl. 70) afirmou que chegou a encontrar o autor trabalhando terça ou quarta-feira; por fim, a 3ª testemunha mencionou que via o autor trabalhando nos finais de semana. Reputo, pois, como trabalho por conta própria. ... (Juiz Rafael E. Publiese Ribeiro).... (Continua)

8 - TRT3 Salário extrafolha. Locação de instrumento de trabalho.

«A locação de motocicleta destinada à prestação dos serviços do reclamante, em valor superior ao de seu próprio salário básico, evidencia a fraude perpetrada com o objetivo de ocultar o pagamento de salário extrafolha e evitar o pagamento de encargos sociais.... (Continua)

9 - TRT3 Locação. Bem. Propriedade. Empregado. Contrato de locação de veículo do empregado. Natureza jurídica da parcela.

«Possui natureza indenizatória o valor quitado a título de locação de motocicleta do empregado quando constatado que os valores recebidos a tal título destinavam-se, apenas, à manutenção do veículo e que há previsão, nesse sentido, nos instrumentos normativos da categoria.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. MOTOCICLETA QUE APRESENTOU DIVERSOS PROBLEMAS DURANTE A LOCAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA RESCINDIR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MOTOCICLETA, JULGANDO EXTINTOS OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR, POR CELEBRAÇÃO DE ACORDO ANTERIOR À SENTENÇA. INCONFORMISMO DO AUTOR.

Relação consumerista. Motoboy que alugou motocicleta para realização de entregas de aplicativo. Aplicação da teoria finalista mitigada. Precedentes deste E. TJSP. Interpretação sistemática do CDC, art. 2º. Vulnerabilidades fática e econômica presentes. Relação que deve ser tutelada pelo CDC. ... (Continua)

11 - TJSP Consumidor e processual. Contrato de locação de motocicleta. Ação anulatória cumulada com indenização por danos material e moral por prática de publicidade enganosa julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré.

12 - TJSP Preliminar. Pleito de revogação da justiça gratuita. Desacolhimento. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas e despesas processuais. Presunção juris tantum de veracidade (CPC, art. 99, § 3º). Benesse que somente pode ser negada se há concretos elementos probantes reveladores da respectiva possibilidade financeira. Apelante que comprovou seus rendimentos. Inexistência de elementos nos autos que elidam a presunção de veracidade. Gratuidade mantida.

13 - TST Recursos de revista. Aluguel de motocicleta. Natureza indenizatória. Previsão em cláusula coletiva. Descaracterização. Matéria fática.

«A conclusão regional foi no sentido de que restou evidenciada a fraude no aluguel da motocicleta do reclamante. Registrou que o quantum pago mensalmente correspondia a valor superior ao salário do autor. Consignou ainda, que, além de transferir os riscos do negócio ao empregado, descontando-lhe valores em virtude de queixas apresentadas pelos clientes da empresa, como por exemplo, descontos em razão de «problemas com jornal (fls. 333), a reclamada ainda decotava ditos valores daqueles pagos a título de aluguel da motocicleta, ou seja, eventuais falhas na prestação de serviços repercutiam no valor da locação da moto. Assim, concluiu que o contrato de locação visou mascarar a real intenção da primeira-reclamada, qual seja, a de entabular vínculo empregatício com um motociclista, trabalhador proprietário do veículo necessário para o desempenho do objeto social da empresa (serviços de entrega de jornais) e não como simples entregador. Logo, a matéria tomou caráter fático-probatório, em razão da conclusão acerca existência de fraude no pagamento de verba a título de aluguel da motocicleta de propriedade do reclamante. Incide a Súmula 126/TST a obstar o conhecimento do recurso. Portanto, inócua a alegação de violação do CF/88, art. 7º, XXVI, uma vez que não se trata de reconhecer a validade da convenção coletiva quanto à previsão da natureza indenizatória da verba, porquanto evidenciado que a empresa descaracterizou a previsão normativa ao direcionar o valor pago a título de aluguel para valer-se de descontos remuneratórios pela falha na prestação do serviço, caracterizando uma realidade fática diversa daquela prevista no instrumento coletivo. ... (Continua)

14 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrato de locação de motocicleta. Apreensão do bem pela Autoridade Policial em razão da ausência de licenciamento. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da ré, que pugna pela exclusão da condenação imposta a título de danos morais, aduzindo pedido subsidiário de redução do «quantum indenizatório, com a incidência dos juros moratórios a contar do arbitramento, além da revogação da «gratuidade deferida ao autor. EXAME: relação locatícia e apreensão da motocicleta locada, pela Autoridade Policial, em razão da falta de licenciamento do bem, que são fatos incontroversos e bem comprovados. Padecimento moral indenizável bem demonstrado. Autor locatário que foi submetido à situação vexatória e humilhante, ante a apreensão do bem locado em abordagem policial, sofrendo ainda com a lavratura de «Auto de Infração de Trânsito". Locadora ré que recusou a restituição dos valores pagos pelo autor e ainda cobrou o pagamento da multa aplicada pela falta de licenciamento. Indenização moral que deve ser mantida em R$ 10.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que deve ter incidência a contar do sentenciamento, «ex vi da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que deve ter incidência a contar da citação, «ex vi do CCB, art. 405. Ausência de prova quanto à modificação da situação de «hipossuficiência financeira do autor, circunstância que inviabiliza o acolhimento do pedido de revogação da «gratuidade". Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

15 - TRT3 Veículo. Aluguel. Natureza jurídica. Aluguel de motocicleta. Natureza da parcela.

«Constatada a diferença mínima entre os valores do salário e o da locação da motocicleta, e que a utilização do veículo era imprescindível para a execução da atividade do reclamante, em benefício exclusivo da empresa que visava a rapidez na prestação dos serviços, não há que se falar em natureza indenizatória do valor recebido pelo reclamante a título de locação, o qual representava, na realidade, simulação para esconder a real remuneração do trabalhador (CLT, art. 9º). Assim, a incorporação ao salário de parte do montante pago a título de aluguel de motocicleta, para todos os efeitos legais, é medida que se impõe.... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Motociclista. Ultrapassagem. Cautela. Falta. Lotação. Conversão à esquerda. Sinalização. Ocorrência. Vítima. Culpa. CTB, art. 29, IX, X, «b. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Colisão entre lotação e motocicleta. Culpa exclusiva da vítima.

«Preliminar de intempestividade do apelo rejeitada. Conjunto probatório a indicar que o motociclista/vítima descia a rua em alta velocidade, arriscando-se em ultrapassagem sem o espaço adequado para tanto e em momento de extremo perigo, na medida em que o condutor do lotação já sinalizava que infletiria à esquerda, para cumprir seu trajeto. Culpa exclusiva da vítima consubstanciada na falta de cautela com que conduziu a ultrapassagem, em condições impróprias e sem espaço suficiente para a manobra. Infração do art. 29, IX e X, `b, do CTB. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

17 - TRT3 Fraude no contrato de locação da motocicleta. Integração da parcela ao salário.

«Sendo imprescindível o uso de veículo para a consecução da atividade-fim da demandada, e sabendo-se que ao empregador cabe fornecer os instrumentos necessários para a prestação de serviços, sob pena de transferência dos riscos do empreendimento ao empregado, tem-se que a importância ajustada a título de aluguel da motocicleta possui inegável natureza salarial, devendo integrar a remuneração do trabalhador para todos os efeitos legais.... (Continua)

18 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE MOTOCICLETA - INSTRUMENTO NECESSÁRIO ÀS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DO EXECUTADO - IMPENHORABILIDADE - COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

O executado comprovou que o bloqueio recaiu sobre bem destinado ao exercício de atividade profissional, na forma do disposto no CPC, art. 833, V, por se constituir em motocicleta utilizada por ele para realizar entregas no exercício da função de entregador, sendo a motocicleta ferramenta de trabalho, razão pela qual, resta mantida a decisão que determinou o desbloqueio do bem... (Continua)

19 - STJ Condomínio em edificação. Furto de motocicleta. Responsabilidade. Lei 4.591/1964, arts. 2º, § 1º e 9º, § 3º, «c.

«Segundo o acórdão estadual, «Dever de guarda que pode ser deduzido da prova documental e não apenas extraída da convenção, A existência de locação de vaga na garagem impõe ao condomínio eficaz serviço de proteção, respondendo pela desídia de seus serviçais. Em tal quadro, o acórdão não pode ser acusado de ter ofendido a Lei 4.591/64, arts. 2º, § 1º e 9º, § 3º, «c.... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de motocicleta com caminhão. Vitima que ia de carona na motocicleta, atirada contra postes (pedaços de trilho) cravados em frente da residência da co-ré, tendo sofrido ferimentos que causaram a perda da mobilidade dos membros inferiores e graves danos psicológicos. Ação ajuizada contra o motorista do caminhão, o condutor da motocicleta, a proprietária da residência onde cravados os postes e a municipalidade, pela ausência de fiscalização sobre os obstáculos irregulares. Motorista de caminhão que realiza manobra em curva. Conduta imprudente que concorreu para o acidente. Motociclista em alta velocidade na via publica. Culpa grave que enseja a responsabilidade daquele que oferece a carona. Súmula 145 do Supremo Tribunal Federal. Colocação de obstáculos na calçada, pela proprietária da casa localizada na curva. Fator que contribuiu para o agravamento do resultado danoso. Municipalidade que não fiscalizou devidamente a via pública. Omissão culposa evidenciada. Reconhecimento da responsabilidade de todos os co-réus. Ação parcialmente procedente, com a imposição de pagamento de indenização, na forma solidária, referente a danos materiais decorrentes das despesas médicas, pensão mensal de um salário mínimo, plano de saúde e tratamento fisioterápico. Recursos voluntários e remessa oficial desprovidos.

21 - TJSP Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Descaracterização. Colocação de placas pertencentes a outro veículo em motocicleta de propriedade do réu. Atipicidade da conduta. Chassi inalterado. Prejuízo para identificação do veículo. Inexistência. Mera infração administrativa. Absolvição decretada. Recurso provido.

22 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil do condutor do caminhão reconhecida. Despesas com locação de equipamentos para locomoção, medicação e remoção da motocicleta do local do acidente até a oficina. Comprovação documental. Demais despesas não comprovadas. Indenização devida somente dos valores efetivamente comprovados. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Erro médico. Atendimento de urgência. Alegação de não detecção de fratura de coluna que teria exposto a apelante a risco de paralisia. Sentença de improcedência. Irresignação indevida. Prova técnica apontou não só a regularidade do atendimento conforme preceitos da Ciência Médica como a natureza crônica da fratura de coluna no exame complementar, o que afasta sua ligação com o acidente de motocicleta, ou com o atendimento prestado na rede credenciada. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento

24 - TJSP Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Caracterização. Prova da materialidade e autoria do crime com confissão do réu nas duas oportunidades em que ouvido. Colocação de placa, de origem desconhecida, em motocicleta oriunda de leilão, a qual não pode trafegar em via pública e não é passível de regularização e emissão de documentos. Penas fixadas em seus mínimos, com substituição da corporal por restritivas de direitos e multa. Regime inicial aberto, estabelecido para o caso de descumprimento da pena alternativa. Recurso provido.

25 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto de motocicleta. Ligação direta efetuada no veículo. Dano no painel e no sistema de ignição. Qualificadora de rompimento de obstáculo. Não-ocorrência. Individualização da pena. Exacerbação da pena-base. Fundamentação inidônea quanto à personalidade do agente e às consequências do crime. Dosimetria refeita. Pena-base reduzida.

«I. A incidência da qualificadora do CP, art. 155, § 4º, I, pressupõe conduta praticada pelo Réu objetivada à destruição ou ao rompimento do óbice que dificulta a obtenção da coisa. Se o dano é contra o próprio objeto do furto, sendo o obstáculo peculiar à res furtiva, não incide a majorante. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Colisão entre ônibus e motocicleta. Responsabilidade civil extracontratual. Sentença de improcedência e denunciação prejudicada. Recurso do autor que merece prosperar parcialmente. Incontroversa a culpa do condutor do ônibus da ré pelo acidente. Ré, proprietária do veículo e empregadora do condutor, que não nega sua responsabilidade e procedeu ao pagamento de tratamento médico do autor por cerca de dez meses. Incontroverso que o autor sofreu lesão corporal grave, ficou internado, passou por cirurgias e tratamento médico posterior e ficou afasta com recebimento de auxílio acidentária da data do acidente em 19/09/2014 até 22/02/2016. Pretensão de ressarcimento de gastos médicos após a cessação do auxílio integral pela ré e para tratamentos futuros. Não apresentados comprovantes de gastos médicos de maio/2015 até a alta médica pelo INSS. Perícia judicial que registrou a alta ortopédica, admitida pelo autor em recurso. Pretensão em relação a tratamento médico afastada. Danos emergentes por dívida com faculdade que não guardam nexo causal com o acidente. Danos emergente em relação a motocicleta afastado. Pretensão de receber o valor pela tabela Fipe, deixando de juntar comprovante com eventual conserto e comprovado que vendeu a motocicleta antes do ajuizamento. Lucros cessantes pela diferença entre o salário e o auxílio-doença. Autor que, apesar de oportunizado, não juntou nenhum holerite para comprovar o salário líquido e eventuais verbas adicionais, apesar de admitir que permaneceu na empresa até agosto/2018. Não comprovada diferença pretendida. Lucros cessantes afastados. Danos morais in re ipsa. Autor que trauma cranioencefálico, trauma pulmonar com necessidade de drenagem, luxação ombro esquerdo tratado conservadoramente e fratura de fêmur, tíbia e patela direitas tratadas cirurgicamente e lesão ligamentar complexa em joelho direito. Necessidade de intervenções cirúrgicas, utilização de fixador externo, a internação por um mês, fisioterapia, afastamento do trabalho com auxílio acidentário por um ano e cinco meses, resultando em dano parcial e permanente, em grau leve-moderado que impossibilita corrida. Quantum fixado R$ 55.000,00. Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o acidente (Súmula 54/STJ). Desconto do valor recebido a título de DPVAT (Súmula 246/STJ). Lide secundária. Apólice vigente e com cobertura para danos morais contra terceiros. Observado o limite do capital segurado. Liquidação extrajudicial da seguradora. Aplicação do Lei 6.024/1974, art. 18, d e f, a partir da decretação da liquidação extrajudicial, oponível apenas a ré segurada. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela de urgência. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência por meio da qual o autor pretendia que a requerida lhe fornecesse outra motocicleta, no prazo de 24 horas. Contrato de locação de veículo celebrado entre as partes. Autor que sofreu acidente com a motocicleta locada. Pedido de entrega de uma nova motocicleta recusado pela ré. Ausentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano invocados pela parte, incabível a concessão da tutela. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

28 - TJSP LOCAÇÃO.

Bem móvel. Ação de declaração de inexigibilidade do débito c/c indenizações por lucros cessantes e danos morais. Sentença de improcedência. Interposição de apelação pelo autor. Preliminar de inadmissibilidade da apelação interposta. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Requerimento de revogação da gratuidade de justiça deferida ao autor. Rejeição. Ausência de elementos hábeis a infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada. Manutenção da gratuidade de justiça deferida ao autor é medida que se impõe. Requerimento de atribuição de efeito de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Exame do mérito. Motocicleta objeto do contrato de locação era utilizada pelo autor no exercício da sua atividade laborativa de motoboy, razão pela qual o referido litigante não ostenta a condição de destinatário final do serviço de locação oferecido pela ré e a relação havida entre as partes desta demanda não tem natureza de consumo, mas sim de insumo. Afastamento do requerimento de inversão do ônus da prova na forma do CDC, art. 6º, VIII. Locatário, ora autor, alega que a motocicleta objeto da locação foi submetida a revisão periódica junto à locadora, ora ré, no dia 23.08.2023, mas, em razão de falha no aludido serviço, veio a apresentar problema na direção e, enquanto retornava à oficina da ré, sofreu estouro no seu pneu, o que ocasionou a queda do autor. Formulação de pedidos de declaração da inexigibilidade dos débitos relacionados à locação da motocicleta e de recebimento de indenizações pelos lucros cessantes e danos morais suportados em razão do acidente. Documentos constantes nos autos não são hábeis a demonstrar que o estouro do pneu da motocicleta objeto da locação tenha efetivamente sido causado por falha na revisão periódica realizada pela ré, não sendo suficientes para tanto o boletim de ocorrência e o vídeo que instruem a peça exordial, mormente porque não há notícia de que o autor ou indivíduo que fez a gravação tenham o conhecimento técnico necessário para identificar a referida relação de causalidade. Autor que, ao ser instado a especificar as provas que pretendia produzir, abdicou do direito à dilação probatória e pugnou pelo julgamento antecipado da lide, na forma do CPC, art. 355, I. Parte autora não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo dos seus pretensos direitos, a saber, o alegado nexo de causalidade entre o estouro do pneu da motocicleta objeto da locação e a revisão periódica que a ré realizou no bem, ônus que lhe incumbia, conforme os termos do CPC, art. 373, I, razão pela qual o julgamento de improcedência desta ação era mesmo medida imperiosa. Manutenção da r. sentença. Apelação não provida... (Continua)

29 - TJSP LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - Mottu - Motocicletas que apresentavam defeitos constantes, a exigir manutenção - Contrato já rescindido - Dano moral configurado - A reiteração dos problemas enfrentados pelo autor não se constituiu em mero aborrecimento - Estimativa razoável em R$ 3.000,00 - Recurso não provido.

30 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Paciente preso em flagrante delito com 42,1g de cocaína e 4,45g de maconha, além de um aparelho celular e R$ 523,25 em espécie, conduzindo motocicleta sem emplacamento - Paciente que, beneficiado com o instituto da suspensão condicional do processo, por furto praticado em oportunidade pretérita, não foi encontrado no local que havia indicado como sendo o de seu domicílio, evidenciando o concreto risco de fuga do distrito da culpa, que autoriza a manutenção de sua segregação cautelar com fundamento na garantia de aplicação da lei penal - Ações penais em curso que autorizam a manutenção da custódia com fundamento na necessidade de garantia da ordem pública - A colocação do paciente em liberdade, após a prática de novo delito, enquanto responde em liberdade por outro processo criminal, gera descrédito do sistema de justiça, servindo como estímulo à reiteração delitiva - Fumus commissi delicti, traduzido pelos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, caracterizado - CPP, art. 312 - Crime punido com pena máxima superior a 04 anos de reclusão - Presentes as hipóteses de cabimento previstas no art. 313, I e II, do CPP - Substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão que se mostra inviável na espécie, pois estas seriam claramente insuficientes para impedir a reiteração das práticas criminosas - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada

31 - TRT3 Penhora. Bem necessário. Exercício profissional. (2ª execução. Penhora de bem não essencial ao exercício da profissão de eletricista.

«OCPC/1973, art. 649, inciso Vtipifica as hipóteses de impenhorabilidade de bens relacionados ao exercício de qualquer profissão. No caso em apreço, o executado afirma que a motocicleta é servível e indispensável à sua locomoção. Contudo, não há em se falar em ligação direta entre a atividade exercida de eletricista e o uso da motocicleta, sendo que o bem penhorado, por certo, serve apenas para dar mais comodidade ao executado, nos seus deslocamentos, não sendo essencial ao exercício da profissão.... (Continua)

32 - TRT2 Relação de emprego. Motoqueiro. Assunção dos custos do negócio (manutenção do veículo e combustível) e pagamento pelo dia de locação (veículo e prestação de serviços). Trabalho por conta própria. Inexistência de vínculo. Trabalho autônomo. CLT, art. 3º.

«... O autor declarou (fl. 54) que era proprietário de uma motocicleta e, assumindo o custo do seu negócio (manutenção do veículo, combustível etc.), fazia entregas para a ré, recebendo uma importância estipulada pelo dia de locação dessa atividade (veículo e prestação de serviços). Essa fórmula de contratação dá importância à existência do veículo, sem o qual o autor não poderia realizar a atividade por que se interessava a ré. Reputo, pois, como trabalho por conta própria. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... (Continua)

33 - TJSP LOCAÇÃO.

Bem móvel. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pela ré. Requerimento de revogação da gratuidade de justiça deferida ao autor. Rejeição. Declaração de hipossuficiência financeira apresentada pelo autor é presumida verdadeira, conforme o art. 99, §3º, do CPC. Inexistência de provas hábeis a infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Deferimento do benefício da gratuidade de justiça ao autor era mesmo medida imperiosa. Exame do mérito. Celebração de contrato entre as partes desta demanda, por meio do qual a ré locou motocicleta ao autor pelo prazo de duzentos dias compreendidos entre as datas de 24.06.2021 e 11.01.2022, tendo o locatário assumido a obrigação de pagar o valor total de R$ 16.800,00 a título de diárias, além da caução de R$ 700,00. Motocicleta objeto da locação era utilizado pelo autor no exercício da sua atividade laborativa de motoboy, razão pela qual o referido litigante não ostenta a condição de destinatário final do serviço de locação oferecido pela ré e a relação havida entre as partes desta demanda não tem natureza de consumo, mas sim de insumo. A Teoria do Desvio Produtivo, que estabelece que o tempo desperdiçado pelo consumidor para solucionar problemas ocasionados por fornecedores configura dano moral indenizável, não é aplicável ao caso concreto e, por conseguinte, não justifica a pretendida fixação de indenização por danos morais. A caução cuja devolução o autor fazia jus, descontada dos débitos deixados em razão da locação, perfazia o valor módico de R$ 324,54, de modo que a demora para sua devolução não teve o condão de causar graves repercussões negativas na esfera íntima da parte autora e, consequentemente, não justifica a fixação de indenização por danos morais. Sopesando a inaplicabilidade da Teoria do Desvio Produtivo ao caso concreto e a inocorrência de graves repercussões negativa na esfera íntima da autora, verifica-se que a rejeição do pedido de indenização por danos morais formulado por esta última é medida que se impõe. Demais pedidos indenizatórios formulados nesta demanda já haviam sido rejeitados pela sentença recorrida, sem que houvesse manifestação de inconformismo pelo autor por meio de interposição de apelação, razão pela qual não há necessidade de reapreciar as referidas matérias nesta fase recursal, consoante inteligência do CPC, art. 1.013. Reforma da r. sentença, em conformidade com os fundamentos expostos, para julgar improcedente a ação. Apelação provida... (Continua)

34 - TRT3 Entregador de jornal. Contrato de locação de veículo. Valor do aluguel. Natureza salarial.

«Constatado que o veículo utilizado para a entrega dos jornais é instrumento essencial de trabalho, competia à própria empregadora fornecer tal ferramenta, o que não ocorreu na hipótese. Forçoso concluir, portanto, que os valores pagos a título de aluguel da motocicleta serviam, na realidade, para encobrir parte da remuneração do reclamante, favorecendo o pagamento de salário «por fora, livre de encargos.... (Continua)

35 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO CONTRATUAL . INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Acidente trânsito. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização. Lucros cessantes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

37 - TJSP Direito de vizinhança. Poluição Sonora e Uso Nocivo da Propriedade. Locação de chácara para realização de festas. Emissão excessiva de ruídos e perturbação do sossego alheio. Má utilização do imóvel devidamente comprovada por prova pericial e testemunhal, sendo que a atividade exercida era irregular ante a ausência do necessário alvará para realização de eventos ou festas no local. Determinação para adequação acústica no imóvel e proibição de uso de aparelhos sonoros, instrumentos musicais, algazarras, cantorias, gritarias, aceleração de veículos e motocicletas, sob pena de multa. CCB, art. 1277. Inadequação do pedido de suspensão da execução provisória da multa porque deduzido em sede de apelação e não naquele incidente. Recurso desprovido.

38 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - DESPROVIMENTO. HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de que o reclamante não logrou desconstituir os cartões de pontos, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «ficou provado que os horários de trabalho não correspondiam àqueles registrados nos cartões de ponto". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Agravo conhecido e desprovido. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - PROVIMENTO. ALUGUEL DE VEÍCULO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DOS VALORES RECEBIDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Afasta-se o óbice da ausência de transcendência indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ALUGUEL DE VEÍCULO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DOS VALORES RECEBIDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Vislumbrada potencial contrariedade à Súmula 367/TST, I, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ALUGUEL DE VEÍCULO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DOS VALORES RECEBIDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, conforme registrado no acórdão recorrido, as partes firmaram contrato de locação de veículo do reclamante, para prestação dos serviços. O Regional considerou que o valor pago a título de aluguel possuía natureza de salário, por ser «instrumento essencial de trabalho, imprescindível para a execução da atividade empresarial, competindo à própria empregadora fornecer tal ferramenta, o que não ocorreu". Ressaltou que «o contrato de locação da motocicleta, com o pagamento ao autor de um valor pelo uso do veículo no trabalho, nada mais foi do que um artifício utilizado pela empregadora para encobrir parte da remuneração do trabalhador". 2. Nesse contexto, em que os pagamentos destinavam-se efetivamente ao cumprimento do objeto do contrato de locação, não é possível verificar fraude, conforme entendimento da Súmula 367/TST, I, aplicada analogicamente. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

39 - TJRS Direito criminal. Homicídio. Tentativa. Conexão. Continência. Não reconhecimento. Reunião dos processos. Impossibilidade. Receptação. Cisão. Recurso em sentido estrito. Tentativas de homicídio. Impronúncia em relação ao correu. Receptação. Ausência das hipóteses de conexão e/ou continência.

«1. A conexão e continência são causas modificadoras da competência. Enquanto na primeira (conexão), o interesse é eminentemente probatório, na segunda (continência) pretende-se manter a coerência na decisão, com o fito de evitar julgamentos conflitantes ou que estabeleçam diferenciação no tratamento dos réus envolvidos. ... (Continua)

40 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Causa de pedir. Acidente de trânsito sem ligação com a relação de trabalho mantida entre a vítima e a sociedade ré. Acidente de trabalho não alegado. Competência da justiça comum estadual.

«1. A pretensão indenizatória deduzida na presente ação, proposta pelo genitor da vítima fatal de acidente de trânsito, deriva de responsabilidade civil comum, e não da relação de trabalho havida entre o falecido e a também empregadora do agente causador do dano. A análise da dinâmica do sinistro descrita na inicial permite concluir que a vítima não estava a trabalho, que a motocicleta por ela usada não era da empresa, e que não estava em trânsito para o trabalho ou dele regressando. ... (Continua)

41 - TJSP HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, e art. 311, caput, ambos do CP - Sustenta a falta de justa causa para o recebimento da denúncia, lastreada em reconhecimento realizado pela vítima em desconformidade com as disposições do CPP, art. 226, caracterizando prova ilícita, pugnando-se pelo trancamento da ação penal - NÃO VERIFICADO - Ao ser submetido a reconhecimento, o paciente foi colocado ao lado de outras pessoas, nos termos do CPP, art. 226, não se vislumbrando a priori qualquer ilegalidade a macular os elementos informativos colhidos na investigação. O entendimento firmado pelo STF é no sentido de que o CPP, art. 226 não exige, mas recomenda a colocação de outras pessoas junto ao acusado, devendo tal procedimento ser observado sempre que possível. O paciente foi reconhecido pela vítima fotograficamente e pessoalmente em solo policial e novamente em juízo, além de ter sido preso em flagrante na posse da motocicleta roubada. Portanto, a apreciação das questões aventadas pela Defesa devem ser relegas para momento processual oportuno, após ampla dilação probatória, sob pena de indevida antecipação do mérito e cerceamento de acusação - Não vislumbrado qualquer constrangimento ilegal. ... (Continua)

42 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas e arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Presença de elementos concretos a justificar a necessidade da medida. Garantia da ordem pública. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi e pela reiteração delitiva do acusado. Necessidade de manutenção da prisão preventiva. Inaplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão. Ausência de patente ilegalidade. Teses absolutórias. Matéria fática insuscetível de apreciação na via eleita. Circunstâncias pessoais favoráveis.

«I - A prisão cautelar, nos termos do CPP, CF/88, art. 5º, inciso LVII, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. ... (Continua)

43 - TRT2 Salário. Verba paga a título de aluguel do veículo do empregado pelo empregador. Natureza salarial não reconhecida. CLT, art. 457.

«Não houve a celebração de contrato de locação por escrito. Contudo, em função do princípio da primazia da realidade, nada obsta que o mesmo possa ser reconhecido por outros meios de direito. Não há óbice legal para que as duas partes, empregado e empregador, ao lado da relação de emprego, assumam outros ajustes, os quais possam ser de outra natureza. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO.

Comprovada a alienação ao condutor do veículo objeto de alienação fiduciária entre o antigo proprietário e instituição financeira previamente à data do acidente, mediante apresentação de contrato de compra e venda entre as partes e comprovante de pagamento realizado na cidade do comprador, transferindo-se a propriedade pela tradição, ainda que não regularizada a documentação. BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. O boletim de ocorrência no qual consta que o condutor teria confessado sua culpa ao policial militar é documento público que goza de fé pública e presunção de veracidade, cabendo à parte comprovar o contrário, mormente quando a versão nele contida está em sintonia com a dinâmica do acidente e, além disso, afasta-se da retratação apresentada pelo requerido em juízo. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA. Age com culpa o condutor de veículo que, trafegando na faixa da esquerda, ao buscar sair da rodovia, invade inadvertidamente a faixa da direita e intercepta a trajetória de motocicleta da parte contrária, ocasionando acidente de trânsito. COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA - INAPLICABILIDADE. A presunção de culpa do condutor que colide na traseira de outro veículo não se aplica quando este, de inopino, invade a sua faixa de rolamento e intercepta sua trajetória, surpreendendo-o. Entendimento em contrário que representa violação ao princípio da confiança. CUSTEIO DE DANOS - CONFISSÃO. Reforça a existência de confissão de culpa a conduta do requerido condutor que aceita arcar com os reparos na motocicleta, bem como despesas médicas e fornecimento de cestas básicas à vítima. DANOS MORAIS - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. A indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se insuficiente diante de fratura no ombro com necessidade de procedimento cirúrgico para colocação de placas metálicas, sessões de fisioterapia, dores físicas e afastamento de atividades habituais. Indenização majorada para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). DANOS ESTÉTICOS - VALOR ADEQUADO. O valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) fixado para reparo de danos estéticos por cicatriz de dezessete centímetros no ombro mostra-se proporcional e razoável à extensão dos danos. DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL - INVALIDEZ - PROCESSO PREVIDENCIÁRIO - NÃO VINCULAÇÃO. Ainda que concedido benefício previdenciário nos autos de processo distinto, referente à mesma lesão verificada nestes autos, a progressão da condição de saúde da vítima, sem redução da capacidade laborativa, impõe o afastamento de pensão mensal. RECURSO DE APELAÇÃO DO REQUERENTE E DOS REQUERIDOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Acidente de trânsito - Motociclista arremessado do alto de uma ponte da Marginal do Rio Tietê, por preposto de uma das rés (Icomon Tecnologia), prestadora de serviços para a corré VIVO - Veículo de propriedade da corré LM Transportes Interestaduais, locadora de veículos -Decisão de indeferimento da tutela de urgência ao pedido renovado após oferecimento das contestações.

46 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado, furto majorado, associação criminosa majorada, coação no curso do processo e corrupção de menores. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Conveniência da instrução criminal. Coação de testemunha. Mandado de prisão não cumprido. Constrangimento ilegal não caracterizado. Pedido de colocação em prisão domiciliar não conhecido. Não apreciação pela instância de origem. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME.

Ação de ressarcimento por danos materiais e morais movida em razão de acidente de trânsito ocorrido em 16/05/2023, onde o autor foi atingido em sua motocicleta por veículo da ré que avançou o sinal vermelho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de culpa concorrente entre as partes; (ii) avaliar a suficiência do valor fixado para danos morais; e (iii) deliberar a respeito do pedido de lucros cessantes. III. RAZÕES DE DECIDIR. (i) O vídeo do acidente demonstra que o motorista réu avançou o sinal vermelho, não havendo prova de excesso de velocidade por parte do autor. Culpa exclusiva da parte ré configurada. (ii) Lucros cessantes. O autor comprovou afastamento do trabalho para tratamento de fratura no fêmur, porém, deixou de acostar qualquer comprovante de sua atividade como entregador «freelancer". Mochila para entregas em suas costas no momento do acidente não constitui evidência suficiente. Lucros cessantes não comprovados. (iii) Dano moral. Majoração do quantum indenizatório para R$ 10.000,00. A parte autora sofreu fratura grave no fêmur, com luxação na articulação, precisando se submeter ao uso de muletas e cadeira de banho, internação por cerca de 10 dias em meio ao que passou por cirurgia (implante PFN longo), e fisioterapia. Ademais, a parte ré agiu com demasiada culpa, avançando ao sinal vermelho e causando o acidente. IV. DISPOSITIVO. Recurso do autor parcialmente provido e desprovido o da ré... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO.

Danos. Indenização. Acidente de trânsito em rodovia administrada pela concessionária ré. Pedriscos na pista. Derrapagem de motocicleta e colisão com defensa metálica. Ação contra concessionária e Estado. Responde objetivamente a concessionária que administra a rodovia, seja pelo risco da atividade, Código Civil, art. 927, parágrafo único, porquanto a simples existência da rodovia atrai os usuários, com justa expectativa de tráfego seguro, seja pelo dever de manter a rodovia em condições seguras para o tráfego, CF/88, art. 37, § 6º, seja em função da cobrança de pedágio, a implicar relação de consumo, com responsabilidade objetiva conferida pelo CDC, art. 14. Jurisprudência de STJ. A concessão não exclui a responsabilidade do poder concedente. Responsabilidade objetiva baseada no risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º. Caráter subsidiário que não foi objeto de recurso. Incapacidade total e temporária para o trabalho, por seis meses, e dano estético considerável, segundo a perícia do IMESC. Benefício previdenciário durante o afastamento do trabalho não exclui indenização pelos ganhos que o trabalho teria proporcionado, fixada em um salário-mínimo por mês, sem demais reflexos trabalhistas, somente para compensar ganho informal. Danos morais «in re ipsa, sem necessidade de comprovação. Cicatriz em tornozelo passível de indenização por dano estético. Sem recurso contra a cumulação com danos morais. Mantidas em dez mil reais, cada uma, pois sem notícia de sequelas funcionais, mas por fratura exposta, duas cirurgias, internação hospitalar longa, colocação de materiais metálicos, fisioterapia e cicatriz considerável. Mínimo o decaimento do autor, somente os réus arcarão com as despesas do processo e com honorários advocatícios, que são majorados, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para quinze por cento sobre o valor da condenação. Provido em parte o recurso do autor e não providos os recursos dos réus... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Defeito do serviço. Dano moral. Redução. Impossibilidade. Valor razoável.

«1. O Tribunal de origem fixou, a título de danos morais, o valor de R$ 20.000,00, em razão de falha na prestação do serviço, que implicou «a prisão de motociclista em uma blitz, com a colocação de algemas e a exposição de sua imagem à mídia, em razão da existência de mandado de prisão aberto, quando já deveria ter sido baixado. Pretensão de redução do montante, por ser (supostamente) desproporcional. ... (Continua)

50 - TJSP Apelações defensivas - Tráfico de drogas e associação para o tráfico (art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei 11.343/06) - Sentença condenatória - Preliminares - Réu Jhonatan - Pretendida a concessão do direito de recorrer em liberdade - Desacolhimento - A r. sentença combatida mostrou-se, ainda que sucintamente, bem fundamentada, denegando aos acusados o direito de recorrer em liberdade, haja vista que ainda persistem os motivos que autorizaram a manutenção de sua custódia provisória. Ademais, não se pode perder de vista que os apelantes permaneceram presos provisoriamente durante o trâmite processual, motivo pelo qual persistem os requisitos que deram ensejo à prisão preventiva, não subsistindo qualquer fato novo que pudesse alterar a situação outrora verificada - Réu Rafael - Nulidade da sentença por violação ao sistema acusatório e ao princípio do contraditório, vez que o Ministério Público pediu a absolvição dos réus quanto ao crime de associação para o tráfico - Não acolhimento - Inteligência do CPP, art. 385 - Não há qualquer ilegalidade na condenação do réu, a despeito de posicionamento diverso pelo Ministério Público quando da apresentação de alegações finais, vez que a MM. magistrada sentenciante não se encontra vinculada às manifestações jurídicas das partes, em observância ao princípio do livre convencimento motivado, basilar em nosso ordenamento jurídico - Embora caiba ao Ministério Público a promoção da ação penal pública, compete ao Juiz a prestação da tutela jurisdicional e, assim, não há qualquer violação ao CPP, art. 385, frente o CF/88, art. 129, caput, ainda que a sentença seja proferida em desacordo com o pleito absolutório formulado pelo órgão ministerial - Preliminares rejeitadas - Mérito - Absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Testemunhos dos policiais civis harmônicos e coerentes - Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório dos réus pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico - A versão exculpatória, apresentada por Jhonatan em juízo, restou isolada nos autos, mormente porque Jhonatan já era alvo de investigação criminal e tinha sido avistado pelos policiais civis, pelo menos em outras duas oportunidades, conversando rapidamente com indivíduos já conhecidos nos meios policiais - Não há dúvidas de que o imóvel, locado pelo acusado Rafael, destinava-se ao armazenamento dos entorpecentes, conforme relataram policiais civis nas duas fases da persecução penal. Aliás, Rafael confessou que estava armazenando o entorpecente na sua residência. Também não pairam dúvidas de que Jhonatan, além de ser alvo da investigação, conforme já referido, foi flagrado abrindo o portão da casa, ingressando nela com sua motocicleta e tentando fechar o portão, a indicar que tinha livre acesso ao imóvel onde as drogas eram armazenadas - Em razão da natureza e vultosa quantidade de maconha e cocaína apreendida, totalizando mais de 21kg de maconha e 48g de «crack, assim como do sugestivo contexto fático em que ocorreu a prisão em flagrante, fica patente a destinação comercial dos entorpecentes - Crime de associação para o tráfico de drogas - Vínculo estável e permanente entre os acusados na prática da traficância suficientemente demonstrado - Policiais civis, durante a investigação, fizeram campana e conseguiram observar que os acusados guardavam os entorpecentes no imóvel locado por Rafael, no bairro Jardim Redentor, conforme contrato de locação apreendido (fls. 21/22), sendo que o acusado Jhonatan era o responsável por distribuir os entorpecentes no município de Bauru e região. Repise-se que Rafael desempenhava a função de guardar a vultosa quantidade de maconha na garagem de seu imóvel, enquanto Jhonatan estava encarregado de pegar os entorpecentes no local e distribuí-los pela cidade - Da prova colhida decorre a conclusão de que houve mais que concurso de agentes, estando bem configurado o vínculo associativo que unia os réus na prática ilícita, com divisão de tarefas/funções, estando presentes os requisitos de estabilidade e permanência, com vistas ao exercício concatenado do tráfico de drogas - Condenações mantidas - Dosimetria - Primeira fase - Frações de exasperação das penas-base mantidas, em razão da quantidade de entorpecentes apreendida e dos maus antecedentes de Jhonatan - Segunda fase - Necessidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para Rafael, no tocante ao delito de tráfico de drogas, compensando-a com a agravante da reincidência. Quanto ao delito de associação para o tráfico, alteração da fração de aumento de pena do acusado Rafael de 1/3 para 1/6, por se tratar de apenas uma condenação definitiva apta a configurar a reincidência - Ajuste na fração de aumento de pena em razão da dupla reincidência de Jhonatan, por se relevar mais adequado e proporcional - Fração de 1/2 alterada para 1/5, por se tratar de duas condenações definitivas aptas a configurar a reincidência - Terceira fase - Impossibilidade de redução da pena pelo privilégio previsto no lei 11.343/2006, art. 33, §4º, haja vista a reincidência dos acusados, bem como dedicação às atividades criminosas - Concurso material bem aplicado - Regime fechado acertadamente fixado, por se tratar de réus reincidentes específicos - Gratuidade da justiça deve ser aferida perante o juízo das execuções criminais - Pena do réu Rafael finalizada em 9 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1535 dias-multa e pena do réu Jhonatan finalizada em 11 anos, 6 meses e 7 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 1728 dias-multa - Recursos parcialmente providos