vulnerabilidade financeira processual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Administração pública. Contrato com instituição financeira. Transferência bancária. Equívoco. Ação de indenização. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à administração pública somente em situações específicas se existente vulnerabilidade. Súmula 7/STJ. CDC art. 2º.

«1 - Trata-se, na origem, de ação de cobrança ajuizada pelo Distrito Federal contra o Banco de Brasília S. A e particular devido a transferência bancária feita pela instituição financeira em favor de pessoa diversa da que deveria ser beneficiada, em razão de a Secretaria de Obras do Distrito Federal ter enviado dado incorreto da conta. ... (Continua)

2 - STJ Família. Civil. Processual civil. Representação por infração administrativa. Aplicação de multa por descumprimento de dever inerente ao poder familiar. Exclusão, modificação ou gradação pelo juiz. Possibilidade. Exame da eficácia e adequação da medida na hipótese concreta. Hipossuficiência financeira ou vulnerabilidade familiar que justificam a fixação da multa em valor aquém do legal, mas não interfere no exame de adequação da medida. Multa que tem caráter sancionador e também preventivo, coercitivo e disciplinador. Fixação do valor abaixo do patamar legal. Possibilidade. Cotejo analítico. Ausência.

«1- Ação distribuída em 11/05/2016. Recurso especial interposto em 11/07/2018 e atribuído à Relatora em 22/03/2019. ... (Continua)

3 - STJ civil. Processual civil. Representação por infraçãoadministrativa. Aplicação de multa por descumprimento dedever inerente ao poder familiar. Exclusão, modificação ougradação pelo juiz. Possibilidade. Exame da eficácia e adequaçãoda medida na hipótese concreta. Hipossuficiência financeira ouvulnerabilidade familiar que justificam a fixação da multa emvalor aquém do legal, mas não interfere no exame deadequação da medida. Multa que tem caráter sancionador etambém preventivo, coercitivo e disciplinador. Fixação do valorabaixo do patamar legal. Possibilidade. 1- ação distribuída em 26/01/2018. Recurso especial interposto em 10/05/2021 e atribuído à relatora em 12/05/2022. 2- o propósito recursal consiste em definir se é possível reduzir para aquém do mínimo legal a multa por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar (ECA, art. 249) nas hipóteses de hipossuficiência financeira ou vulnerabilidade econômica da família. 3- a sanção prevista no ECA, art. 249, segundo a qual quem descumprir os deveres inerentes ao poder familiar estará sujeito a multa, guarda indissociável relação com o rol de medidas preventivas, pedagógicas, educativas e sancionadoras previsto no art. 129 do mesmo estatuto, de modo que o julgador está autorizado a sopesá-las no momento em que impõe sanções aos pais, sempre em busca daquela que se revele potencialmente mais adequada e eficaz na hipótese concreta. 4- a sanção pecuniária prevista no ECA, art. 249 é medida que, a despeito de seu cunho essencialmente sancionatório, também possui caráter preventivo, coercitivo e disciplinador, a fim de que as condutas censuradas não mais se repitam a bem dos filhos. 5- estabelecido que a conduta é suficientemente grave para justificar a aplicação da multa, não é admissível que se exclua a sanção aos pais apenas ao fundamento de hipossuficiência financeira ou vulnerabilidade econômica, mas é perfeitamente admissível que, sob esse fundamento, o valor seja reduzido para adequá-lo à realidade social da família apenada, o que implica, inclusive, na possibilidade de fixação em patamar aquém do mínimo legal de 03 salários mínimos fixado no ECA, art. 249. 6- hipótese em que a multa deve ser reduzida, inclusive para aquém do patamar legal, levando-se em consideração, de um lado, a gravidade das condutas da genitora e, de outro lado, a incontestável hipossuficiência financeira ou a vulnerabilidade da família. 7- recurso especial conhecido e provido para reduzir o valor da multa e suspender a sua exigibilidade temporariamente em virtude da pandemia.

4 - STJ Família. Civil. Processual civil. Representação por infração administrativa. Aplicação de multa por descumprimento de dever inerente ao poder familiar. Exclusão, modificação ou gradação pelo juiz. Possibilidade. Exame da eficácia e adequação da medida na hipótese concreta. Hipossuficiência financeira ou vulnerabilidade familiar que justificam a fixação da multa em valor aquém do legal, mas não interfere no exame de adequação da medida. Multa que tem caráter sancionador e também preventivo, coercitivo e disciplinador. Fixação do valor abaixo do patamar legal. Possibilidade. Cotejo analítico. Ausência. ECA, art. 249. ECA, art. 249.

«1- Ação distribuída em 27/07/2015. Recurso especial interposto em 15/03/2018 e atribuído à Relatora em 15/10/2018. ... (Continua)

5 - STJ Família. Menor. Poder familiar. Pátrio poder. Multa por descumprimento do dever. Regras. Civil. Processual civil. Representação por infração administrativa. Aplicação de multa por descumprimento de dever inerente ao poder familiar. Exclusão, modificação ou gradação pelo juiz. Possibilidade. Exame da eficácia e adequação da medida na hipótese concreta. Hipossuficiência financeira ou vulnerabilidade familiar que justificam a fixação da multa em valor aquém do legal, mas não interfere no exame de adequação da medida. Multa que tem caráter sancionador e também preventivo, coercitivo e disciplinador. ECA, art. 129. ECA, art. 149

«1 - Ação distribuída em 24/03/2011. Recurso especial interposto em 02/08/2016 e atribuído à Relatora em 14/03/2017. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo simples. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Modus operandi. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Excepcionalidade momentânea. Covid-19. Falta de antecedentes criminais. Três filhos com menos de cinco anos. Companheira em situação de vulnerabilidade financeira. Ausência de arma de fogo. Recomendação 62/2020 do cnj. Aplicável. Juízo de proporcionalidade. Agravo não provido.

«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Previdenciário. Benefício assistencial à pessoa idosa. Vulnerabilidade. Não comprovação do requisito legal. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa idosa. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Empréstimo bancário. Superendividamento. Idoso. Vulnerabilidade. Dever de informação. Duty to mitigate the loss. Não observância. Boa-fé objetiva. Violação. Contrato. Juntada. Ausência. Dever de cooperação. Não atendimento. Negócio. Anulação. Repetição em dobro. Deferimento. Crédito. Compensação. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação anulatória c/c revisional de contrato. Superendividamento. Hipervulnerabilidade. Dever de informação. Duty to mitigate the loss. Princípio da cooperação processual.

«1. A presença de qualquer uma das facetas da vulnerabilidade na situação de fato (vulnerabilidade informacional, vulnerabilidade técnica, vulnerabilidade jurídica ou científica e vulnerabilidade fática ou socioeconômica) caracteriza o consumidor como hipossuficiente e merecedor da proteção jurídica especial da legislação consumerista. Caso dos autos em que a autora preenche os requisitos de todas as espécies, pois trata-se de pessoa idosa que não recebeu as informações necessárias para realização do contrato com a instituição financeira, de sabidamente grande poderio econômico, configurando-a como hipervulnerável e merecedora de atenção jurídica específica. ... (Continua)

9 - STJ recurso especial. Processual civil. Civil. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Legitimidade passiva. Grupo econômico. Teoria da aparência. Liquidação antecipada. Cobrança. Possibilidade. Resolução 3.516/2007. Bacen. Sociedade empresarial de grande porte. Vulnerabilidade. Afastamento. CDC. Inaplicabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pelo Banco Santander contra sentença que julgou procedente a ação de declaração de inexistência de débito e condenou a instituição financeira à restituição dos valores descontados indevidamente da conta do autor, além da indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O banco alega inexistência de falha na prestação do serviço e pleiteia a exclusão ou redução dos danos morais. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CDC e direito econômico. «operação casada. Arrendamento mercantil (lease back) e certificado de depósito bancário (cdb). Nulidade do depósito em cdb. Incremento do capital de giro e da atividade empresarial. Ausência de relação de consumo e de vulnerabilidade. Não incidência do CDC. Manutenção do acórdão recorrido por fundamento diverso. Possibilidade. Art. 257 do RISTJ. Vedação de «operação casada em Leis econômicas. Omissões não verificadas.

«1. Hipótese em que, afastada nesta Corte Superior a aplicação do CDC (arts. 3º e 39, I, do CDC), o acórdão da apelação foi mantido com base em normas diversas vigentes à época da celebração dos contratos de arrendamento e de CDB (art 5º, II, da Lei 8.137, de 27/12/1990, e art. 3º, VIII, da Lei 8.158, de 8.1.1991). ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Ação indenizatória por dano material. Cláusula de eleição de foro. Incompetência do juízo. Não verificação. Hipossuficiência e vulnerabilidade. Não demonstração. Nulidade da cláusula eletiva. Não ocorrência. Aplicação das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A cláusula de eleição de foro inserta em contrato de adesão é, em princípio, válida e eficaz sempre que ficarem caracterizados, concretamente, a liberdade para contratar da parte aderente (assim compreendida como a capacidade técnica, jurídica e financeira) e o resguardo de seu acesso ao Poder Judiciário.... (Continua)

13 - TJSP Direito constitucional e processual civil. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Presunção de hipossuficiência. Renda inferior a 3 salários mínimos. Recurso provido.

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, movida por consumidora que teve empréstimos consignados fraudulentamente lançados em seu benefício previdenciário, sem sua autorização. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e civil. CDC e direito econômico. «operação casada. Arrendamento mercantil (lease back) e certificado de depósito bancário (cdb). Nulidade do depósito em cdb. Incremento do capital de giro e da atividade empresarial. Ausência de relação de consumo e de vulnerabilidade. Não incidência do CDC. Julgamento extra petita não caracterizado. Manutenção do acórdão recorrido por fundamento diverso. Possibilidade. Art. 257 do RISTJ. Vedação de «operação casada em Leis econômicas. Recurso desprovido.

«1. Violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 não caracterizada, tendo em vista que o Tribunal de origem, dentro dos limites traçados na inicial, acolheu o expresso pedido de nulidade do contrato e julgou procedente a ação considerando ilegal, com base no CDC, art. 39, I, a realização de «operação casada, na forma do CDC, art. 39, I. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré.

17 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Comprovação de hipossuficiência.

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Aplicação do CDC. Teoria finalista. Hipossuficiência. Ônus da prova. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido. Gratuidade da justiça. Pedido formulado no agravo interno. Pessoa física. Declaração de insuficiência financeira. Ausência de impugnação. Deferimento.

1 - A Segunda Seção do STJ consolidou a aplicação da teoria finalista para a interpretação do conceito de consumidor. No entanto, em situações excepcionais, esta Corte tem mitigado os rigores dessa teoria para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja propriamente a destinatária final do produto ou do serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência. ... (Continua)

19 - STJ direito processual civil e do consumidor. Hermenêutica das normas de tutela de sujeitos vulneráveis e de bens, direitos ou interesses coletivos ou difusos. Embargos de divergência. Repetição em dobro. Parágrafo único do CDC, art. 42. Requisito subjetivo. Dolo ou culpa. Irrelevância. Engano justificável. Elemento de causalidade e não de culpabilidade. Apuração à luz do princípio da vulnerabilidade do consumidor e do princípio da boa-fé objetiva. Parcial modulação temporal de efeitos. CPC/2015, art. 927, § 3º. Identificação da controvérsia

1 - Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do CDC, art. 42, parágrafo único. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo (dolo ou culpa) para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação Cível - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Matéria dos autos que permitiu ao juiz o julgamento antecipado da lide - Suficiência dos elementos dos autos para o julgamento da ação - Devido processo legal observado na íntegra - Juiz que, na qualidade de destinatário final da prova, está incumbindo do poder-dever de velar pela rápida solução do litígio, indeferindo as diligências inúteis (arts. 139, II e 370, pár. ún. do CPC) - Adoção, pelo direito processual, do sistema da livre apreciação da prova ou da persuasão racional - Preliminar afastada.

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Rediscussão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O Tribunal a quo, com arrimo no acervo probatório, consignou que a parte agravante não faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, porque a documentação apresentada não corrobora sua alegada vulnerabilidade econômico-financeira. Desse modo, a alteração da referida conclusão demandaria, necessariamente, o reexame da matéria fática dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Tendo sido decidida pela Corte de origem a questão referente à inversão do ônus probatório com fundamento na hipossuficiência e vulnerabilidade técnica e econômica da parte agravada, a inversão do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e previdenciário. Benefício assistencial. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - O STJ possui o entendimento de que, nos termos da CF/88, art. 105, III, não é da competência deste Tribunal, a revisão do julgado amparado em fundamentação eminentemente constitucional. ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Direito empresarial, civil e processual civil. Ação de cumprimento de obrigação e não fazer cumulada com devolução de valores retidos de conta corrente e utilizados e indenização por danos materiais. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Concessionária de energia elétrica controlada. Aplicações financeiras resgatadas para liquidação de débitos da holding. Cédulas de crédito bancário representativas de mútuos. Inaplicabilidade do CDC. Teoria finalista mitigada. Não comprovação da vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica. Autorização concedida pela controlada fora da cártula (CCB) para transferir recursos para a conta da controladora com a finalidade de liquidar débitos. Eficácia perante as partes contratantes. Obrigação extracartular. Vinculação à relação jurídica extracartular ou fundamental. Princípio da probidade e boa-fé. Comportamento contraditório. Venire contra factum proprium. Reanálise do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Teoria dos atos ultra vires societatis. Impossibilidade de aplicação no caso em questão. Decisão do tribunal com base nas provas dos autos. Invocação de dispositivos tendentes a responsabilizar os administradores perante a própria companhia ( interna corporis ). Avenças não vinculadas à prestação do serviço. Comprometimento da operacionalização e continuidade do serviço. Apreciação de fatos. Impossibilidade. Vencimento antecipado das cédulas de crédito bancário. Possibilidade de pactuação. Demais questões apreciadas à luz do conjunto fático probatório. Honorários sucumbenciais. CPC/1973. Flagrante excesso. Redução. Recurso provido em parte.

1 - O Tribunal de origem apreciou de maneira suficiente todas as omissões e contradições apontadas em acórdão anterior proferido pelo STJ que determinou o retorno dos autos para o julgamento dos embargos de declaração. Inexistência de violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RENDIMENTO SUPERIOR A 3 SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, fundamentando a decisão no fato de a agravante possuir renda mensal superior a três salários-mínimos (R$ 8.666,24), o que afastaria a concessão do benefício. A recorrente alega, em síntese, que o valor das custas é superior à sua capacidade financeira, argumenta que a avaliação do valor da causa é distorcida e que, diante de sua composição familiar, o benefício deve ser garantido. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1 - Tendo sido decidida pela Corte de origem a questão referente à inversão do ônus probatório com fundamento na hipossuficiência e vulnerabilidade técnica e econômica do agravado, a inversão do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação Cível - Advocacia predatória e irregularidade de procuração - Impossibilidade de exame das teses lançadas em sede recursal - Alegações que não foram formuladas na peça de defesa - Análise que acarretaria indevida supressão de grau de jurisdição e violação ao contraditório.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu gratuidade de justiça. ... (Continua)

29 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência. Decisão de indeferimento da justiça gratuita. Recurso desprovido.

30 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão de indeferimento da justiça gratuita. Recurso desprovido.

31 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Decisão de indeferimento da justiça gratuita. Recurso desprovido.

32 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Revisão da matéria. Impossibilidade de apreciação. Embargos rejeitados.

«1. Não há falar em omissão do acórdão embargado na hipótese em que a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, concluindo-se pela impossibilidade de afastar a legitimidade do Ministério Público para o propositura da ação penal, uma vez que, reconhecida pelo Tribunal a quo a vulnerabilidade financeira dos representantes da vítima, concluir de forma diversa demandaria o revolvimento do material cognitivo produzido nos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Defensoria pública. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos de hipossuficientes. Legitimidade ativa. Jurisprudência do STJ.

«1 - A assente jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a Defensoria Pública tem legitimidade ativa para propor ação civil pública que tutele direitos individuais homogêneos, desde que se trate de hipossuficientes de qualquer sorte, decorrentes de vulnerabilidade econômica, financeira ou social. Precedentes: AgInt no REsp 1.510.999/RS, Primeira Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 19/06/2017; AgInt no REsp 1.573.481/PE, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 27/5/2016; AgRg no REsp 1.243.163/RS, Sexta Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 27/2/2013; REsp 1.275.620/RS, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 22/10/2012. ... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Violência doméstica sofrida pela vítima. Exame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - A imputação de agressão do irmão à irmã incide na hipótese de violência no âmbito da família, que prescinde de convivência, nos termos Lei 11.340/2006, art. 5º, II. ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Processual civil. Exceção de incompetência. Contrato empresarial. Prestação de serviços. Cláusula de eleição de foro. Validade. Hipossuficiência. Não configuração. Acesso ao poder judiciário. Obstáculo. Não ocorrência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administratio 3/STJ). ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

1.Apelação interposta contra r. sentença que, entre outras decisões, indeferiu gratuidade de justiça. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA SUPERAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão de 1º Grau que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e revogou o benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido. A agravante sustenta que a decisão carece de fundamentação e que a sua situação econômica ainda justifica a concessão do benefício. ... (Continua)

38 - STJ Negócio jurídico processual. Recurso especial. Processo civil. Liberdade negocial condicionada aos fundamentos constitucionais. CPC/2015. Negócio jurídico processual. Flexibilização do rito procedimental. Requisitos e limites. Contraditório. Vulnerabilidade da parte. Inexistência. Requisito de validade. Transação de ato judicial. Aquiecência do juiz. Necessidade. Impossibilidade de disposição sobre as funções desempenhadas pelo juiz. CPC/2015, art. 139. CPC/2015, art. 190, parágrafo único. CPC/2015, art. 191. CPC/2015, art. 299, parágrafo único. CPC/1973, art. 111. CPC/1973, art. 181. CPC/1973, art. 267, VII. CPC/1973, art. 301, IX. CPC/1973, art. 269, III. CPC/1973, art. 333, parágrafo único. CPC/1973, art. 453, I. CPC/1973, art. 475-C, I. CPC/1973, art. 475-M, III e V. CPC/1973, art. 794, II. (Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema).

«[...]. 2. A controvérsia dos autos consiste na verificação dos possíveis limites impostos pelo diploma legal ao objeto do negócio jurídico processual. Na hipótese, a questão é definir a possibilidade de as partes estipularem, em negócio jurídico processual prévio, que haverá, em caso de inadimplemento contratual, o bloqueio de ativos financeiros para fins de arresto e penhora, em caráter inaudita altera parte e sem necessidade de se prestar garantia. ... (Continua)

39 - STJ processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexibilidade de débito. Consumidor. Golpe do motoboy. Responsabilidade civil. Uso de cartão e senha. Dever de segurança. Falha na prestação de serviço.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu gratuidade de justiça. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Defensoria pública. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos de hipossuficientes. Legitimidade ativa. Jurisprudência do STJ. Efetiva comprovação de hipossuficiência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A assente jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a Defensoria Pública tem legitimidade ativa para propor ação civil pública que tutele direitos individuais homogêneos, desde que se trate de hipossuficientes de qualquer sorte, decorrentes de vulnerabilidade econômica, financeira ou social. Precedentes: AgInt no REsp 1.510.999/RS, Primeira Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 19/6/2017; AgInt no REsp 1.573.481/PE, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 27/5/2016; AgRg no REsp 1.243.163/RS, Sexta Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 27/2/2013; REsp 1.275.620/RS, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 22/10/2012. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício da justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa. Condição de miserabilidade afastada pela instância a quo. Acórdão do tribunal de origem ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ tem o entendimento de que a declaração de hipossuficiência firmada pela parte interessada tem presunção relativa da condição de vulnerabilidade econômica e pode ser afastada por meio de outros documentos em sentido contrário. ... (Continua)

43 - TAPR Consumidor. Hipossuficiência. Conceito. Considerações sobre o tema. CDC, art. 6º, VIII.

«A hipossuficiência de que trata o Código de Defesa do Consumidor é de ser entendida como a diminuição da capacidade do consumidor não apenas sob a ótica econômica, mas também sob o prisma do acesso à informação, educação, associação e posição social. (...) Os agravantes são pessoas físicas, enquanto o agravado é uma instituição financeira de grande porte econômico no mercado mundial, dados esses que, lógica e presumivelmente, geram desequilíbrio contratual e vulnerabilidade econômica, conseqüências que, nem sempre, estão relacionadas com a hipossuficiência econômica em seu tradicional entendimento de miserabilidade.
Na análise da hipossuficiência prevista no CDC, deve-se alijar o clássico conceito de que assim se considera tão-só aquele que não tem condições econômicas para arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios, pois, como adverte ANTÔNIO GIDI, «a ser assim, bastaria que o CDC invertesse o ônus financeiro da produção da prova, carreando ao fornecedor apenas o encargo de suportar as despesas. Desnecessária, e inadequada, seria a inversão do ônus processual da prova tendo em mira tão-somente a desigualdade meramente financeira entre as partes. Para os casos de hipossuficiência econômica da parte, inclusive a própria Lei 1.060/1950 isenta o beneficiário do pagamento dos honorários periciais.
E prossegue o autor, asseverando que, por mais abastado que seja o consumidor, «a sua inferioridade perante o fornecedor, no que se refere à possibilidade de provar as suas alegações, é manifestamente similar àquela do consumidor desprovido de recursos financeiros. Nada autorizaria inverter o ônus da prova em benefício deste, e não fazê-lo em benefício daquele. Não parece, e não há nada em seu conteúdo que indique, que a filosofia do Código do Consumidor seja beneficiar o consumidor pobre, mas sim o consumidor em geral, como sujeito vulnerável na relação de consumo («Aspectos da inversão do ônus da prova no Código do Consumidor, RDC, 13, São Paulo, 1995, p. 34).
Com HUDSON CAMILO DE SOUZA, em exemplar monografia intitulada «Critério judicial na aplicação da inversão do ônus da prova no Código do Consumidor, pode-se conceituar hipossuficiência como «a diminuição da capacidade do consumidor não apenas sob a ótica econômica, mas também sob o prisma do acesso à informação, educação, associação e posição social (Faculdade de Direito de Curitiba, 2001, p.21).
No entanto, a Drª. Juíza de Direito, ao indeferir a inversão do ônus da prova, embasou seu convencimento tão-somente na ausência de demonstração da hipossuficiência, quando a jurisprudência caminha no sentido de que «a inversão do ônus da prova em demanda de natureza consumerista pelo magistrado exige apenas, alternativamente, a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, sendo desnecessária a produção de prova, pelo consumidor, de fatos que justifiquem a inversão (TJRS, AI 598.538.106, 16ª C. Cív. Rel. Des. CLAUDIR FIDELIS FACCENDA, j. em 10/03/99).
A decisão hostilizada não abordou as regras de experiência e nem especificou que prova esperava examinar acerca da hipossuficiência. ... (Juiz José Maurício Pinto de Almeida).... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Demonstração da necessidade do uso de medicamento. Direito líquido e certo comprovado. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo interno do ente estatal a que se nega provimento.

«1 - Quanto à alegação de violação do CPC/1973, art. 535, o Tribunal de origem apreciou a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada como violada. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA.

i. caso em exame ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

i. caso em exame ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Processual civil. Defensoria pública. Legitimidade ativa. Ação civil pública. Tutela de interesses individuais homogêneos. Mutuários. Sistema financeiro habitacional. Pertinência subjetiva. Necessitados. Sentido amplo. Perspectiva econômica e organizacional.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se a Defensoria Pública da União detém legitimidade para propor ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos, a exemplo dos mutuários do SFH. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.  

Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela Agravante, e determinou o recolhimento das custas e despesas incidentes no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição.  ... (Continua)

49 - STJ Reiteração de embargos de declaração. Processual civil. Prequestionamento de tema constitucional, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Inexistência. Ausência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Reiteração de recurso de caráter meramente infringente. Manifesta inadequação da via recursal eleita, a tornar inarredável a imposição de multa.

1 - Conforme entendimento reiterado por este Colegiado no acórdão ora embargado, as «pessoas jurídicas litigantes são suficientemente capazes, sob o enfoque financeiro, jurídico e técnico, para demandarem em comarca que, voluntariamente, contrataram (AgRg no AREsp 392.143/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 24/03/2014). Ademais, em «casos como o dos autos, [...] em que o contrato entabulado é de elevada monta, não há como cogitar de vulnerabilidade dos contratantes nem como invalidar, por conseguinte, a cláusula de eleição de foro. Precedentes (AgRg nos EDcl no REsp 1485381/TO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 04/02/2016). ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.

i. caso em exame ... (Continua)