proposta de parcelamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROPOSTA DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA SEM ASSINATURA DO DEVEDOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta pelo Banco Itaú Unibanco S/A contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança que move contra Casa Thereza Aguiar Ltda. fundamentada em proposta de parcelamento de dívida não subscrita pela devedora. A sentença condenou a instituição financeira ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. ... (Continua)

2 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Proposta de parcelamento. Recusa. Possibilidade. Divergência em relação ao valor. Irrelevância. Hipótese em que a proposta não pode ser imposta. Recurso não provido.

3 - TJRS Cumprimento da sentença. Proposta de parcelamento. Pedido de aplicação subsidiária da regra. Descabimento. Pagamento parcial e multa. CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 745-A.

«A proposta de parcelamento do débito introduzida pela Lei 11.382/2006 não se aplica, em princípio, à fase de cumprimento da sentença, por incompatível com o processo executivo de título judicial, especialmente por sujeitar o detentor de crédito já reconhecido judicialmente a prazo de pagamento dilatado e que em regra não se sustenta - a condenação deve ser cumprida em quinze dias, e não em seis meses. Ademais, o parcelamento está intrinsecamente vinculado à desistência dos embargos à execução, ação incidental que inexiste no cumprimento da sentença. Procedimento típico da execução de título extrajudicial. Entendimento doutrinário e jurisprudencial. Por outro lado, o valor do parcelamento apresentado pela ré no caso concreto representa menos da metade do montante pelo qual proposto o cumprimento da sentença, com evidente prejuízo ao credor, o que não pode ser chancelado. Prosseguimento do processo, com apuração do saldo devido e inclusão da multa de 10% (artigo 475-J), pois efetuado pagamento parcial da condenação. Multa que decorre da aplicação literal da lei e, para que fosse elidida, impunha-se o cumprimento integral da pretensão da credora, sem oposição, o que não ocorreu. Precedentes.... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Execução. Débito. Parcelamento. Prejuízo. Credor. Prosseguimento. Saldo. Apuração. CPC/1973, art. 475-j. Multa. Agravo de instrumento. Cumprimento da sentença e proposta de parcelamento. CPC/1973, art. 745-A. Pedido de aplicação subsidiária da regra. Descabimento. Pagamento parcial e multa.

«1.A proposta de parcelamento do débito introduzida pela Lei 11.382/2006 não se aplica, em princípio, à fase de cumprimento da sentença, por incompatível com o processo executivo de título judicial, especialmente por sujeitar o detentor de crédito já reconhecido judicialmente a prazo de pagamento dilatado e que em regra não se sustenta - a condenação deve ser cumprida em quinze dias, e não em seis meses. Ademais, o parcelamento está intrinsecamente vinculado à desistência dos embargos à execução, ação incidental que inexiste no cumprimento da sentença. Procedimento típico da execução de título extrajudicial. Entendimento doutrinário e jurisprudencial. ... (Continua)

5 - TJSP Família. Agravo de instrumento. Prisão civil. Alimentos. Execução. Alimentante que apenas justifica o inadimplemento na ausência de condições financeiras, sem sequer ofertar proposta de parcelamento do débito. Decreto mantido. Recurso desprovido.

6 - TJSP Agravo em execução penal. Execução da pena de multa. Reconhecimento de nulidade da citação por edital. Alegações superadas. Superveniente citação pessoal e homologação de proposta de parcelamento do débito. Agravo prejudicado.

7 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Não aceitação de proposta de parcelamento feita em conformidade com o CPC/1973, art. 745-A. Depósito de 30% do valor exigido em Lei não efetuado. Configuração como mera proposta de acordo. Possibilidade do exequente discordar. Prosseguimento da execução determinado. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES - DÉBITO INCONTROVERSO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÕES DE QUITAR O DÉBITO À VISTA - PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO - DESCABIMENTO NA ESPÉCIE - NÃO ACEITAÇÃO DO CREDOR- PRETENSÃO AFASTADA

9 - TJSP Cumprimento de sentença. Reintegração de posse pela rescisão de contrato por inadimplemento do mutuário. Promessa de acordo e proposta de parcelamento, sem que tenha consentimento do CDHU, não obstam os atos sequenciais. Não provimento

10 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Indenização. Cumprimento de sentença. Dívida. Parcelamento. Impossibilidade. CPC/1973, art. 745-a. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Agravo de instrumento. Cumprimento da sentença e proposta de parcelamento. CPC/1973, art. 745-A. Pedido de aplicação subsidiária da regra. Descabimento. Pagamento parcial e multa.

«1.Proposta de parcelamento do débito introduzida pela Lei 11.382/2006 não se aplica, em princípio, à fase de cumprimento da sentença, por incompatível com o processo executivo de título judicial, especialmente por sujeitar o detentor de crédito já reconhecido judicialmente a prazo de pagamento dilatado e que em regra não se sustenta - a condenação deve ser cumprida em quinze dias, e não em seis meses. Ademais, o parcelamento está intrinsecamente vinculado à desistência dos embargos à execução, ação incidental que inexiste no cumprimento da sentença. Procedimento típico da execução de título extrajudicial. Entendimento doutrinário e jurisprudencial. ... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ambulância municipal atingida pelo veículo conduzido pelo réu, em estado de embriaguez, ao invadir da contramão de direção. Defesa não apresentada no lapso determinado, optando o réu por proposta de parcelamento do valor do pedido.

12 - TJSP Família. Prisão civil. Alimentos. Execução. Cobrança de parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça. Nulidade processual. Inexistência. Não comprovação do alegado pagamento «in natura. Ausência de proposta de parcelamento para quitação do débito. Decreto de prisão mantido. Recurso não provido

13 - TJSP Consumidor. Cartão de crédito. Alegação de pagamento parcial. Adesão de proposta de parcelamento. Pretensão de devolução de quantia. Ausência de prova de pagamento. Descabimento. Quitação regular não comprovada. Art. 319 do Código Civil e CPC/2015, art. 373, II. Recurso improvido.

14 - TJSP Recurso. Apelação. Decisão que confirmou antecipação de tutela e condenou a ré na obrigação de fazer proposta de parcelamento, na hipótese de querer cobrar a dívida das faturas que equivocadamente não enviou ao autor. Apelo recebido na integralidade somente no efeito devolutivo. Inadmissibilidade, cabendo aplicá-lo, tão-só, em relação à tutela antecipada confirmada na sentença. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução por Título Extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de arresto «on line via SISBAJUD, com a finalidade de localizar ativos financeiros passíveis de penhora em nome do executado - Devedor citado e, inclusive, apresentou proposta de parcelamento do débito, efetuando o depósito de 30% do valor da execução - Ausência de indícios de dilapidação patrimonial - Indeferimento que deve ser mantido - Recurso improvido

16 - TJSP Embargos de declaração. Cédula de crédito bancário. Execução. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Irresignação da parte executada. Alegação de ausência de título executivo extrajudicial. Cédula de crédito bancário acompanhada de demonstrativo atualizado do débito é título executivo extrajudicial. Inteligência do art. 28, § 2º, I e II da Lei 10.931/2004 e da Súmula 14 do TJ/SP. Lei não exige comprovação da liberação do crédito. Precedentes do STJ e TJ/SP. Exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa, reservado unicamente para matérias que o juiz pode conhecer de ofício. Matéria que deveria ser alegada em embargos do devedor. Cédula de crédito bancário e proposta de parcelamento de dívida dela decorrente que são títulos executivos dotados de certeza, liquidez e exigibilidade. Prescrição que deve ser considerada a partir do atraso no pagamento da proposta de parcelamento que prorrogou os efeitos da CCB. Inocorrência. Decisão mantida. Recurso não provido.Embargos declaratórios opostos pelo agravante. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC/2015, art. 1022, não preenchidos. Desnecessidade de prequestionamento.

17 - TJSP Ação monitória - Proposta de parcelamento de dívida - Contratação e débitos incontroversos - devedora que alega abusividade de juros remuneratórios, necessidade de apresentação dos contratos originários - sentença que acolheu a ação - recurso da embargada - Prova documental suficiente - dívida existente - juros remuneratórios não abusivos, que não destoam da taxa média de mercado - devedora que teve ciência quanto aos termos e encargos - cerceamento de defesa não evidenciado - desnecessidade de perícia - RECURSO DESPROVIDO.

18 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Duplicatas. Juntada das notas fiscaisfaturas e dos respectivos instrumentos de protesto por indicação. Suficiência. Efetiva prestação de serviços comprovada pela troca, de «e-mails com proposta de parcelamento do débito formulada pela própria embargante. Documentos suficientes para promover a execução. Aplicabilidade do Lei 5474/1968, art. 15, § 2º e artigo 8º, da Lei 9492/97. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso desprovido.

19 - TJSP Família. Alimentos. Execução. Embora não quitando a integralidade da dívida depósitos efetuados pelo alimentante nos autos, demonstrada a intenção de não frustrar a execução, confirmada pela proposta de parcelamento ante a superveniência do desemprego, melhor se garanta a possibilidade do pagamento do débito de forma parcelada do que determinar seu encarceramento quanto então, aí sim, deixará de prestar a obrigação. Recurso do alimentante provido.

20 - TJSP Penas alternativas. Prestação pecuniária. Não pagamento em razão de hipossuficiência financeira. Determinação do Magistrado para apresentação de proposta de parcelamento da dívida, sob pena de ser convertida a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Descabimento. Necessidade de aplicação, por analogia, do disposto no Lei 7210/1984, art. 148 (LEP) podendo o Juiz da Execução, se cabível for, aplicar outra pena restritiva de direitos. Constrangimento ilegal configurado. Ordem de «Habeas Corpus concedida.

21 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Ação de alimentos - Decisão que deferiu a penhora de eventuais créditos do executado junto à empresa C R P A E - EPP, no valor de R$ 113.807,16 - Aceitação de proposta de parcelamento que se constitui faculdade dos credores - Possibilidade de determinação de atos constritivos tendo em vista a persistência do débito alimentar - Cabível o deferimento da constrição de eventuais créditos pagos ao agravante pela empresa - Decisão mantida - Recurso não provido.

22 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Cédula de crédito bancário e proposta de parcelamento de dívida - Embargos à execução - Rejeição. ... (Continua)

23 - TJSP Cambial. Protesto extrajudicial. Duplicatas. Aposição do «de acordo, pelo representante legal da ré, que significou a sua concordância com a proposta de parcelamento da dívida. Redefinição da forma e condições de pagamento que se prestou apenas para confirmar a obrigação anterior. Art. 361 do cc vigente. Cheque emitido pela autora que serviu para o pagamento da primeira parcela do acordo. Título que, ainda que compensado, não tem o condão de revelar, de forma inequívoca, a intenção de novação da dívida. Ação declaratória de inexigibilidade de títulos improcedente. Recurso improvido.

24 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88, conforme o CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ. No caso dos autos, o e. Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de parcelamento do débito trabalhista, ao fundamento de que o § 7º do CPC, art. 916 veda a aplicação do referido instituto, já que não se trata de execução de título executivo extrajudicial. Ressaltou, ainda, «no caso em tela, manifestou o exequente sua expressa discordância com a proposta de parcelamento da executada. Verifica-se, assim, que eventual violação dos dispositivos da Constituição Federal invocados (5º, II, XXXV, LIV e LV), somente ocorreria de maneira reflexa ou indireta, pois primeiro seria necessário demonstrar-se ofensa à legislação infraconstitucional mencionada (CPC/2015, art. 916)". Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.

25 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c consignação em pagamento - Decisão que indeferiu a tutela de urgência liminar pleiteada pela autora para compelir a universidade requerida a efetuar sua rematrícula no curso de medicina - Insurgência da autora.

26 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Alimentos. Pensão mensal. Dano material. Sentença. Cumprimento. Divergência da doutrina e da jurisprudência sobre o caráter alimentar da pensão mensal fixada a título de dano material aos dependentes do «de cujus, a recair na hipótese do artigo 3º, III, da Lei nº: 8009/90. Inoponibilidade da impenhorabilidade do bem de família em face do credor de pensão alimentícia. Hipótese em que grande parte do débito exeqüendo é formada pela indenização por danos imateriais, que não ostenta natureza alimentar. Particularidades que não permitem que a penhora recaia no imóvel residencial do codevedor, não só pela impenhorabilidade do bem (CPC, art. 648), mas também pelo princípio da menor onerosidade do devedor, reverenciado em virtude das reiteradas recusas dos credores quanto à proposta de parcelamento dos devedores e à oferta de outros bens à penhora. Recurso provido.

27 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Indeferimento de pedidos de substituição da pena de multa por sanção restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços e, subsidiariamente, de parcelamento - Pleito de cassação do decisum - Impossibilidade - Ausência de previsão legal quanto à possibilidade de substituição da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade por qualquer espécie de restritiva de direitos - Ademais, falta de concordância do Ministério Público em relação à proposta de parcelamento da pena de multa no valor mensal de R$ 100,00 (cem reais) - Proposta efetivamente incompatível com o quantum da pena de multa imposta no valor de R$ 38.837,44 - Prazo solicitado para pagamento (cerca de 32 anos) que é desproporcional à pena privativa de liberdade imposta (08 anos de reclusão), até porque o sentenciado já se encontra em cumprimento de pena no regime aberto - De fato, a proposta de parcelamento formulada tornaria a pena de multa inexequível, visto que o adimplemento integral da obrigação seria alcançado em mais de 30 (trinta) anos - Descabimento - Hipossuficiência do agravante que não restou inequivocamente demonstrada - Decisão acertada e mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

28 - TRF4 Tributário. Mandado de segurança. Parcelamento especial da Lei 12.996/2014. Débito não consolidado. Suspensão da exigibilidade da crédito tributário. CTN, art. 151, IV. Certidão Positiva de Débito com efeito de Negativa. CTN, art. 205. CTN, art. 206.

«1. O parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, à luz do disposto no CTN, art. 151, VI (CTN, art. 151, VI). ... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.

Proposta de parcelamento de dívida. Elementos probatórios insuficientes a comprovar a adesão da ré aos termos do ajuste. Ausência de assinatura no instrumento ou de pagamento do valor indicado no boleto ou da primeira parcela. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONCLUSÃO. - I. 

Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que rejeitou embargos à ação monitória e julgou procedente a ação, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 180.329,89. A parte embargante alega, no mérito, iliquidez do título, taxa de juros abusiva e falta de assinatura no contrato. - II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se (i) há existência de prova escrita que comprove o crédito alegado; (ii) a proposta de parcelamento apresentada é líquida, certa e exigível, (iii) há abusividade ou não no instrumento sub judice - III. Razões de decidir. A ação monitória exige documentação que comprove crédito líquido, certo e exigível. A proposta de parcelamento não contém a assinatura do devedor, não demonstrando adesão válida. Não foram apresentados documentos que comprovem a origem e evolução do débito. A falta de prova escrita adequada leva à extinção da ação monitória sem resolução do mérito. Legislação: CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência: STJ, Tema 1059. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Exequente que não aceitou a proposta de parcelamento. Valores depositados pelo executado correspondem a abatimento da dívida. Princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805) que não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no CPC, art. 797, que estabelece que a execução se realiza no interesse do credor.  Havendo valores remanescentes a serem recebidos, de rigor o prosseguimento da execução. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança - Proposta de Parcelamento de Dívida - Cumprimento de sentença - Magistrado que rejeitou a impugnação ofertada pela executada/agravante - Alegação de nulidade da citação - Irrazoabilidade - Carta recebida onde se localiza o endereço do representante legal da executada/agravante, sem ressalvas, atendendo a finalidade disposta nos parágrafos 2º e 4º do CPC, art. 248 - Precedentes, inclusive desta Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

33 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO MONITÓRIA. PLEITO DE PARCELAMENTO. PROPOSTA DE PAGAMENTO EM 6 PARCELAS. DISCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO.

Não há como obrigar o credor a se submeter ao parcelamento da dívida objeto de condenação, valendo lembrar que nem mesmo é cabível o parcelamento autorizado por lei, por se tratar de título judicial, e o acordo proposto não prevê o pagamento da integralidade dos honorários sucumbenciais devidos... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Decisão recorrida que determina, sem anuência das partes, o parcelamento do débito em 60 (sessenta) vezes iguais e consecutivas. Demanda que tem por objeto direito disponível. Demandantes que ainda se encontravam em tratativas, existindo mera proposta de parcelamento pelo credor. Imposição do parcelamento que não se mostra medida razoável. Credor que não é obrigado a receber prestar diversa ainda que mais valiosa e não pode ser obrigado a receber por partes se assim não se efetivamente ajustou, ainda que o objeto de prestação seja divisível. Art. 313 e 314, ambos do CC. Parcelamento fixado que não também se enquadra na hipótese do CPC, art. 916. Recurso provido... (Continua)

35 - STF Agravo regimental na proposta de revisão da súmula vinculante 4. Reconhecida a legitimidade ativa ad causam da Associação Nacional de Procuradores do Trabalho. Demonstração da pertinência temática entre os fins institucionais da proponente e a matéria suscitada. Evolução jurisprudencial. Rediscussão de tema que ensejou a edição de súmula, sem acréscimo de fato ou argumento jurídico novo. Agravo regimental a que se dá parcial provimento.

«1 - O § 2º da CF/88, art. 103-A, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004, assegura que a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante poderá ser provocada ao menos por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. Regulamentando referido dispositivo, a Lei 11.417/2006, art. 3º, atribui legitimidade expressamente a «confederação sindical e entidade de classe de âmbito nacional. ... (Continua)

36 - TJSP PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

Pretensão de exclusão da multa. Descabimento. Executada que, intimada a indicar bens penhoráveis e onde se encontram, limitou-se a apresentar proposta de parcelamento de débito. Devedora que foi advertida das consequências relativas à inércia no atendimento da determinação. Aplicação do art. 774, V e parágrafo único do CPC. Precedentes desta Câmara. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS.

Insurgência da ré contra a r. sentença que julgou procedentes os pedidos da locadora. Declaração de rescisão contratual, ordem de devolução dos equipamentos e pagamento dos locativos pendentes. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Apresentação de defesa genérica. Não comprovação, por parte da apelante, de pagamento das contraprestações referentes ao contrato de locação. Proposta de parcelamento da dívida em fase pré-processual. Reconhecimento do quanto devido. Superação, pela situação fática, da cláusula que exigia a comprovação por parte da apelada quanto à entrega dos equipamentos. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu a anulação de leilão de direitos possessórios de imóvel de propriedade dos executados, fiadores de contrato de locação. Proposta de parcelamento do pagamento do preço da arrematação que, conquanto formulada depois de formulado o único lance do certame, não trouxe qualquer prejuízo comprovado aos agravanes. Inexistência de prejuízo e obtenção do resultado do ato ainda que por outra forma que não acarretam nulidade (arts. 277 e 283, parágrafo único, CPC). Inexistência de prova de prejuízo a qualquer terceiro interessado e impossibilidade de defesa de interesse alheio em nome próprio dos agravantes (art. 18, «caput, CPC). ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Irresignação dos credores contra o indeferimento do levantamento de quantias depositadas pelo devedor para fins de estimular o aceite de proposta de parcelamento, uma vez que o acordo não foi aceito pelos exequentes/agravantes e, assim, o levantamento seria incompatível com a rejeição da proposta - Acolhimento - Independentemente do ânimo de composição, o devedor continua sendo devedor, e os depósitos em dinheiro feitos nos autos se deram sem o prévio aceite, por conta e risco, equiparando-se a qualquer depósito voluntário para fins de amortização - Condicionar o levantamento ao prévio aceite do acordo é incongruente com o contexto executório e implicaria admitir que o devedor teria o direito de restituir-se da quantia depositada - Levantamento que é de rigor - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

40 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL -

Ajuizamento da medida com ligação a processo de falência da empresa responsável pelo empreendimento imobiliário indicado nos autos - Inicial concessão para permitir a compra do bem através da proposta de parcelamento do saldo devedor indicada na exordial - Revogação posterior da decisão, já transitada em julgado, decorrente de sucessivas transferências do imóvel, sem pagamento das parcelas, com presença de terceiro encontrado no local, determinando-se a devolução do imóvel à massa falida, prosseguindo-se com o seu leilão - Posterior ingresso do recorrente, apresentando-se como novo adquirente do bem, solicitando a suspensão da Leilão - Inadmissibilidade - Não obstante a situação pessoal narrada, há juntada de pagamento de poucas parcelas da dívida, que é incontroversa e de longa data, desde o início de sua posse, bem como não foi apresentada proposta específica de parcelamento e nem demonstrada a possibilidade de sua quitação - Revogação da liminar recursal parcial - Recurso improvido... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Pretensão de cobrança de prestadora de serviço de saúde em face de clínica da qual é credenciada. Sentença de improcedência.   ... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.

Sentença que julgou improcedentes os embargos e procedente o pedido monitório. Insurgência do réu. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. IMPROCEDÊNCIA.

Ação Monitória visando à cobrança de dívida originada de parcelamento no valor de R$ 203.441,06, a ser pago em 48 prestações mensais. O réu apresentou embargos monitórios, contestando a validade do contrato e alegando a ausência de assinatura ou comprovação do pagamento inicial. A sentença julgou improcedente a ação por falta de provas suficientes quanto ao aceite da proposta. ... (Continua)

44 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Mensalidades escolares. Instrumento de confissão e parcelamento da dívida. Aplicação do prazo do CCB, art. 206, § 5º, inciso I. Ação proposta antes do fim do quinquênio prescricional. Recurso não provido.

45 - TJSP Cumprimento de sentença. Parcelamento do débito. Indeferimento. Benefício aplicável apenas à execução por título extrajudicial. CPC, art. 916, § 7º. Mitigação da vedação que é incabível. Jurisprudência do STJ. Proposta recusada pelo exequente. Recurso desprovido

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AÇÃO MONITÓRIA

em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Proposta de Parcelamento de Dívida - Inadimplemento - Decisão que determinou o processamento do incidente, suspendendo o andamento da execução, nos termos do Art. 134, § 3º do CPC, até o seu julgamento e, após as comunicações e anotações de praxe, a citação para manifestação em quinze dias - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira requerente (exequente) - Pretensão de prosseguimento da execução em face da devedora originária, sem prejuízo do processamento do incidente de desconsideração - CABIMENTO - Interpretação sistemática do CPC, art. 134 - O comando legal de suspensão atinge apenas os integrantes do polo passivo do incidente de desconsideração e não a parte executada - Impossibilidade da devedora originária se beneficiar da suspensão do feito principal - Enunciado 110 da II Jornada de Direito Processual Civil do CJF - Possibilidade de processamento do incidente, concomitantemente ao regular andamento da execução contra a devedora originária - Decisão reformada neste ponto - Prosseguimento da execução, que é de rigor - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO... (Continua)

47 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de rescisão de contrato cumulada com reparação de danos materiais e morais - Fase de cumprimento de sentença - Agravantes executados que, intimados para pagar o débito nos termos do art. 523, §1º, do CPC, manifestaram intenção de aplicar o previsto no art. 916, §7º, do CPC, e depositaram no prazo legal de 15 dias o valor correspondente a 30% do débito - Silêncio do executado em relação à proposta, o que ensejou decisão de não aplicação do referido dispositivo legal e prosseguimento da execução - Executados que realizaram o depósito integral do saldo remanescente (70% do débito) no prazo de 15 dias, contados da referida decisão, e que, ao tomarem conhecimento do deferimento pelo Juízo a quo de intimação para pagamento do débito remanescente apontado pelo exequente, opuseram embargos de declaração para sanar vício de contradição e omissão, sob o entendimento de que houve suspensão do prazo legal de 15 dias para o qual foram intimados, até definição da aceitação ou não do parcelamento proposto, razão pela qual não incidem a multa e os honorários advocatícios, uma vez que providenciaram o depósito complementar tão logo foram intimados do indeferimento do parcelamento - Não acolhimento - Suspensão do prazo alegada, mediante citação de precedente do C. STJ que se afasta, uma vez que o referido precedente apenas menciona sobre a prevalência do direito das partes transigirem quando se trata de questão patrimonial e que envolve direito disponível, a autorizar a aplicação de dispositivo legal diverso, o que não autoriza interpretar que de acordo com o referido julgado ocorre a suspensão do prazo legal de 15 dias para pagamento, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, até a aceitação ou não do credor acerca da proposta de parcelamento - Excesso de execução não verificado - Recurso não provido... (Continua)

48 - STJ Tributário. Exceção de pré-executividade. Análise da ocorrência da prescrição. Possibilidade desde que não demande dilação probatória. Execução proposta mais de cinco anos do inadimplemento do parcelamento. Prescrição reconhecida. Aplicação da Súmula 106. Necessidade de revolvimento do contexto fático dos autos.

«1. A Primeira Seção, no julgamento REsp 1.136.144/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos nos termos do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento segundo o qual a exceção de pré-executividade é cabível àsuscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as referentes à prescrição, desde que não demande dilação probatória. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de reintegração de posse - Sentença de procedência - Recurso da parte requerida. ... (Continua)

50 - STJ Família. Recurso em habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Celebração de acordo para a quitação da dívida. Cessão de direitos de imóvel. Possibilidade. Ilegalidade do Decreto prisional.

«1 - Ação distribuída em 29/5/2017. Recurso ordinário interposto em 21/8/2017 e atribuído à Relatora em 01/9/2017. ... (Continua)