coacao ilegal habeas corpus
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena. Regime prisional. Descumprimento da sentença. Coação ilegal. «Habeas corpus.

«O sentenciado tem direito a cumprir a pena no regime determinado pela sentença. Se o regime inicial é o semi-aberto não pode ser mantido no regime fechado. Isso é coação ilegal reparável por «habeas corpus.... (Continua)

2 - TJSP HABEAS CORPUS - Defensor dativo que, embora não tenha sido intimado pessoalmente, teve ciência do resultado do julgamento do recurso de apelação - Nulidade arguida somente após a expedição do mandado de prisão e três meses após a intimação do defensor pela imprensa oficial - preclusão - entendimento pacificado no STJ - inexistência de coação ilegal - habeas corpus denegado.

3 - TJMG Habeas corpus. Ausência de coação ilegal. Habeas corpus. Roubo majorado e furto. Inobservância ao CPP, art. 306, § 1º. Mera irregularidade. Reiteração delitiva e ousadia do agente no crime praticado em tese que demonstra periculosidade concreta. Prisão cautelar fundamentada. Pedido de revogação. Ordem denegada

«- A não observância ao CPP, art. 306, § 1º é mera irregularidade. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Organização criminosa com estabilidade e divisão de tarefas. Necessidade de interromper as atividades do grupo. Paciente apontado como um dos líderes. Fundamentação idônea. Condenação em regime semiaberto. Ausência de recurso ministerial. Prisão cautelar em regime mais gravoso. Coação ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Associação para o tráfico internacional de entorpecentes. Pena-base. Majoração. Circunstâncias do crime. Grande quantidade da substância entorpecente. 100 kg de cocaína. Transnacionalidade do delito. Dosimetria. Revisão em writ. Excepcionalidade. Constrangimento ilegal não verificado. Manutenção do regime mais gravoso. Inexistência de coação ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de entorpecentes. Pleito de compensação integral entre a confissão e a reincidência. Acórdão recorrido que manteve a compensação parcial, ante a reincidência específica do acusado. Fundamentação idônea. Inexistência de coação ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de entorpecentes. Pleito de compensação integral entre a confissão e a reincidência. Acórdão recorrido que manteve a compensação parcial, ante a dupla reincidência do acusado. Fundamentação idônea. Inexistência de coação ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Latrocínio tentado. Pena corporal total de 18 anos de reclusão. Dosimetria. Pena-base. Pretensa aplicação da «teoria do termo médio. Operação aritmética. Descabimento. Exasperação da pena-base lastreada em dados concretos. Pena mantida em respeito à discricionariedade vinculada do julgador. Inexistência de coação ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenada à sanção corporal total de 6 anos de reclusão. Antecedentes criminais. Processo com condenação definitiva por prazo superior a cinco anos. Possibilidade. Precedentes. Pena-base fixada em 1/5 acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Manutenção. Inexistência de coação ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Não conhecimento. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Ausência de justificativa pelas instâncias ordinárias. Imprescindibilidade da realização da perícia. Desclassificação para a forma simples. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva de habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus sucedâneo de recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Possibilidade de determinação da execução provisória da pena após o esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de coação ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus sucedâneo de recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Possibilidade de determinação da execução provisória da pena após o esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de coação ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

13 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus sucedâneo de recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Possibilidade de determinação da execução provisória da pena após o esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de coação ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Habeas corpus sucedâneo de recurso especial. Latrocínio. Tentativa. Condenação confirmada em sede de apelação. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade de determinação após o esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de coação ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Receptação. Inversão do ônus da prova. Ofensa ao CPP, art. 156. CPP. Inexistência. Desclassificação. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Pleito de compensação integral entre a confissão e a reincidência. Acórdão recorrido que manteve a compensação parcial, ante a dupla reincidência do acusado. Fundamentação idônea. Inexistência de coação ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Furto majorado. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Condenações transitadas em julgado atingidas pelo prazo depurador de cinco anos. Motivação idônea para incremento da pena-base. Pleito de compensação integral entre a confissão e a reincidência. Acórdão recorrido que manteve a compensação parcial, ante a múltipla reincidência do acusado. Fundamentação idônea. Inexistência de coação ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenado à sanção corporal total de 6 anos e 3 meses de reclusão. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade da droga apreendida e presença de maus antecedentes. Possibilidade. Inteligência do Lei 11.434/2006, art. 42 e do CP, art. 59. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Ameaça e cárcere privado. Citação por edital. Revelia. Prisão preventiva. Coação ilegal. Ordem deferida.

1 - A circunstância de ser o agente revel não justifica, por si só, o decreto de prisão preventiva, porque não se pode presumir que pretenda ele furtar-se à aplicação da lei.... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenado à sanção corporal total de 7 anos de reclusão. Antecedentes criminais. Processo com condenação definitiva por prazo superior a cinco anos. Possibilidade. Precedentes. Regime inicial fechado. Pena-base fixada acima do mínimo legal, com lastro, também, na quantidade elevada da droga apreendida. Fundamentação concreta. Manutenção do regime mais gravoso. Inexistência de coação ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Visita periódica ao lar. Coação ilegal inexistente. Ordem denegada.

1 - A decisão do juízo da execução, que indeferiu o pedido do paciente, e o v. acórdão hostilizado, que a manteve, estão devidamente fundamentados na ausência do requisito previsto na LEP, art. 123, III.... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Tentativa de furto princípio da insignificância. Coação ilegal caracterizada. Ordem concedida.

1 - O pequeno valor dos bens objeto da tentativa de furto - três barras de ferro avaliadas em cinquenta e quatro reais -, permite a aplicação à espécie do princípio da insignificância.... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Tentativa de furto. Princípio da insignificância. Coação ilegal caracterizada. Ordem concedida.

1 - O pequeno valor dos bens objeto da tentativa de furto - seis barras de chocolate, cujo custo total constante nos autos é de sessenta e seis reais - permite a aplicação à espécie do princípio da insignificância.... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Lei 9.437/97, art. 10. Porte ilegal de arma de fogo. Desmuniciamento. Irrelevância. Crime de mera conduta. Coação ilegal não evidenciada. Acórdão condenatório mantido.

1 - O simples fato de portar arma de fogo sem autorização ou em desacordo com a determinação legal caracteriza a conduta descrita na Lei 9.437/97, art. 10, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva, sendo irrelevante o fato da arma encontrar-se desmuniciada (Precedentes).... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Coação ilegal caracterizada. Ordem concedida.

1 - O pequeno valor dos bens objeto do furto - duas cartelas de isqueiros, quatro maços de cigarro, um controle remoto, a quantia de R$ 10,10 (dez reais e dez centavos) e uma gaveta de balcão, avaliados em R$ 17,75 (dezessete reais e setenta e cinco centavos) - permite a aplicação à espécie do princípio da insignificância.... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Coação ilegal não comprovada. Ordem denegada.

1 - Não caracteriza constrangimento ilegal a prisão preventiva decretada ou mantida com base em elemento idôneo constante dos autos.... (Continua)

26 - STJ "habeas corpus". Furto qualificado. Escalada. Lo. Ausência de laudo pericial. Coação ilegal. Ordem concedida.

1 - Nos delitos de furto, a qualificadora de escalada só pode ser aplicada mediante comprovação por laudo pericial, salvo impossibilidade de realização da perícia.... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Progressão prisional. Laudos social e psicológico desfavoráveis. Coação ilegal não caracterizada. Ordem denegada.

1 - Após a entrada em vigor da Lei n 10.792/2003, bastam, para a progressão de regime prisional, o preenchimento do requisito objetivo - o cumprimento do lapso de pena - e a apresentação de atestado de bom comportamento carcerário. O exame criminológico, no entanto, pode ser exigido pelo juízo, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada.... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de laudo pericial. Coação ilegal. Ordem concedida.

1 - Nos delitos de furto, a qualificadora do rompimento de obstáculo só pode ser aplicada mediante comprovação por laudo pericial, salvo impossibilidade de realização da perícia.... (Continua)

29 - TJSP HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DE PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPETRAÇÃO JULGADA PREJUDICADA. 1.

Habeas corpus impetrado com pedido liminar, em que a defesa alega excesso de prazo na apreciação de petição justificando a não localização do paciente para intimação, após mudança de residência. A pena restritiva de direitos do paciente havia sido convertida em privativa de liberdade pelo descumprimento das condições impostas. 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se o excesso de prazo na apreciação de petição configura constrangimento ilegal; (ii) estabelecer se a impetração do habeas corpus deve ser julgada prejudicada diante da apreciação da referida petição. 3. O habeas corpus exige, para sua admissibilidade, a presença de violência ou coação ilegal à liberdade de ir e vir, conforme o CPP, art. 647. 4. A petição da defesa foi apreciada pela autoridade judicial, ainda que indeferida, eliminando a alegação de excesso de prazo e, consequentemente, de constrangimento ilegal. 5. Segundo doutrina de Eugênio Pacelli e Douglas Fischer, a superação da violência ou coação ilegal antes do julgamento do habeas corpus resulta na prejudicialidade do writ. 6. O prazo judicial para apreciação de pedidos é impróprio, não havendo constrangimento ilegal em seu descumprimento. 7. WRIT PREJUDICADO... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de entorpecentes. Paciente condenado à pena corporal de 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial fechado. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação transitada em julgado atingida pelo prazo depurador de cinco anos. Motivação idônea para incremento da pena-base. Abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Presença de circunstância judicial desfavorável e quantidade da droga apreendida que justificam o recrudescimento do modo inicial de cumprimento da pena. Fundamentação idônea. Inexistência de coação ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Tráfico e lavagem de dinheiro. Alegação de nulidade das interceptações telefônicas utilizadas em primeira instância. Incompetência do juízo. Habeas corpus originário indeferido liminarmente. Recurso de apelação criminal pendente de julgamento. Coação ilegal. Ordem denegada. A) é entendimento jurisprudencial que a previsão de recurso específico não obsta a análise da matéria em tema de habeas corpus, diante da possibilidade de estar o agente a sofrer coação ilegal. B) no caso em exame, porém, os temas apresentados constituem matéria de alta indagação, a exigir profunda inserção no mérito, incabível de ser realizada nos estreitos limites do «habeas corpus". C) ordem denegada.

32 - STJ Habeas corpus. Progressão prisional. Falta grave. Interrupção do lapso de cumprimento de pena. Impossibilidade. Coação ilegal. Ordem concedida.

1 - A LEP, em seu art. 118, não prevê a alteração da data-base de cumprimento de pena, pelo cometimento de falta disciplinar de natureza grave.... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Progressão prisional. Falta grave. Interrupção do lapso de cumprimento de pena. Impossibilidade. Coação ilegal. Ordem concedida.

1 - A LEP, em seu art. 118, não prevê a alteração da data-base de cumprimento de pena, pelo cometimento de falta disciplinar de natureza grave.... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Delito cometido na vigência da Lei 11.464/07. Modo fechado. Imposição legal. Coação ilegal não evidenciada.

1 - A Lei 11.464/2007, introduzindo nova redação aa Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, estabeleceu o regime inicial fechado para o resgate da reprimenda firmada em relação aos delitos hediondos, cometidos após a sua entrada em vigor.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impetração vertida contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado na origem. Supressão de instância. Indeferimento liminar. Coação ilegal que não se verifica.

I - O STJ não possui competência para julgar habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador relator que não conhece de habeas corpus impetrado na origem.... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade decorrente da ausência dos nomes das testemunhas protegidas na denúncia. Coação ilegal não caracterizada. Ordem denegada.

1 - A despeito de não constar da denúncia o nomes da testemunhas protegidas, ao defensor do paciente foi garantido o acesso à pasta arquivada em cartório, na qual poderia ele consultar - e anotar - suas qualificações.... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Homicídio. Alegação de coação ilegal decorrente do recebimento, pelo tribunal de origem, de recurso intempestivo interposto pelo Ministério Público federal. Ordem denegada.

1 - O recurso de embargos de declaração não são intempestivos, porque protocolados dentro do prazo recursal, o qual fora prorrogado em decorrência de feriado forense estadual e recesso forense.... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crimes de furto tentado e coação ilegal. Manutenção da custódia cautelar. Negativa do direito ao apelo em liberdade. Condenação em regime semiaberto. Constrangimento ilegal.

1 - Fixado o regime semiaberto para o inicial do cumprimento da pena privativa de liberdade, a negativa do apelo em liberdade constitui constrangimento ilegal, porquanto não pode o acusado aguardar o julgamento de seu recurso em regime mais gravoso do que aquele fixado na sentença condenatória. Precedentes desta Quinta Turma. 2 Ordem concedida para assegurar ao Paciente o direito de apelar em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Cometimento na vigência da Lei 11.464/07. Modo fechado. Coação ilegal não evidenciada.

1 - A Lei 11.464/2007, introduzindo nova redação aa Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, estabeleceu o regime inicial fechado para o resgate da reprimenda firmada em relação aos delitos hediondos, cometidos após a sua entrada em vigor. PENA RECLUSIVA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. BENEFÍCIO NEGADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REQUISITOS SUBJETIVOS. NÃO PREENCHIMENTO. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA.... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Execução. Regime de cumprimento. Modo fechado. Reiteração criminosa. Forma mais gravosa justificada. Coação ilegal não evidenciada.

1 - Embora a pena do paciente tenha sido fixada em patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão, não há constrangimento ilegal na imposição do regime inicial fechado de execução, haja vista a reiteração criminosa e a existência de condenação transitada em julgado.... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Inépcia da denúncia. CP, art. 171. Trancamento da ação penal. Constrangimento ilegal não comprovado. Ordem denegada.

1 - Consoante o CPP, art. 41, a denúncia deve descrever a conduta do agente, de modo a possibilitar o exercício da ampla defesa.... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Nulidade. Julgamento efetuado por juízes convocados. Convocação nos termos do art. 118 da loman. Coação ilegal não caracterizada. Ordem denegada.

1 - Não é nulo o julgamento realizado por Câmara composta majoritariamente por juízes convocados, se a convocação foi efetuada nos termos do art. 118 da LOMAN.... (Continua)

43 - STJ Penal. Habeas corpus. Latrocínio tentado. Regime fechado. Modus operandi. Gravidade concreta. Periculosidade. Manutenção justificada. Coação ilegal não verificada.

1 - O art. 33, §§ 2º e 3º, do CP estabelece que o condenado à pena igual ou inferior a 8 (oito) anos poderá iniciar o cumprimento da reprimenda no regime semiaberto, observando-se os critérios do art. 59 do aludido diploma legal.... (Continua)

44 - TJPE Habeas corpus. Tráfico de substância entorpecente. Taxista. Alegações relativas ao mérito. Descabimento nos limites desta impetração. Necessidade da prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Decreto bem fundamentado. Ausência de coação ilegal. Ordem de habeas corpus denegada

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Habeas corpus. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não comprovação de cabimento do habeas corpus. Ausente indicação de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção ao paciente.

I - Trata-se de habeas corpus objetivando restabelecimento de login no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Nessa Corte, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Inexistência de manifesta coação ilegal. Impetração da qual não se conheceu.

1 - A revisão da reprimenda imposta pelas instâncias ordinárias somente pode ser feita no âmbito do habeas corpus em situações de evidente abuso ou ilegalidade. Precedentes.... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Roubo tentado. Execução. Regime de cumprimento. Fixação da forma intermediária. Reiteração criminosa. Decisão justificada. Coação ilegal não evidenciada.

1 - Embora a pena do paciente tenha sido fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, não há constrangimento ilegal na imposição do regime semiaberto de cumprimento de pena, haja vista a reiteração criminosa, evidenciando que o modo intermediário mostra-se o mais adequado para a prevenção e repressão do delito denunciado, consoante o disposto no CP, art. 33, § 3º.... (Continua)

48 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Princípo da fungibilidade. Impetração vertida contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado na origem. Supressão de instância. Indeferimento liminar. Coação ilegal que não se verifica.

I - O STJ não possui competência para julgar habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador relator que não conheceu de habeas corpus impetrado na origem.... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Penal. Progressão de regime. Benefício concedido em primeiro grau de jurisdição e cassado pelo tribunal a quo". Acórdão fundamentado. Coação ilegal não caracterizada.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o exame criminológico deixou de ser obrigatório, para fins de progressão prisional, mas, pode ser exigido pelo juiz ou Tribunal, mediante decisão fundamentada, que demonstre a necessidade da medida. Precedentes.... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Tráfico. Cometimento na vigência da Lei 11.464/07. Modo fechado. Coação ilegal não evidenciada.

1 - A Lei 11.464/2007, introduzindo nova redação aa Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, estabeleceu o regime inicial fechado para o resgate da reprimenda firmada em relação aos delitos hediondos, cometidos após a sua entrada em vigor. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44 DA NOVA LEI DE DROGAS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DA PERMUTA.... (Continua)