violencia domestica ameaca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Ameaça. Autoria. Prova. Depoimento da vítima. Cuidando-se de investigação de ilícitos cometidos com violência ou grave ameaça de gênero em ambiente doméstico, faz-se sempre de particular importância a palavra da vítima, notadamente quando nada de concreto desabona seu devido crédito.

2 - TJRS Direito criminal. Violência doméstica. Ameaça. Vias de fato. Audiência preliminar. Vítima. Não comparecimento. Representação. Inocorrência. Renúncia tácita. Reconhecimento. Lei 11340/2006, art. 16. Aplicabilidade. Denúncia. Arquivamento. Apelação crime. Violência doméstica. Ameaça e vias de fato. Ausência da vítima em audiência do Lei 11.340/2006, art. 16. Desistência tácita do direito de representação. Arquivamento do feito. Manutenção da decisão.

«A dispensa de representação da vítima, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN 4424, refere-se unicamente aos delitos de lesão corporal culposa e lesão corporal leve, ambas no contexto de violência doméstica; quando aos demais delitos, se prevista em lei a necessidade de representação, essa deve existir mesmo quando aplicada a Lei Maria da Penha - e, por decorrência lógica, aplica-se o art. 16 desse diploma legal. Apelante que, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer documento que justificasse a ausência da vítima em audiência ou comprovasse seu interesse no prosseguimento do feito. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

3 - TJSP Violência doméstica - Ameaça e lesão corporal - Absolvição por fragilidade do conjunto probatório - Impossibilidade - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Condenação mantida.

4 - TJSP HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - LIBERDADE PROVISÓRIA INCABÍVEL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM DENEGADA.

5 - TJSP Apelação. Violência doméstica. Ameaça. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena reduzida. Regime aberto mantido. Suspensão condicional da pena. Benefício mantido. Recurso parcialmente provido

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (AMEAÇA) -

Pedido de concessão de medidas protetivas de urgência em favor da agravante - Ausência dos requisitos legais - Agravo não provido... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA E LESÃO CORPORAL -

Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Penas mínimas e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido... (Continua)

8 - TJSP Violência doméstica - Ameaça - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do delito - Conduta típica e antijurídica - Absolvição - Impossibilidade - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção dos crimes - Sentença mantida - Recurso desprovido

9 - TJSP Violência Doméstica - Ameaça e descumprimento de medida protetiva - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Absolvição descabida - Penas reajustadas - Afastados os maus antecedentes e reincidência - Estabelecido regime aberto e aplicada a suspensão condicional da pena - Recurso parcialmente provido

10 - TJSP Habeas corpus. Violência doméstica. Ameaça e dano. Pleito de revogação da prisão cautelar. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Necessidade de garantia à ordem pública e proteção das vítimas. Gravidade em concreto das condutas. Ordem denegada

11 - TJSP Violência doméstica - Ameaça e Lesão corporal leve - Conjunto probatório harmônico e coeso - Manutenção da condenação.

12 - TJSP VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS - PROVAS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO - Conjunto probatório que é insuficiente a ensejar condenação, sendo de rigor a aplicação do princípio do in dubio pro reo. ABSOLVIÇÃO DE RIGOR.

13 - TJSP HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA, PERSEGUIÇÃO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA -

Pedido de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Fundamentos para a segregação provisória presentes - Decisão que também justifica suficientemente a custódia cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... (Continua)

14 - TJRJ Violência doméstica. Ameaça. Ex-namorados. Hermenêutica. Lei Maria da Penha. Aplicação. CP, art. 147. Lei 11.340/2006, art. 5º, III.

«1 - No presente caso, a hipótese se amolda perfeitamente ao previsto no Lei 11.343/2006, art. 5º, III, já que caracterizada a relação íntima de afeto, mesmo que por breve período, em que o acusado conviveu com a ofendida por quatro meses, ainda que apenas como namorados, pois aludido dispositivo legal não exige a coabitação para a configuração da violência doméstica contra a mulher.... (Continua)

15 - TJSP VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA -

Condenação - Recurso da defesa - Autoria e materialidade delitiva demonstradas a contento, notadamente pela versão da vítima e da testemunha que presenciou as ameaças de morte - Vertente probatória apta a manutenção da condenação - Pena arbitrada com esmero e imune a críticas - Regime semiaberto mantido dada reincidência específica do réu circunstância que autorizam o recrudescimento do regime - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA E DIVULGAÇÃO DE CENA PORNOGRÁFICA COM O FIM DE VINGANÇA OU HUMILHAÇÃO - Autoria e materialidade dos delitos demonstradas - Conjunto probatório suficiente para a manutenção do decreto condenatório - Penas e regime prisional fixados com critério e adequados - Concurso material preservado - Recurso não provido.

17 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Ameaça. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

18 - TJSP HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA, LESÕES CORPORAIS, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO -

Pedido de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Fundamentos para a segregação provisória presentes - Decisão que também justifica suficientemente a custódia cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Ameaça. Tipicidade. Reconciliação. Irrelevância. Súmula 568/STJ agravo desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência reiterada de que não incide os princípios da insignificância e da bagatela imprópria aos crimes e às contravenções praticados mediante violência ou grave ameaça contra mulher, no âmbito das relações domésticas, dada a relevância penal da conduta. Logo, a reconciliação do casal não implica no reconhecimento da atipicidade material da conduta ou a desnecessidade de pena (ut, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 09/11/2016) ... (Continua)

20 - TJSP Habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Ameaça. Reiteração infracional. Prisão preventiva. Diante de notícia concreta de franca reiteração infracional, justifica-se a manutenção do decreto de prisão preventiva do paciente, malgrado frisada a assistência, quanto ao futuro e oportuno julgamento do mérito dessas acusações, da devida cláusula constitucional da presunção de inocência

21 - TJSP HABEAS CORPUS -

Violência doméstica - Ameaça - Lesão corporal - Revogação da prisão preventiva - Presença de pressupostos legais que autorizam a manutenção do paciente no cárcere - Prisão preventiva necessária para garantir a execução das medidas protetivas de urgência anteriormente decretadas e descumpridas pelo paciente - Exegese do CPP, art. 313, III - Despacho suficientemente fundamentado - Ordem denegada... (Continua)

22 - TJSP HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS PROPULSORES DA PRISÃO PREVENTIVA - FATOS GRAVES - PACIENTE RENITENTE COM INÚMERAS PASSAGENS PELA LEI MARIA DA PENHA - MEDIDA EXTREMA NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E, TAMBÉM, PARA PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA OFENDIDA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO - ORDEM DENEGADA

23 - TJSP Violência Doméstica - Ameaça - Lesão Corporal - Incêndio - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Condenação mantida.

24 - STF Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Violência doméstica. Ameaça. Falsa identidade. Prisão preventiva. Inadequação da via eleita. Ausência de teratologia ou ilegalidade flagrante.

«1 - Não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental. ... (Continua)

25 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Violência doméstica. Ameaça. Descumprimento de medida protetiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no descumprimento de medida protetiva concedida à ex-companheira do paciente, na medida em que este continuou assediando a vítima com ameaças, demonstrando, assim, risco concreto à integridade física da vítima e à garantia da ordem pública, não há que falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Ameaça e lesão corporal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direto. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. A substituição da sanção reclusiva por restritiva de direitos é possível quando encontram-se preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo previstos no CP, art. 44. ... (Continua)

27 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Ameaça e vias de fato. Omissão no acórdão recorrido. Ausência. Agravo regimental não provido.

1 - O que se aponta como omissão no julgado da Corte antecedente não é aquela prevista no CPP, art. 619, mas, sim, uma tentativa de promover o rejulgamento da causa sob uma ótica mais favorável, fim a que não se destinam os embargos de declaração. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Ameaça. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

29 - TJSP Ação penal. Pública Condicionada. Representação. Violência doméstica. Ameaça e vias de fato. Pedido ministerial de anulação da decisão que antes de receber a denúncia, designou audiência para os fins do Lei 11340/2006, art. 16. Admissibilidade. Ausência de manifestação da vítima do desejo de se retratar quanto à representação regularmente oferecida na fase policial. Prescindibilidade da realização de audiência, quando não há, ainda que tacitamente, prévia manifestação da vítima no sentido de retratação. Decisão cassada. Correição parcial deferida.

30 - TJSP APELAÇÃO.

Violência doméstica. Ameaça. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Palavra da vítima. Relevância. Elemento subjetivo bem caracterizado. Condenação mantida. Descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência. Autoria e materialidade demonstradas. Atipicidade da conduta configurada. Absolvição dessa imputação necessária. Dosimetria. Pena bem fixada. Suspensão condicional da pena. Benefício que se mostra mais severo se considerado o cumprimento da pena no regime aberto. Precedentes desta C. Câmara. Afastamento. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

31 - TJSP Habeas Corpus. Violência doméstica. Ameaça e invasão de domicílio. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Custódia fundamentada em dados concretos aferidos nos autos. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e defesa da integridade, física e psíquica, da vítima. Inteligência dos arts. 12-C, § 2º, e 20, ambos da Lei 11.340/06, e CPP, art. 313, III. Insuficiência de cautelares menos coativas. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada

32 - TJSP HABEAS CORPUS.

Violência doméstica. Ameaça e lesão corporal. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Requerimento objetivando a concessão da ordem para revogar a segregação cautelar e conceder liberdade provisória. Alegação de inidoneidade na fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva, ausência de pressupostos e requisitos do art. 312 e seguintes do CPP. Impossibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Autoria e materialidade suficientemente apontadas. Periculum libertatis apontado. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

33 - TJRS Direito criminal. Violência doméstica. Ameaça. Lesão corporal. Autoria. Materialidade. Comprovação. Entorpecente. Dependência. Prova. Ausência. Lei 11343/2006, art. 45. Inaplicabilidade. Indenização. Afastamento. CPP, art. 387, IV. Não incidência. Defensoria pública. Réu. Pobreza. Presunção. Custas. Isenção. Deferimento. Apelação-crime. Lesão corporal (duas vezes). Ameaça. âmbito doméstico. Condenação. Irresignação defensiva. Todos os fatos. Preliminar. Excludente de culpabilidade. Lei 11.343/2006, art. 45.

«Contrariamente ao entendimento deduzido pela defesa o réu não se encontra ao abrigo da isenção prevista no Lei 11.343/2006, art. 45, uma vez que não restou demonstrado nos autos o nexo de causalidade existente entre a prática do delito e a alegada dependência química, sendo que esta sequer restou efetivamente comprovada nos autos. Precedentes. 2º E 3º FATOS.... (Continua)

34 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Ameaça. Relevância da palavra da vítima. Insuficiência da prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ reconhece a relevância da palavra da vítima no tocante aos crimes decorrentes de violência doméstica, em vista da circunstância de essas condutas serem praticadas, na maioria das vezes, na clandestinidade. ... (Continua)

35 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violência doméstica. Ameaça. Violação do CPP, art. 387, IV. Reparação do dano causado à vítima pela infração. Necessidade de pedido expresso. Tema 983/STJ. Precedentes.

1 - Nos casos de violência contra a mulher, praticados no âmbito doméstico e familiar, para que seja fixado na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, com base no CPP, art. 387, IV, deve haver pedido expresso da parte ofendida ou do Ministério Público e ser possibilitado o contraditório ao réu, sob pena de violação do princípio da ampla defesa, ainda que não especificada a quantia e independentemente de instrução probatória. Tema 983/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso em sentido estrito. Violência doméstica. Ameaça, vias de fato, descumprimento de decisão que deferiu medidas protetivas no âmbito da Lei maria da penha e submissão de criança a vexame ou constrangimento. Rejeição parcial da denúncia, atipicidade da conduta por ausência de dolo específico quanto ao crime de submissão de criança a vexame ou constrangimento. Insurreição ministerial. Alteração que exige revolvimento fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regimental. Mero inconformismo. Manutenção pelos próprios fundamentos.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

37 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Ameaça. Deficiência da defesa técnica. Ausência de demonstração de prejuízo concreto. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A deficiência da defesa técnica é nulidade de natureza relativa que somente é declarada mediante a demonstração de prejuízo concreto, o que não ocorreu na espécie. O recurso especial é inadmissível pelos óbices previstos nas Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. DEMONSTRADO RISCO ATUAL À VÍTIMA. 1.

O paciente teve medidas protetivas fixadas em seu desfavor, pois teria ameaçado sua ex-companheira. Pretendida a revogação das medidas. 2. Impossibilidade. Para a imposição de medidas protetivas basta que as alegações da vítima sejam verossimilhantes e que seja evidenciada situação de risco. Depoimento da vítima é corroborado por prints e gravações de áudio que demonstram que o paciente teria ameaçado agredi-la fisicamente. 3. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada... (Continua)

39 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Ameaça de morte. Ex-companheira. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não cabimento. Jurisprudência pacífica do STJ. Agravo improvido.

«1. Tendo o réu sido condenado pela prática do delito do CP, art. 147, por ter ameaçado sua ex-companheira, afirmando que iria matá-la, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o inciso I do CP, art. 44 - Código Penal exige para tanto que o crime não tenha sido praticado com violência ou grave ameaça. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal no âmbito de violência doméstica. Ameaça. Insuficiência probatória. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese em que a Corte de origem concluiu pela existência de provas suficientes para a condenação do réu por infringir o CP, art. 129, § 9º, e CP, art. 147, caput, em contexto de violência doméstica. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Violência doméstica, ameaça e sequestro qualificado. Insurgência contra a decisão na qual se denegou a ordem, reconhecendo a existência de fundamentação para o Decreto preventivo. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamento em elementos de convicção produzidos na instrução. Novo título cujos fundamentos não foram debatidos pelo tribunal a quo. Perda do objeto. Manutenção da decisão monocrática. Necessidade. Possibilidade de concessão de ordem de ofício. Ausência. Indicação de elementos concretos.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Juizado especial criminal. Violência doméstica. Ameaça e lesões corporais leves praticadas no âmbito familiar. Lei Maria da Penha. Inaplicabilidade da Lei 9.099/1995, art. 89, que dispõe sobre a suspensão condicional do processo. Precedentes do STJ. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem denegada. Lei 11.340/2006, art. 41.

«1.O Lei 11.340/2006, art. 41 (Lei Maria da Penha) afastou a incidência da Lei 9.099/1995 quanto aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, o que acarreta a impossibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores nela previstos, como a suspensão condicional do processo (Lei 9.099/1995, art. 89). ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Ameaça. Desacato e dano qualificado. Sentença condenatória. Apelação criminal não provida. Embargos de declaração rejeitados. Alegação defensiva de ausência de dolo específico para o delito de dano qualificado não apreciada pelo tribunal de origem. Inviabilidade de análise nesta sede. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Verifica-se que a questão ora invocada - ausência de dolo específico para o delito de dano qualificado - não foi objeto de julgamento no acórdão impugnado, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Ameaça, injúria e descumprimento de medida protetiva. Alegado cerceamento de defesa. Súmula 284/STF. Pedido absolutório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - É inadmissível o recurso especial que deixa de indicar ostensivamente os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Violência doméstica, ameaça e sequestro qualificado. Insurgência contra a decisão em que se julgou prejudicado o agravo regimental, interposto contra a decisão na qual se denegou a ordem, mantendo-se a prisão preventiva na instrução. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamento em elementos de convicção produzidos na ação penal. Novo título cujos fundamentos não foram debatidos pelo tribunal a quo. Alegação de omissão em relação à petição de aditamento da impetração. Fundamentos da sentença analisados. Omissão. Ausência.

Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

46 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violência doméstica. Ameaça. Ausência de impugnação específica e pormenorizada ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Dosimetria. CP, art. 65, III, c. Falta de prequestionamento.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

47 - TJPE Penal processual penal. Habeas corpus. Violência doméstica. Ameaça. Continuidade delitiva. Cárcere privado. Prisão preventiva descretada por autoridade suspeita. Constrangimento ilegal. Não configurado. Ordem denegada.

«I - Verificando-se que a exceção de suspeição, embora devidamente arguida no primeiro grau, ainda não foi autuada e distribuída neste Tribunal de Justiça, não se há falar, ao menos no presente momento processual, em suspeição da autoridade judiciária, sobretudo porque a alegada suspeição somente foi aduzida após o decreto prisional preventivo, o que demonstra que, ao tempo da decretação da custódia cautelar, a autoridade era competente. ... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Ameaça. Fixação de pena de multa de forma autônoma e isolada. Impossibilidade. Vedação expressa da Lei maria da penha. Agravo improvido.

«1 - a Lei 11.340/2006, art. 17 expressamente veda a aplicação da multa, de forma autônoma ou isolada, nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. Precedentes. ... (Continua)

49 - TJSP VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - Ameaça - Insuficiência de provas não encontrada. Negativa de autoria que não restou comprovada. Os relatos das vítimas e do policial foram seguros e coerentes - Ausentes elementos que afastem a credibilidade dos depoimentos. Ameaça que incutiu efetivo temor na vítima, quando dos fatos - Ausência de provas quanto à versão apresentada pelo réu. Mantida a condenação. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. Alegação de anuência tácita. Não comprovada. Ciência do réu quanto à medida protetiva. Ausência de provas quanto à alegação exarada pela defesa. DOSIMETRIA DA PENA - Redução da pena-base. Possibilidade. Aumento excessivo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

50 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar da petição inicial. Lesão corporal no âmbito da violência doméstica, ameaça e cárcere privado. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. ... (Continua)