nota verbal
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Extradição. Prisão preventiva para fins de extradição. Distinção da prisão preventiva regulada pelo CPP, art. 312. «Habeas corpus indeferido. Nota verbal. Deficiência não caracterizada na hipótese, bem como a falta de fundamentação. Precedentes do STF. Lei 6.815/80, art. 82.

«Pedido de prisão preventiva que atende ao disposto no Lei 6.815/1980, art. 82, bem como no art. VIII do Tratado de Extradição firmado entre o Brasil e os Estados Unidos da América. Improcedência da alegação de falta de fundamentação do decreto de prisão preventiva e da decisão que indeferiu o pedido de reconsideração. A prisão preventiva constitui pressuposto do processamento do pedido de extradição, não se confundindo com a prisão preventiva regulada pelo CPP. Precedentes: HC 67.772-CE, CÉLIO BORJA, «DJ 16/08/91; HC 71.172-RJ, Celso de Mello, «DJ 13/05/94; Ext. 785 (QO)-México, Néri da Silveira, «DJ 05/10/01; Ext, 827-Uruguai, Ilmar Galvão, julgada em 17/04/2002.... (Continua)

2 - STF Extradição. Pleito extradicional formulado, diretamente, por autoridade judiciária argentina. Inadmissibilidade. Precedentes. Ratificação superveniente do pedido por iniciativa da missão diplomática do estado requerente. Possibilidade.

«- Os pedidos de extradição, por envolverem uma relação de caráter necessariamente intergovernamental, somente podem ser formulados por Estados soberanos, falecendo legitimação ativa, para esse efeito, às respectivas autoridades judiciárias, a quem não incumbe pleitear, de modo direto, perante o Estado brasileiro, a instauração do processo extradicional. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJMG Execução. Nota promissória atrelada a contrato verbal. Embargos à execução. Notas promissórias atreladas a contrato verbal de compra e venda. Perda da executoriedade. Não ocorrência. Alegação de quitação do débito. Ônus da prova. Embargante. Ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargado. Sentença mantida

«- Se o embargante alega que as notas promissórias que são objeto da ação de execução estão atreladas a um contrato verbal, há que disso fazer prova, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. ... (Continua)

4 - STF Extradição. Peculato. Prejuízo ao Erário. Promessa de reciprocidade. Parcialidade do Judiciário.

«O controle da legalidade do pedido extradicional restringe-se aos requisitos formais, não sendo permitido o exame do mérito da imputação. A remessa de dinheiro para o exterior não configura crime, mas, quando fundada em documentos falsos para obtenção de câmbio privilegiado, causando prejuízo ao Erário em benefício próprio ou alheio, ocorre o crime de peculato. ... (Continua)

5 - STF Extradição passiva de caráter instrutório. Suposta prática do delito de tráfico internacional de entorpecentes. Inexistência de tratado de extradição entre o Brasil e a república federal da Alemanha. Promessa de reciprocidade. Fundamento jurídico suficiente. Concordância do extraditando. Dado juridicamente irrelevante. Necessidade de respeito aos direitos básicos do súdito estrangeiro. Observância, na espécie, dos critérios da dupla tipicidade e da dupla punibilidade. Atendimento, no caso, dos pressupostos e requisitos necessários ao acolhimento do pleito extradicional. Extradição deferida. Inexistência de tratado de extradição e oferecimento de promessa de reciprocidade por parte do estado requerente. CP, art. 7º.

«- A inexistência de tratado de extradição não impede a formulação e o eventual atendimento do pleito extradicional, desde que o Estado requerente prometa reciprocidade de tratamento ao Brasil, mediante expediente (Nota Verbal) formalmente transmitido por via diplomática. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

6 - STF Extradição passiva de caráter instrutório. Extraditando acusado pela prática de crimes de «fraude agravada. Delitos que encontram correspondência típica no CP, art. 171 (estelionato) Brasileiro. Inexistência de tratado de extradição entre o Brasil e a república tcheca. Nota diplomática formulada com base em promessa de reciprocidade. Fundamento jurídico suficiente. Observância, na espécie, dos critérios da dupla tipicidade e da dupla punibilidade. Alegada nulidade do interrogatório procedido por Juiz federal, mediante delegação do relator da causa extradicional. Inocorrência. Extraditando que demonstrou possuir conhecimento, ativo e passivo, da língua portuguesa. Desnecessidade de nomeação de tradutor para a realização do ato de interrogatório. Arguição de inexistência de configuração da tipicidade penal por ausência de demonstração do dolo direto. Necessário reexame aprofundado dos fatos e das provas subjacentes à investigação penal. Inadmissibilidade. Sistema de contenciosidade limitada. Atendimento, no caso, dos pressupostos e requisitos necessários ao acolhimento do pleito extradicional. Exigência de detração penal (Lei 6.815/1980, art. 91, II). Extradição deferida. Inexistência de tratado de extradição e oferecimento de promessa de reciprocidade por parte do estado requerente.

«- A inexistência de tratado de extradição não impede a formulação e o eventual atendimento do pleito extradicional, desde que o Estado requerente prometa reciprocidade de tratamento ao Brasil mediante expediente (Nota Verbal) formalmente transmitido por via diplomática. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação monitória. Nota promissória. Prescrição quinquental. Mútuo verbal não comprovado. Súmula 7/STJ.

1 - A tese recursal do agravante circunda a alegação de que o negócio jurídico existente entre ele e o agravado seria um mútuo verbal, «servindo a nota promissória apenas para comprovar a existência da relação causal em que se base ia a ação, de modo que a prescrição se regeria com base no direito material de fundo (o mútuo verbal). ... (Continua)

8 - STF Extradição passiva de caráter executório. Extraditando condenado pela prática do «crime agravado de aproveitamento sexual de menor e do delito de «pornografia infantil. Delitos que encontram correspondência típica no CP, art. 217-A, CP (estupro de vulnerável) e no ECA, art. 241-B, ECA (posse de material de pornografia infantil). Inexistência de tratado de extradição entre o Brasil e o reino da suécia. Nota diplomática transmitida com promessa de reciprocidade. Fundamento jurídico suficiente. Pena máxima cominada para o crime de «pornografia infantil, na legislação penal sueca, inferior a 01 (um) ano. Circunstância que não obsta, quanto a tal conduta, o acolhimento do pedido extradicional. Inquestionável gravidade desse delito praticado pelo extraditando, cuja pena em abstrato prevista no ordenamento positivo Brasileiro (quatro anos de reclusão) supera, em muito, o patamar estabelecido no art. 77, IV, do estatuto do estrangeiro. Concurso de infrações. Mera indicação, no ato condenatório, da pena global, sem referência individualizadora das sanções penais impostas a cada um dos delitos em concurso. Possibilidade, em tal situação, de analisar-se o atendimento, ou não, ao postulado da dupla punibilidade. Cálculo separado da prescrição penal efetuado com base na pena mínima cominada em abstrato para cada um dos delitos na legislação penal Brasileira (oitos anos para o estupro de vulnerável e um ano para a posse de material de pornografia infantil). Precedentes do plenário e de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa, que entende necessária a discriminação das diversas penas aplicadas ao extraditando. Pedido de extradição deferido em parte. Inexistência de tratado de extradição e oferecimento de promessa de reciprocidade por parte do estado requerente

«- A inexistência de tratado de extradição não impede a formulação e o eventual atendimento do pleito extradicional, desde que o Estado requerente prometa reciprocidade de tratamento ao Brasil mediante expediente (Nota Verbal) formalmente transmitido por via diplomática. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

9 - TJPE Processo civil. ção de reparação de dano. Festa realizada nas dependencias da apelante (boate). Contrato verbal. Possível falha na prestação do serviço. Descontentamento do cliente. Nota publicada em jornal. Liberdade de expresão e informação. Materia meramente informativa. Ausência de teor difamatório. Dano moral não cabível.

«1. A divulgação de notícia, somente poderia configurar o dano se essa ultrapassar o teor informativo dos fatos ocorridos, extrapolando o direito à liberdade de expressão e o dever de informação, de maneira a atingir a integridade psíquica do indivíduo através de divulgação de notícias inverídicas. ... (Continua)

10 - STJ Direito processual civil e direito internacional público. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Turista brasileiro. Ingresso em país estrangeiro. Deportação. Imunidade de jurisdição. Indeferimento de citação do estado estrangeiro. Conhecimento da lide por outros meios. Manifestação expressa. Direito à imunidade jurisdicional. Opção. Manifestação expressa.

1 - Contra decisão interlocutória do Juiz Federal em processo no qual seja parte o Estado estrangeiro cabe a interposição de agravo de instrumento, que deve ser protocolizado diretamente na Secretaria desta Corte ou postado no correio dentro do prazo legal, a teor dos arts. 539 e 540 combinados com os arts. 524 e 525, do CPC.... (Continua)

11 - STJ Direito processual civil e internacional. Ação indenizatória ajuizada contra estado estrangeiro. Autoridade judiciária Brasileira. Competência. Limites. Resposta do estado estrangeiro. Procedimento. CPC/1973, art. 213. CPC/2015, art. 26.

«1. A imunidade de jurisdição não representa uma regra que automaticamente deva ser aplicada aos processos judiciais movidos contra um Estado estrangeiro. Trata-se de um direito que pode, ou não, ser exercido por esse Estado, que deve ser comunicado para, querendo, alegar sua intenção de não se submeter à jurisdição Brasileira, suscitando a existência, na espécie, de atos de império a justificar a invocação do referido princípio. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Caracterização. Nota promissória emitida em garantia de contrato de mútuo verbal. Negativa de produção de prova testemunhal, tempestivamente requerida. Pretensão de demonstrar a prática de agiotagem. Imprescindível, no caso, a dilação probatória, com a produção de provas, quando a matéria debatida tem natureza fática e controvertida. Sentença anulada. Recurso provido.

13 - STF Extradição executória. Pena residual. Crimes de exercício arbitrário das próprias razões com violência às pessoas, de detenção e porte ilícito de armas, de bancarrota fraudulenta, de favorecimento de imigração clandestina, de favorecimento e exploração da prostituição, de omissão das declaratórias para fins fiscais e de emissão de faturas por operações inexistentes a fim de evasão fiscal. Prescrição pelas Leis estrangeira e Brasileira quanto aos delitos imputados ao extraditando na sentença 1052/2000. Dupla tipicidade e dupla punibilidade. Requisitos preenchidos em relação aos crimes elencados nas sentenças 590/2009, 632/2012, 183/2013 e 932/2013. Regularidade formal do pedido. Contenciosidade limitada. Inexistência de óbices legais à extradição. Assunção de compromissos pelo estado requerente. Deferimento parcial.

«1. Pedido de extradição formulado pelo Governo da Itália que atende os requisitos da Lei 6.815/1980 e do Tratado de Extradição específico. ... (Continua)

14 - STF Extradição instrutória. República Federal da Alemanha. Pedido formulado com promessa de reciprocidade. Atendimento aos requisitos da Lei 6.815/1980. Impossibilidade de análise sobre a inconsistência do mandado de prisão e a ausência de indícios de autoria dos fatos investigados no Estado requerente. Sistema de contenciosidade limitada. Precedentes. Propositura de ações perante a Justiça Brasileira não é óbice ao deferimento da extradição. Pedido deferido. Prescrição. Inocorrência. Lei 11.343/2006, art. 33. Lei 6.815/1980, CP, art. 77, II. art. 109, I

«1. O pedido formulado pela República Federal da Alemanha, com promessa de reciprocidade, atende aos pressupostos necessários ao seu deferimento, nos termos da Lei 6.815/1980. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Procedimento licitatório. Rescisão verbal e não pagamento de nota fiscal de prestação de serviços. Inadmissibilidade. Necessidade de instauração de procedimento prévio para rescisão contratual. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Decisão que, ao mesmo tempo que anula a rescisão contratual, reconhece devido o pagamento do mês de março/2020.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.... (Continua)

16 - STF Extradição. Alegações de constrangimento ilegal, pela demora no processamento do Pedido de Extradição, pela inviabilidade desta, porque tal pedido foi apresentado verbalmente e não por escrito, porque excedido o prazo de noventa dias, previsto pela Lei 6.815/80, para a prisão preventiva, pela falta de credibilidade do Governo requerente, no que concerne à promessa de reciprocidade e de comutação de eventual pena de morte em privativa de liberdade. Alegações repelidas. Lei 6.815/80, arts. 82, §§ 2º e 3º, 84, parágrafo único.

«Não é imputável, no caso, ao Relator da Extradição 633, a demora no respectivo processamento, já que, a esta altura, se deve, mais, ao próprio exercício da defesa do extraditando. ... (Continua)

17 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Acordo verbal. Serviços realizados. Alegação de contraprestação não paga. Celebração do contrato, entretanto, negada pelo apelado. Relação jurídica de direito material controversa. Ônus do apelante de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Prova exclusivamente testemunhal. Descabimento, eis que o valor da avença excede o décuplo do salário mínimo. Nota fiscal juntada aos autos que não constitui início de prova, em razão da unilateralidade do documento. Ação de cobrança improcedente. Recurso não provido.

18 - TJSP Cambial. Duplicata. Inexigibilidade. Contratação por parte de empresa de vestuário, de prestadora de serviços de publicidade para a criação e impressão de revista objetivando divulgar sua coleção anual. Superveniência de cobrança formulada por indústria gráfica com a qual nada havia ajustado. Inadmissibilidade. Inexistência de assinatura na nota de faturamento de mercadorias, de aceite, ou mesmo comprovação de ajuste direto e verbal. Título que se afigura sem lastro, ausente obrigação ou contrato entre as partes. Inexigibilidade decretada. Recurso não provido neste aspecto.

19 - TRT3 Dano moral. Caracterização. Dano moral. Caracterização. Ofensa verbal.

«O CLT, art. 2º atribui ao empregador o poder diretivo, de modo a lhe assegurar a fiscalização e a direção da prestação de serviços, com poderes para, inclusive, censurar a atuação de seus empregados. O exercício de tal poder não é amplo a ponto de ser permitido ao empregador ferir a dignidade da pessoa humana. O uso de palavras ofensivas e termos de baixo calão afronta a dignidade do empregado, circunstância que atrai para o empregador a obrigação de arcar com o pagamento da indenização pelo dano moral.... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Contrato verbal com ente público. Prestação de serviços artísticos. Inobservância da forma escrita.

«1. O parágrafo único do Lei 8.666/1993, art. 60 prevê que será nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento cujo valor não exceda a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). ... (Continua)

21 - STF Extradição. Tratado de extradição (Decreto 1.325/1994). Natureza instrutória do pleito. Acusações de burla qualificada, falsificação e branqueamento de capitais. Requisitos legais atendidos para a extradição do estrangeiro tão-somente quanto ao delito de burla qualificada. Dupla tipicidade e dupla punibilidade. Indeferimento do pedido quanto aos crimes de falsificação. Incidência do princípio da consunção. Falta de dupla tipicidade quanto ao crime de branqueamento de capitais. Crime antecedente. Rol taxativo do Lei 9.613/1998, art. 1º. Extradição parcialmente deferida.

«1. A simples concordância do acusado com o pedido de sua extradição não dispensa o exame do processo pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: Extradição 909, da relatoria do ministro Celso de Mello; Extradição 1.144, da relatoria da ministra Ellen Gracie. ... (Continua)

22 - STF Extradição instrutória. Governo da Itália. Segundo pedido de extensão formulado após o julgamento do pleito originário. Possibilidade jurídica da sua análise. Precedente. Preliminar de incompetência de órgão fracionário da Corte para julgar pedido de extradição, frente ao comando do Lei 6.815/1980, art. 83. Não ocorrência. Alteração da competência por edição de emenda regimental que atendeu aos ditames do art. 102, I, «g, em combinação com o CF/88, art. 96, I, «a. Preliminar de nulidade do interrogatório realizado no Estado requerente pelo Procurador-Geral substituto. Não ocorrência. Autoridade investida, nos termos da legislação do Estado requerente, de atribuição para sua prática. Presença no ato solene de defensor constituído. Defesa escrita apresentada na forma da lei. Lei 6.815/1980, art. 85, § 1º. Cerceamento de defesa não caracterizado. Pedido de extensão instruído com os documentos necessários ao seu exame. Atendimento aos requisitos da Lei 6.815/1980 e do tratado bilateral. Crimes de homicídio qualificado. Prescrição. Não ocorrência, tanto sob a óptica da legislação alienígena, quanto sob a óptica da legislação penal brasileira. Competência para a instrução e o julgamento dos fatos narrados na nota verbal. Ausência de conotação política do delito praticado. Vedação do Lei 6.815/1980, art. 77 afastada. Requisitos da dupla tipicidade e da punibilidade satisfeitos. Pedido deferido na condição de que o Estado requerente assuma formalmente o compromisso de comutar eventual pena de prisão perpétua em penas privativas de liberdade que não ultrapassem o limite máximo de 30 anos (CP, art. 75).

«1. Revela-se juridicamente possível analisar o pedido de extensão formulado após o deferimento do pedido de extradição, desde que o crime relacionado seja diverso daquele que motivou o pedido inicial, bem como que tenha sido cometido em data anterior ao pleito extradicional. ... (Continua)

23 - TJSP Contrato. Prestação de serviço. Limpeza e remoção de terra de terreno. Ajuste escrito. Remessa de nota fiscal e boleto com valor a maior do que o inicialmente ajustado. Alegação de remoção de volume de terra maior do que o inicialmente se esperava. Invalidade. Modificação, por escrito, que se impunha não cabendo admitir a alegação de autorização verbal para alteração no objeto do contrato. Contrato firmado por escrito só admite alteração ou modificação se observada a mesma forma. Ação declaratória de inexigibilidade de títulos de crédito procedente. Recurso desprovido.

24 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Juízos comum estadual e trabalhista. Reclamação trabalhista. Contratação verbal, sem concurso público. Relação de natureza jurídico-administrativa. Orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STJ. Competência da justiça comum.

«1. A controvérsia está relacionada ao juízo competente para processar e julgar demanda ajuizada por agente público em face de município, questionando o pagamento de verbas trabalhistas, em razão de contrato verbal e sem concurso público. ... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Cabimento. Presença dos requisitos previstos no art. 50, do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial). Comprovado abuso e fraude com a formação de grupo econômico. Precedentes do E. STJ. Verba honorária em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Bloqueio de valor existente em conta corrente. Possibilidade. Ônus de comprovar a impenhorabilidade é do executado, ora agravante. Demonstrado, todavia, que a verba possui natureza salarial. Exequente não provou que o devedor não necessita da integralidade de seus rendimentos, o que permitiria a relativização da regra contida no CPC/2015, art. 833, IV. Liberação concedida. Justiça gratuita. Pedido ainda não apreciado em Primeiro Grau. Concessão exclusivamente para interposição do agravo.

27 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMOS DE AMBAS AS PARTES LITIGANTES.

Imóvel cedido gratuitamente pela autora em favor de seu filho e da requerida para moradia, em razão da convivência matrimonial. Comodato verbal. Posterior separação do casal, com permanência da ex-nora no imóvel, mesmo após de recebida a notificação extrajudicial acerca do desinteresse da autora na continuidade da relação de comodato. Esbulho caracterizado. Parte ré apelante que estava na posse do imóvel a título precário. Notificação extrajudicial para desocupação do imóvel cedido em comodato verbal que não foi atendida. Posse passou a ser injusta, caracterizando esbulho. Acervo probatório que não deu suporte à versão dos fatos em relação à posse do imóvel apresentada pela parte ré apelante. Afastada a pretensão da requerida de ver indenizada das acessões e benfeitorias realizadas com o objetivo de fruição do imóvel durante o período de uso gratuito do bem. Não se conhece da matéria deduzida no recurso da parte requerida no que diz respeito a ser excluído o período de 20/12/2021 a 31/03/2023, em que sua filha e neta da apelada residia no imóvel, ou para que seja considerado como devido no mesmo período somente metade do valor de aluguel a ser apurado na liquidação de sentença. Mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos, no que diz respeito à determinação da reintegração da autora, em definitivo, na posse do imóvel em questão, observando-se que a desocupação coercitiva já foi efetivada em data de 29.02.2024, conforme auto de reintegração de posse de fl. 243. Ainda, de rigor também a manutenção da r. sentença no que diz respeito à condenação da ré a pagar à autora indenização pela posse (art. 1.216 Código Civil) no valor equivalente ao do aluguel mensal do bem, a partir da constituição em mora (30 dias a contar da notificação extrajudicial, ou seja, 20/01/2022), acrescido da taxa Selic a partir dos respectivos vencimentos. Quanto aos valores dos aluguéis a serem pagos pela parte requerida, considerando que não há nos autos parâmetros para fixação desse valor de modo justo, este será objeto de liquidação por arbitramento na fase de liquidação da sentença, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 509, I e II. No caso da liquidação por arbitramento há necessidade do conhecimento de um perito nomeado pelo juiz da causa dentre aqueles credenciados no Portal dos Auxiliares da Justiça, facultando-se às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos. Como a presente decisão é ilíquida, sendo necessária a quantificação do valor da indenização de responsabilidade da parte requerida, deve-se deixar para a ocasião da liquidação da sentença a fixação do percentual dos honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC, que deverá incidir sobre o proveito econômico obtido pela parte autora. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE SE DÁ PROVIMENTO E RECURSO DA PARTE RÉ QUE NÃO SE CONHECE POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

28 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Locação verbal. Correta a satisfação dos aluguéis nos limites do reembolso com a introdução de benfeitorias. Reparo em seu valor para os seis primeiros meses. Manutenção do decreto de improcedência da demanda de despejo cumulada com cobrança. Atribuição de nova disciplina às verbas de sucumbência. Agravo retido não provido e recursos providos em parte.

29 - TJSP Agravo de instrumento. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Alegação de existência de comodato verbal. Não comprovação deste. Notificação judicial denunciando o alegado comodato verbal que, por si só, não constitui prova da existência deste. Inexistência de posse nova a ensejar o deferimento da liminar, bem como do «fumus boni iuris e do «periculum in mora. Pouca efetividade da reversibilidade da medida, que poderia gerar inúmeros danos também à ré, que indica necessidade de cognição exauriente. Indeferimento da liminar mantido. Recurso improvido.

30 - TJRJ Reintegração de posse. Separação judicial. Comodato verbal. CCB/2002, art. 397, parágrafo único e CCB/2002, art. 581.

«Cuida-se de imóvel de propriedade do pai do autor, cedido gratuitamente às partes do processo, ou seja, sob o regime de comodato, para que lá estabelecessem o lar conjugal, sem prazo determinado, tornando-se autor e ré, em conjunto, comodatários do referido imóvel. O proprietário do imóvel faleceu «ab intestato e, anos após, foi decretada a separação judicial do casal, permanecendo a ré, junto com o filho e a neta do casal, a residir no imóvel. Se o comodato não tiver prazo convencional, presumir-se-lhe-á o necessário para o uso concedido; não podendo o comodante, salvo necessidade imprevista e urgente, reconhecida pelo juiz, suspender o uso e gozo da coisa emprestada, antes de findo o prazo convencional, ou o que se determine pelo uso outorgado. A posse da ré no aludido imóvel encontra-se protegida juridicamente, em que pese ter contraído núpcias com o autor pelo regime da separação parcial de bens. Não há que se falar em reintegrar o autor na posse do imóvel, sendo certo que, se o espólio do autor da herança desejar reavê-lo, deverá constituir a ré em mora através da notificação, interpelação ou protesto, haja vista cuidar­se de mora «ex personae, nos termos do CCB/2002, art. 397, parágrafo único.... (Continua)

31 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Ação monitória fundada em nota promissória. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. A questão relativa ao prazo prescricional da ação monitória fundada em nota promissória inadimplida depende da análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que é incabível no âmbito do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 636/STF. ... (Continua)

32 - STF Extensão em extradição executória. Governo da Itália. Possibilidade. Precedentes. Pedido instruído com os documentos necessários a sua análise. Atendimento aos requisitos da Lei 6.815/1980 e do Tratado de Extradição firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana. Crimes de tráfico e de associação para o tráfico de entorpecentes (arts. 73 e 74, § 1, do Decreto do Presidente da República 309/1990) praticados de forma continuada por nacional da Itália em seu território. Competência do Estado requerente. Dupla tipicidade. Reconhecimento. Equivalência aos tipos penais de tráfico e de associação para o tráfico de drogas previstos nos Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14 em vigor à época dos fatos. Prescrição das pretensões punitiva e executória. Não ocorrência, tanto sob a óptica da legislação alienígena, quanto sob a óptica da legislação penal brasileira. Ausência de conotação política do delito praticado. Vedação do Lei 6.815/1980, art. 77 afastada. Requisitos da dupla punibilidade satisfeito. Pedido de extensão deferido na condição de que o Estado requerente assuma formalmente o compromisso de que as penas privativas de liberdade a serem cumpridas pelo extraditando não ultrapassem o limite máximo de 30 (trinta) anos (CP, art. 75).

«1. A pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal autoriza a análise do pedido de extensão formulado após o deferimento do pedido de extradição, desde que os crimes relacionados sejam diversos daqueles que motivaram o pedido inicial e que eles tenham sido cometidos em data anterior ao pleito extradicional. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de rateio de honorários. Acordo verbal. Não comprovado. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Pretendida majoração dos honorários recursais, que já haviam sido aumentados pela decisão agravada. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão das conclusões do acórdão recorrido - acerca da ausência de comprovação do acordo verbal que lhe daria direito ao rateio dos honorários advocatícios na forma como pleiteada - demandaria necessariamente o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. 1.1.... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Contratação verbal. Desrespeito à Lei 8.666/1993. Violação aos princípios da administração pública. Elemento subjetivo evidenciado. Ato de improbidade administrativa caracterizado.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual, contra ex-prefeito do município de Ladário, de Roberto Guimarães, ex-secretário de planejamento e gestão do município, e de Pantur Viagens e Turismo LTDA, visando à condenação dos requeridos nas sanções previstas na Lei 8.429/1992, art. 12, II e III, em virtude da prática dos atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, art. 10, caput e inciso VIII, e Lei 8.429/1992, art. 11, I, ambos da mesma lei. Visto ter-se apurado que a empresa requerida foi contratada de maneira direta, sem contrato e dispensa de licitação, para contratação emergencial para serviço de prestação continuada e essencial, qual seja o transporte público. ... (Continua)

35 - STJ Cambial. Nota promissória. Emissão como garantia em compromisso de compra e venda. Oposição de exceções de natureza pessoal contra empresa de factoring. Admissibilidade na hipótese. CCB/1916, art. 1.507. Decreto 57.663/1966, art. 17.

«A nota promissória emitida em garantia do pagamento do preço de imóvel em construção autoriza o emitente a opor exceções de natureza pessoal (v.g. atraso na entrega da obra) contra o respectivo portador, se é empresa de factoring. (...) Via de regra, a circulação do título de crédito inibe o emitente de opôr exceções de natureza pessoal. Na espécie, todavia, o Tribunal «a quo deu solução adequada à espécie, in verbis: «Não concretizado o negócio que deu origem às cártulas, inviabilizando-se a compra e venda, por culpa da vendedora/faturizada, restam as notas promissórias inválidas e inexigíveis (fl. 197). O precedente de que trata o REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, abona essa conclusão, conforme se vê da respectiva ementa: «Ainda que de boa-fé, o endossatário de notas promissórias, das quais conste expressa vinculação a contrato, fica sujeito às exceções de que disponha o emitente com base no ajuste subjacente. Os títulos, em hipóteses tais, perdem a natureza abstrata que lhe é peculiar, sendo oponível ao portador, mesmo nos casos em que tenha havido circulação por endosso, recusa fundada em vicissitude ou desconstituição da causa debendi (fl. 40, autos dos embargos de terceiro em apenso). ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Ação de cobrança. Cheque prescrito. Contrato administrativo verbal de prestação de serviço de transporte. Ausência de licitação e prévio empenho. Alegada violação dos arts. 59, § 4º, da Lei 4.320/1964 e 59 e 60, parágrafo único, da Lei 8.666/93. Ocorrência.

«Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que não há dúvidas quanto à existência do contrato verbal de prestação de serviços celebrado entre o Município de Morretes/PR e a Viação Estrela de Ouro Ltda, bem como do cheque emitido e não-pago pela municipalidade a título de contraprestação pelo arrendamento de três ônibus efetivamente utilizados no transporte coletivo. Nesse contexto, a questão controvertida consiste em saber se, à luz das normas e princípios que norteiam a atuação da Administração Pública, é válido e eficaz o contrato administrativo verbal de prestação de serviço firmado. ... (Continua)

37 - TJSP Cambial. Nota promissória. Ação cautelar e declaratória de nulidade de título. Compra e venda. Bem imóvel. Emissão da cártula em garantia referente à última parcela do preço do bem. Alegação de existência de contrato verbal entre as partes, e que esta quantia pagaria débitos do financiamento da alienante junto à COHAB. Ausência de prova de que a quitação do financiamento do imóvel teria influenciado na dívida representada pelo título. Prova do pagamento, ademais, que se faz por meio de recibo no verso do próprio título ou documento, em separado, com referência expressa ao pagamento. Inviabilidade da prova oral para a comprovação do pagamento, ainda mais quando oriunda de parentes ou pessoas ligada ao autor. Ações improcedentes, cassada a liminar concedida. Possibilidade do protesto do título. Recurso provido para estes fins.

38 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Declaratória. Inexistência de débito, inexigibilidade e nulidade de título. Mútuo. Nota promissória assinada em branco em substituição a nota promissória emitida a credor falecido. Medida Cautelar de sustação de protesto. Cobrança de juros em taxa superior a estabelecida no Decreto 5626/33, por pessoa que não se enquadra nas hipóteses da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Cobrança irregular. Sustação do Protesto. Apontamento indevido. Dano moral configurado. Verba indenizatória excessiva. Redução. Necessidade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROGRAMA NOTA FISCAL PAULISTA. MULTA APLICADA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE EFETUAR O REGISTRO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS.

Pretensão da embargante de anular as CDAs. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito não infirmada. Título executivo apto e que indica, com segurança, a origem do débito e sua natureza. Infração ao item 2 do § 1º do art. 7º, da Lei Estadual 12.685/07. Impossibilidade de redução da multa. Fixação nos moldes objetivos da lei de regência, com observância ao princípio da razoabilidade. Multa com caráter punitivo, não havendo falar em confisco na sua aplicação, ainda que o valor fixado ultrapasse o montante das notas fiscais não registradas eletronicamente. Precedentes deste TJSP. Ato administrativo que goza de presunção de legalidade e veracidade, não infirmada na espécie. Juros e correção monetária. Multa administrativa que embora de natureza jurídica não tributária deve ser limitada à taxa SELIC. Interpretação extensiva do quanto decidido pelo Órgão Especial na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000. Inteligência dos arts. 57, parágrafo único, da Lei 8.078/90, Lei 10.522/2002, art. 30. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada para acolher em parte os embargos à execução a fim de limitar os consectários legais à taxa SELIC. Mantida a condenação do embargante nos ônus da sucumbência, ante a sucumbência mínima do embargado. Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC. Descabida a majoração da verba honorária. Entendimento pacificado pelo STJ no Tema 1059. Recurso provido em parte... (Continua)

40 - TJSP Cambial. Nota Promissória. Título emitido em branco, como simples garantia do pagamento do cheque emitido por terceiro. Cártula negociada com a empresa de fomento mercantil (factoring) apelante. Preenchimento pela apelante de forma abusiva ao pretender cobrar, entre outras verbas, comissão de permanência. Inviabilidade de equiparação da empresa à instituição financeira. Inexigibilidade da referida verba. Ação cautelar e declaratória de inexigibilidade de titulo de crédito procedentes. Recurso desprovido.

41 - TJSP Nunciação de obra nova. Construção. Alvará expedido pela prefeitura. Normas municipais presumivelmente respeitadas. Ajuste verbal entre as partes em relação à obra. Alegado descumprimento do ajuste. Demonstração. Ausência. Obra ainda não acabada. Acordo de ressarcimento de eventuais danos ao final. Propositura da ação precipitada. Improcedência mantida. Recurso não provido.

42 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO EMBARGADO - QUESTIONAMENTO SOBRE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO -

multa do art. 1.026, §º, do CPC - afastamento. ... (Continua)

43 - STF Extradição instrutória. Governo da Colômbia. Pedido instruído com os documentos necessários para sua análise. Atendimento aos requisitos da Lei 6.815/1980 e do Acordo de Extradição entre as partes. Duplo homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II). Dupla tipicidade. Reconhecimento. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência, tanto sob a óptica da legislação alienígena quanto sob a óptica da legislação brasileira. Alegado risco de vida que correria o extraditando, caso efetivada sua entrega, em razão de supostas perseguições e ameaças de morte. Ausência de prova desse fato. Dever do Estado requerente de garantir a segurança do extraditando em seu território. Precedentes. Extradição deferida. Detração. Lei 6.815/1980, art. 91, II. Vencido o Relator no ponto em que impunha ao Estado requerente o dever de assumir o compromisso formal de efetuar a detração do tempo de prisão provisória referente aos períodos em que o estrangeiro permaneceu à disposição do STF. Extradição que somente será executada após o extraditando cumprir as penas a si impostas no Brasil. Inteligência dos arts. 84, parágrafo único, e 89, ambos da Lei 6.815/1980.

«1. O Estado requerente possui competência para instruir e julgar os fatos narrados na nota verbal, pois os crimes imputados ao extraditando foram praticados por nacional colombiano em seu território no ano de 2012, estando o caso em perfeita consonância com o disposto no Lei 6.815/1980, art. 78, I. ... (Continua)

44 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - CONTRATO VERBAL - INADIMPLEMENTO - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES - ÔNUS DA RÉ - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Incontroverso o inadimplemento da parte requerida quanto aos locativos. No que diz respeito aos encargos relativos ao consumo de água e energia elétrica do imóvel, embora contestados pela ré, nota-se que vinha ela efetuando pagamentos referentes a tais tarifas ao longo da relação locatícia, o que denota sua anuência com a forma de cálculo dos locadores. Assim, não quitadas todas as despesas de água e energia elétrica, acertada a procedência da ação para a condenação da ré ao pagamento... (Continua)

45 - TJSP Cambial. Nota promissória. Título emitido em transação de empréstimo de atleta profissional entre clubes, como garantia de «devolução do atleta. Negócio jurídico que transpareceu perante a Federação Paulista de Futebol como transferência definitiva do atleta. Empréstimo concretizado «a latere do negócio jurídico tido como oficial. Contrato de gaveta. Perda dos direitos federativos sobre o atleta pelo clube de origem. Clube emitente da nota promissória que adotou as providências necessárias para a «devolução do atleta. Perda dos direitos federativos que não podem ser imputada ao clube emitente do título, que, dessa forma, perdeu sua eficácia. Ação improcedente em primeira instância. Recurso do clube emitente. Decisão monocrática que confirma a sentença, apenas reduzindo a verba honorária. Decisão reformada decretada a procedência da ação, proclamando a ineficácia e a inexigibilidade da nota promissória em questão, condenando o réu nas custas processuais e honorários. Agravo Regimental provido para esse fim.

46 - STJ Competência. Ação de cobrança. Lucros cessantes. Contrato verbal de prestação de serviço não cumprido. Declaração expressa das partes acerca da relação comercial havida entre elas. Lide de natureza cível. Inexistência de relação de emprego. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114, VI.

«... A competência em razão da matéria é definida em função do pedido e da causa de pedir. No presente caso, nos termos da petição inicial, verifico que o autor pretende ser ressarcido pelo descumprimento de um contrato verbal de prestação de serviço estipulado com a ré, para atender a um programa do Governo Federal de abastecimento de água por carro pipa. Há nos autos, inclusive, declaração expressa de ambas as partes de que «o contrato firmado entre elas foi para prestação de serviço autônomo (fl. 27). Assim, entendo que a controvérsia apresentada tem origem em uma relação comercial, sendo que o pedido inicial de condenação da requerida ao pagamento dos lucros cessantes apontados pelo autor, refere-se a eventual dívida a ser examinada como uma obrigação contratual de direito civil. ... (Continua)

47 - STJ Representação comercial. Contrato. Rescisão imotivada. Exclusividade. Contrato verbal. Possibilidade. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB/2002, art. 212 e CCB/2002, art. 711. CPC/1973, art. 400. Lei 4.886/1965, art. 27 e Lei 4.886/1965, art. 31.

No mérito, o ponto central de discussão devolvida ao conhecimento desta Corte pelo presente recurso especial diz com a alegada rescisão imotivada do contrato verbal de representação comercial, em virtude da contratação de outro representante para atuar na mesma zona em que atuava, com alegada exclusividade, a ora recorrida. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos declaratórios. Ausência de vício. Prequestionamento. Inexistência. Rescisão unilateral. Contrato verbal de parceria. Indenização. Reexame do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor arbitrado na origem. Razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Programa nacional de alimentação. Suposta aquisição de gêneros alimentícios. Apresentação de nota fiscal falsa. Desvio de finalidade. Verba utilizada para presentear professores da rede pública municipal de ensino. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Proporcionalidade das sanções aplicadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 15/09/2015, contra decisão publicada em 10/09/2015. ... (Continua)

50 - TJDF Juizado especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Contrato verbal. Valor contratado. Inexistência de comprovação. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida. CPC/1973, art. 333, I. CPC/2015, art. 373, I. Lei 9.099/1995, art. 31.

«1 - Prevê a Lei 9.099/1995, art. 31, parágrafo único, que o «autor poderá responder ao pedido do réu na própria audiência ou requerer a designação da nova data, que será desde logo fixada, cientes todos os presentes. ... (Continua)