liberacao de honorarios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Deferimento de penhora de valores. Precatório. Liberação de honorários. Caráter acessório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu penhorados valores decorrentes do pagamento de precatório, indeferiu pleito de liberação de honorários contratuais, tendo em vista seu caráter acessório. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributário. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de demonstração de evidência do direito. Efeito suspensivo indeferido. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Embargos de terceiro. Imóvel. Bem decorrente de herança do cônjuge. Não comprovação. Manutenção da ordem de penhora. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 836. Dispositivo sem comando para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Minoração dos honorarios advocatícios. Tese não discutida na instância a quo. Ausência de prequestionamento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 5º, admite-se requerimento de concessão de pedido suspensivo a recurso especial. Por sua vez, o CPC/2015, art. 955, parágrafo único assim determina: «A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. ... (Continua)

3 - STJ Recurso em mandado de segurança. Bloqueio do patrimônio universal do investigado. Pleito de liberação dos honorários advocatícios. Acórdão da origem que manteve apenas a liberação parcial dos honorários. Lei 8.906/1994, art. 24-A (EOAB). Valor pretendido inferior a 20% do patrimônio constrito. Estágio prematuro das investigações. Não impedimento da liberação. Discricionariedade do julgador. Descabimento. Direito subjetivo do advogado, desde que não configurados indícios de fraude. Segurança concedida para determinar liberação do valor pretendido a título de honorários advocatícios.

Em caso de bloqueio universal dos bens do investigado, inexistindo indícios de fraude para estabelecer os honorários em montante fictício, há obrigatoriedade de se liberar o valor integral dos honorários advocatícios acordados entre as partes, desde que não ultrapassado o limite legal de 20% do patrimônio bloqueado. ... (Continua)

4 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Liberação de crédito de honorários advocatícios. Bloqueio desses valores em razão de inscrição do advogado no cadastro de inadimplentes da Fazenda do Estado. Descabimento. Liminar deferida. Natureza alimentar da verba honorária. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso não provido.

5 - TJSP Honorários de advogado. Ação acidentária. Autor desaparecido. Ausência de contrato escrito. Hipótese. Liberação de 20% do montante depositado como forma de liquidação preliminar da verba honorária. Possibilidade. Discussão de eventuais diferenças em ação própria ou quando da localização do constituinte. Admissibilidade. Recurso dos causídicos parcialmente provido.

6 - STJ Honorários advocatícios. Desapropriação. Verba honorária. Liberação antes do levantamento da indenização. Impossibilidade. Lei 8.906/94, art. 22, § 4º. Exegese.

«Os honorários do advogado dos expropriados poderão ser pagos diretamente a ele, desde que junte aos autos o respectivo contrato celebrado antes da expedição do mandado de levantamento da indenização ou do precatório. Assim, a liberação da indenização é condição indispensável ao recebimento da verba honorária pelo patrono dos desapropriados. Inteligência do Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º que não foi violado pelo acórdão recorrido.... (Continua)

7 - STJ Honorários advocatícios. Desapropriação. Verba honorária. Liberação antes do levantamento da indenização. Impossibilidade. Lei 8.906/94, art. 22, § 4º. Exegese.

«Os honorários do advogado dos expropriados poderão ser pagos diretamente a ele, desde que junte aos autos o respectivo contrato celebrado antes da expedição do mandado de levantamento da indenização ou do precatório. Assim, a liberação da indenização é condição indispensável ao recebimento da verba honorária pelo patrono dos desapropriados. Inteligência do Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º que não foi violado pelo acórdão recorrido.... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Decisão que acolheu a impugnação à penhora, deferindo o pedido de desbloqueio da verba oriunda de proventos de aposentadoria do executado. Recurso do exequente. Pretensão de que seja reformada a decisão agravada para liberação da penhora. Alega que o débito executado tem natureza alimentar, por se tratar de honorários advocatícios. Não acolhimento. Verba honorária que possui natureza alimentar, porém não se equipara a prestação alimentícia e, assim, não se sujeita à disposição exceptiva do art. 833, §2º, do CPC. Precedentes. Decisão mantida.

9 - TJPE Direito processual civil. Ação ordinária de obrigação de fazer, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Liberação de valores. Concessão da liminar. Pagamento da quantia pelo réu, que pugnou pela extinção do processo ante a satisfação da obrigação. Sentença extintiva do feito com Resolução do mérito (CPC, art. 268, II), condenando o réu ao pagamento das custas e dos honprários advocatícios, arbitrados em 20% do valor da causa. Apelação. Recurso provido, para reduzir o percentual dos honorários para 10% (dez por cento). Embargos de declaração opostos por ambas as partes, sob o fundamento de haver omissão e contradição do julgado. Julgamento conjunto. Recursos conhecidos apenas para efeito de prequestionamento das normas que regulam a fixação dos honorários, reputadas não violadas. Decisão unânime.

10 - TJPE Direito processual civil. Ação ordinária de obrigação de fazer, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Liberação de valores. Concessão da liminar. Pagamento da quantia pelo réu, que pugnou pela extinção do processo ante a satisfação da obrigação. Sentença extintiva do feito com Resolução do mérito (CPC, art. 268, II), condenando o réu ao pagamento das custas e dos honprários advocatícios, arbitrados em 20% do valor da causa. Apelação. Recurso provido, para reduzir o percentual dos honorários para 10% (dez por cento). Embargos de declaração opostos por ambas as partes, sob o fundamento de haver omissão e contradição do julgado. Julgamento conjunto. Recursos conhecidos apenas para efeito de prequestionamento das normas que regulam a fixação dos honorários, reputadas não violadas. Decisão unânime.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de expedição de alvará para liberação de valores localizados em conta poupança do de cujus para pagamento de honorários advocatícios. Prolação de sentença de homologação de partilha com determinação de expedição de alvará referente à verba honorária objeto do presente recurso. Alvará pleiteado expedido na origem. Falta superveniente do interesse recursal do agravante. Recurso não conhecido, por prejudicado... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Título - Perícia Psicológica - Honorários periciais arbitrados em R$ 2.000,00 - Recurso do Executado - Preliminarmente - Ilegitimidade de parte passiva - Ineficácia do título executivo - Inadequação da via eleita - Mérito - Observância do Comunicado Conjunto 2000/2017 e da Deliberação CSDP 92/2008 - Acolhimento parcial - Honorários devidos por Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Título - Perícia Psicológica - Honorários periciais arbitrados em R$ 2.000,00 - Recurso do Executado - Preliminarmente - Ilegitimidade de parte passiva - Ineficácia do título executivo - Inadequação da via eleita - Mérito - Observância do Comunicado Conjunto 2000/2017 e da Deliberação CSDP 92/2008 - Acolhimento parcial - Honorários devidos por beneficiário da justiça gratuita são de responsabilidade da Fazenda Estadual, nos termos da Tabela da Resolução CNJ 232/2016 - Importância fixada a título de verba honorária pode ultrapassar o limite fixado em até 05 (cinco) vezes (art. 2º, §4º, Resolução CNJ 232/2016) - Montante que deverá ser reduzido ao valor de R$ 1.500,00 - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo de I CPC, art. 535, II. Alegada violação. Nao ocorrência. Agravo de instrumento em sede de ação de desapropriação. Honorários advocatícios. Liberação. Impossibilidade. Dúvida sobre o domínio.

1 - Os valores referentes ao pagamento da indenização, embora depositados, estão impedidos de liberação por tramitar ação em que se discute a dominialidade do imóvel. Pagamento dos honorários que também deve ficar suspenso enquanto existir dúvida sobre o domínio.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LIBERAÇÃO DE VEÍCULO - INVENTÁRIO JUDICIAL -

Pretensão à liberação de veículo apreendido, independentemente da abertura de inventário do falecido titular do bem - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Liberação de veículo impedida em razão da ausência de abertura de inventário - Imprescindibilidade da regularização da propriedade dos bens deixados pelo «de cujus - Necessária abertura e processamento de inventário ou arrolamento para a transmissão do veículo automotor e posterior liberação pelo órgão de trânsito competente, nos termos do art. 14 da Port. DETRAN/SP 363, de 29/12/2.019 - Apelante que não se desincumbiu do ônus de providenciar o registro da transferência da propriedade do veículo - Regularidade da negativa do apelado - Precedentes deste TJ/SP - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, nos termos do CPC, art. 85, § 11.... (Continua)

15 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Embargos de terceiro objetivando liberação de bloqueio sobre ativos financeiros. Procedência. Arbitramento da verba honorária. Redução. Descabimento. Fixação bem administrada. Recurso não provido.

16 - TJSP CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL. EDIFÍCIO GARAGEM. ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. DELIBERAÇÃO TOMADA REGULARMENTE EM ASSEMBLEIA GERAL DE CONDÔMINOS. PREVALECIMENTO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A deliberação tomada em assembleia condominial regularmente convocada, no sentido de alterar o horário de funcionamento do edifício garagem, deve prevalecer, uma vez que não restou identificada a ocorrência de flagrante ilegalidade que justifique a intervenção do Poder Judiciário para afastar a decisão soberana da maioria dos condôminos. Eventual desconstituição, no caso, somente deve ocorrer em razão de nova deliberação assemblear. 2. Em razão do resultado deste julgamento e em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o valor dos honorários sucumbenciais a 12% sobre o valor atualizado da causa... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Decisão de Magistrada «a quo que deixou de determinar a liberação e levantamento de valores devidos a título de honorários advocatícios de precatório já pago - Recurso pelo Advogado - Provimento de rigor.

18 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de decisão. Rejeição da impugnação. Manutenção. Execução que tem por objeto honorários de profissional não credenciado. Operadora que deixou de comprovar o adequado cumprimento da liminar. Ausência de prova da liberação dos honorários do profissional credenciado. Cabimento do custeio da remuneração do profissional não conveniado. Res. 566/22 da ANS. Recurso desprovido.

19 - TRT3 Honorários advocatícios. Prescrição. Honorários advocatícios dependentes de êxito em demandas patrocinadas pelo advogado empregado. Marco inicial da prescrição.

«O marco inicial da prescrição do pedido referente a honorários advocatícios dependentes de êxito em demanda patrocinada pelo advogado empregado é a data em que esse é confirmado de modo definitivo com o trânsito em julgado e a efetiva liberação de créditos.... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Autor que aderiu ao cartão de crédito consignado e autorizou o desconto junto ao seu benefício previdenciário - Parcial procedência da ação para fins de cancelamento do plástico (cartão), porque não se pode obrigar a parte a continuar com o cartão, diante do que dispõe a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, sem que isso implique em liberação quanto ao pagamento da dívida ou imediata liberação da reserva de margem consignável - Alegação do autor quanto a pagamentos realizados que superam o valor disponibilizado em sua conta, com requerimento de restituição de forma dobrada - Descabimento - Autor que realizou diversos saques e compras no período, justificando-se o valor final da dívida constante da fatura do cartão - Condenação imposta a título de honorários de sucumbência que observou corretamente os critérios previstos no art. 85, §2º do CPC - Sentença mantida - Majoração da verba honorária de sucumbência nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a condição do autor com relação aos benefícios da justiça gratuita - Recurso improvido, com observação.

21 - STJ Assistência judiciária. Justiça gratuita. Honorários de perito. Depósito prévio.

«O atendimento pelo Estado da obrigação constitucional de garantir o acesso à Justiça subordina-se, também, à determinação contida no CF/88, art. 100, de sorte que somente poderá ser feito com verba orçamentária, constante de rubrica criada especificamente para tal fim, na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ACORDO QUE EXCLUIU EXPRESSAMENTE A VERBA ORA EXECUTADA. BASE DE INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL FIXADO ESTABELECIDA EM ANTECEDENTE DELIBERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Acordo superveniente que excluiu expressamente referida verba. Base de incidência do percentual arbitrado bem definida em antecedente deliberação. ... (Continua)

23 - TJSP Juros. Moratórios. Honorários de advogados. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão de acolhimento parcial. Exclusão de juros moratórios sobre verba honorária sucumbencial, incluídos em cálculo ofertado pela parte exeqüente. Insurgência. Desacolhimento. Verbas de sucumbência decorrentes da atividade processual empreendida ao largo do trâmite da demanda. Termo inicial do cômputo de eventuais juros moratórios identificado com o momento em que a eficácia da sentença revela-se liberada. Decisão mantida. Recurso não conhecido.

24 - TJPE Ação monitória. Liberação de valores incontroversos. Possibilidade.

«1. Dispôs o juiz de origem que o pedido de liberação dos valores pela agravante estaria prejudicada em virtude da determinação contida na própria sentença. No entanto, a sentença se referiu apenas ao levantamento de valores pela parte executada/embargante, assim a agravante estaria autorizada a requerer o levantamento dos valores não controvertidos. ... (Continua)

25 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CANCELAMENTO DO CARTÃO - LIBERAÇÃO IMEDIATA DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008 - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - II - Consoante dispõe o art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, o beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira - Cliente que tem direito ao cancelamento do cartão de crédito - Pode o autor, ora apelante, optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio do RMC, respeitada a taxa de juros contratada e o limite de 5% de seus proventos - Decisão mantida - Apelo improvido". ... (Continua)

26 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Instrumento particular - Compromisso de compra e venda de imóvel urbano - Execução ajuizada para cobrança de perdas e danos, além de multa, prevista em cláusulas contratuais, sob alegação de pagamento de parte do valor do imóvel, através de financiamento bancário, com atraso - Sentença de procedência dos embargos, que reconheceu a nulidade do título executivo, com extinção da execução - Apelo do embargado/exequente - PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES - Alegação de preclusão quanto à juntada a destempo de prova documental, referente às conversas entre as partes, via aplicativo WhatsApp - Irrelevância, uma vez que referida prova documental milita em favor da embargante - Preliminar rejeitada - MÉRITO - Ausência de título executivo - Inteligência dos arts. 783 e 803, I, ambos do CPC - Verossimilhança das alegações da embargante, corroborado pelo conjunto probatório amealhado aos autos - Financiamento bancário liberado com atraso em razão da alteração contratual referente aos vendedores no curso do processo com a instituição financeira, constatando-se demora na finalização da documentação do vendedor, ora embargado, que, inclusive, assinou o contrato por procuração, bem como a falta inesperada de dotação orçamentária da CAIXA para a liberação integral do financiamento, de conhecimento nacional, não sendo possível imputar à embargante tais ocorrências a ensejar as penalidades contratuais - Quitação do preço com a liberação do financiamento - Dívida inexigível - Sentença mantida - HONORÁRIA RECURSAL - Observância do Tema 1059 - Aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

27 - TJPE Apelação cível. Embargos de terceiro. Procedência. Desistência parcial do recurso. Subsistência do apelo quanto aos honorários. Princípio da sucumbência. Manutenção da condenação honorária. Apelo improvido.

«1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado de Pernambuco (Fazenda Estadual) contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Tacaimbó, que julgou procedente os embargos de terceiro NPU 0000211-54.2009.8.17.1430 aforados pela Paróquia de Santo Antônio, «decretando a nulidade da penhora e determinando a liberação do bem em favor da embargante e condenando o Estado embargado em custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais). ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - LIQUIDAÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL -

Decisão agravada que determinou à parte executada, arcar com os honorários periciais a fim de se proceder a liquidação por arbitramento - Insurgência da executada - Aplicação do entendimento consolidado em julgamento de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ, Tema 871 - Pagamento de honorários periciais deve ser atribuído à parte vencida, no caso, a parte agravante - Valor dos honorários periciais fixados em R$ 2.500,00 - Valor que se mostra razoável e proporcional - Valor mantido - Termo final dos lucros cessantes - Pretensão de que se reconheça como sendo do Termo de Verificação de Obra - Não cabimento - Cabia à executada comprovar a data da efetiva liberação para construção ou entrega da posse - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignada - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Possibilidade de cancelamento do plástico, sem liberação da margem consignável, nem cessação dos descontos até a efetiva liquidação das operações pendentes - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Honorários fixados dentro dos parâmetros do art. 85 § 2º do CPC - Sentença mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

30 - STJ Honorários advocatícios. FGTS. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Liberação da verba mediante dedução do montante a ser recebido pelos titulares das contas vinculadas. Lei 8.906/94, art. 22, § 4. Lei 8.036/90, art. 20.

«Somente na ocorrência de uma das hipóteses elencadas no Lei 8.036/1990, art. 20, o qual trata da autorização legal para o levantamento de valores do FGTS pelo titular da conta, é possível deduzir os honorários contratados com o advogado (Lei 8.906/94, art. 22, § 4º) do montante devido pela empresa pública.... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL DECORRENTE DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão interlocutória que indeferiu o levantamento de valor correspondente a honorários advocatícios e determinou a exclusão, no concurso de credores, de penhora no rosto dos autos objeto de mandado emitido em outro Juízo. Não se vê na decisão agravada a reconsideração do deferimento de reserva do percentual de 30% atinente aos honorários contratuais. Ausência de interesse recursal nesse ponto. Pedido de liberação imediata do valor correspondente a honorários advocatícios que não pode ser deferido. Exigência legal de instauração de concurso de credores que, além de disciplinar a preferência, também estabelece o percentual de cada credor para levantamento sobre o valor disponível a todos eles (CPC, art. 908). Em relação à anterioridade de cada penhora, nos termos do art. 908 § 2º do CPC, não se verifica na decisão agravada prejuízo ao agravante, tendo em conta a referência de que, após o complemento do laudo pericial, os autos deverão subir conclusos para determinações sobre liberação de valores. Penhora no rosto dos autos determinada nos autos do proc. 1001307-65.2016.8.26.0404, do Juizado Especial Cível da Comarca de Orlândia. Deferimento. A penhora foi determinada pelo D. Juízo por onde tramita o processo de execução promovido pelo agravante, não havendo, pois, como o juízo do cumprimento de sentença interferir nos efeitos dessa ordem (CPC, art. 860). Juízo que apontou possível conluiu para fraudar credores. Procedimento que depende de instauração e, sendo devidamente apurada fraude, a ordem de anotação da penhora no rosto dos autos deve ser imediatamente suspensa e comunicado o juízo de origem. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Rejeição de pedido de substituição tributária e execução da verba honorária -Inconformismo da exequente - Parcial procedência - 1. Inviabilidade de cobrança do ICMS - Ausência de deliberação na sentença quanto à substituição tributária - Sentença que especificou que o valor do débito deve ser composto pelo preço das vendas noticiadas nas notas fiscais acostadas à inicial, considerando o valor fixado na data da entrega das mercadorias e não da cobrança - 2. Manutenção da sucumbência recíproca pelo C. STJ que, contudo, não repetiu a expressão «cada parte arcará com os honorários de seus advogados - Título executivo judicial que redimensionou a verba de sucumbência, frisando que cada parte arcaria com 50% da verba honorária, possibilitando a interpretação de que se refere ao advogado da parte adversa - Inviabilidade, ademais, de efetuar a compensação, vez que à época da decisão do C. STJ já estava vigente a vedação prevista no CPC/2015 (art. 85, §14) - Decisão parcialmente reformada para permitir a execução da verba honorária - Recurso parcialmente provido... (Continua)

33 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre numerário depositado em conta corrente. Execução de honorários decorrentes de ação declaratória julgada improcedente, ajuizada por associação civil em nome de seus representados. Encargos de sucumbência e honorários de advogado. Verbas que devem ser suportadas pela associação, pois atuou como substituta processual, sendo dela a responsabilidade pelas despesas processuais. Exclusão do agravante do polo passivo da execução determinado, com a consequente liberação da penhora de sua conta bancária. Recurso provido para esse fim.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - Pretensão de liberação do valor constrito sob o fundamento de tratar-se de verba proveniente de aposentadoria - CABIMENTO - Verba honorária perseguida na Origem que, embora se enquadre como alimentar, não configura exceção do §2º do CPC, art. 833 - Precedente do E. STJ - Comprovação de que a verba constrita atingiu verba proveniente de aposentadoria do executado, é inferior a 40 salários-mínimos e configura sua única fonte de renda para manutenção de sua subsistência - IMPENHORABILIDADE - Inteligência do art. 833, IV e X, do CPC - Proteção que não se limita a ativos existentes em conta poupança, estendendo-se à conta corrente, fundo de investimento ou papel moeda - Hipóteses excepcionais previstas no § 2º do referido artigo que não restaram caracterizadas - Precedentes consolidados no Colendo STJ e neste Eg. Tribunal - Valor, ademais, que é decorrente e proveniente, única e exclusivamente, de crédito decorrente de aposentadoria e alimentar - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

35 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - Honorários advocatícios - Sentença que julgou procedente o pedido de liberação da penhora, mas deixou de fixar honorários sucumbenciais - APELAÇÃO DA EMBARGANTE - Ausência de resistência à pretensão inicial - Inteligência da Súmula 303 do C. STJ - Princípio da causalidade - Configuração de bem de família não averbada na matrícula do imóvel - Prova da impenhorabilidade que ocorreu somente em réplica - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Indeferimento em parte. Honorários advocatícios pagos in totum para a patrona. Irresignação do Executado. Presença de outros patronos. Decisão recorrida que desonerou o Executado de eventuais controvérsias entre os patronos que atuaram na causa. Falta de interesse de agir. Ausência de necessidade e utilidade. Bem da vida devidamente assegurado ao Agravante pela intimação dos demais patronos e pela ressalva na decisão sobre a sua liberação em eventuais controvérsias. Inutilidade no agravo interposto, pois os honorários advocatícios em execução, constam de sentença judicial transitada em julgado, sendo o débito líquido, certo e exigível. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

37 - TJSP Sentença. Cumprimento. Depósito Judicial de honorários periciais. Fixação do prazo de quarenta e oito horas para liberação. Depositária que disponibiliza o valor somente nove dias depois. Pretensão à incidência de multa e majoração das «astreintes. Ausência de prova de conduta culposa da entidade financeira. Decisão mantida. Recurso improvido.

38 - TJSP Apelação - Embargos de terceiro - Penhora de veículo - Sentença de procedência.

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contrato de compra e venda de sistema de geração de energia solar fotovoltaico. Alegação de descumprimento contratual quanto à instalação e liberação do sistema. Sentença de improcedência. Manutenção da sentença. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Fixação da indenização nos termos do laudo pericial definitivo produzido nos autos - Conversão do julgamento em diligência para oportunizar adoção da Norma CAJUFA criada especificamente para o melhoramento - Laudo Complementar adotou a Norma determinada pela então Relatora - Valor Indenizatório - Pretensão dos expropriados para afastar a redução referente à existência de favela no terreno e liberação e redirecionamento dos valores referentes à benfeitorias para os proprietários - Aplicação do fator depreciativo pela proximidade da favela - Afastamento - Valor de desvalorização já incluso no próprio valor de mercado dos elementos comparativos - Bis in idem - Insurgência do Município contra a adoção do índice de 20% referente à Área de Preservação Permanente - Inadmissibilidade - Desvalorização por APP que não inviabiliza a indenização da área potencial aproveitável - Área urbana consolidada - Precedentes - Honorários Advocatícios - Pretensão de majoração dos honorários para 10% conforme previsão do art. 85, parágrafos 2º e 3º do CPC - Inadmissibilidade - Honorários advocatícios que possuem norma especial nas desapropriações - Manutenção da verba honorária, fixada nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27 no patamar fixado - Laudo pericial complementar acolhido sem a incidência do fator favela - Sentença parcialmente reformada - Recursos parcialmente providos.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDORES SOLVENTES -

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - Pretensão de liberação do valor constrito sob o fundamento de tratar-se de verba proveniente de pagamento dos honorários por serviços prestados - Ausência de comprovação da origem do valor constrito e consequentemente de que possua natureza salarial ou provenha de verba congênere - Impenhorabilidade afastada - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais. Recurso do Condomínio não conhecido. Recurso da autora desprovido. Invocada omissão quanto à majoração dos honorários de sucumbência. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DEPSEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO EXECUTADO. INCONFORMISMO DO COEXECUTADO. CABIMENTO. DECISÃO, TODAVIA, QUE POSSUI EFEITOS EX NUNC, NÃO ABARCANDO CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS ANTERIORES AO DEFERIMENTO DA BENESSE EM QUESTÃO, TAL QUAL HONORÁRIOS PERICIAIS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIBERAÇÃO DA PENHORA DO PERCENTUAL DE 10% SOBRE OS PROVENTOS MENSAIS DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE EM PARTE. MUITO EMBORA ESTA C. CÂMARA ENTENDA NÃO SE TRATAR DE VERBA IMPENHORÁVEL, RELATIVIZANDO A INTERPRETAÇÃO AO ART. 833, IV DO CPC, A EXEQUENTE CONCORDOU EXPRESSAMENTE COM A DESCONSTRIÇÃO PRETENDIDA. LIBERAÇÃO DA PENHORA NOS TERMOS DA AQUIESCÊNCIA DA CREDORA QUE SE MOSTRA CABÍVEL. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS JÁ CONSTRITAS INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 797. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido em parte, com determinação... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento Provisório de Sentença - A apelação interposta nos autos da ação de conhecimento, bem como o recurso adesivo são processados com efeito suspensivo, o que inviabiliza a promoção do cumprimento provisório de sentença, que deve ser julgado extinto, com condenação das exequentes em honorários advocatícios - A liberação da garantia (apólice/endosso de seguro garantia) é uma consequência lógica da extinção do cumprimento provisório de sentença - Recurso provido.... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Processual civil. Orçamentário. Direito do advogado a honorários convencionais. Art. 22, § 4º do estatuto da oab. Prerrogativa advocatícia, qualquer que seja o objeto da lide. Precedente da Corte Especial. Recurso especial representativo de controvérsia 1.152.218/RS. Recurso especial da união parcialmente conhecido e nesta extensão desprovido.

«1. Por desempenhar função essencial à justiça (CF/88, art. 133), o Advogado tem a prerrogativa de, apresentando ao Juízo o contrato respectivo, reter da liberação do valor disponibilizado ao seu constituinte a sua verba honorária convencional (art. 22, § 4º do Estatuto da OAB). ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu impugnação apresentada pela parte executada no tocante à base de cálculo dos honorários sucumbenciais - Insurgência da parte exequente - Sentença exequenda estipulou honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de «10% do valor atualizado do proveito econômico (valor atualizado da condenação acrescido do valor do contrato declarado inexigível) - Controvérsia recursal restrita à definição da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, notadamente se a expressão «valor do contrato declarado inexigível refere-se ao valor total do contrato ou somente ao valor financiado (valor liberado) - Interpretação consentânea à noção de «proveito econômico conduz à conclusão de que o termo deve ser considerado tanto o valor que a parte credora receberá a título de repetição do indébito como o que efetivamente deixará de pagar (i.e. o valor total da dívida dela exigida) - Demandante que estaria obrigado ao pagamento do quantum total e não somente ao numerário liberado caso não tivesse ocorrido a declaração de inexigibilidade - Precedentes desta Colenda Câmara - Proveito econômico que, nos termos da sentença, deve corresponder à soma do valor total do contrato declarado inexigível (R$ 61.563,84) e do montante correspondente à condenação indenizatória imposta (R$ 5.000,00) - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento. Sucumbência. Contrato. Locação de imóveis. Sentença. Cumprimento. Determinação de levantamento dos honorários advocatícios de sucumbência pelos primitivos patronos. Inviabilidade. O instrumento de mandato outorgado pelo espólio agravante revogou a procuração originária, circunstância que obsta o antigo procurador, tal qual eventuais advogados por ele substabelecidos, ao levantamento de verba honorária por sucumbência. Ademais, para a verificação da capacidade processual e regularidade de representação do espólio credor, não é relevante o impasse entre o representante da sociedade de advogados e o atual mandatário judicial daquele. Todavia, pretender o advogado do espólio agravante, o levantamento incontinente de honorários incidentes sobre o montante da arrematação, reclama medida a ser dirimida pelo juízo da execução, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição em sintonia com a formação da coisa julgada. Recurso parcialmente provido para tornar insubsistente a deliberação de levantamento judicial pelos primitivos patronos do espólio credor.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

Pretensão de levantamento de honorários com base em instrumento de confissão de dívida. Inadmissibilidade no caso concreto. Valor do crédito havido nos autos de origem é que objeto de arresto deferido em processo de recuperação judicial. Contrato já juntado aos autos («instrumento de ratificação de contrato de honorários advocatícios) em data anterior ao ajuizamento do Agravo de Instrumento 2272158-69.2022.8.26.0000 - que deferiu o bloqueio dos créditos -, à delimitação das verbas que compõem o depósito judicial e às liberações permitidas pelo Juízo Recuperacional e que já foi, portanto, considerado no valor a ser excluído do crédito conscrito. Instrumento de confissão de dívida ajustado e juntado aos autos em data posterior. Ordem permissiva da liberação de valores de honorários que partiu do juízo recuperacional, ao qual deve ser submetido o respectivo instrumento. Levantamento que, ademais poderia implicar violação ao direito de outros credores da recuperação, além de ter potencial para prejudicar a própria execução, por ainda existir nos autos discussão quanto ao crédito. Crédito que, confessado, pode ser objeto de ação autônoma. Decisão mantida. Agravo desprovido.... (Continua)

49 - TJSP RECURSO -

Agravo de instrumento - Não conhecimento - Agravante sustenta a impenhorabilidade de imóvel por se tratar de bem de família - Tema não tratado pela decisão recorrida - Matéria não conhecida. ... (Continua)

50 - TJSP CANCELAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E COMPENSAÇÃO -

Válido o contrato de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento celebrado pelas partes, com liberação de crédito, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados, no caso dos autos, de rigor, o reconhecimento de que a parte ré instituição financeira tinha o direito de efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, até o cancelamento do contrato e, consequentemente, da licitude dos descontos que ocorreram para amortizar o crédito liberado e do descabimento de sua condenação ao pagamento de indenização, a título de danos moral e material, porque não existe obrigação de indenizar, uma vez que a parte credora não praticou ato ilícito, nem à repetição de indébito, em dobro ou de forma simples, ou até mesmo à compensação, uma vez que inexistente desconto indevido, por se tratar o exercício regular de seu direito (CC, art. 188, I), com manutenção da r. sentença. ... (Continua)