execucao fiscal cpc
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Memória discriminada do cálculo de que trata o CPC/1973, art. 604. Inaplicabilidade à execução fiscal. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 652 e CPC/1973, art. 730.

«OCPC/1973, art. 604 não se aplica às execuções fiscais, porquanto esse dispositivo faz remissão à forma de execução prevista no art. 652, que não se aplica à execução fiscal (CPC, art. 730).... (Continua)

2 - STJ Execução fiscal. Memória discriminada do cálculo de que trata o CPC/1973, art. 604. Inaplicabilidade à execução fiscal. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 652 e CPC/1973, art. 730.

«OCPC/1973, art. 604 não se aplica às execuções fiscais, porquanto esse dispositivo faz remissão à forma de execução prevista no art. 652, que não se aplica à execução fiscal (CPC, art. 730).... (Continua)

3 - STJ Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Decretação de oficio. Impossibilidade. CPC/1973, art. 219, § 5º. CCB, art. 166. CTN, art. 156, V.

«É inadmissível a decretação, «ex officio, da prescrição em execução fiscal. CPC/1973, art. 219, § 5º. CCB, art. 166. Interpretação. Precedentes do STJ.... (Continua)

4 - STJ Execução fiscal. Remição de bens. Filho de sócio da pessoa jurídica executada. CPC/1973, art. 787.

«A faculdade de remir bens, no processo de execução fiscal (CPC, art. 787) é corolário do princípio inscrito no art. 620 daquele diploma. É ilícito ao filho de sócio da pessoa jurídica executada, remir bens arrematados em hasta pública.... (Continua)

5 - STJ Execução fiscal. Remição de bens. Filho de sócio de pessoa jurídica executada. Possibilidade. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 787.

«A faculdade de remir bens, no processo de execução fiscal (CPC, art. 787) é corolário do princípio inscrito no CPC/1973, art. 620. É lícito ao filho de sócio da pessoa jurídica executada, remir bens arrematados em basta pública.... (Continua)

6 - STJ Execução fiscal. Remição de bens. Sociedade. Filho de sócio da pessoa jurídica executada. Possibilidade. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 787.

«A faculdade de remir bens, no processo de execução fiscal (CPC, art. 787) é corolário do princípio inscrito no CPC/1973, art. 620. É lícito ao filho de sócio da pessoa jurídica executada, remir bens arrematados em basta pública.... (Continua)

7 - STJ Execução fiscal. Remição de bens. Filho de sócio da pessoa jurídica executada. Princípio da menor onerosidade. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 787.

«A faculdade de remir bens, no processo de execução fiscal (CPC, art. 787) é corolário do princípio inscrito no CPC/1973, art. 620. É lícito ao filho de sócio da pessoa jurídica executada, remir bens arrematados em hasta pública.... (Continua)

8 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. CPC/1973, art. 578. Foro competente. Agravo não provido.

«1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a execução fiscal, em regra, deve ser proposta no foro do domicílio do executado, que, no caso das pessoas jurídicas, é a sua sede, o que não impede, todavia, que seja observado o foro em que se encontre sua filial, conforme interpretação conferida ao CPC/1973, art. 578. ... (Continua)

9 - STJ Execução fiscal. Sociedade. Hasta pública. Remição de bens. Filho de sócio da pessoa jurídica executada. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 787.

«A faculdade de remir bens, no processo de execução fiscal (CPC, art. 787) é corolário do princípio inscrito no CPC/1973, art. 620. É lícito ao filho do sócio da pessoa jurídica executada, remir bens arrematados em hasta pública.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Redirecionamento de execução fiscal. CPC/1973, art. 535. Violação ocorrida. Anulação do acórdão.

«1. É omisso o julgado que deixa de analisar questões essenciais ao julgamento da lide, suscitadas oportunamente pelo recorrente, quando o seu acolhimento pode, em tese, levar a resultado diverso do proclamado. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Prescrição. Prazo. Execução fiscal. Dívida ativa não tributária. Observância do prazo qüinqüenal. Decreto 20910/32. Princípio da simetria. Necessidade. Prescrição evidenciada. Extinção da execução fiscal. CPC/1973, art. 269, IV. Agravo de instrumento acolhido para o conhecimento do recurso como apelação, que restou desprovido.

12 - STJ Processual civil. Execução fiscal. CPC, art. 620.Princípio da menor onerosidade. Aplicação.Análise. Reexame de matéria fático probatória.Impossibilidade. Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.

13 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF.

1 - O recurso especial que aponta contrariedade ao CPC, art. 535, mas não demonstra especificamente como ocorreu tal violação, apresenta-se de forma deficiente, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

14 - STJ Tributário. Execução fiscal. CPC, art. 620. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Da leitura do voto condutor, verifica-se que o aresto recorrido não se manifestou sequer implicitamente acerca do disposto no CPC, art. 620, o que configura a falta de prequestionamento e impede o acesso da matéria à instância especial, conforme preconizam as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. CPC/1973, art. 219, § 1º prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1. A Corte de origem não se manifestou quanto à não aplicação do disposto no CPC/1973, art. 219, § 1º. Mantém-se a incidência da Súmula 282/STF, ante a ausência de prequestionamento da tese deduzida. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. CPC, art. 267, III. Abandono da causa. Extinção do feito. Aplicabilidade às execuções fiscais. Súmula. 240/STJ. Execução não embargada. Inaplicabilidade. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Federal Superior é firme na compreensão de que o CPC, art. 267, III é perfeitamente aplicável ao processo de execução fiscal, uma vez que as normas do Código Processual se aplicam subsidiariamente, sempre que inexistir disposição em contrário na Lei 6.830/80. Precedentes.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. CPC, art. 267, III. Abandono da causa. Extinção do feito. Aplicabilidade às execuções fiscais. Súmula 240/STJ. Execução não embargada. Inaplicabilidade. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Federal Superior é firme na compreensão de que o CPC, art. 267, III é perfeitamente aplicável ao processo de execução fiscal, uma vez que as normas do Código Processual se aplicam subsidiariamente, sempre que inexistir disposição em contrário na Lei 6.830/80. Precedentes.... (Continua)

18 - STJ Tributário e execução fiscal. CPC, art. 535. Omissão não configurada. Indícios de dissolução irregular da empresa. Redirecionamento para o sócio. Possibilidade.

1 - Não há ofensa ao CPC, art. 535 na hipótese em que a Corte de origem manifesta-se explicitamente sobre as questões embargadas.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Redirecionamento de execução fiscal. CPC/1973, art. 535. Violação ocorrida. Anulação do acórdão do tribunal de origem.

«1. É omisso o julgado que deixa de analisar questões essenciais ao julgamento da lide, suscitadas oportunamente pelo recorrente, quando o seu acolhimento pode, em tese, levar a resultado diverso do proclamado. ... (Continua)

20 - STJ Competência. Ação contra o Estado para anular lançamento fiscal. Julgamento pelo foro competente para o processamento da execução fiscal. CPC/1973, art. 100, IV, «a.

«A ação contra o Estado para anular lançamento fiscal pode ser ajuizada no foro competente para a cobrança do respectivo crédito tributário, isto é, o da execução fiscal. Ressalva o ponto de vista pessoal do relator. (...) Conhecido o recurso, a meu juízo, incidiria na espécie o CPC/1973, art. 100, IV, «a, a saber: «É competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica. No entanto, vencido nesta Egrégia Turma e também na Egrégia 1ª Seção, ressalvo meu ponto de vista para acompanhar a orientação predominante, no sentido de que, em se tratando de anular crédito tributário, o Estado pode ser acionado no Juízo em que a execução fiscal deve ser proposta. Voto, por isso, no sentido de conhecer do recurso especial e de lhe dar provimento para que a ação seja processada e julgada pelo MM. Juízo da 3a Vara Cível de Joinville. ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Embargos à execução fiscal. CPC, art. 739-A Aplicabilidade. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito.

1 - O aresto embargado foi absolutamente claro e inequívoco ao consignar que «O art. 739-A, § 1º, do CPC, acrescentado pelo CPC, art. 739-A é aplicável à execução fiscal diante da ausência de norma específica na Lei 6.830/80, não havendo, por conseguinte, como se outorgar suspensividade aos embargos quando o executado deixar de garantir a execução e de demonstrar relevantes fundamentos fáticos e jurídicos em seu favor".... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. CPC, art. 535. CPC/1973. Alegações genéricas. Sucessão empresarial. Indícios insuficientes. Revisão. Impossibilidade.

«I - Quanto à alegada violação do CPC, CPC, art. 535, II, verifica-se que a parte recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

23 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Dissídio pretoriano. Ausência da demonstração analítica.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284, do STF). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. CPC/1973, art. 219, § 1º. Aplicabilidade. Entendimento firmado no REsp 1.120.295/sp, julgado sob o rito do 543-C do CPC/1973.

«1. Esta Corte, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, decidiu que os arts. 174 do CTN e 219, § 1º, do CPC/1973, devem ser interpretados conjuntamente, de modo que, se a interrupção retroage à data do ajuizamento da ação, é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. CPC/1973, art. 578, parágrafo único. Mudança de domicílio anterior ao ajuizamento da ação. Foro competente.

«1. Consoante se depreende dos autos, muito embora exista registro público anterior de que a sede da empresa havia mudado de endereço, quando do ajuizamento da execução fiscal funcionava de fato no lugar indicado. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Imposto Territorial dos Exercício de 2003 e 2005 - Município de Salto de Pirapora - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal (CPC, art. 924, V) - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Nulidade das CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido

27 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Imposto Territorial dos Exercício de 2000 a 2002 - Município de Salto de Pirapora - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal (CPC, art. 924, V) - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Nulidade das CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido

28 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. CPC/1973, art. 462. Alegação de fato novo. Adesão a regime de parcelamento. Manutenção da penhora já realizada nos autos. Jurisprudência pacífica desta corte. Agravo improvido.

«1. «Esta Corte tem entendimento pacificado de que o parcelamento de créditos suspende a execução, mas não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Incidência da Súmula 83/STJ. (AgRgREsp 1.146.538/PR, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, in DJe 12/3/2010). ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Faturamento. Tema repetitivo. Execução fiscal. CPC/2015, art. 1.037, II. Súmula 284/STF. Inexistência de outros bens penhoráveis. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Incompreensível a alegação de que o tema estaria suspenso por afetação de recursos especiais que versam sobre penhora de faturamento em execução fiscal, na medida em que o caso dos autos é de execução de título extrajudicial entre particulares. Incidência, na hipótese, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. CPC, art. 535. Omissão. Inocorrência. Compensação de ofício. Débito tributário com exigibilidade suspensa. Parcelamento. Impossibilidade. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do CPC, art. 535, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito. Precedentes.... (Continua)

31 - TRF3 Tributário. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Quitação de parte do débito. Não comprovação da desconsideração. Prosseguimento da execução fiscal. CPC/1973, art. 333, II. CTN, art. 156. Lei 6.830/1980, art. 3º.

«Os documentos colacionados aos autos não demonstram claramente que os pagamentos foram desconsiderados pela Fazenda Nacional, mormente em razão de o débito ter sido oriundo de DCTF, conforme se constata da CDA. ... (Continua)

32 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. CPC/2015, art. 782, § 3º. Inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Possibilidade. Agravo interno do particular desprovido.

1. Esta Corte Superior de Justiça entende que o pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 23/8/2019 e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 14/5/2019. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. CPC, art. 535, de 1973 alegação de violação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno da contribuinte desprovido.

«1. É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão recorrido incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

34 - STJ Processo civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. CPC/1973, art. 535. Omissão: inexistência. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 300 a 302 e CPC/1973, art. 330, I. Presunção de certeza e liquidez da CDA. Lei 6.830/1980, art. 3º. CTN, art. 204.

«1 - Inocorre omissão em acórdão que entende, à luz dos elementos de fato, inexistir prova contundente idônea a desconstituir a presunção relativa de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa - CDA. ... (Continua)

35 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. CPC/1973, art. 578, parágrafo único. Foro competente. Empresa demandada na situação da filial. Possibilidade. Justiça Estadual. Competência delegada. Possibilidade.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.276/PA, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos –CPC/1973, art. 543-Ce Resolução 8/2008 do STJ –, conferiu uma interpretação sistemática ao CPC/1973, art. 578, segundo o qual as alternativas do caput do citado dispositivo concorrem com os foros previstos no parágrafo único do mesmo artigo. Assim, o devedor não tem assegurado o direito de ser executado no foro de seu domicílio. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. CPC, art. 535. Ausência de violação. Multa do CPC, art. 538. Súmula 98/STJ. Inocorrência. Art. 40, § 4º, da lef. Prescrição intercorrente. Decretação de ofício. Possibilidade após ouvida a Fazenda Pública.

1 - Não viola o CPC, art. 535, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. ... (Continua)

37 - TRF3 Processo civil. Fraude à execução. Alienação de imóvel após a ciência da execução fiscal. CPC/2015, art. 824.

«1. A execução tem por escopo a satisfação do crédito. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Município de Bauru - Taxas dos exercícios de 2002 a 2004 - Executada não citada - Demora injustificada do exequente na localização de bens do devedor - Intimação pessoal do exequente - Findo o prazo do §2º do art. 40 da LEF, decurso de mais de cinco anos por inércia do exequente - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal (CPC, art. 487, II) - Insurgência da Municipalidade - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ, Recurso Especial Repetitivo Arts. 1.036 e seguintes do CPC - arts. 10, 933 e 1.056 do CPC devem ser analisadas de acordo com o disposto no art. 1º da LEF, ou seja, de aplicação subsidiária no procedimento especial da ação de execução fiscal, bem como à luz do princípio da celeridade processual, art. 5º, LXXVIII, da CF/88e CPC, art. 139, II - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. CPC, art. 535. Embargos de declaração. Recorrente que não define nem demonstra em que consiste a omissão. Súmula 284/STF. CPC, art. 267, III. Abandono da causa. Extinção do feito. Aplicabilidade às execuções fiscais. Súmula 240/STJ. Execução não embargada. Inaplicabilidade. Agravo improvido.

1 - Em tema de violação do CPC, art. 535, a não indicação expressa das questões apontadas como omitidas vicia a motivação do recurso especial, inviabilizando o seu conhecimento. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Execução fiscal. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inocorrência. Prescrição intercorrente. Decretação. Honorários em favor do devedor. Descabimento.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Município de Bauru - ISS e Taxas dos exercícios de 2002 a 2004 - Executada citada pelo correio - Demora injustificada do exequente na localização de bens do devedor - Intimação pessoal do exequente - Findo o prazo do §2º do art. 40 da LEF, decurso de mais de cinco anos por inércia do exequente - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal (CPC, art. 487, II) - Insurgência da Municipalidade - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ, Recurso Especial Repetitivo Arts. 1.036 e seguintes do CPC - arts. 10, 933 e 1.056 do CPC devem ser analisadas de acordo com o disposto no art. 1º da LEF, ou seja, de aplicação subsidiária no procedimento especial da ação de execução fiscal, bem como à luz do princípio da celeridade processual, art. 5º, LXXVIII, da CF/88e CPC, art. 139, II - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido

42 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Imposto Territorial dos Exercício de 2000 a 2002 - Município de Salto de Pirapora - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal (CPC, art. 924, V) - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Nulidade das CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Inexistência de indicação precisa do termo inicial de contagem dos encargos ou a data de vencimento dos tributos - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido

43 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Imposto Territorial dos Exercício de 1997 a 2000 - Município de Salto de Pirapora - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal (CPC, art. 924, V) - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Nulidade das CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Inexistência de indicação precisa do termo inicial de contagem dos encargos ou a data de vencimento dos tributos - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido

44 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Imposto Territorial dos Exercício de 2000 a 2002 - Município de Salto de Pirapora - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal (CPC, art. 924, V) - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Nulidade das CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Inexistência de indicação precisa do termo inicial de contagem dos encargos ou a data de vencimento dos tributos - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido

45 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Imposto Territorial dos Exercício de 1995 e 1996 - Município de Salto de Pirapora - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal (CPC, art. 924, V) - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Nulidade das CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Inexistência de indicação precisa do termo inicial de contagem dos encargos ou a data de vencimento dos tributos - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido

46 - STJ Tributário e processo civil. Execução fiscal. CPC/1973, art. 219, § 1º. Aplicabilidade. Orientação firmada no Resp1.120.295/SP, julgado sob o rito do 543-C do CPC/1973. Súmula 106/STJ. Revisão. Impossibilidade.

«1. Esta Corte, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, decidiu que, em princípio, é a propositura da ação que constitui o dies ad quem do prazo prescricional, e não a citação válida do executado. ... (Continua)

47 - STJ Processo civil. Execução fiscal. CPC, art. 475-J Cumprimento de sentença para pagamento de quantia considerada ilíquida. Cálculo aritmético. Análise. Súmula 7/STJ. Termo inicial. Intimação do valor fixado na liquidação. Precedentes. Súmula 83/STJ.

1 - O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que a apuração do valor da condenação não depende de liquidação, mas de simples cálculo aritmético, demandaria exame do acervo fático probatório dos autos, medida que não se compatibiliza com a via estreita do recurso especial, consoante adverte a Súmula 7/STJ.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. CPC, art. 535. Embargos de declaração. Recorrente que não define nem demonstra em que consiste a omissão. Súmula 284/STF. Embargos declaratórios. Prequestionamento. Afastamento da multa aplicada nos embargos. Cabimento. Agravo improvido.

1 - Em tema de violação do CPC, art. 535, a não indicação expressa das questões apontadas como omitidas vicia a motivação do recurso especial, inviabilizando o seu conhecimento. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

49 - STJ Tributário e processo civil. Execução fiscal. CPC, art. 219, § 1º. Inaplicabilidade. Responsabilidade pela demora na citação atribuída à fazenda nacional.

1 - Esta Corte, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C decidiu que, em princípio, é a propositura da ação que constitui o dies ad quem do prazo prescricional, e não a citação válida do executado. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. CPC/1973, art. 219, § 5º. Prescrição intercorrente. Prequestionamento ausente. Súmulas 282 e 356/STF. Negado provimento ao agravo regimental.

«1. Não houve o prequestionamento da matéria relativa ao CPC/1973, art. 219, § 5º, ou seja, sobre ele não se manifestou o Tribunal de origem, cujo acórdão carece de qualquer menção a respeito da disciplina normativa nele contida. O prequestionamento, como requisito de admissibilidade para a abertura da instância especial, é admitido não só na forma explícita, mas, também, implícita, o que não dispensa o necessário debate acerca da matéria controvertida. Incidem, assim, os Enunciados 282 e 356 da Súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)