direito material embargos terceiro
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos declaratórios em embargos declaratórios em terceiro agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Taxas. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. CPC, art. 535. Recurso protelatório.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. ... (Continua)

2 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Aposentadoria. Complementação. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Rejulgamento. Tentativa. Impossibilidade. CPC/1973, art. 535. Hipótese. Falta. Embargos de declaração. Embargos infringentes. Previdência privada. Fundação banrisul. Abono de dedicação integral.

«1. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

3 - TJSP Embargos de declaração - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e erro material - Livre convencimento motivado do magistrado - Terceiro recurso de embargos opostos - Verificado o caráter nitidamente protelatório - Aplicação de multa - Embargos rejeitados

4 - TJSP *Embargos de declaração - Embargos de terceiro - Alegação de omissão e erro material na decisão colegiada - Inocorrência - Propósito de rejulgamento do recurso - Inadmissibilidade - Não enquadramento em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.*

5 - TJSP *Embargos de declaração - Embargos de terceiro - Alegação de omissão e erro material na decisão colegiada - Inocorrência - Propósito de rejulgamento do recurso - Inadmissibilidade - Não enquadramento em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.*

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A INTEGRALIDADE DA MATÉRIA CONTROVERTIDA FOI APRECIADA MEDIANTE FUNDAMENTO ADEQUADO E SUFICIENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 1022. CARÁTER INFRINGENTE E PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - IPTU - MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE.

Alegação de erro material - Inocorrência - Cabimento de recurso de apelação em face de decisão que extingue os embargos de terceiro - Precedentes do STJ e desta C. Câmara - Recurso com nítido caráter infringente - Embargos rejeitados... (Continua)

8 - TJPE Embargos de terceiro. Procedência. Teoria da causa madura. Aplicabilidade. Embargos de declaração em apelação. Questões de fato e de direito efetivamente apreciadas no julgado. Omissão e contradição. Inexistência. Nítida intenção de revisão do julgado.

«Inexiste omissão ou contradição a serem supridas pelos aclaratórios, mas apenas a nítida intenção dos embargantes de revisão do julgado, não havendo necessidade de se justificar cada ponto da matéria, bastando fundamentar-se racionalmente a posição abraçada pelos Julgadores, como efetivamente operada no acórdão recorrido que, à luz do disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º, apreciou as questões de fato e de direito trazidas à discussão, considerando que o feito encontrava-se maduro para julgamento, decidindo a Câmara por afastar o decreto de extinção do processo e julgar procedentes os embargos de terceiros manejados no juízo de primeiro grau. ... (Continua)

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação declaratória c/c pedido de indenização por danos morais. Culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor. Excludente não aplicável à hipótese, em que falha na segurança dos serviços prestados pelo fornecedor colaborou para o sucesso da fraude. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Propósito meramente infringente. Descabimento. EMBARGOS REJEITADOS.

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Alegação de omissão acerca da inaplicabilidade do tema 872 do E. STJ ao caso concreto. Manifestação clara de inconformismo com o V. Acórdão que não se resolve por meio de embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

Ausência dos vícios apontados. ... (Continua)

12 - TJRS Direito criminal. Roubo. Autoria. Comprovação. CP, art. 157, § 2º, I. Agravante. Emprego de arma. Grave ameaça. Palavra da vítima. Valor. Ei 70.054.069.844 g/m 348. S 19.07.2013. P 07 embargos infringentes. Roubo majorado. Majorante da arma (branca) no crime de roubo. Requisitos de incidência. Prova idônea, segura e induvidosa sobre o uso do artefato na subtração patrimonial. Jurisprudência consolidada do STF e do STJ sobre a matéria.

«A tese de afastamento da majorante do uso de arma no crime de roubo não prospera, porque a sua atestação pode ocorrer por qualquer meio probatório idôneo, seguro e induvidoso, a exemplo do ocorrido no caso sob exame, em que a vítima afirma que o réu usou um facão para anunciar o assalto, ameaçá-la, agredi-la e subtrair-lhe quantia em dinheiro. Ademais disto, o poder vulnerante do facão apreendido é notório e dispensa a produção de prova sobre a sua potencialidade lesiva. RECURSO IMPROVIDO POR MAIORIA.... (Continua)

13 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. CP, art. 157, § 2º, I. Emprego de arma branca. Majorante. Aplicação. Palavra da vítima. Valor. Disposições STJ e STF. Ei 70.054.150.701 g/m 354. S 16.08.2013. P 22 embargos infringentes. Roubo majorado. Majorante da arma (branca) no crime de roubo. Requisitos de incidência. Prova idônea, segura e induvidosa sobre o uso do artefato na subtração patrimonial. Jurisprudência consolidada do STF e do STJ sobre a matéria.

«A tese de afastamento da majorante do uso de arma no crime de roubo não prospera, porque a sua atestação pode ocorrer por qualquer meio probatório idôneo, seguro e induvidoso, a exemplo do ocorrido no caso sob exame, em que a vítima afirma que o réu usou uma faca para anunciar o assalto, ameaçá-la e subtrair-lhe quantia em dinheiro do caixa do ônibus. Ademais disto, o poder vulnerante da faca apreendida é notório e dispensa a produção de prova sobre a sua potencialidade lesiva, ao efeito de configurar uma grave ameaça instrumentalmente qualificada. RECURSO IMPROVIDO. POR MAIORIA.... (Continua)

14 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - EXTINÇÃO -

Processo extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, CPC - Embargantes que são locatários de imóvel objeto de ação possessória, em que litigam os embargados, na qual foi expedida ordem de reintegração de posse - Cumprimento do mandado que poderá acarretar graves prejuízos aos terceiros - Terceiros, que não participaram da ação possessória, não podem sofrer os efeitos da sentença, sendo cabíveis embargos de terceiro mesmo após o seu trânsito em julgado - CPC, art. 506 - Possibilidade, em tese, de ajuizamento de embargos de terceiro por locatários prejudicados, em ação possessória proposta contra o locador, ressalvado o reexame desta matéria por ocasião do julgamento dos embargos de terceiro - Precedente do TJSP - Decreto de extinção do processo afastado - Sentença anulada para prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. ESCOLHA DE TERCEIROS PARA PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de declaração opostos por HMPX - Consultoria Fiscal, Tributária e Empresarial Ltda. contra acórdão que negou provimento ao recurso da autora e deu parcial provimento ao recurso do réu, em ação de gestão de negócios envolvendo compra de títulos do Tesouro Nacional e compensação tributária. Embargante alega erro material quanto ao termo final da prescrição e omissão sobre cláusula contratual referente ao escopo de planejamento tributário. ... (Continua)

16 - STF Embargos de declaração no terceiro agravo regimental na ação cível originária. Recurso interposto sob a vigência do novo CPC (Lei 13.105/2015) . Direito constitucional. Não incidência do disposto no art. 102, I, ‘f’, da CF/88. O mero conflito patrimonial entre entes federativos é incapaz de vulnerar o princípio federativo, não sendo causa bastante a justificar a competência originária desta corte. Alegação de omissão. Inexistência. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Tentativa de mera rediscussão do que afirmado no acórdão embargado. Precedentes. Inalterabilidade da decisão embargada. Dispensa da intimação da parte embargada. CPC/2015, art. 1.023, § 2º. Embargos de declaração desprovidos.

«1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

17 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Processo administrativo disciplinar. Diretor do estabelecimento prisional. Instauração. Ausência. Vício insanável. Cerceamento de defesa. Prescrição. Extinção da punibilidade. Lep. Lei 7.210/1984, art. 47, art. 59. Ei 70.054.898.861 g/m 351. S 19.07.2013. P 08 embargos infringentes. Execução penal. Processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave. Não instauração pelo diretor da casa prisional. Vulneração de dever legal e regulamentar de ofício. Nulidade da punição imposta ao apenado no processo judicial sumarizado. Extinção da punibilidade do apenado em face de prescrição administrativo-disciplinar.

«1. A não instauração do prévio e obrigatório procedimento administrativo disciplinar que assegure a ampla defesa e o contraditório ao apenado, pelo diretor da Casa Prisional, para averiguar a conduta faltosa a ele imputada, caracteriza vício omissivo, vulnera as regras dos LEP, art. 47 e LEP, art. 59 (Lei 7.210/1984) , e das prescrições regulamentares do Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul, e invalida o subsequente processo judicial sumarizado para apuração de falta grave, daí resultando, também, a nulidade formal da respectiva decisão judicial punitiva recorrida, ipso facto impendendo desconstituí-la com eficácia ex tunc, para todos os efeitos legais executórios da pena do embargante. Jurisprudência consolidada da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. ... (Continua)

18 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Sistema dualístico. Diretor do estabelecimento prisional. Processo administrativo disciplinar. Não instauração. Vício insanável. Nulidade absoluta. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Lep. Lei 7.210/1984, art. 47, art. 59. Decisão judicial. Desconstituição. Prescrição. Ei 70.053.480.653 g/m 336. S 21.06.2013. P 28 embargos infringentes. Execução penal. Processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave. Não instauração pelo diretor da casa prisional. Nulidade absoluta da punição imposta ao apenado. Consequente ocorrência de prescrição administrativa da punibilidade.

«A não instauração do prévio e obrigatório procedimento administrativo disciplinar que assegure a ampla defesa e o contraditório ao apenado, pelo diretor da Casa Prisional, para averiguar a conduta faltosa a ele imputada, caracteriza vício omissivo insanável, vulnera as regras dos LEP, art. 47 e LEP, art. 59 (Lei 7.210/1984) , e invalida, modo absoluto, o subsequente processo judicial sumarizado para apuração de falta grave, daí resultando, também, a nulidade formal da respectiva decisão judicial punitiva recorrida, ipso facto impendendo desconstituí-la com eficácia ex tunc, para todos os efeitos legais executórios da pena do embargante. Jurisprudência consolidada da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Caso em que a decisão judicial recorrida padece de nulidade formal absoluta porque, sem instaurar o prévio processo administrativo disciplinar contra o apenado e lhe assegurar os princípios da ampla defesa e do contraditório, reconhece a prática de falta grave e lhe aplica punição consistente em regredir o regime carcerário, decretar a perda de 1/3 dos dias remidos e alterar a data-base. Não bastasse isso, a não instauração do procedimento administrativo disciplinar para apuração da falta grave imputada ao apenado conduz o caso sob exame à prescrição administrativa, consoante prescrito no art. 36 do Regulamento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP Embargos de declaração - Embargante apontando erro material e omissão no julgado - Reconhecimento de erro material - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 300.000,00 fls.6), nos termos do art. 85, § 3º, I, e § 11, do CPC - Valor da causa objeto de impugnação pela Municipalidade, acolhida pela r. Sentença, que fixou o valor correto de R$ 225.000,00, nos termos do CPC, art. 292, IV - Omissão - Inocorrência - Inconformismo em relação ao entendimento adotado por este Colegiado que deu provimento ao recurso de apelação da embargada, julgando procedente os embargos de terceiro opostos - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1.022 - Pretensão de rediscussão do mérito, com nítido caráter infringente - Inadmissibilidade - Embargos acolhidos apenas para correção do erro material apontado, adequando o Aresto ao correto valor da causa, sem efeito modificativo, mantendo-se o resultado do julgamento anterior

20 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Regressão do regime. Diretor do estabelecimento prisional. Processo administrativo disciplinar. Instauração. Inobservância. Vício formal. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Observância. Extinção da punibilidade. Ei 70.055.727.903 g/m 359. S 16.08.2013. P 45 embargos infringentes. Execução penal. Processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave. Não instauração pelo diretor da casa prisional. Vulneração de dever legal e regulamentar do seu ofício administrativo. Nulidade da punição imposta ao apenado no processo judicial sumarizado. Extinção da punibilidade do apenado em face de prescrição administrativo disciplinar. Competência constitucional concorrente da união e dos estados para legislar sobre direito penitenciário, âmbito em que à união incumbe fixar as regras gerais (nacionais) federativas e aos estados exercer a sua competência concorrente suplementar sobre a matéria. Inteligência do art. 24, I (3ª hip.), e §§ 1º a 4º, da CF/88 federal, dos LEP, art. 47 e LEP, art. 59 e do art. 36 do rdp/RS.

«1. A não instauração do prévio e obrigatório procedimento administrativo disciplinar que assegure a ampla defesa e o contraditório ao apenado, pelo diretor da Casa Prisional, para averiguar a conduta faltosa a ele imputada, caracteriza vício omissivo e vulnera as regras dos LEP, art. 47 e LEP, art. 59 (Lei 7.210/1984) , bem assim as prescrições regulamentares do Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul (Decreto 47.592/2010), e, em consequência, invalida o subsequente processo judicial sumarizado para apuração de falta grave, daí resultando, também, a nulidade formal da respectiva decisão judicial punitiva recorrida, ipso facto impendendo desconstituí-la com eficácia ex tunc, para todos os efeitos legais executórios da pena do embargante. Orienta-se neste sentido a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, à qual se alinham a jurisprudência da 6ª Câmara Criminal e a do 3º Grupo Criminal (majoritária) desta Corte de Justiça Estadual. ... (Continua)

21 - STF Direito constitucional. Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia política. Reparação econômica. Juros e correção monetária.

«1 - Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de embargabilidade (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

22 - STF Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Taxas. Inadmissibilidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. CPC/1973, art. 535.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. ... (Continua)

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGUIÇÃO DE OMISSÃO - ABALO À IMAGEM DA EMBARGADA DECORRENTE DO PRÓPRIO PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO DE CRÉDITO - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O VALOR DO DÉBITO, MAS COM O ABALO DA IMAGEM DA EMPRESA PERANTE O MERCADO - PERPETRAÇÃO DE GOLPE POR TERCEIRO QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DA EMBARGANTE, EM VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.

Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

24 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. PROPRIEDADE E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO.

Ausência de competência recursal desta Câmara. Ação que versa sobre negócio jurídico que tenha por objeto coisa móvel. Matéria afeta à competência de uma das Câmaras da Terceira (3ª) Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Aplicação da Resolução 623/2013 do Órgão Especial desta Corte. Determinada a redistribuição do recurso. Apelação não conhecida... (Continua)

25 - TJSP Embargos de Declaração - Apelação Cível - Possessória de Imóvel - Embargos de Terceiro em Ação de Reintegração de Posse.

26 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Fuga. Falta grave. Reconhecimento. Diretor de estabelecimento prisional. Procedimento administrativo disciplinar. Pad. Não instauração. Nulidade. Vício formal. Lei 7.210/1984, art. 47, art. 59. Lep. Decisão. Desconstituição. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Observância. Necessidade. Extinção da punibilidade. Ei 70.056.074.875 g/m 366. S 29.11.2013. P 31 embargos infringentes. Execução penal. Processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave. Não instauração pelo diretor da casa prisional. Vulneração de dever legal e regulamentar do seu ofício administrativo. Nulidade da punição imposta ao apenado no processo judicial sumarizado. Extinção da punibilidade do apenado em face de prescrição administrativo disciplinar. Competência constitucional concorrente da união e dos estados para legislar sobre direito penitenciário, âmbito em que à união incumbe fixar as regras gerais (nacionais) federativas e aos estados exercer a sua competência concorrente suplementar sobre a matéria. Inteligência do art. 24, I (3ª hip.), e §§ 1º a 4º, da CF/88 federal, dos LEP, art. 47 e LEP, art. 59 e do art. 36 do rdp/RS.

«1. A não instauração do prévio e obrigatório procedimento administrativo disciplinar que assegure a ampla defesa e o contraditório ao apenado, pelo diretor da Casa Prisional, para averiguar a conduta faltosa a ele imputada, caracteriza vício omissivo e vulnera as regras dos LEP, art. 47 e LEP, art. 59 (Lei 7.210/1984) , bem assim as prescrições regulamentares do Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul (Decreto 47.592/2010), e, em consequência, invalida o subsequente processo judicial sumarizado para apuração de falta grave, daí resultando, também, a nulidade formal da respectiva decisão judicial punitiva recorrida, ipso facto impendendo desconstituí-la com eficácia ex tunc, para todos os efeitos legais executórios da pena do embargante. Orienta-se neste sentido a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, à qual se alinham a jurisprudência da 6ª Câmara Criminal e a do 3º Grupo Criminal (majoritária) desta Corte de Justiça Estadual. ... (Continua)

27 - TJSP Embargos de Declaração. Decisão que apesar de reconhecer a limitação do direito ao adicional de insalubridade negou provimento ao recurso. Erro material. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para alterar o julgado.

28 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Terceiros embargos de declaração com nítido caráter infringente. Acórdão mantido. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

29 - TJSP Apelação. Tutela cautelar em caráter antecedente. Preliminar de intempestividade já decidida pelos embargos de declaração anteriormente acolhidos. Material entregue a terceiro com autorização das autoras. Ré que não se certificou da veracidade das alegações de terceiro estelionatário quanto ao pedido de baixa do boleto bancário e postergação do pagamento. Culpa concorrente. Prejuízo que deve ser repartido entre as partes. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP Embargos de terceiro. Requisitos. Oposição contra manutenção de posse. Liminar. Cabimento. Verossimilhança do direito afirmado pelos embargantes. Presumível boafé. Presença dos requisitos dos CPC/1973, art. 1051 e CPC/1973, art. 1052. Outros aspectos da relação jurídico-material. Necessidade de cognição exauriente. Recurso improvido.

31 - TJSP Apelação Cível - Débitos condominiais - Embargos de Terceiro - Imóvel penhorado - Pretensão de reconhecimento do direito à propriedade do imóvel constrito, impenhorabilidade do Bem de Família e nulidades processuais ocorridas na ação principal de cobrança de cotas condominiais - - Sentença de improcedência - Insurgência da embargante - Cerceamento de defesa Inocorrência - Embargos de terceiro que possuem cognição restrita, cuja análise está limitada ao exame da legalidade do ato judicial que ensejou na constrição ou ameaça de constrição sobre bens de terceiro - Questões afetas ao Direito de Família, doação do imóvel e aquisição por usucapião, bem como aquelas atinentes ao abandono afetivo e material por parte do genitor e outras condutas dos demais herdeiros e interessados no imóvel que não podem ser discutidas nesta sede - Matérias que, ademais, não interferem no processamento da ação visando o pagamento de débitos condominiais - Nulidades da ação originária, na fase de cognição ou de cumprimento de sentença, que devem ser arguidas pelos devedores, não competindo ao terceiro pleitear direito alheio em nome próprio - Hipótese em que a dívida condominial é considerada obrigação propter rem, razão pela qual o próprio imóvel gerador das despesas condominiais responde pelas dívidas, constituindo em garantia ao pagamento - Inoponibilidade da regra de impenhorabilidade do Bem de Família - Inteligência da Lei 8.009/90, art. 3º, IV - Embargante que pretende discutir questões que ultrapassam os limites da via estreita dos embargos de terceiro - Pedido subsidiário recursal que, além de não ter sido aduzido na petição inicial, igualmente, extrapola os limites da lide, determinando o não conhecimento nesse ponto - Improcedência mantida - Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida

32 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Alegação de nulidade, de inexigibilidade do título e de excesso de execução. Necessidade de integração da sentença. Matérias que são próprias de embargos do devedor. Consideração de que não cabe a defesa de interesse alheio [do devedor] pelo embargante, restando configurada a falta de legitimidade ativa. Ação de usucapião julgada extinta sem resolução de mérito. Inexistência de efeito suspensivo nos agravos de decisões denegatórias de recurso especial e extraordinário. Ausência de verossimilhança preponderante que permita a suspensão do curso destes embargos de terceiro. Prova existente de mera detenção [caseiro do imóvel litigioso], com caracterização de comportamento contraditório do embargante, que se declarou caseiro. Descabimento da discussão sobre benfeitorias e sobre a função social da propriedade nos limites estreitos dos embargos de terceiro. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Sentença mantida com a integração acima delineada. Recurso desprovido. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Direito civil. Contrato de seguro. Indenização securitária negada. Interesse segurado. Alienação a terceiro. Art. 785, § 1º, do código civil. Comunicação. Necessidade. Cláusula excludente de responsabilidade. Validade. Súmula 465/STJ. Inaplicabilidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

34 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de improcedência - Acerto - Constrição oriunda de ação de execução de título extrajudicial - Alegação, pela embargante, de prescrição intercorrente incidente no feito originário - Inadmissibilidade - Embargos de terceiro que constituem ação autônoma, de procedimento especial, e são oponíveis por aquele que, não sendo parte no processo, venha a sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, pretendendo o desfazimento da penhora - arts. 674 e seguintes do CPC - Assim, a única finalidade da ação é a de desconstituir um ato ou ameaça de constrição judicial, sendo este o fator que delimita a abrangência do que pode ser discutido em seu âmbito - Prescrição intercorrente que é matéria de interesse e legitimidade exclusiva das partes do processo originário, que ostentam as posições jurídicas de credor e devedor, e extrapola os limites dos embargos de terceiro - Precedentes - Usucapião - Embargante que não alegou a matéria em defesa da posse ou da propriedade contra a penhora indevida (Súmula 237 do E. STF), mas requereu expressamente que fosse reconhecida a aquisição da propriedade do imóvel - Descabimento - Pretensão que, de igual forma, extrapola os limites dos embargos de terceiro - Impossibilidade de se interpretar a causa de pedir e o pedido da embargante como mera matéria de defesa - Inteligência do CPC, art. 492 - De toda forma, nenhum dos requisitos necessários ao reconhecimento da usucapião extraordinária foi preenchido pela embargante (CCB, art. 1.238) - Litigância de má-fé - Não configuração - Dolo da embargante não evidenciado - Sentença parcialmente reformada, apenas para fins de exclusão da condenação da embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Honorários advocatícios - Majoração descabida, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

35 - TJSP Embargos de declaração - omissão reconhecida - embargos acolhidos para o fim de anular a decisão monocrática embargada e analisar o agravo de instrumento - razões recursais prejudicadas diante do não provimento da apelação interposta nos Embargos de Terceiro 1003934-47.2021 ajuizados pelo ora embargante, que trataram dos mesmos temas - impossibilidade de rediscussão das matérias - agravo não conhecido

36 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO PARA EXIGIR O PAGAMENTO. ALEGADO DESACORDO COMERCIAL ENTRE EMITENTE E TERCEIRO. CAUSA SUBJACENTE ÀS EMISSÕES TRAZIDA À BAILA PELO DEVEDOR QUE NÃO ELIDIU O DIREITO DA PORTADORA DAS CÁRTULAS. EMBARGOS A ORDEM DE PAGAMENTO REJEITADOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE ACOLHIDA.

autonomia cambial do cheque atua desvinculada de causa subjacente, tornando-se irrelevante o fato de ter existido ou não relação jurídica de direito material entre a autora (portadora das cártulas) e o réu (devedor), até porque os títulos foram emitidos ao portador e circularam regularmente, o que só por si já é suficiente para desamparar a pretensão desta de esvaziar o direito daquela outra. Ainda que o negócio jurídico realizado com o favorecido originário do título não tenha sido cumprido, não se admite que a autora, na condição de terceira de boa-fé, seja atingida em seu direito de crédito. Cuida-se, aqui, de aplicação do clássico princípio da inoponibilidade das exceções pessoais. Quando o terceiro porta o título de boa-fé, é despiciendo investigar as condições em que o crédito enunciado na cártula teve origem. Ao ser colocado em circulação o título de crédito, ele se desvincula da relação jurídica originária, surgindo verdadeiro óbice a impedir que as exceções pessoais sejam opostas aos terceiros de boa-fé, ainda que, posteriormente, se verifique vício a contaminar o negócio que lhe deu origem. O emitente não se exonera do dever de pagar o valor enunciado no título justamente porque, no que se refere ao terceiro de boa-fé, deixou de haver qualquer vínculo com o negócio inadimplido. ... (Continua)

37 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Sentença extra petita. Inocorrência. Inexiste ofensa ao princípio da correlação ou da congruência. Estrita observância dos limites da lide estabelecidos pelo apelante. Ajuizamento da ação com pedido declaratório cumulado com obrigação de fazer. Emenda à inicial para tramitação da demanda através do procedimento de embargos de terceiro. Julgamento da lide nos termos em que especificados pelo apelante. Reconhecimento da ilegitimidade ativa. Matéria não devolvida a este órgão ad quem corporificada pelo trânsito em julgado neste ponto. Apelante que atuou efetivamente na ação executiva desde o ano de 2.020, todavia não adotou as medidas judiciais cabíveis a fim de resguardar seu direito frente à alegação de que não é sócio da empresa executada. Pedido declaratório que deve ser perseguido pelas vias próprias. Logo, não é terceiro, o que impede utilização da via eleita. Dicção do CPC, art. 674. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Execução hipotecária - Imóvel adquirido e dado em hipoteca pelo executado quando solteiro - Embargos de terceiro opostos pela hoje cônjuge do devedor alegando ausência de citação e/ou intimação na ação de execução - Embargante que se casou com o executado no regime da comunhão parcial de bens em data posterior à aquisição do imóvel - Desnecessidade de sua citação na execução - Intimação da penhora que era necessária, nos termos do CPC, art. 842, e que deve ser considerada suprida com a oposição dos presentes embargos de terceiro - Embargante, porém, que deveria ter alegado desde já, nestes embargos, eventuais matérias de defesa que porventura tivesse acerca da avaliação do imóvel e/ou de possível meação, nos termos do CPC, art. 239, § 1º, aplicado por analogia - Inexistência, entretanto, de qualquer pedido formulado na inicial acerca da defesa de eventual e pretendida meação - Inexistência de outras alegações por parte da embargante - Embargos que se limitaram a pedir a suspensão da Leilão do imóvel por ausência de citação e intimação da embargante - Inexistência de demonstração de prejuízo - Embargos de terceiro corretamente julgados improcedentes - Sentença mantida. ... (Continua)

39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - INTIMAÇÃO INDEVIDA - PARTES ESTRANHAS AO PROCESSO - RECONHECIMENTO DO VÍCIO - ACOLHIMENTO.

Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que não conheceu do agravo de instrumento com base no não recolhimento das custas de intimação das agravadas. Embargante que alegou erro material na intimação de pessoas que não eram partes no processo, fato que resultou no não conhecimento do recurso. Cabimento. Intimação que foi direcionada a terceiros estranhos à demanda, o que configura erro da serventia. Reconhecimento do vício e anulação do «Termo de Vista e certidão de intimação, bem como do acórdão embargado. Determinação para a correta intimação dos agravados, com exceção da parte que já apresentou contrarrazões. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR O ERRO MATERIAL... (Continua)

40 - TJSP Agravo de Instrumento. Bem móvel. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada determinou a suspensão do feito, até julgamento definitivo dos embargos de terceiro ajuizados pela ora agravante. Insurgência. Descabimento. Inadmissível a pretensão consistente no levantamento de qualquer quantia pela terceira interessada, ora agravante, tendo em conta a existência, de controvérsia relativa à posse dos grãos apreendidos nos autos da execução de título extrajudicial. Realmente, destacando-se que a matéria é objeto de discussão em sede de embargos de terceiro, opostos pela ora agravante. Bem por isso, inegável o perigo de dano, caso deferido o pedido de levantamento formulado pela agravante, antes mesmo da definição acerca da titularidade da posse, objeto dos embargos de terceiro. De fato, o interesse na obtenção de «uma justa composição do litígio, restaria prejudicado. Mais; existe risco em relação à parte exequente, caso autorizado o levantamento de quantia por parte da terceira interessada, caso os embargos de terceiros venham a ser julgados improcedentes. Em outras palavras, se deferido o levantamento de quantia, o necessário equilíbrio entre as partes durante o transcurso da relação processual, restará prejudicado. Em verdade, o deslinde da execução depende do resultado do julgamento dos embargos de terceiro opostos pela agravante. Recurso desprovido

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS - ERRO MATERIAL -

Documento que deu suporte ao reconhecimento da negativação - Validade - Sistema Crednet vinculado ao Serasa Experian e utilizado amplamente por instituições financeiras e comerciais para análise de crédito - Natureza pública do registro, acessível a terceiros, com impacto significativo na vida financeira do autor - Erro material inexistente - OMISSÃO - Termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por danos morais - Súmula 54/STJ - Data da negativação que não se confunde com a data do vencimento do débito - Inexistência de informações - Data da negativação que deve ser considerada como a data da assinatura do Termo de Cessão do Crédito - Omissão existente - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO.... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Agravo de instrumento julgado por esta C. 11ª Câmara de Direito Privado vinculado a autos executivos diversos daqueles que vieram a ensejar o ajuizamento da presente ação de embargos de terceiro, possuindo credores distintos. Acordo judicial que abrangeu ambas as execuções e que figurou como credoras a empresa embargada e outra, mas tendo o decisum em referência desta C. Turma Julgadora apreciado a alegação de descumprimento da avença somente em relação ao crédito daquela outra empresa exequente, tendo as execuções posteriormente ao indigitado acordo seguido de forma independente, de forma que inexiste a alegada conexão de matéria para que fosse declinada pela C. 13ª Câmara de Direito Privado a competência para apreciação do presente recurso de apelação. Por outro vértice, a C. 13ª Câmara é preventa em virtude da distribuição e julgamento de agravo de instrumento relacionado à execução que redundou no ajuizamento da presente ação de embargos de terceiro. Exegese do art. 105 do RITJSP. Recurso não conhecido, com suscitação de dúvida de competência... (Continua)

43 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Pretensão ao cancelamento da restrição judicial que recaiu sobre imóvel do qual a embargante se diz proprietária. Sentença de procedência. Apelo do embargado. Cumprimento de sentença oriundo de ação de cobrança de comissão de corretagem em que o cônjuge da embargante restou vencido. Autora que alega ser a única proprietária do imóvel, pois, por ocasião da separação de fato do casal, o marido cedeu o imóvel constrito à esposa para que ali pudesse manter sua moradia. Avença documentada em «instrumento particular de divisão de bens entre cônjuges separados de fato". Ajuste que se mostra válido entre o casal (CPC, art. 408, caput), todavia, não é oponível a terceiros à míngua da publicidade que deveria revestir o ato (art. 1.245, do CC). Alegação de impenhorabilidade do imóvel. Elementos coligidos que não indicam se tratar de bem de família, nos termos da Lei 8.009/90. Inexistência de subsídios aptos a demonstrar a utilização do bem como residência da entidade familiar em período anterior à constrição. Autora que exibiu apenas contas de consumo posteriores à penhora do imóvel e referentes a um único mês (dezembro/2021). Prova documental que se mostrava de fácil exibição pela parte interessada. Presunção de que o valor obtido pelo marido no negócio de compra e venda de imóveis foi revertido em proveito da entidade familiar, não desabonada pela embargante, até porque essa é a atividade profissional a que se dedica. Matéria deduzida pelo embargado que sequer foi impugnada oportunamente pela parte interessada. Responsabilidade dos cônjuges configurada, nos termos dos arts. 1.643, § 1º e e 1.644, caput, ambos do CC. Patrimônio da autora que pode ser constrito, mesmo não figurando como parte na ação de conhecimento e no cumprimento de sentença, uma vez que, diante do proveito do valor pela entidade familiar, ela se tornou responsável patrimonial pela dívida, nos termos do CPC, art. 790, IV. Embargos de terceiro rejeitados. Recurso provido.... (Continua)

44 - STJ recurso especial. Direito civil e processual civil. Embargos de terceiro. Execução de título executivo extrajudicial. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Bloqueio de valores efetuados em conta bancária. Natureza e origem dos valores. Preclusão consumativa verificada. Restabelecimento da decisão do juízo singular. Desacolhimento dos embargos de terceiro.

1 - Discussão oriunda de execução de título executivo extrajudicial, na qual deferida a desconsideração inversa da personalidade jurídica, para atingir patrimônio de pessoa jurídica diversa - ABEXA - daquela incluída originariamente no polo passivo da execução. ... (Continua)

45 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Embargos de terceiro. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de antecipação final para desbloquear valor em dinheiro. Cabimento. Hipótese em que, em cognição ainda sumária da situação de direito material, há prova inequívoca que aponta para a verossimilhança das alegações da recorrente. Benefício concedido. Recurso provido.

46 - STF Embargos de declaração em agravos regimentais em ação cível originária. Julgamentos conjuntos e idênticos. Direito financeiro. Fundo kandir. ICMS-exportação. Compensação financeira. Metodologia de cálculo. Efeitos da decisão de inconstitucionalidade por omissão legislativa. Vícios processuais. Omissão. Não ocorrência. Multa processual.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Embargos de terceiro. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Tribunal a quo entendeu que o imóvel pertence ao terceiro embargante. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Rejeita-se a apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022, pois não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. ... (Continua)

48 - STF Embargos de declaração. Direito administrativo. Servidor público. Fundação ezequiel dias (funed). Bases de cálculo do décimo terceiro salário e do adicional de férias. Inclusão da gratificação de incentivo à eficientização dos serviços (giefs). Erro material, omissão, contradição e obscuridade inocorrentes. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC, de 1973

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Respeitável sentença de procedência. Julgado considerou que o crédito executado foi constituído em 2010; e, que o imóvel penhorado já tinha sido doado aos embargantes desde 2003. ... (Continua)

50 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - O

julgamento de extinção da ação de execução, por sentença transitada em julgado, em que ocorreu o ato constritivo ora impugnado, acarreta a perda do objeto dos presentes embargos de terceiro, uma vez que o objeto destes é a desconstituição da constrição judicial não mais subsistente, fato superveniente este que deve ser considerado (CPC/2015, art. 493), impondo-se, em consequência, o julgamento de extinção do processo, sem resolução do mérito, por superveniente perda do interesse de agir (CPC/2015, art. 485, VI e §3º), matéria esta que pode ser conhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição (CPC/2015, art. 485, §3º). ... (Continua)