absolvicao em processo criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Indenização. Descabimento. A absolvição em processo criminal não dá motivo, por si só, à indenização por danos morais. Precedentes da Suprema Corte: «O decreto judicial de prisão preventiva, quando suficientemente fundamentado e obediente aos pressupostos que autorizam, não se confundem com o erro judiciário a que alude o inciso LXXV do CF/88, art. 5º, mesmo que o réu ao final do processo venha a ser absolvido ou tenha sua sentença condenatória reformada na instância superior. Recurso improvido.

2 - TJSP Servidor público estadual. Pena disciplinar. Demissão a bem do serviço público. Pretendida declaração de nulidade do ato de demissão com a consequente reintegração no cargo. Absolvição em processo criminal nos termos do CPP, art. 386, V, que apurou a ocorrência dos crimes previstos nos artigos 312, «caput, c.c. os artigo 29 e 71, todos do Código Penal. Decisão que não vincula a esfera administrativa. Processo Administrativo Disciplinar. Observância das formalidades e dos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

3 - TJMG Responsabilidade civil do Estado. Absolvição em processo criminal. Dano moral e material. Inocorrência. Dever do Estado em averiguar ilícito penal. Ausência de erro judiciário. Indenização indevida. CF/88, arts. 5º, V, X e LXXV e 37, § 6º.

«A averiguação de ilícito penal através de processo criminal constitui uma obrigação do Estado de zelar pela apuração da verdade real sobre o fato. Se o réu, após regular processamento penal, em que teve assegurado o livre exercício do direito de defesa, foi absolvido, tal fato não lhe garante o direito à indenização por dano moral ou material, possível apenas quando houver evidente erro judiciário. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Policial militar. Exclusão do quadro de acesso. Absolvição em processo criminal. Ressarcimento. Promoção extraordinária. Agravo interno não provido.

1 - O recorrido é policial militar que permaneceu excluído dos quadros de promoção por 4 anos por ser réu em processo na Justiça Militar, no qual foi absolvido. Após a absolvição desse processo criminal, o recorrido foi promovido em sede de recurso administrativo. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Coação no curso do processo. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição descabida. Tipicidade caracterizada pelo depoimento da vítima, roborado pela transcrição das ameaças proferidas pelo réu, tudo após registro de boletim de ocorrência pela prática do crime de estupro de vulnerável. Condenação mantida. Penas e regime bem aplicados. Apelação não provida.

6 - TJSP Apelação Criminal. FALSO TESTEMUNHO. Absolvição. Impossibilidade. Réu que fez afirmação falsa em processo criminal em que era apurado o delito de tráfico de drogas. Negativa isolada, conforme depoimentos de policiais civis. Condenação e pena mantidas. Apelo desprovido

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a prática dos delitos pelo réu. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir as penas... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO POR INVASÃO DE DOMICÍLIO-

Crime permanente. Prisão em flagrante. Desnecessária a expedição de mandando judicial de busca e apreensão. Condenação baseada em provas lícitas. - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos e a variedade e a quantidade de drogas evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. Recurso não provido... (Continua)

9 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVA NOVA - OITIVA DE TESTEMUNHAS EM OUTRO PROCESSO - RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO POR ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL OU A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE -

Tratando-se de situação de fundada suspeita do cometimento do delito de tráfico de entorpecentes, a atuação dos policiais encontra-se revestida de legalidade, nos termos do art. 240, § 2º, e art. 244, ambos do CPP. Tendo em vista que a nova oitiva das testemunhas em outro processo, mencionada pela Defesa, não se mostrou suficiente para afastar os demais elementos de prova amealhados aos autos no tocante à prática do delito imputado ao acusado, inviável a solução absolutória. Condenação baseada em provas lícitas e devidamente fundamentada na r. sentença e no V. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida em parte e, no mérito, indeferida.... (Continua)

10 - TJSP Homicídio culposo de trânsito - Absolvição - Apelante inocentado, por falta de provas de culpa, em ação indenizatória movida pelos sucessores do ofendido - Êxito do réu também em processo contra seguradora - Inadmissibilidade de contradição nas esferas cível e criminal, conquanto independentes.

11 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO POR INVASÃO DE DOMICÍLIO E A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA -

Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos e a quantidade de drogas, dentre outras, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o acusado. Crime permanente. Prisão em flagrante. Desnecessária a expedição de mandado judicial de busca e apreensão. Condenação baseada em provas lícitas e devidamente fundamentada na r. sentença, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida... (Continua)

12 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO POR INVASÃO DE DOMICÍLIO E A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA -

Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos e a quantidade de drogas, dentre outras, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o acusado. Crime permanente. Prisão em flagrante. Desnecessária a expedição de mandado judicial de busca e apreensão. Condenação baseada em provas lícitas e devidamente fundamentada na r. sentença e no V. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida... (Continua)

13 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE LATROCÍNIO - ALEGAÇÕES REQUERENDO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, O ABRANDAMENTO DA PENA FIXADA - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS CONSTANTES DO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 - PROVAS PRODUZIDAS COMPROVAM A AUTORIA DELITIVA PELO PETICIONÁRIO E DEVIDAMENTE EXAMINADAS NA R. SENTENÇA E NO V. ACÓRDÃO - REVISÃO CRIMINAL NÃO PODE SER POSTA COMO APELAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGOS 150 E 147 DO CÓDIGO PENAL - INVASÃO DE DOMICÍLIO E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROVAS COLHIDAS NA FASE INQUISITIVA NÃO REPETIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 155 - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ART. 386, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

art. 155, § 4º, IV, c/c art. 14, II, ambos do CP. Pleito de absolvição por fragilidade do conjunto probatório. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas perfeitamente demonstradas. Palavra da vítima em consonância com as demais provas. Ré que foi detida em flagrante delito na posse da res. Qualificadora do concurso de agentes demonstrada pela prova oral. Comparsa que deixou de ser processada, pois se beneficiou da suspensão condicional do processo. Dosimetria de pena que não comporta qualquer reparo. Pena fixada no mínimo legal. Reconhecimento da tentativa em grau mínimo diante do iter criminis percorrido, que muito se aproximou da consumação. Recurso não provido... (Continua)

16 - TJMG Direito penal/PRocesso penal. Absolvição por ausência de prova de autoria. Apelação criminal. Sentença absolutória em relação ao Lei 10.826/2003, art. 16. Ausência de prova da autoria. Condenação por posse irregular de arma de fogo. Impossibilidade. Absolvição

«- Se o magistrado singular absolveu o acusado da prática do delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 16 por ausência de provas acerca da propriedade da arma e munições encontradas na sua residência, tampouco pode condená-lo, em relação aos mesmos objetos, pelo crime de posse irregular de arma de fogo.... (Continua)

17 - TJSP Apelação criminal - Crime ambiental (Lei 9.605/1998, art. 38, «caput) - Atipicidade da conduta reconhecida - ABSOLVIÇÃO DECRETADA COM FULCRO NO QUE DISPÕE O art. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - Recurso da defesa PROVIDO, prejudicadas as demais teses.

18 - TJSP Revisão criminal. Decisão contrária à evidência dos autos. Constatação. Novas provas. Suposta vítima que alegou que mentiu à época dos fatos. Confirmação em juízo. Surgimento de dúvida invencível. Condenação que passa a ser contrária à evidência dos autos trazida pela nova oitiva da vítima em sede de justificação criminal. Absolvição nos termos dos artigos 621, III, c.c. 626, ambos do Código de Processo Penal. Pedido deferido.

19 - TJSP Revisão criminal. Pressupostos. Pretendida absolvição, sob alegada insuficiência probatória. Desacolhimento. Hipótese que somente se justifica quando a sentença não está lastreada em prova existente no processo, afrontando o que dele consta. Revisão criminal que não constitui meio próprio para simples reexame de provas, salvo quando novos elementos tenham sido produzidos ou que se tenha demonstrado a falsidade daqueles que fundamentaram a condenação. Decisão mantida. Pedido revisional indeferido.

20 - TJSP Apelação Criminal - Receptação (CP, art. 180, caput). Absolvição sumária. Princípio da Insignificância. Atipicidade material. Inadmissibilidade. Requisitos da causa de exclusão de tipicidade não preenchidos. Insurgência da Procuradoria buscando a reforma do decisum com o prosseguimento do processo. Possibilidade. Recurso provido, afastando-se a absolvição sumária e determinando-se o prosseguimento do feito

21 - TJSP Revisão criminal - Roubo majorado - Pleito de absolvição por fragilidade probatória - Inadmissibilidade - Questão já apreciada e decidida em via revisional, ajuizada, anteriormente, pelo peticionário, buscando a absolvição por semelhante fundamento, relativa aos mesmos fatos impugnados nestes autos - Existência de certidão de trânsito em julgado acerca da matéria - Coisa julgada material estabelecida - Óbice à rediscussão do tema suscitado pelo peticionário - Falta de interesse de agir. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito

22 - TJSP Revisão criminal. Pressupostos. Condenação pelo Tribunal do Júri preservada em sede de apelação. Alegada contrariedade à evidência dos autos. Análise e conjugação dos elementos probatórios constantes do processo. Necessidade. Dúvidas insuperáveis a respeito da autoria delitiva. Absolvição determinada. Revisão deferida.

23 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCABIMENTO DA ABSOLVIÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA INCABÍVEL. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.

Revisão Criminal ajuizada contra condenação definitiva do réu como incurso na Lei 11.343/06, art. 33. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL EM REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU, LIMINARMENTE, A PRETENSÃO DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. AGRAVO DESPROVIDO.

Condenação do agravante no art. 157, § 2º, II e VII, do CP. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Estelionato. Sentença condenatória. Insurgência da Defesa. Pleitos de nulidade, reconhecimento da prescrição e absolvição. Acolhimento da preliminar. Prescrição da pretensão punitiva, ante o transcurso de prazo superior a 04 anos entre a data do recebimento da denúncia e sentença, ainda que abatido o período de suspensão do processo e do prazo prescricional. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA -

Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Prova cabal a demonstrar que a recorrente imputou às vítimas prática delitiva inexistente, a qual deu ensejo a investigação policial e processo criminal contra as vítimas - Pena corretamente calculada, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVID... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LAVAGEM DE DINHEIRO

(Ocultação e lavagem de dinheiro). Lei 9.613/1, art. 1º, §1, I.998. ... (Continua)

28 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Associação para o tráfico - Ilegalidade da busca pessoal reconhecida pelo STJ em Habeas Corpus 873.921/SP, resultando na nulidade do processo em que foi apreendido o aparelho celular da peticionária - Ilícitas as provas derivadas, especialmente a apreensão do celular e suas mensagens, que fundamentaram a condenação - Pedido revisional acolhido - Absolvição da peticionária por insuficiência de provas... (Continua)

29 - TJSP apelação criminal. Receptação dolosa. Sentença Absolutória. Não provimento do recurso do Ministério Público. A prova produzida nos autos não fornece a certeza necessária para imputar a prática do delito de receptação ao recorrido. A absolvição que era mesmo de rigor, nos termos do CPP, art. 386, VII. O apelado respondeu ao processo em liberdade. Nada a deliberar

30 - TJSP apelação criminal. Receptação dolosa. Sentença Absolutória. Não provimento do recurso do Ministério Público. A prova produzida nos autos não fornece a certeza necessária para imputar a prática do delito de receptação ao recorrido. A absolvição que era mesmo de rigor, nos termos do CPP, art. 386, II. O apelado respondeu ao processo em liberdade. Nada a deliberar

31 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Coação no curso do processo (CP, art. 344, caput). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato da vítima e das testemunhas. Crime formal. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Necessário o recrudescimento da pena-base em razão dos maus antecedentes ostentados pelo réu. Réu reincidente. Regime fechado mantido. Recurso não provido... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO.

Preliminar de nulidade do reconhecimento feito tanto em sede policial quanto em juízo impertinente. É legítimo o reconhecimento pessoal ainda quando realizado de modo diverso do previsto no CPP, art. 226, servindo o paradigma legal como mera recomendação. Condenação lastreada nas demais provas coligidas no processo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão do réu corroborada pelas demais provas. Reconhecimento da tentativa não acolhido. Iter criminis percorrido em sua totalidade, teoria do amotio. Réu que estava montado na motocicleta quando surpreendido. De igual modo, impossível reconhecer a participação de menor importância, porquanto conduta do réu essencial para consumação do delito. Penas corretamente fixadas. Regime inicial fechado, adequado pela gravidade do crime. Inviáveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão do sursis, requisitos não preenchidos. Afastada a preliminar, no mérito, negado o provimento ao recurso.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, COM BASE NA AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE - SITUAÇÃO DA APREENSÃO E JUSTIFICATIVA APRESENTADA INDICAM O PRÉVIO CONHECIMENTO DA ESPÚRIA ORIGEM DO BEM - NECESSIDADE DA CONTINUIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA ELUCIDAÇÃO DO OCORRIDO - INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO PENAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Falso testemunho (Art. 342, §1º, do CP). Sentença absolutória, por insuficiência de provas. Recurso defensivo. Pretensão à absolvição, com fulcro no art. 386, I ou II, ambos do CPP. Descabimento. Incerteza quanto aos fatos não configurada. Existência de depoimento prestado pela ré como testemunha em processo judicial. Hipótese em que não foram produzidas provas suficientes para a condenação. Escorreito o fundamento legal adotado (CP, art. 386, VII). Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Coação no curso do processo (CP, art. 344, caput). Sentença condenatória. Pretensão a absolvição ou desclassificação para a contravenção penal de vias de fato. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato da vítima e das testemunhas. Declarações em harmonia com o conjunto probatório. Crime formal. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Maus antecedentes ostentados pelo réu que impõem a exasperação da pena-base. Réu reincidente. Regime semiaberto mantido. Recurso não provido... (Continua)

36 - TJSP Habeas Corpus - Processo transitado em julgado - Pretensão de absolvição por atipicidade de conduta - Inadequação da via eleita, que não se presta ao exame de provas - Sucedâneo de revisão criminal que já foi apresentada pela Defesa e o Acórdão, inclusive, já transitou em julgado - Defensor que intimado da sentença, não interpôs o recurso - Cerceamento ou deficiência de defesa - Prejuízo não demonstrado - Nulidade do processo - Impossibilidade, nos limites da via eleita - Súmula 523, do Col. Supremo Tribunal Federal - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Ordem denegada.

37 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. Pressupostos. Preenchimento. Processo principal contendo as condenações de vários réus. Roubo duplamente qualificado. Alegação de falta de provas acolhida em outra revisão criminal beneficiando acusado diverso. Possibilidade excepcional de reexame da prova declarada no voto que acolheu a revisão favorável ao outro acusado. Isonomia. Vítimas que não reconheceram expressamente o recorrente. Depoimentos dos agentes policiais que atestaram reconhecimento de alguns dos acusados, mas não identificaram quais. Quadro de dúvida. Hipótese de absolvição. Igualdade de tratamento com a outra revisão criminal que beneficiou o corréu. Revisão deferida.

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado. Concurso de pessoas. Sentença condenatória. Defesa de ALEX SANDER que almeja a absolvição com lastro na fragilidade das provas. Defesa de MICHAEL que suscita, em sede de preliminar, a anulação da sentença por ausência de enfrentamento de tese defensiva apresentada em alegações finais. No mérito, pugna pela absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a fixação das basilares no mínimo legal; o abrandamento do regime prisional inicial para o aberto; e a redução do valor unitário do dia-multa. Defesa de WESLEY que pretende a absolvição por ausência de provas para a condenação. Preliminar rejeitada. Análise do pleito defensivo em plena observância ao devido processo legal. Mérito. Materialidade e autoria devidamente comprovadas em relação ao réu WESLEY. Qualificadora sobejamente evidenciada nos autos em epígrafe. Condenação por furto qualificado que era mesmo de rigor. Conjunto probatório reunido nos autos que, contudo, é de fragilidade extrema e não permite imputar aos apelantes ALEX SANDER e MICHAEL a prática do crime em comento com a certeza que se exige de uma decisão condenatória. Dúvida relevante sobre a real dinâmica dos fatos. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Absolvição que é de rigor. Dosimetria de WESLEY que comporta reparos. Viabilidade de atenuação do regime eleito para o cumprimento inicial da aflição para o semiaberto. Vedação de substituição da carcerária por restritivas de direito. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso de WESLEY parcialmente provido e providos aqueles de ALEX SANDER e MICHAEL, nos termos constantes do acórdão... (Continua)

39 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES.

Revolvimento de conteúdo probatório sobejamente apreciado e valorado nos julgamentos antecedentes. Absolvição em procedimento administrativo que não constitui prova nova, já que não elide o conjunto probatório produzido e analisado na ação penal, além da independência das esferas. Improcedência 1. Condenação firmada em adequada análise de elementos probatórios existentes nos autos, notadamente a prova documental e oral, que demonstrou, à saciedade, que, em duas oportunidades, a revisionanda inseriu dados falsos em sistema informatizado da Administração Pública. Negativa da peticionária que sucumbiu à prova produzida pela acusação. Comportamento idôneo do indivíduo em outras circunstâncias que não o impede de cometer infrações penais, quando assim lhe convém. Decisão absolutória em processo administrativo incapaz de levar à absolvição na seara penal, seja porque as infrações penal e administrativa não necessariamente sancionem as mesmas condutas, seja porque há independência entre as esferas, com diferentes standards probatórios. Inviável a rescisão da coisa julgada, ausentes novas provas que infirmem aquelas já valoradas nos julgamentos antecedentes. 2. Não há que se cogitar depois de todo o trâmite processual, em justiça gratuita na ação originária. Análise de eventual de hipossuficiência econômica é de competência do Juízo da Execução Criminal, se lá deduzida pretensão tal. ... (Continua)

40 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (CP, art. 344) - ALEGAÇÃO DE INDEFESA E AUSÊNCIA DE PROVAS SENDO NECESSÁRIO ESCLARECER CONTRADIÇÕES E INCORREÇÕES NAS PROVAS ANALISADAS - INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA EM MENSAGENS E DISPOSITIVOS - PEDIDO DE ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO, ABSOLVIÇÃO E SUSPENSÃO DA ORDEM DE PRISÃO - REVISÃO CRIMINAL NÃO SE PRESTA COMO NOVA APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE MÁCULA NO ÉDITO CONDENATÓRIO E NO V. ACÓRDÃO CONFIRMADOR QUE, TÃO SOMENTE, REDIMENSIONOU A PENA APLICADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM JULGAMENTO CONTRÁRIO AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - REVISÃO CONHECIDA E, NO MÉRITO, IMPROCEDENTE

41 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto privilegiado. Sentença condenatória. Insurgência da Defensoria Pública. Pretende-se a absolvição, nos termos do CPP, art. 386, III. Não acolhimento. A tese trazida pela defesa já foi analisada por esta Câmara Criminal, oportunidade em que a pretensão à absolvição por atipicidade foi rejeitada, mantendo-se a condenação do apelante pelo crime que se viu condenado, abrindo-se vista ao MP para que se manifestasse sobre a suspensão condicional do processo. O benefício foi concedido e depois revogado pelo descumprimento das condições pactuadas, seguindo-se a r. sentença, proferida apenas para aplicar a pena. Considerando que o recurso versa exclusivamente sobre questão já decidida por este E. Tribunal de Justiça, não havendo insurgência em relação à dosimetria e tendo as penas sido fixadas em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não há que se modificar a r. sentença recorrida. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

42 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Pretensão de absolvição, pleiteando a nulidade do processo, pelo reconhecimento da ilegalidade da atuação realizada por guardas civis municipais na prisão - Subsidiariamente requer a desclassificação da conduta para a conduta prevista a Lei 11.343/2006, art. 28. IMPOSSIBILIDADE. A peticionária nada trouxe de novo em matéria de provas - Pedido, aliás, sequer fundamentado para fins de Revisão Criminal. REVISÃO INDEFERIDA... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Lei 11.340/2006, art. 24-A e nos arts. 129, § 13, e 344, na forma do art. 69, caput, todos do CP, com as disposições da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Descumprimento de medida protetiva, lesão corporal leve e coação no curso do processo - concurso material. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas. Conjunto probatório robusto e apto a embasar o édito condenatório. Palavra da vítima firme e em consonância com as demais provas dos autos. Dosimetria que não demanda reparos. Recurso desprovido... (Continua)

44 - TJSP Revisão Criminal. Requerente condenado definitivamente pelo crime de roubo duplamente majorado, em concurso formal (art. 157, par. 2º, I e II, por duas vezes, na forma do art. 70, ambos do CP). 1. Pedido de absolvição em razão da nulidade dos atos de reconhecimento pessoal, mercê da inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226. Questão examinada pelo Egrégio STJ no processo. Nesse passo, tendo o Colendo STJ se manifestado, no processo, sobre a matéria, o pedido de revisão, versando sobre esse tema, é de competência daquela Egrégia Corte (CF/88, art. 105, I, «e). 2. A modificação de pena em sede de revisão criminal afigura-se medida extraordinária, reclamando um quadro de contrariedade a texto expresso de lei ou à evidência dos autos. Situação não configurada. Revisão conhecida em parte e indeferida, na parte conhecida.

45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição com fulcro no princípio da insuficiência. Impossibilidade. Não preenchimentos dos requisitos cumulativos, alta reprovabilidade de conduta, réu reincidente. Materialidade e autoria bem delineadas e sequer impugnadas. Confissão do réu corroborada com as demais provas coligidas no processo. Penas adequadamente dosadas. Primeira fase exasperada moderadamente, pela presença de duas circunstâncias negativas. Segunda fase com preponderância da agravante da reincidência, em consonância com o CP, art. 67. Terceira fase, diminuição em fração mínima pela tentativa, pois extenso o íter criminis percorrido. Nada a reparar. Regime inicial fechado impositivo, réu multirreincidente específico. Inviáveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, assim como concessão do sursis, pela reincidência e os maus antecedentes. Custódia necessária para a manutenção da ordem pública. Recurso não provido.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Porte de cocaína para consumo pessoal. Recurso defensivo voltado à anulação do processo, ante a ilegalidade da busca pessoal. No mérito, pedido de absolvição por atipicidade, devido à ausência de lesividade da conduta. Inviabilidade. Busca pessoal realizada após fundada suspeita. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Descriminalização apenas do porte de maconha no Recurso Extraordinário 635.659. Ademais, não se vislumbra ofensa à Constituição na criminalização do porte de drogas para consumo próprio, dado o risco gerado à saúde pública. Condenação mantida. Pena de medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, pelo prazo de três meses. Recurso improvido... (Continua)

47 - TJSP EMANTA: APELAÇÃO CRIMINAL - 02

Réus - Roubo circunstanciado (art. 157, parágrafo 2º, II e parágrafo 2º-A, I, do CP) - Recurso das Defesas - Absolvição - INADMISSIBILIDADE com relação a um dos réus - Autoria e materialidade evidenciada. Ao outro réu a absolvição diante da insuficiência de provas é medida de rigor - Nada apreendido com o Apelante/apelado; não foi reconhecido e nenhuma prova robusta foi produzida sob o pálio do contraditório e ampla defesa. Recurso do Ministério Público - Aumento da pena-base - INVIABILIDADE - Processos em andamento não podem figurar como maus antecedentes - Violação ao princípio da presunção de inocência. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Estelionato e adulteração de sinal identificador. Sentença condenatória. Recurso defensivo para reforma da r. sentença, para oferecimento de acordo de não persecução penal ou proposta de suspensão condicional do processo, quanto ao crime de estelionato. Quanto ao crime de adulteração de sinal identificador, pede a absolvição do réu por atipicidade ou fragilidade probatória. Subsidiariamente, pede a alteração da pena, com fixação das basilares no mínimo legal, substituição da corporal por apenas uma restritiva de direitos. Pede, ainda, a liberação do motociclo e celular apreendidos. IMPOSSIBILIDADE. Acordo de não persecução penal ou proposta de suspensão condicional do processo, preclusos. Conduta típica. Conjunto probatório suficiente para condenação do réu. Penas bem aplicadas, não comportando alteração. Sentença reformada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

49 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Pretensão da parte autora, de condenar o Estado de São Paulo ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência pronunciada em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Preliminar afastada - Sentença que não é extra petita, haja vista que a interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé - Mérito - Autor preso preventivamente - Pleito de recebimento de danos morais em razão de posterior absolvição em processo criminal - Descabimento - Inexistência de comprovação da violação ao direito de personalidade a causar lesão indenizável - Prisão que se deu regularmente, não configurado erro judicial - Por outro lado, cabível indenização moral e material pelos danos causados em decorrência do disparo de arma de fogo - Presença de nexo de causalidade entre a atuação Estatal e o dano sofrido - Valor da indenização concedida que não se mostra excessivo - Pensão devida - Demonstrado o comprometimento parcial e permanente da capacidade laborativa do autor - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE PERSEGUIÇÃO OU «STALKING - PRELIMINAR DE NULIDADE, ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA REPRIMENDA - EXAME DE MÉRITO PREJUDICADO - PRELIMINAR ACOLHIDA - ESTÃO PRESENTES TODOS OS REQUISITOS PARA QUE SEJA OFERTADA À RÉ A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - NÃO SE TRATA DE CRIME PRATICADO EM CONTEXTO DE «VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR - BENEFÍCIO QUE NÃO LHE FOI OFERTADO, SEM JUSTIFICATIVA - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A R. SENTENÇA E DETERMINAR QUE OS AUTOS BAIXEM À ORIGEM PARA QUE, PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, O MINISTÉRIO PÚBLICO OFEREÇA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO