acao anulatoria alienacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação anulatória. Alienação fiduciária de bem imóvel. Pedido de gratuidade de justiça. Não demonstrada a insuficiência de recursos, tampouco recolhido o valor do preparo recursal. Deserção configurada. Recurso não conhecido.

2 - TJSP Agravo de instrumento - Ação anulatória - Alienação fiduciária de imóvel - Indeferimento de tutela de urgência (indisponibilidade do imóvel) - O agravante não apresenta de forma concreta nenhum indício de nulidade da consolidação da propriedade - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA -

Alienação fiduciária de imóvel - Insurgência contra a decisão que indeferiu a gratuidade pleiteada pelo agravante - Elementos indicativos de incapacidade de arcar com as custas do processo - Concessão da benesse que se impõe - Recurso provido... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Inadimplência - Bem imóvel - Consolidação da propriedade em favor da credora - Leilões - Regularidade - Ausente sequer arguição de eventuais irregularidades no procedimento extrajudicial adotado pela credora, bem como sendo confessa a inadimplência, não há motivo para que, desde logo, se antecipe os efeitos da tutela para suspender as consequências da arrematação do bem - Negado provimento.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL -

Tutela antecipada - Necessidade de intimação pessoal dos devedores acerca da data da Leilão extrajudicial prevista na Lei 9.514/1997 - Precedentes do STJ e desta Corte - Verossimilhança quanto ao direito alegado pelo agravante, tendo em vista que, oportunizado o contraditório, a instituição financeira se quedou inerte, não apresentando nenhuma comprovação sobre a notificação acerca da Leilão - Recurso provido.... (Continua)

6 - TJSP IPVA - AÇÃO ANULATÓRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA/ ARRENDAMENTO MERCANTIL -

Responsabilidade solidária do credor fiduciário/arrendante pelo pagamento de IPVA até o final do contrato - Inteligência dos CTN, art. 121 e CTN art. 123 e arts. 2º, 5º e 6º da Lei Estadual 13.296/08 - Ausência da efetiva comprovação de baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença de procedência reformada. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - A

necessidade de intimação pessoal da devedora acerca da data da Leilão extrajudicial previsto na Lei 9.514/97, é assunto pacificado pela jurisprudência do STJ e do TJSP - Lei 9514/1997 que passou a prever expressamente a necessidade de intimação pessoal no §2º-A do art. 27 - Autora que foi devidamente intimada - A presente ação anulatória foi ajuizada após regular consolidação da propriedade e anteriormente à realização do segunda Leilão, demonstrando ciência inequívoca da devedora acerca do procedimento em curso - Ausência de prejuízo - Sentença mantida - Honorários recursais - Negado provimento... (Continua)

8 - TJSP Apelação - Ação anulatória - Alienação fiduciária de bem imóvel - Sentença de improcedência - Apelo do autor.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Decisão que indefere a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Pedido que se referia ao diferimento do recolhimento das custas judiciais - Fundamentos da decisão recorrida - Agravante não demonstrou a impossibilidade de imediato pagamento da taxa judiciária ou o impacto que tais gastos teriam em seu orçamento atual, requisito exigido pelo art. 5º, caput, da Lei Estadual 11.608/03 - Documentos juntados aos autos que denotam capacidade econômica suficiente - Negado provimento... (Continua)

10 - TJSP Tutela antecipada. Ação anulatória. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Pretensão visando obstar a ré de alienar o imóvel objeto da operação de alienação fiduciária, bem como de não indicar os devedores fiduciantes nos cadastros de restrição ao crédito. Descabimento. Autores que contrataram a transferência ao credor fiduciário da propriedade resolúvel da coisa imóvel, não sendo lídimo, via provimento antecipado, obterem a ineficácia da dívida e seus encargos cujo escopo é resolver a propriedade fiduciária do imóvel. Inexistência de verossimilhança das alegações e risco de dano de difícil reparação. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

11 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação anulatória. Alienação de ascendente para descendente. Ausência de consentimento dos demais descendentes dos vendedores. Autora que teve conhecimento do negócio, que não foi registrado, apenas com a juntada do instrumento em ação de reintegração de posse movida contra a compradora. Decadência não configurada. Pagamento do preço não demonstrada. Ausência, ademais, de assinatura da vendedora, embora alfabetizada, constando apenas sua digital. Prova a demonstrar que estava bastante fragilizada por haver sofrido AVC. Vício de consentimento. Ação procedente. Recurso desprovido

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - A

necessidade de intimação pessoal dos devedores acerca da data da Leilão extrajudicial previsto na Lei 9.514/97, é assunto pacificado pela jurisprudência do STJ e do TJSP - Lei 9514/1997 que passou a prever expressamente a necessidade de intimação pessoal no §2º-A do art. 27 - Autores que foram devidamente intimados - LEILÕES NEGATIVOS - EXTINÇÃO DA DÍVIDA - Frustrado o segunda Leilão, ocorre a adjudicação do imóvel pelo credor fiduciário - Ausência de prejuízo - Sentença mantida - Honorários recursais - Negado provimento... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação anulatória. Alienação fiduciária. Imóvel leiloado. Tribunal estadual concluiu pela regularidade no leilão. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal a quo, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pela regularidade do leilão do imóvel objeto do litígio. Considerando as circunstâncias do caso concreto, a pretensão de alterar tal entendimento demandaria revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL -

Correta intimação pessoal da devedora acerca do início do procedimento de execução extrajudicial - Consolidação da propriedade em favor do credor sem qualquer vício - A necessidade de intimação pessoal da devedora acerca da data da Leilão extrajudicial previsto na Lei 9.514/97, é assunto pacificado pela jurisprudência do STJ e do TJSP - A instituição financeira comprovou a intimação por carta acerca dos leilões - Ademais, a presente ação anulatória foi ajuizada após regular consolidação da propriedade e anteriormente à realização do primeira Leilão, demonstrando ciência inequívoca da devedora acerca do procedimento em curso - Manutenção da sentença de improcedência - Honorários advocatícios recursais - Art. 85, §§ 1º, 2º e 11 do CPC em vigor - Negado provimento... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação anulatória. Alienação fiduciária de imóvel. Procuração juntada por cópia. Súmula 83/STJ. Validade da intimação. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Inovação. Impossibilidade.

«1. É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e/ou substabelecimento, pois se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos quando a falsidade não foi arguida oportunamente pela parte adversa. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Alienação fiduciária. Financiamento imobiliário. Deficiência da fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Intimação pessoal do fiduciante. Ausência. Endereço conhecido e não diligenciado. Nulidade da intimação editalícia. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou a desídia da recorrente, credora fiduciária, por não ter diligenciado a intimação pessoal do devedor no endereço do qual tinha conhecimento, o que torna nula a intimação por edital, e impede a consolidação da propriedade do imóvel em nome da credora. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação anulatória - Alienação fiduciária - Procedimento administrativo de consolidação de imóvel em leilão extrajudicial cumulada com consignação em pagamento - Alegações de irregularidades no procedimento e de violação do direito de preferência dos fiduciantes - Aplicação da Lei 9.514/97, sem as alterações introduzidas pela Lei 13.465/2017, em razão da celebração do contrato em data anterior, conforme decidido no IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000 (Tema 26) - Autores que não purgaram a mora dentro do prazo legal de 15 dias, conforme notificação pessoal recebida, o que resultou na consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário - Autores pessoalmente notificados acerca das datas e horários dos leilões - Resultados dos leilões que foram negativos, culminando na extinção da dívida e na adjudicação do imóvel ao banco, conforme §§ 5º e 6º da Lei 9.514/97, art. 27 - Impossibilidade de purgação da mora ou consignação em pagamento após a consolidação da propriedade e a extinção da dívida - Direito de preferência inaplicável após a extinção da dívida e adjudicação do imóvel - Precedentes desta E. Corte - Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL -

Contrato e procedimento de execução extrajudicial anteriores às alterações à Lei 9.514/1997 promovidas pela Lei 13.465/2017 - Aplicação ao caso da legislação vigente à época - PURGA DA MORA - Purga da mora que pode se dar em 15 (quinze) dias após a intimação prevista na Lei 9.514/97, art. 26, § 1º, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (Decreto-lei 70/1966, art. 34), conforme entendimento do C. STJ - A purgação da mora até a data da arrematação atende todas as expectativas do credor quanto ao contrato firmado - LEILÕES NEGATIVOS - EXTINÇÃO DA DÍVIDA - Frustrado o segunda Leilão, ocorre a adjudicação do imóvel pelo credor fiduciário, considerando-se extinta a dívida, independente do seu valor, conforme art. 27, §5º da Lei 9.514/1997 - Purga da mora que não mais se mostra possível diante da realização dos leilões que restaram infrutíferos pela ausência de licitantes - Ação movida posteriormente à realização dos leilões - Devedor que não purgou a mora tempestivamente - Precedentes deste E. TJSP - Sentença reformada - Ação julgada improcedente - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso provido... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATORIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA -

Procedimento Administrativo Disciplinar - SEDUC/2579989/2019 - Pena de demissão - Insurgência contra o indeferimento da tutela de urgência postulada para a imediata suspensão da decisão de demissão proferida nos autos do Processo Administrativo Disciplinar - SEDUC/2579989/2019, com a consequente reintegração do Agravante ao cargo de professor que ocupava, até decisão final da ação principal, sob a alegação de vício de competência para instauração do PAD, bem como violação ao contraditório e à ampla defesa, maculando o ato administrativo - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - Inexistência de demonstração de vícios capazes de ilidir a legalidade do procedimento disciplinar instaurado contra o agravante, que culminou com a aplicação da pena de demissão ao recorrente, através de decisão administrativa emanada pelo Secretário de Estado da Educação - Ato administrativo que goza de presunção de veracidade e legitimidade - Requisitos para concessão da tutela de urgência não evidenciados, mormente porque não identificada a probabilidade do direito alegado pelo agravante e nem mesmo o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300, caput) - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

20 - TJPE Processo civil. Agravo de instrumento. Ação anulatória. Alienação alegadamente inválida de bem imóvel. Negócio jurídico efetuado por procurador em benefício próprio. Deferimento de tutela cautelar para bloqueio da matrícula do bem imóvel. Aditamento da inicial. Pedido de antecipação de tutela para determinar a imissão dos agravantes na posse do imóvel. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. No pleito dos agravantes, não se faz presente o requisito da tutela antecipatória consistente na ameaça de dano irreparável ou de difícil reparação. Ausente a prova da imprescindibilidade ou grande relevância do imóvel litigioso para o sustento dos agravantes. Indicativos nos autos de outras riquezas patrimoniais. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA -

Alienação fiduciária de imóvel - Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos leilões extrajudiciais em relação aos imóveis descritos na inicial, com cancelamento da consolidação de propriedade em nome da agravante até decisão final da ação - DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS Não conhecimento - Tema que não está elencado no rol do CPC, art. 1.015, cujo, V prevê, de maneira clara e expressa, o cabimento do recurso de agravo apenas contra a decisão que rejeita o pedido de gratuidade da justiça ou acolhe o pedido de sua revogação - Questão que não se sujeita a preclusão imediata, podendo o adversário do beneficiário retomá-la após a sentença - Ainda que o Colendo STJ tenha fixado, em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), pela mitigação do referido rol, não se vislumbra a urgência da presente questão, ou seja, que é necessário o manejo de agravo de instrumento em razão da inutilidade de interposição e julgamento futuros de apelação - SUSPENSÃO DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS - Descabimento - Demonstração, pela ré, das infrutíferas tentativas de intimação pessoal da devedora para pagamento da dívida no endereço informado no contrato e por meio eletrônico - Regularidade da intimação por edital - Verossimilhança quanto ao direito alegado e manifesto o perigo de dano com a manutenção da decisão agravada - Recurso não conhecido em parte e, na parte em que conhecido, provido... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL -

Ação julgada improcedente - Insurgência da parte autora - PURGA DA MORA - IMPOSSIBILIDADE - Contrato firmado posteriormente às alterações à Lei 9.514/1997 promovidas pela Lei 13.465/2017 - Aplicação ao caso da nova legislação - Não mais se aplicam à alienação fiduciária as disposições do Decreto-lei 70/66, dentre as quais a permissão dada ao devedor para, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito - Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segunda Leilão, somente é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor integral da dívida, correspondente às parcelas vencidas e vincendas - INTIMAÇÃO PESSOAL - DATA DOS LEILÕES - Comprovação da correta intimação pessoal do devedor acerca do início do procedimento de execução extrajudicial - Consolidação da propriedade em favor do credor sem qualquer vício - A necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da Leilão extrajudicial previsto na Lei 9.514/97, é assunto pacificado pela jurisprudência do STJ - Lei 9514/1997 que passou a prever expressamente a necessidade de intimação pessoal no §2º-A do art. 27 - No caso dos autos, todavia, não é o caso de anular as hastas designadas - A instituição financeira comprovou a intimação por carta e por e-mail acerca dos leilões - Manutenção da sentença de improcedência - Honorários advocatícios recursais - Art. 85, §§ 1º, 2º e 11 do CPC em vigor - Negado provimento... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória. Alienação fiduciária em garantia de imóvel. Decisão que, depois de proferida sentença de improcedência, determinou a manutenção de depósito no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para resguardo de futura execução de honorários advocatícios sucumbenciais, deferindo o levantamento do remanescente à autora. Inconformismo desta. Acolhimento. Sentença de improcedência anteriormente proferida que ordenara o levantamento pela autora da integralidade de valor por ela depositado em juízo à míngua de autorização judicial. Publicada a sentença, não pode o juiz alterá-la, a não ser nas hipóteses previstas nos, do CPC, art. 494 (por meio de embargos de declaração e para correção de inexatidões materiais ou erros de cálculo aritmético). Pedido de retenção parcial acolhido, formulado por uma das corrés para resguardo dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados, que não se encaixa nas exceções acima. Modificação da sentença que deveria ter sido postulada pela corré interessada por meio da via processual pertinente, não por mera petição direcionada ao juízo de primeiro grau, cuja prestação jurisdicional já se encerrara. Necessidade de observância do princípio da inalterabilidade da sentença. Determinação de retenção parcial do depósito judicial afastada, observado que a disponibilização à autora do montante remanescente que deverá se dar mediante incidente de cumprimento provisório, já que os autos do processo de conhecimento já foram remetidos à segunda instância. Recurso provido, com observação

24 - TJSP Apelação. Ação anulatória. Alienação Fiduciária. Imóvel. Inadimplemento do contrato de mútuo. Procedimento extrajudicial de consolidação iniciado. Sentença de procedência. Reconhecimento de nulidade de intimação, cancelamento da consolidação e reabertura do prazo para a purga da mora, incluindo-se valores comprovadamente pagos a título de tributos, impostos, taxas, despesas condominiais incidente sobre o imóvel. Insurgência de ambas as partes. Pretensão dos autores de afastar a devolução dos valores pagos pelo credor fiduciário, incidentes sobre o imóvel, e majoração dos honorários de sucumbência com alteração da base de cálculo. Contrarrazões com preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Determinação de complemento de preparo direcionada a ambas as partes, mas realizada apenas pelos autores. EXAME: Apelo do banco credor fiduciário deserto pela ausência de recolhimento do complemento de preparo. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Recurso que sustentou o afastamento das dívidas de caráter «propter rem relativas ao imóvel e pagas pelo credor fiduciário. Impugnação sucinta que não se confunde com ausência de impugnação. Desacolhimento do recurso dos autores no mérito. Autores que deram causa à lide pela incontroversa inadimplência das parcelas no contrato de mútuo. Despesas de caráter «propter rem como IPTU e condomínio que são de responsabilidade dos devedores fiduciantes e decorrem do uso exclusivo do imóvel nos termos da cláusula 27ª, §1º do contrato celebrado e do art. 27, §8º da Lei 9.514/97. Reembolso devido dos encargos comprovadamente pagos pelo credor fiduciário. Honorários advocatícios corretamente arbitrados com base no valor atualizado da causa nos exatos termos da inicial. Sentença mantida. RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO

25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Alienação de veículo. Débitos vinculados ao bem. Responsabilidade solidária. Dever do alienante de informar, ao detran, a transferência da propriedade do bem. CTB, art. 134. Acórdão de 2º grau em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA -

Desconstituição de sentença prolatada em ação de usucapião - Insurgência contra sentença que julgou improcedente o presente pedido anulatório - Alegação de nulidade da citação - Descabimento - Higidez dos atos processuais praticados na ação de usucapião - Alegação de prejuízo advindo com a ação de usucapião que não restou demonstrada pelos recorrentes - Sentença mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL E DAÇÃO EM PAGAMENTO, TAMBÉM DE IMÓVEL, REALIZADAS EM DUAS AÇÕES DE EXECUÇÃO JUDICIAL - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO FUNDADA EM FRAUDE PRATICADA PELOS EXECUTADOS, COM A PARTICIPAÇÃO DO ADQUIRENTE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E CUMULAÇÃO IRREGULAR DE PEDIDOS -

Irresignação do apelante, aduzindo que não há previsão legal de prevenção nas ações anulatórias - Alegação de decisão surpresa e falta de fundamentação da sentença - Não acolhimento - Fundamentação da r. sentença que atende os requisitos previstos no CPC, art. 489 e CF/88, art. 93, IX - Não ocorrência de decisão surpresa - Ação anulatória de competência, respectivamente, dos juízos em que homologada a adjudicação e a dação em pagamento - Cumulação de pedidos que não impede a redistribuição aos Juízos competentes - Anulação da r. sentença, para que a ação tenha prosseguimento, com determinação de redistribuição do feito, a cada um dos Juízos competentes, para o que deverão ser formados autos suplementares - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA -

Pleito anulatório fundado na alegação da existência de simulação que, no entanto, trata-se de fraude (tentativa de ocultação de patrimônio, pelo vendedor, falecido genitor das autoras) - Improcedência decretada - Inconformismo do polo ativo - Não acolhimento - Decadência corretamente reconhecida - Ajuizamento após decorrido o prazo quadrienal previsto no art. 178, II, do Código Civil - Contagem do termo inicial que começa a fluir da data da realização do negócio (no caso, da lavratura da respectiva escritura pública) - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - ALEGAÇÃO DE NULIDADES NO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL REGIDA PELA Lei 9.514/1997 - ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS ATOS PROCEDIMENTAIS PREVISTOS EM LEI - INEXISTÊNCIA DE MÁCULAS - SUSPENSÃO DESCABIDA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

Apesar de insistir em alegar que houve máculas no procedimento de consolidação da propriedade do imóvel outrora alienado fiduciariamente, os elementos de prova evidenciam justamente a higidez dos atos procedimentais, inexistindo razões para suspender a alienação do imóvel pela agravada. Observância dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. ... (Continua)

30 - TJSP Recursos inominados. Ação anulatória de débito fiscal cc dano moral. IPVA. Veículo alienado. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual Paulista de 13.296/08, que deixa de impor ao vendedor a obrigatoriedade de comunicação de venda ao órgão estadual. Alienação de veículo a terceiro que permite a declaração de inexigibilidade do Ementa: Recursos inominados. Ação anulatória de débito fiscal cc dano moral. IPVA. Veículo alienado. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual Paulista de 13.296/08, que deixa de impor ao vendedor a obrigatoriedade de comunicação de venda ao órgão estadual. Alienação de veículo a terceiro que permite a declaração de inexigibilidade do débito. Dano moral não comprovado. Inscrição do nome do autor em dívida ativa, sem outras consequências. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

31 - TJSP Tutela antecipada. Imissão na posse. Inconformismo contra o deferimento. Imóvel adquirido em leilão extrajudicial. Decreto-Lei 70/1966 e posteriormente alienado, com financiamento da Caixa Econômica Federal. Presunção de regularidade do leilão e do título registrado, a autorizar a imissão na posse do imóvel. Alegação de ajuizamento de ação anulatória perante a Justiça Federal. Necessidade de sentença de procedência da ação anulatória ou ao menos decisão antecipatória da tutela para impedir a imissão. Recurso desprovido.

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Pedido inicial fundado na ausência de notificação para a Leilão do imóvel. ... (Continua)

33 - TJSP Alienação fiduciária. Bem imóvel. Liminar deferida de reintegração de posse. Ajuizamento, todavia, de ação anulatória do procedimento perante o Serviço de Registro de Imóveis. Sobrestamento da liminar de reintegração até prolação da sentença da ação anulatória. Recurso provido.

34 - TJSP Ação anulatória de execução extrajudicial de imóvel objeto de alienação fiduciária. Alegação de falta de válida notificação dos devedores para purgar a mora e evitar a consolidação da propriedade. Quadro não revelado. Demandada que informou ainda não terem sido designados os leilões, o que deixa sem sentido a alegação dos devedores de que não foram intimados daquelas datas. Invalidade formal do procedimento expropriatório não revelada. Ação improcedente. Recurso improvido.

35 - TJSP CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO

acerca DAS DATAS Da LeiLÃO - NÃO RECONHECIMENTO - IRRELEVÂNCIA, ADEMAIS, PORQUANTO NÃO DEMONSTRADO EFETIVO INTERESSE DA DEVEDORA EM QUITAR O DÉBITO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS APTOS A OBSTAR A EXCUSSÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA ... (Continua)

36 - STJ Condomínio «pro-indiviso». Imóvel divisível. Venda de pequena parte da área. Anuência de todos os condôminos. Desnecessidade. Negócio condicionado a que a parte alienada caiba no quinhão dos vendedores, em futura divisão. Ação anulatória proposta por condômina minoritária contra os condôminos vendedores. Carência da ação. CCB/1916, art. 623, III.

«Compra e venda. Imóvel pró-indiviso alienação condicionada de parte certa, pela maioria absoluta dos condôminos. Possibilidade jurídica. Ação anulatória. Carência decretada por falta de interesse processual. (...) I - Consoante a doutrina e jurisprudência firmada nos tribunais, ainda que indiviso, a venda de parte de imóvel em comum não e nula e nem anulável, mesmo que a ela não anuam todos os condôminos, se aos vendedores couber, na divisão, a parte alienada. II - no caso a venda e condicional e a condição e resolutiva, enquanto isso não ocorrer, inexistira interesse processual da autora, o que impõe o decreto de carencia da ação. III - ausentes os pressupostos de admissibilidade previstos tanto na alínea a quanto na alínea c, do permissivo constitucional, não se conhece do recurso.»... (Continua)

37 - TJSP SENTENÇA ARBITRAL. ANULATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA E DE INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA QUE APRECIOU O AJUSTE FIRMADO ENTRE AS PARTES E REFUTOU AS ALEGAÇÕES DE DESCUMPRIMENTO PELA RÉ, MORMENTE DE INFORMAÇÕES IN CONTRAHENDO. AÇÃO ANULATÓRIA EMPREGADA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação anulatória de sentença arbitral. Alegação de ausência e de insuficiência de fundamentação. Descabimento. Sentença que apreciou o ajuste firmado entre as litigantes e refutou as alegações da autora, de houve descumprimento, sobretudo prestação de informações pré-contratuais, pela ré. Ação anulatória empregada como sucedâneo de recurso. Inadmissibilidade. Improcedência mantida.... (Continua)

38 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA.

Autora que alega irregularidades na notificação das datas dos leilões extrajudiciais e alienação por preço vil. Sentença de improcedência. Apelo da requerente. Alegação de ilegitimidade passiva afastada. Alienação fiduciária de imóvel. Inadimplemento do financiamento incontroverso. Regular constituição em mora, atestada por Oficial de Registro de Imóveis competente. Consolidação da propriedade em nome do banco requerido. Notificações das datas dos leilões encaminhadas ao endereço constante no contrato, além de envio ao endereço eletrônico e publicação do edital em jornal. Notificações que se reputam válidas. Manutenção da multa por litigância de má-fé. Alegação de alienação por preço vil. Aplicação do art. 27, §2º, da Lei . 9.514/97. Alienação pode ser realizada pelo montante total da dívida acrescido das demais despesas do imóvel. Não configuração. Precedentes. Procedimento expropriatório regular. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

39 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Imóvel adjudicado em execução extrajudicial posteriormente alienado ao demandante, adquirente de boa-fé que não pode ter obstado o exercício de seus direitos em decorrência de trâmite de ação anulatória onde contestado procedimento de alienação. Relação jurídica entre instituição financeira e antigo proprietário que é estranha ao novo comprador devendo este ainda ser indenizado por ocupação indevida. Recurso não provido.

40 - TJSP *"AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA E CANCELAMENTO DE REGISTRO DE IMÓVEL".

Arrendamento rural. Demandante que reclama ter sido preterido em seu direito de preferência para aquisição do imóvel objeto do arrendamento rural. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que visa à anulação da sentença por julgamento «extra petita e por cerceamento de defesa, argumentando que a prestação jurisdicional foi diversa da pleiteada, já que a pretensão formulada consubstanciava Ação Anulatória, e não Ação de Direito de Preferência, bem ainda por ter sido impedido de produzir provas documentais e testemunhais, pugnando no mérito pela reforma para o integral acolhimento do pedido inicial. EXAME: julgamento «extra petita não configurado. Necessária interpretação do conjunto da postulação, em cotejo com o princípio da boa-fé, que permite inferir as pretensões de observância e de exercício do direito de preferência previsto no art. 92, §3º, do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) . Eventual omissão em relação ao pedido anulatório que não implica necessariamente a anulação do julgado, ante a possibilidade de supressão do vício nesta sede recursal, «ex vi do art. 1.013, §3º, III, do CPC. Cerceamento de defesa não configurado. Documentação constante dos autos que era suficiente para o julgamento da causa. Demandante que protestou apenas genericamente pela produção de provas documental e oral, sem especificar a efetiva utilidade no tocante. Pretensão de exercício do direito de preferência que foi mesmo atingida pela decadência, porquanto ajuizada a Ação mais de seis (6) meses depois da transcrição do ato de alienação no Registro de Imóveis. Ausência de depósito do preço que também inviabilizava o acolhimento do pedido de exercício do direito de preferência. Aplicação do art. 94, §4º, do Estatuto da Terra. Pretensão anulatória que também não comportava acolhimento, ante a ausência do cogitado vício de consentimento e o respeito aos requisitos essenciais à compra e venda. Direito de preferência que consubstancia direito potestativo. Não observância da preempção que não implica necessariamente a anulação do negócio, mormente ante a insurgência apresentada após o prazo decadencial. Sentença mantida, com observação. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

41 - TJSP Inventário e partilha. Ação rescisória. Partilha amigável simplesmente homologada. Alegação de vício que diz respeito ao negócio jurídico da partilha e não à decisão homologatória. Cabimento, por isso, de ação anulatória. Carência da ação rescisória. (Cita doutrina).

Não se cuidando de nulidade da homologação, mas do ato da partilha, a ação própria é a anulatória.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.

Decisão que em sede de ação anulatória de leilão, cumulada com pedido de tutela de urgência, indeferiu esta última, por ausência dos requisitos legais do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

43 - TJSP Alienação fiduciária - Imóvel - Ação anulatória conexa com ação de imissão na posse - Sentença de improcedência da primeira e procedência da segunda - Apelo da autora da ação anulatória - Preliminar levantada em contrarrazões - Rejeitada - Interesse processual caracterizado - Mérito - Improvimento - Intimação para purgação da mora - Lei 9.514/97, art. 26 - Anotação que consta na matrícula, no sentido de que os fiduciantes foram regularmente intimados para tal finalidade - Ausência de qualquer intenção da parte autora de, efetivamente, realizar a purgação da mora - Notificação contendo as datas dos leilões recebida pessoalmente pela autora - Improcedência da demanda anulatória - Sentença mantida - Apelo improvido.

44 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL.

Alegação de nulidade por recebimento da notificação quanto às datas designadas para os leilões extrajudiciais. Inocorrência. Petição inicial que admite terem os autores ciência acerca das datas em que se deram os leilões, ambos com resultado negativo por falta de licitantes. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

45 - TJSP Apelação. Execução fiscal suspensa, ante a alegação de prejudicialidade externa devido ação anulatória em andamento. Insurgência do Município exequente. A propositura de ação anulatória não tem o condão de suspender a execução fiscal, salvo se presentes as hipóteses do CTN, art. 151. Precedente do STJ e desta Corte de Justiça. Ação anulatória, ademais, já decidida, inexistindo causa para suspensão da execução fiscal. Decisão modificada. Recurso provido

46 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO TRABALHISTA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO ALIENAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO ANULATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA .

Extrai-se do acórdão regional que a alienação do imóvel fora homologada judicialmente em 2012 e, sem a utilização do remédio processual adequado pela parte interessada, qual seja, a ação anulatória (CCB/2002, art. 178, II), houve decretação de ofício da referida alienação, em afronta à coisa julgada formada no bojo do presente feito. Assim sendo, a par da discussão quanto a eventuais vícios reconhecidos posteriormente pelo juízo, correta a decisão agravada que, reconhecendo a ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, deu provimento ao recurso de revista para restabelecer os efeitos da sentença que homologou a alienação. Agravo não provido.... (Continua)

47 - TJSP Embargos de terceiro. Alienação de coisa litigiosa. Imóveis adquiridos pelo embargante de proprietários já citados para ação anulatória. Extensão dos efeitos da sentença proferida na ação anulatória ao embargante, ainda que não tenha sido citado para compor a lide. Cabimento. Inteligência dos artigos 42, § 3º, e 219, «caput, do Código de Processo Civil. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Recursos improvidos.

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ITCMD -

Alegação de que não ocorreu doação, mas alienação, a título oneroso, de quotas sociais de empresa limitada - Inocorrência do fato gerador do tributo - Elementos de prova que não são aptos a demonstrar a ocorrência de negócio jurídico simulado - Insubsistência do Auto de Infração e Imposição de Multa e do correspondente crédito tributário - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso voluntário improvidos.... (Continua)

49 - TJSP Ação anulatória de procedimento de consolidação extrajudicial de imóvel dado em garantia fiduciária. Alegação de que o prazo de quinze dias para realização de segunda praça, previsto no Lei 9.514/1997, art. 27, §1º, seria referência a lapso temporal mínimo. Rejeição. Dispositivo que prevê prazo máximo no qual deve ser realizada a segunda tentativa de alienação. Exegese da expressão «nos quinze dias seguintes". Precedentes. Improcedência mantida.

50 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA.

Mongaguá. Exercícios de 1994 a 2016. Sentença de parcial procedência, para declarar a inexistência, por parte da autora, da obrigação de pagar IPTU sobre os imóveis inscritos sob o 48501000600 e 66000101200, em razão da ausência de ao menos 02 dos melhoramentos urbanos necessários à incidência do tributo, determinando a desconstituição dos lançamentos e das inscrições em dívida ativa realizados. Irresignação do Município réu, sustentando exclusivamente a inadequação da via eleita e a prescrição da pretensão. Cabimento parcial. Existência de execuções fiscais em andamento que não afasta o interesse e o direito da autora de propor ação anulatória. Exegese dos arts. 5º, XXXV, da CF/88e 38 da Lei 6.830/80. Precedentes. Alegação de inadequação de via eleita corretamente rejeitada. Prescrição, por outro lado, do pleito anulatório. Transcurso, in casu, do prazo quinquenal entre os lançamentos fiscais e a propositura da demanda, fixado pelo Decreto 20.910/32, art. 1º. Parcial procedência da ação que fica limitada, pois, ao pedido declaratório (igualmente formulado) de inexistência de relação jurídica, ante a incontroversa circunstância de que os imóveis objeto da exação não são beneficiados por ao menos 02 dos melhoramentos do §1º do CTN, art. 32, eis que não atingido pela prescrição. Pronunciamento meramente declaratório que visa apenas a afastar a dúvida no mundo dos fatos. Entendimento do C. STJ. Sentença reformada nesse ponto. Honorários advocatícios recursais que não se aplicam, pelo provimento parcial do apelo municipal. Recurso provido em parte... (Continua)