aterro clandestino
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Meio ambiente. Crime ambiental. Poluição qualificada. Aterro clandestino. Despejo de resíduos sólidos e trabalho de terraplanagem em área não permitida. Sentença condenatória. Considerações do Des. Antônio Jayme Boente sobre o tema. Lei 9.605/98, arts. 15, II, «a e «f e 54, § 2º, V.

«... Se, por um lado, não se pode responsabilizar esses réus por toda a poluição que tem sido causada ao longo dos anos naquele local por diversos agentes infratores, por outro, não se mostra razoável afastar a responsabilidade desses indivíduos com base no entendimento de que, já estando a região poluída ou já sendo concreto o resultado danoso, não haveria por que punir a ação destes, tão só porque não seriam os pioneiros na atividade poluidora da região. A prevalecer tal entendimento, seria conferir salvo-conduto para a continuidade das ações poluentes, quando, em verdade, a intenção do legislador, chancelada pela sociedade, que ora se preocupa com a recuperação e preservação do meio ambiente afetado por tais atividades, é justamente a de intimidar, coibir, reprimir tais práticas, fazendo cessar as fontes dos danos e permitindo, assim, que se reverta o quadro para as gerações vindouras. O juízo de condenação deverá ser mantido, de forma que os réus, ora apelantes, respondam pelo crime que lhes é imputado na qualidade de coautores, incursos nas sanções do art. 54, § 2º, V, c/c Lei 9.605/1998, art. 15, II, «a e «f. ... (Des. Antônio Jayme Boente).... (Continua)

2 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes ambientais. Fatos que não seriam de interesse da União. Investigação realizada pela polícia federal. Possibilidade. Distinção entre as hipóteses de competência da Justiça Federal e de atuação da polícia federal. Eiva inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. Nos termos do CF/88, Lei 10.446/2002, art. 144, § 1º e, art. 1º, as atribuições da Polícia Federal não se confundem com as hipóteses de competência criminal da Justiça Federal, sendo certo que as primeiras são bem mais amplas do que as últimas. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Legislação extravagante. Lei 9.472/1997. Lei 4.117/1962. Lei das telecomunicações. Rádio frequência. Desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação. Rádio instalado em veículo automotor. Capitulação. Lei 4.117/1962, art. 70 ou Lei 9.472/1997, art. 183. Habitualidade não comprovada. Súmula 7/STJ. Precedentes do STF e STJ.

«1. Julgados recentes do Supremo Tribunal Federal entendem que a atividade de telecomunicações desenvolvida de forma habitual e clandestina tipifica o delito previsto no Lei 9.472/1997, art. 183, e não aquele previsto no Lei 4.117/1962, art. 70. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Loteamento clandestino em área rural.reparação dos danos ambientais e urbanísticos. Apontada violação dos arts. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973. Incidência da Súmula 211/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a condenação na reparação de danos ambientais e urbanísticos decorrentes da implantação de um loteamento clandestino em área rural da municipalidade. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial, e nessa parte, negar-lhe provimento. ... (Continua)

5 - TJSP Toxícos. Tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Insuficiência probatória. Inocorrência. Realidade material, certeza da autoria e responsabilidade criminal do agente pelo fato criminoso. Existência. Testemunhas que confirmaram a diligência de apreensão dos materiais psicoativos em poder do imputado, informando que sua destinação era o comércio clandestino, em razão da variedade, quantidade e forma de acondicionamento individual. Deram parcial provimento ao apelo para determinar que o cumprimento da pena reclusiva seja iniciado em sistema prisional aberto.

6 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de desobediência. Recurso interposto com fulcro na CF/88, art. 105, III c. Não comprovação da divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Paradigmas oriundos de julgamento em habeas corpus. Imprestabilidade à comprovação do dissídio. Inviabilidade do apelo raro. Crime contra as telecomunicações (Lei 4.117/1962, art. 70). Radiotransmissor clandestino instalado em veículo. Configuração.

«1 - Na espécie, o recorrente não realizou o devido cotejo analítico entre os acórdãos paradigmas e o aresto impugnado, além de colacionar como paradigmas julgados tidos em habeas corpus, o que representa desatenção ao disposto no art. 255, § 1º, do Regimento Interno desta Corte. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Loteamento clandestino. Omissão do acórdão recorrido. Ocorrência. Julgamento extra petita e falta de provas de área urbana consolidada. Ofensa ao CPC, art. 1.022 configurada. Condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios. Descabimento.histórico da demanda

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Município de Mogi das Cruzes com o objetivo de compelir os ora agravados a adequarem suas respectivas edificações e regularizarem o loteamento clandestino onde foram construídas. Após o deferimento de inclusão do Ministério Público no polo ativo, houve emenda à inicial, para requerer o desfazimento do parcelamento ilegal, caso não seja possível sua manutenção, consoante disposto na Lei de Parcelamento e nas legislações estadual e municipal que tratam da matéria. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Loteamento clandestino em área rural. Reparação dos danos ambientais e urbanísticos. Apontada violação do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, I e II. Incidência da Súmula 211/STF. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a condenação na reparação de danos ambientais e urbanísticos decorrentes da implantação de um loteamento clandestino em área rural da municipalidade. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, manteve-se a sentença. ... (Continua)

9 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. CP, art. 147, caput. CP. Pretensão absolutória. Tese de que inexistem provas suficientes para embasar o Decreto condenatório. Impossibilidade. Condenação fundamentada na palavra da ofendida. Prova oral corroborada pela lavratura de boletim de ocorrência. Grave temor de sofrer mal injusto e grave causado pelo ora agravante. Anterior episódio de violência doméstica. Insatisfação do acusado com o término do relacionamento. Caráter clandestino do delito sub judice. Necessidade de conferir especial relevância à palavra da vítima. Pleito recursal que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - «A jurisprudência desta Corte Superior orienta que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade (HC 615.661/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 28/10/2022). ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. Município de São José dos Campos - Recusa no fornecimento de água fundada no fato de que se trata de construção que foi erigida de modo irregular, sem autorização municipal e situada em loteamento clandestino - Sentença que rejeita o pedido - Acerto do r. julgado - Imóvel situado em loteamento clandestino e edificado após à edição do Decreto Municipal 15.538/2013 Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. Município de São José dos Campos - Recusa no fornecimento de água fundada no fato de que se trata de construção que foi erigida de modo irregular, sem autorização municipal e situada em loteamento clandestino - Sentença que rejeita o pedido - Acerto do r. julgado - Imóvel situado em loteamento clandestino e edificado após à edição do Decreto Municipal 15.538/2013 (ausência de prova em sentido contrário), segundo o qual a implantação de rede de água e esgoto e iluminação somente poderá ser realizada após a autorização da Secretaria de Obras ou de Regularização Fundiária - Recusa de fornecimento de água fundada em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, que estabelece a mesma exigência, com vistas a desestimular a ocupação irregular do solo e degradação do meio ambiente - Interesse individual que cede lugar ao interesse coletivo, bem como à própria segurança do autor e de sua família, à vista do risco de escorregamento de solo. Confiram-se os seguintes julgados: «Recurso inominado. Pretensão de fornecimento dos serviços e água e esgoto. Imóvel situado em loteamento clandestino e edificado após à edição do Decreto Municipal 15.538/2013, segundo o qual a implantação de rede de água e esgoto e iluminação somente poderá ser realizada após a autorização da Secretaria de Regularização Fundiária. Recusa de fornecimento de energia elétrica fundada em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, que estabelece a mesma exigência, com vistas a desestimular a ocupação irregular do solo e degradação do meio ambiente. Interesse individual que cede lugar ao interesse coletivo. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1016100-28.2023.8.26.0577; Relator (a): Alexandre Batista Alves - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023)"; «RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. RECUSA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. LEGITIMIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO RECORRENTE. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA PROMOÇÃO DO ADEQUADO ORDENAMENTO DO ESPAÇO URBANO. PRESTAÇÃO DE ÁGUA INDEVIDA. MEDIDA A CONTER A PROLIFERAÇÃO DE PARCELAMENTOS CLANDESTINOS DO SOLO URBANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014542-21.2023.8.26.0577; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023)". «FORNECIMENTO DE ÁGUA e ENERGIA - Pedido recente - Área irregular - Recusa legítima, com observância de Termo de Ajustamento e políticas públicas para regularização de áreas - Recurso improvido.  (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001393-26.2021.8.26.0577; Relator (a): JOAO JOSE CUSTODIO DA SILVEIRA; Órgão Julgador: Turma Recursal da Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023). «PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação de obrigação de fazer. Energia elétrica, água e coleta de esgoto. Pleito de fornecimento de aludidos serviços em residência situada em loteamento irregular. Recusa das concessionárias ao fornecimento de energia elétrica e de água, à falta de autorização da administração municipal para tanto. Legitimidade da conduta das concessionárias. Existência de termo de ajustamento de conduta firmado entre a Bandeirante Energia S/A e o Ministério Público do Estado de São Paulo. Consideração de que a Sabesp, de igual modo, está proibida de disponibilizar o serviço de água e esgoto em loteamento irregular, sem autorização da administração pública ou autorização judicial (art. 15, da Deliberação 106/09, da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo ARSESP). Prevalência, ademais, do direito da coletividade à proteção ao meio ambiente e à regular ocupação do solo Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (Apelação Cível 1025345-73.2017.8.26.0577; Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2020; Data de Registro: 11/03/2020); Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão Recurso improvido Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios (caput da Lei 9.099/95, art. 55) fixados em R$1.000,00, com suspensão da exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita, observados os termos do caput da Lei 9.099/95, art. 55.

11 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal militar. Crime de ingresso clandestino em área militar. CPM, art. 302. CPM. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Pleito pelo reconhecimento de conduta atípica. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

«1. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos para o fim de verificar a atipicidade da conduta ou qualquer fato capaz de gerar a absolvição do paciente. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado. Desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação. Paciente condenado à pena de 15 (quinze) anos, 03 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime fechado, mais 2 (dois) anos de detenção, no regime aberto. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

13 - TJSP Furto qualificado, por várias vezes, em continuidade delitiva, e furto duplamente qualificado tentado. Corréu JUVENAL que, mediante fraude, consistente em uma ligação clandestina de energia elétrica em sua padaria, sem que houvesse medição para cobrança, subtrai energia elétrica por quase quatro anos. Empresa concessionária do serviço público que efetua o corte da ligação clandestina. Policiais civis que são avisados sobre o corte e a existência de funcionários de empresas que prestam serviços para a concessionária que, conluiados com proprietários de comércio, efetuam ligações clandestinas. Agentes públicos que realizam campana ao redor da padaria, presenciando o momento em que, após o corte, JUVENAL chega ao local na companhia de JEFFERSON e Cauan, funcionários que prestavam serviços para a empresa vítima. Acusados que posicionam a escada no poste onde havia a ligação clandestina, vestem capacetes e isolam o local com cones. JUVENAL que, entretanto, nota a presença de um dos policiais no interior de um veículo e vai até o local para abordá-lo. Policial que não tinha sido notado que vai ao socorro do colega e percebe que o entrevero cessara, retornando para abordar JEFFERSON e Cauan, os quais, ao notarem toda a movimentação, já estavam recolhendo a escada para fugirem do local. Materialidade atestada por laudo pericial e informação da empresa fornecedora de energia. Autorias bem comprovadas. Palavras dos policiais coerentes e seguras. JUVENAL que, inclusive, chegou a admitir parcialmente a subtração. Versões exculpatórias isoladas e que não convencem. Condenações de rigor. Condutas praticadas que caracterizam atos executórios, adotada a teoria objetiva-individual. Inviabilidade do reconhecimento da desistência voluntária. Reconhecimento, contudo, da continuidade delitiva entre os furtos consumados e a tentativa de furto. Penas de JEFFERSON mantidas, revistas as de JUVENAL. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e regime aberto para JEFFERSON. Substituição inviável para JUVENAL, devendo ser mantido o regime inicial semiaberto. Apelo de JEFFERSON improvido e apelo de JUVENAL parcialmente provido, rejeitadas as preliminares

14 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Homicídio qualificado e quadrilha. Grupo clandestino de seguranças privados e policiais. Proteção de grande rede de farmácias. Mortes nas proximidades dos estabelecimentos. Pedido de extensão dos efeitos do HC 130.429/CE. Inviabilidade. 3. Ausência, nos autos, de decisão que Decretou as interceptações telefônicas. Fato que não torna a medida ilícita. 4. Provimento alternativo. Juntada das mídias e das decisões. Providência já determinada no prévio writ. Desnecessidade de nova determinação. 5. Decisão de pronúncia. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Motivação diversa da proferida em relação ao corréu. Não aplicação do CPP, art. 580. Elementos que autorizam a submissão ao tribunal popular. 5. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Atento a essa evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente. a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício. , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental defensivo. Atividade clandestina de telecomunicações. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes. Pena pecuniária. Alteração. Impossibilidade em recurso especial. Súmula 7/STJ. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não se aplica o princípio da insignificância quando desenvolvida atividade clandestina de telecomunicação em potências superiores a 25W (Precedentes). ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de desenvolvimento de atividade clandestina de telecomunicações. Lei 9.472/1997, art. 183. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, «d e «i. Rol taxativo. Alegada atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

«1 - O desenvolvimento clandestino de atividade de transmissão de sinal de internet, via rádio, comunicação multimídia, sem a autorização do órgão regulador, caracteriza, por si só, o tipo descrito no Lei 9.472/1997, art. 183, pois se trata de crime formal, inexigindo, destarte, a necessidade de comprovação de efetivo prejuízo. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Inventário. Imóvel pertencente ao acervo hereditário. Posse clandestina. Conjunto fático probatório dos autos. Revisão. Súmula 07/STJ. Agravo desprovido.

18 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Usucapião Extraordinária - Pretensão de reconhecimento de domínio sobre imóvel, em razão do exercício de posse mansa, pacífica, ininterrupta por 15 anos - Sentença de procedência - Inconformismo do Município, arguindo preliminares de violação ao contraditório e ampla defesa e de falta de fundamentação; alegando quanto ao mérito, que não houve preenchimento do requisito temporal, sendo que a posse da autora não pode ser somada com a dos antecessores por ser heterogênea e que o imóvel é um loteamento clandestino recente, sem sinal de ocupação, posse ou construção - Descabimento - Preliminares rejeitadas - Circunstância de o imóvel usucapiendo se encontrar em loteamento clandestino, que por si só, não configura óbice legal para o reconhecimento da prescrição aquisitiva - Acervo documental coligido aos autos que é suficiente para comprovar o exercício da posse pela autora por prazo superior a 10 anos sobre o imóvel sub judice, para possibilitar o reconhecimento da usucapião extraordinária - Inteligência dos arts.1.238 e 1.243 do CC - Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Gravação clandestina. Mexericos entre condôminos. Conversa gravada por terceiro. Violação à intimidade mencionada no CF/88, art. 5º, X. Divulgação do conteúdo da fita em assembléia geral do condomínio. Inexistência de qualquer justificativa para que a fornecedora de materiais gravasse seu diálogo com a ex-síndica. Evidente intuito de submeter a interlocutora ao escarmento da vizinhança. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 5.000,00. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 187. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 5.250/67, art. 53

«... 14. A gravação clandestina violou a intimidade da autora. Ela somente seria cabível com autorização judicial, uma vez que vulnera a garantia do CF/88, art. 5º, X. O corolário disso é o dever de indenizar, conforme art. 187, do novo Código Civil. 15. O valor da reparação - cinco mil reais - adequa-se à gravidade do dano causado. A utilização, por analogia, dos parâmetros objetivos do art. 53, da Lei de Imprensa, demonstram o acerto do arbitramento. Nada há pra se emendado na sentença da Juíza FERNANDA XAVIER DE BRITO, que passa a integrar este acórdão, nos termos do Regimento Interno. ... (Des. Bernardo Moreira Garcez Neto).... (Continua)

20 - TJSP Receptação dolosa. Provas da autoria e materialidade bem definidas. Réu surpreendido na posse de um automóvel furtado no mesmo dia da apreensão. Detenção após abandono do veículo e frustrada tentativa de fuga. Palavras dos policiais militares coerentes e seguras, dando conta da apreensão do bem em poder do réu. Prova hábil. Negativa judicial do acusado, isolada. Possibilidade plena de ciência prévia acerca da origem clandestina do bem. Impossibilidade de reconhecimento de mera culpa. Condenação de rigor. Penas mínimas. Substituição inviável. Regime aberto. Apelo improvido

21 - TJSP Apelação criminal - Furto qualificado tentado - art. 155, § 4º, II e IV, c/c art. 14, II, e art. 29, «caput, todos do CP - Pleito defensivo de absolvição por insuficiência probatória - Incabível - Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. Os policiais militares apresentaram relatos coesos e coerentes, em ambas as fases de persecução penal. Não há indícios de que este tenha sido mendaz ou tivesse interesse em prejudicar o acusado, pessoa que sequer conheciam. A versão exculpatória apresentada pelo réu não convence, pois, além de não ter sido comprovada, restou completamente dissociada dos demais elementos de convicção colhidos. O apelante foi abordado por policiais militares enquanto manuseava ferramentas e mexia na rede de água. Na ocasião, ele informou aos agentes que estava preparando os canos para realizar a ligação de água. Ademais, Rayssa, que contratou o apelante para executar o serviço ilegal, admitiu tanto na fase inquisitiva quanto durante o processo judicial que havia contratado o recorrente para realizar a ligação clandestina de água em sua residência. A Defesa não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-los da condenação - Aplicação do princípio da insignificância - Inviável - Não há previsão legal, pelo contrário, trata-se de verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos, desestabilizando a ordem social. A conduta do acusado causou o vazamento de mais de mil litros de água. Outrossim, a ligação clandestina que o apelante e seu comparsa planejavam realizar resultaria em significativos prejuízos financeiros ao departamento municipal de água e, consequentemente, à comunidade como um todo. Alta reprovabilidade da ação do acusado, eis que ostenta maus antecedentes e é reincidente - Reconhecimento do erro de tipo - Inviável - Destaca-se que, sendo encanador de profissão, o acusado sabia que era ilícito efetuar a ligação clandestina de água, atividade privativa do departamento municipal de água - Reconhecimento do erro de proibição - Indevido - No caso em questão, é evidente que o acusado tinha possibilidade de conhecer a proibição da conduta de fazer ligação ilegal de água, até porque não se trata de indivíduo isolado, privado do convívio social. Condenação mantida - Afastamento das qualificadoras - Incabível - A qualificadora do concurso de agentes foi devidamente comprovada por meio das provas orais apresentadas sob o crivo do contraditório, especialmente pelos depoimentos dos policiais militares, que surpreenderam os acusados no local dos fatos enquanto realizavam a religação clandestina do fornecimento de água. O apelante e Antônio foram contratados por Rayssa, dona da casa, para juntos, efetuarem a ligação clandestina. Além disso, a qualificadora prevista no, II do § 4º do CP, art. 155 foi claramente demonstrada, uma vez que os acusados estavam furtando água da empresa de abastecimento local por meio de fraude. William e Antonio estavam religando, de forma clandestina, a água da residência de Rayssa, que havia sido cortada pela companhia de abastecimento - Penas - Redução da pena-base - Incabível - A pena-base foi estabelecida corretamente acima de seu patamar mínimo legal, em razão dos maus antecedentes do acusado. Ademais, a fixação da pena privativa de liberdade fica a critério do Magistrado sentenciante, dentro da chamada discricionariedade regrada, a qual tem por limite as balizas legais, não podendo os sentenciados escolher a que melhor lhes aprouverem - Reconhecimento da atenuante da confissão - Inviável - É dos autos que o ora acusado, quando ouvido, tentou se eximir de culpa, alegando não saber que o serviço que estava realizando era considerado um crime. No caso em exame, o recorrente faltou com a verdade, buscando amenizar sua ação, sendo que em momento algum admitiu a prática do crime de furto qualificado tentado - Reajuste da fração de diminuição da pena pela tentativa - Indevido - O apelante percorreu extenso caminho do crime, sendo surpreendido quando o buraco para ligação clandestina da água já tinha sido aberto e o acusado já estava preparando os canos para serem conectados. Portanto, não há dúvidas de que ele se aproximou consideravelmente da consumação do furto, não sendo minimamente adequada a fixação de fração maior de diminuição da pena -Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Não acolhimento - O acusado ostenta maus antecedentes e é reincidente - Pena e regime inalterados - Recurso defensivo desprovido

22 - TJSP Receptação dolosa. Provas da autoria e materialidade bem definidas. Réu que adquire automóvel por rede social sem pesquisa prévia. Ao ser abordado por policiais militares, verifica-se que o acusado não possui a documentação do veículo, bem como o emplacamento está trocado. Relatos dos agentes públicos coerentes e seguros, dando conta das diligências que levaram à apreensão do bem. Prova hábil. Possibilidade plena de ciência prévia acerca da origem clandestina do bem. Condenação de rigor. Penas bem dosadas. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos mantida conforme determinado pela r. sentença. Regime aberto. Apelo improvido

23 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. Alegação genérica de ofensa. Súmula 284/STF. Astreintes. Valor da multa e exiguidade do prazo. Teses que não se ampararam na violação a qualquer Lei. Súmula 284/STJ. Incidência. Loteamento urbano. Regularização. Obras de infraestrutura. Responsabilidade do ente municipal. Precedentes. Verificação da ausência de omissão da edilidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro com o fim de compelir o Município do Rio de Janeiro a regularizar loteamento clandestino e a executar obras de infraestrutura. ... (Continua)

24 - TJMG Administrativo. Transporte público municipal alternativo de passageiros. «Perueiros. Veículo com licenciamento de placa de aluguel. Ilegalidade. Clandestinidade.

«O licenciamento (emplacamento) do veículo na categoria aluguel apenas possibilita a sua utilização na prestação de serviço remunerado, não significando delegação para exploração de serviço aberto ao público, que depende da concessão ou permissão da Administração. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ÁGUA MEDIANTE LIGAÇÃO CLANDESTINA. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

Apelação criminal interposta por Ariane Dias do Espírito Santo e Souza contra sentença condenatória proferida pela 1ª Vara da Comarca de Mairinque, que a condenou à pena de 1 ano de reclusão em regime aberto e ao pagamento de 10 dias-multa, pela prática do delito previsto no CP, art. 155, caput (furto), consistente na subtração de água mediante ligação clandestina, com substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. A ré alegou que agiu em estado de necessidade devido às condições econômicas precárias e à presença de sete crianças em sua residência. ... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do Lei 9.472/1997, art. 183. Atividade clandestina de telecomunicação. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Entendimento firmado por ambas as turmas da Terceira Seção. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a Lei, buscando a aplicação do princípio bagatelar, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório - , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Pronúncia. Desclassificação para homicídio culposo. Inviabilidade. Reexame de matéria fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O tribunal de origem consignou, com base no acervo probatório, haver indícios suficientes para pronúncia da parte ora agravante quanto ao delito do CP, art. 121, caput, já que há plausibilidade de que a parte ré assumiu o risco de produzir o resultado morte, ao retirar a criança de forma clandestina do hospital, mesmo sem recomendação médica. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Na espécie, o Tribunal a quo categoricamente afirmou, com espeque nas provas amealhadas aos autos, que o recorrente praticou o delito de estupro. Desse modo, é inviável infirmar tal premissa, de modo a abraçar a tese defensiva de absolvição, sem o efetivo revolvimento do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice prescrito pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rádio clandestina. Condenação. 2 anos de detenção em regime aberto. Inconformismo do réu. Respnão admitido. ARespnão conhecido. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ.

«1. «A agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula 182/STJ (AgRg no Ag 1.175.713/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe 16/11/2010) ... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Contaminação da água encanada por esgoto. Dano moral. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Recurso não provido.

«1. Houve a contaminação da água encanada fornecida pela recorrente por esgoto, em razão de ligação clandestina em um cano da Companhia, na localidade em que residem as recorridas. ... (Continua)

31 - TJSP Lei de drogas ( 11.343/2006). Tráfico de entorpecentes em estabelecimento prisional. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento, variedade e quantidade da droga que revelam comércio. Ingresso com drogas em estabelecimento de forma clandestina, para consumo de terceiros. Palavras coerentes e incriminatórias de testemunhas Agentes Penitenciárias. Ausência de versão da acusada a respeito dos fatos. Desclassificação para o crime de uso compartilhado de drogas impossibilitada. Ausência de elementos caracterizadores de tal infração penal. Acusada que não convivia no estabelecimento prisional. Ingresso com drogas caracterizador do crime de tráfico em estabelecimento prisional. Elementos de prova a configurar o tráfico de drogas, ademais Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento benevolente. Redução máxima pela causa prevista pelo art. 33, § 4º da L. 11.343/06. Regime aberto, com substituição da corporal por restritiva de direitos. Apelo desprovido

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Estupro de vulnerável. Provas de autoria e materialidade suficientes. Absolvição. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, as instâncias ordinárias consideraram que o acervo probatório é firme para subsidiar a condenação do agravante pelo delito de estupro de vulnerável, especialmente a partir da prova oral produzida.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Importação de sementes de cannabis sativa lineu. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reapreciação do acervo fático-probatório dos autos. Matéria não arguida em recurso especial. Preclusão consumativa. Súmula 7/STJ. Não incidência.

«1. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a importação clandestina de sementes de maconha, por si só, amolda-se ao tipo penal insculpido no Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, I. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Criminal. Tentativa de estupro. Exame de corpo de delito. Não obrigatório. Palavra da vítima coerente e segura, relevância para a condenação quando em consonância com as demais provas carreadas aos autos. Matéria fática. Inadequado exame na via especial. Súmula 7/STJ. Crime hediondo. Pena de dois anos. Ausência de antecedentes. Condições favoráveis do réu. Regime inicial aberto. Possibilidade.

«1. A ausência de laudo pericial não afasta a caracterização de estupro, porquanto a palavra da vítima tem validade probante, em particular nessa forma clandestina de delito, por meio do qual não se verificam, com facilidade, testemunhas ou vestígios. ... (Continua)

35 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação a dispositivos e a princípios de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do pretório excelso. Pleito absolutório. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ.

I - Não compete a este Superior Tribunal se manifestar sobre violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Pretório STF. ... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Tese de fragilidade probatória. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Depoimentos dos policiais na fase judicial. Harmonia com as demais provas dos autos. Agravo não provido.

1 - Não há como afastar o óbice da Súmula 7/STJ ao conhecimento do recurso especial, uma vez que as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e das provas, afastaram a tese de absolvição por fragilidade probatória, destacando que a condenação do agravante pelos crimes de contrabando e de instalação e utilização de equipamento clandestino de telecomunicações está amparada em todo acervo probatório colhido nas fases investigativa e judicial. ... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Provas de autoria e materialidade suficientes. Absolvição. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, as instâncias ordinárias consideraram que o acervo probatório é firme para subsidiar a condenação do agravante pelo delito de estupro de vulnerável, especialmente a partir das provas oral e documental produzidas. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial- ação declaratória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal dos demandados.

1 - Na hipótese, o Tribunal estadual, após apreciar o acervo fático probatório dos autos, constatou que os requisitos necessários à caracterização da usucapião não foram preenchidos, porquanto a posse exercida pelos agravantes sobre as cotas sociais era clandestina. Derruir tal conclusão a que chegou o órgão julgador demanda o reexame dos fatos e das provas da demanda, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Responsabilidade civil. Energia elétrica. Ligação clandestina. Inspeção. Força policial. Condução do consumidor para a delegacia em viatura policial. Nexo de causalidade comprovado. Danos morais configurados. Revisão do quantum indenizatório. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem, com base nos elementos probatórios dos autos, expressamente consignou estar evidenciada a presença do nexo de causalidade entre a conduta da Concessionária e o dano suportado pela vítima. A alteração das conclusões do acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Dispositivo constitucional. Legitimidade do município. Desabamento de favela. Impossibilidade. Danos morais. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se na origem de Ação de reparação dos danos materiais e morais sofridos por força de deslizamento de barracos na Favela Nova Metrópole, em razão de construção de aterro - sem condições técnicas adequadas - , com responsabilidade da Municipalidade de São Paulo pelo conhecimento da existência de risco pelo desabamento. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto de energia elétrica (CP, art. 155, § 3º). Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência, na espécie. Absolvição do agravado amparada em elementos fático probatórios. Reexame. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - A jurisprudência deste Sodalício admite a adoção das razões contidas na sentença, condenatória ou absolutória, como razões de decidir, pelo Órgão Colegiado de Segundo Grau, desde que idôneas ao julgamento da causa, não sendo tal motivo, por si só, suficiente para a caracterização de ausência de fundamentação, sendo exatamente esse o caso dos autos. ... (Continua)

42 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação de radiodifusão clandestina (Lei 9.472/1997, art. 183). Tipicidade. Pleito de absolvição. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

«1 - O entendimento desta Corte Superior é o de que «a prática do serviço de radiodifusão, sem autorização da ANATEL, independentemente da potência em que opere, configura o fato tipificado na Lei 9.472/1997, art. 183, [...] (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/9/2017, DJe 16/10/2017). ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Direito penal. CP, art. 217-A. Estupro de vulnerável. Acórdão a quo firmado em matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. O STJ não é sucedâneo de instâncias ordinárias.

«1. A teor da reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a palavra da vítima tem validade probante, em particular no delito de estupro, crime executado de forma clandestina (CP, art. 217-A). Todavia, o depoimento da vítima deve ser firme e inequívoco, de modo a que possa incutir no julgador a certeza necessária à condenação criminal. O que não ocorreu no caso. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Furtos de energia elétrica, praticados mediante fraude (art. 155, §3º e §4º, II, na forma do art. 71, caput, ambos do CP). Insurgência defensiva. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Estupro. Palavra da vítima. Valor probante. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1. A ausência de laudo pericial conclusivo não afasta a caracterização de estupro, porquanto a palavra da vítima tem validade probante, em particular nessa forma clandestina de delito, por meio do qual não se verificam, com facilidade, testemunhas ou vestígios. ... (Continua)

46 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Condenação fundamentada nos depoimentos dos policiais na fase inquisitorial e ratificados em juízo. Absolvição. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A condenação dos recorrentes pelo cometimento do delito de tráfico de drogas foi fundamentada no depoimentos dos policiais na fase inquisitorial, posteriormente ratificados em juízo e em consonância com as demais provas existentes nos autos. Dessa forma, o aresto atacado encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a prova colhida na fase inquisitorial, desde que corroborada por outros elementos probatórios, pode ser utilizada para ensejar uma condenação. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Usucapião. 1. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. 2. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade em recurso especial. 3. Posse clandestina. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.

«1. A deficiente fundamentação do recurso especial relativamente à violação do CPC/1973, art. 535, II, atrai a incidência, por simetria, do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

48 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano no imóvel. Prédio urbano. Município de São Paulo. Inundação de córrego. Alegação de má prestação de serviço público, na manutenção do curso d'água. Afirmativa da municipalidade de ausência de nexo de causalidade entre as fortes chuvas que atingiram o município e a suposta conduta culposa da administração. Desacolhimento. Responsabilidade civil do Estado, em casos de não incidência da teoria do risco administrativo, é orientada pela teoria da falha do serviço, de modo que subjetiva. Prova dos autos demonstrando falha na manutenção do córrego que ocasionou o evento danoso. Insuficiência da galeria jusante da área atingida, bem como existência de detritos jogados no córrego a céu aberto e ocorrência de ligações clandestinas de esgotos sanitários. Ausência de fiscalização e controle da área de risco. Danos de ordem moral e patrimonial configurados. Dever de indenizar. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso do Município desprovido. Demais recurso acolhidos parcialmente; o dos autores para relegar à liquidação a apuração do «quantum debeatur e o oficial, para determinar incidência da Lei 11960/09.

49 - TJSP Recurso. Apelação criminal. Violação de domicílio e ameaça, no âmbito da relação doméstica e familiar. Sentença condenatória pelos artigos 150, caput, e 147, caput, do Código Penal cumulado com a Lei Maria da Penha. Recurso defensivo buscando a absolvição, por falta de provas e atipicidade. Materialidade e autoria cabalmente demonstradas. Vítima e testemunha que esclareceram a atuação delituosa do acusado. Réu que entrou na residência da vítima e permaneceu no telhado, contra a vontade expressa daquela, e de forma clandestina. Quando descoberto, o réu começou a xingar e a ameaçar de morte a vítima e a testemunha. Ameaça à vítima. Dolo inconteste do réu, e perfeitamente comprovada a subsunção do fato ao tipo penal incriminador. O ânimo exaltado, a ira, a explosão emocional, entre outros descontroles, não afastam a tipificação do delito de ameaça, visto que basta sua intimidação ou mesmo a geração de temor à vítima para sua configuração. Conduta que se enquadra na forma de violência doméstica, nos termos da Lei 11340/2006 (Lei Maria da Penha). Invasão de domicílio caracterizada. Condenação de rigor. Penas mantidas. Regime aberto mantido. Acolhimento de pleito da Procuradoria de Justiça, concedendo-se sursis, por dois anos, condicionado, eis que as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis na primeira fase da dosimetria. Recurso parcialmente provido, apenas para conceder o sursis, pelo prazo de dois anos, condicionado.

50 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Gestão fraudulenta. Sujeito ativo. Crime próprio. Lei 7.492/1986, art. 25. Dosimetria. Pena-base. Fixação motivada e individualizada.

«1. Conquanto se admita o delito de gestão fraudulenta no âmbito de instituição financeira clandestina (cf. STF: HC 93368/PR, Relator Min. Luiz Fux, Julg. 09/08/2011 e RHC 117270 AgR/DF, Relator Min. Celso de Mello, Julg. 06/10/2015), é certo que a gestão fraudulenta é crime próprio, cometido apenas pelas pessoas referidas no Lei 7.492/1986, art. 25. ... (Continua)