bonus contratacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA (APRESENTADO EM RAZÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TST) INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO AJUSTADA. HIRING BONUS . BÔNUS DE CONTRATAÇÃO NA FORMA DE LUVAS. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS LIMITADOS.

Uma vez constatado que a tese jurídica adotada no decisum não se alinha ao posicionamento fixado por esta Corte, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido, no tema. DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DA GRATIFICAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. PEDIDO FORMULADO EM RECONVENÇÃO. HIRING BONUS . RUPTURA CONTRATUAL POR PARTE DO EMPREGADO ANTES DO TERMO FINAL PREVISTO EM CONTRATO AJUSTADO. Diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, deve ser reconhecida a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, e o Agravo de Instrumento provido para dar seguimento ao Recurso de Revista . Agravo de Instrumento conhecido e provido, no tema. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO AJUSTADA. HIRING BONUS . BÔNUS DE CONTRATAÇÃO NA FORMA DE LUVAS. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS LIMITADOS. Discute-se nos autos os reflexos do valor pago a título de bônus contratação ( hiring bônus), uma vez reconhecida sua natureza salarial. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte firmou o entendimento de que, no caso de pagamento do bônus em parcela única, seus reflexos estão limitados ao depósito do FGTS referente ao mês de pagamento da verba e à respectiva multa de 40%, no caso de despedida sem justa causa, não se estendendo sobre todas as parcelas que têm o salário como base de cálculo. Nessa senda, deve ser reformada a decisão regional, a fim de adequá-la à jurisprudência deste Tribunal Superior . Recurso de Revista conhecido e provido, no tema. DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DA GRATIFICAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. PEDIDO FORMULADO EM RECONVENÇÃO. HIRING BONUS . RUPTURA CONTRATUAL POR PARTE DO EMPREGADO ANTES DO TERMO FINAL PREVISTO EM CONTRATO AJUSTADO . Deve ser reconhecida a validade da pactuação e da cláusula que prevê penalidade no caso de ruptura contratual antes do termo final ajustado, visto não estar demonstrado vício de consentimento capaz de invalidar o ajuste acerca da permanência do empregado por determinado período de tempo na empresa, e da multa no caso de pedido de demissão antecipada. Tampouco está configurada a existência de sanção que se contraponha às disposições de proteção ao trabalho, onerosa ou desproporcional. Dessarte, o descumprimento do quanto estabelecido no contrato de permanência, quanto ao pagamento do valor proporcional ao recebido pelo « hiring bônus, caso o autor se desligasse da empresa antes do dia 21/09/2018, implica enriquecimento ilícito, nos moldes do art. 884 do CC. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADCS N.os 58 E 59. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, fixou tese jurídica acerca do índice aplicável para a atualização dos créditos trabalhistas: «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406)". Cumpre registrar que a Lei 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CC e fixando novo índice de correção monetária e juros. Assim, a partir da vigência da referida lei, observados os parâmetros fixados pelo art. 5º - que trata do início da produção de efeitos dos dispositivos legais alterados -, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406 do CC. Acórdão Regional reformado para aplicar precedente vinculante. Recurso de Revista conhecido e provido, no tema. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

2 - TRT3 Bônus. Natureza jurídica. Hiring bonus. Natureza jurídica.

«As «luvas, ou bônus de contratação são parcelas tipicamente indenizatórias, equivalentes à conhecida «compra de passe no meio esportivo, o que é suficiente para retirar-lhe qualquer caráter contraprestativo, como definido no CLT, art. 457. Trata-se de pagamento sem nenhuma feição retributiva de prestação de serviços, não se caracterizando o bônus de contratação como decorrência lógica de prestação de serviços, pois o pagamento serve efetivamente como incentivo para ruptura do vínculo empregatício anterior para o empregado assumir nova relação jurídica empregatícia, reduzindo os riscos inerentes a esta opção.... (Continua)

3 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. PARCELA «TARGET". EQUIVALÊNCIA A LUVAS OU «HIRING BONUS «. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO. CONDIÇÃO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA SALARIAL.

Esta Corte tem entendido que o bônus concedido ao empregado no ato de sua contratação, com o intuito de incentivá-lo a permanecer por um período determinado no quadro funcional da empresa, ostenta natureza salarial, visto que objetiva retribuir, ainda que de forma antecipada, o seu trabalho, equiparando-se às chamadas «luvas, pagas aos atletas profissionais. No caso dos autos, colhe-se do acórdão regional que o Reclamado pagou espontaneamente reflexos do « target «, bônus pago ao Autor em decorrência de sua contratação e condicionado à sua permanência no Banco, em outras verbas, tal como o FGTS. Tal comportamento denota o reconhecimento da natureza salarial da parcela pela própria instituição. Assim, a decisão de origem em que reconhecida a natureza salarial do « target «, além de respaldar-se nos princípios da boa fé e da confiança (CCB, art. 422), encontra-se em conformidade com a iterativa jurisprudência dessa Corte Superior. Incidem, assim, em óbice à admissibilidade do recurso de revista que se visa a destrancar, os óbices previstos no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Decisão monocrática mantida, com acréscimo de fundamentação. Agravo desprovido. 2. «REMUNERAÇÃO VARIÁVEL". «LUVAS DE PERMANÊNCIA. ANOS 2013 E 2014. NATUREZA SALARIAL. CUMPRIMENTO DE METAS. SÚMULA 126/TST. Situação em que a Corte Regional registrou que a Reclamada não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o Reclamante não cumpriu as metas necessárias ao recebimento de bônus de permanência relativos aos anos de 2013 e 2014, tampouco que a instituição não auferiu lucros, fatos impeditivos do referido direito, conforme regulamento. Somente com o revolvimento de provas seria possível o exame da tese apresentada pelo Agravante no sentido de que o Reclamante não atingiu as metas previstas nos anos de 2013 e 2014. Conduta vedada nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST, que inviabiliza a análise de violação de dispositivos de lei e, da CF/88. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

4 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST. 3. PAGAMENTO DE LUVAS. «HIRING BONUS". NATUREZA SALARIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA.

Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no CLT, art. 897-A O mero inconformismo com as razões de decidir não autorizam o manejo da via processual eleita. Ademais, valendo-se a parte dos embargos de declaração com o intuito de reexaminar matéria devidamente esgotada no âmbito desta Turma, tem-se por protelatórios os embargos de declaração, o que enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015. Embargos de declaração não providos.... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Contribuição previdenciária (cota patronal), contribuição ao incra e contribuição ao salário-educação. Ajuda de custo para a transferência de domicílio do empregado. Descaracterização pela Receita Federal. Enquadramento como bônus de contratação ( hiring bonus ). Acórdão recorrido pela natureza salarial e pela incidência das contribuições. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Revisão. Reexame de prova. Inadmissibilidade. Rubrica não elencada na causa de pedir nem no pedido autoral. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

6 - TST I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. «HIRING BONUS". NATUREZA SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte tem entendido que o bônus concedido ao empregado no ato de sua contratação, denominado hiring bonus ou bônus permanência, com o intuito de incentivá-lo a permanecer por um período determinado no quadro funcional da empresa, possui natureza salarial, tendo em vista que objetiva retribuir, ainda que de forma antecipada, o seu trabalho, equiparando-se às chamadas «luvas pagas aos atletas profissionais. Não há dúvidas, pois, que o hiring bonus, oferecido à empregada como um incentivo para aceitar a proposta de emprego, possui natureza salarial. Encontrando-se a decisão regional de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, incidem os óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. 2. VALIDADE DA CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA. RESCISÃO POR INICIATIVA DA EMPREGADA. DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DA PARCELA «HIRING BONUS". PREVISÃO CONTRATUAL DE DEVOLUÇÃO DA PARCELA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo parcialmente provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA. RESCISÃO POR INICIATIVA DA EMPREGADA. DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DA PARCELA «HIRING BONUS". PREVISÃO CONTRATUAL DE DEVOLUÇÃO DA PARCELA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. Demonstrada possível violação do CCB, art. 422, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA. RESCISÃO POR INICIATIVA DA EMPREGADA. DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DA PARCELA «HIRING BONUS". PREVISÃO CONTRATUAL DE DEVOLUÇÃO DA PARCELA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. De acordo com o CLT, art. 896-A o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Embora a controvérsia objeto do recurso de revista não represente « questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista « nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, verifica-se a existência de decisões dissonantes no âmbito desta Corte, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 3. No presente caso, o Banco, autor da ação de cobrança, busca a restituição do valor pago a título de «hiring bônus, de forma proporcional à duração do contrato de trabalho, ao fundamento de que foi firmada uma cláusula de permanência, por meio da qual a empregada recebeu o valor de R$ 92.593,00, com a condição de permanência no emprego por três anos, sob pena de devolução da parcela. 4. Na forma da lei, os contratantes devem agir com probidade eboa fé no instante da celebração do contrato, no curso de sua execução e no instante de seu encerramento (art. 422 do CC c/c o CLT, art. 8º). O prestígio à autonomia individual da vontade (CC, art. 421), no campo da teoria geral dos contratos, realiza o postulado maior da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), apenas sendo admissível a retificação ou revisão dos contratos em situações excepcionais (CC, art. 422, par. único), quando configuradas causas de nulidade absoluta (CC, art. 166) ou relativa (arts. 138 a 165 do CC). 5. Do quadro fático probatório delineado no acórdão regional, depreende-se que o contrato de trabalho foi rescindido, por iniciativa da empregada, após três meses do seu início. Logo, tendo em vista que não há no acórdão regional elementos que demonstrem a existência de vício de vontade, revela-se plenamente válida a pactuação da denominada «cláusula de permanência, em que a empregada, livremente, firmou compromisso de permanecer nos quadros da Reclamada por um período de tempo mínimo recebendo, em contrapartida, um alto valor a título de bônus, bem assim deve ser também reputada válida a previsão de devolução do valor auferido, caso rompida a obrigação de permanência no quadro funcional da instituição financeira. Diante do descumprimento do pactuado, devida a devolução proporcional do «hiring bônus « . Julgados desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.

7 - TRT2 Prova. Pagamento. Bônus de contratação. Restituição. Ônus da prova. Negado o recebimento do bônus de contratação (hiring bônus) pelo empregado, compete ao empregador a prova do pagamento, porque fato constitutivo do direito à restituição (arts. 818, CLT e 333, I, CPC). Hipótese em que a prova não veio aos autos. Restituição indevida. Recurso Ordinário da (empregada) ré a que se dá provimento.

8 - TRT2 Pagamento pagamento de bônus. Simulação, mediante contrato de mútuo. Fraude. Prova. Ônus do reclamante. Ausência de demonstração. Improcedência do pedido de pagamento do bônus. Do autor, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973,

«o ônus de provar que, efetivamente, os valores por ele recebidos por força de empréstimo bancário travestiriam, na realidade, pagamento de bônus pelos serviços prestados às reclamadas. O autor não apresentou prova hábil a comprovar a veracidade de suas alegações e, ainda, não existe evidência de vício na contratação dos empréstimos bancários, pelo que não se pode declarar a inexigibilidade da cobrança de tais parcelas pela instituição bancária. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Bancário. Empréstimo pessoal. Ação declaratória de inexistência de débitos, com pedido de tutela de urgência e de compensação por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Impugnação do apontamento em cadastro de inadimplentes. Negativa da contratação. Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação. Prova documental robusta apresentada em contestação. Dívida decorrente de empréstimo contratado pela requerente. Liberação do crédito não negada. Ausência de impugnação específica em réplica acerca da contratação Sentença de improcedência. Impugnação realizada em apelação. Impedimento legal. CPC, art. 1014. Aplicação de pena de litigância de má fé à autora. Percentual mantido, Recurso desprovido.

10 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Descontos indevidos em conta bancária. Sentença de procedência, que declarou a inexigibilidade do débito, condenou a parte ré à restituição de valores de forma dobrada e ao pagamento de indenização por danos morais. Demanda proposta contra o banco e a empresa contratada Avus. Apelo da empresa contratada afirmando sua ilegitimidade passiva, sua ausência de responsabilidade e do dever de indenizar. Inconformismo justificado em parte. Preliminar. Legitimidade passiva da empresa ré, considerando a teoria da asserção. Mérito. Relação de consumo. Responsabilidade solidária entre o banco e a empresa ré, integrantes da cadeia de fornecimento de serviços (art. 7º parágrafo único e CDC, art. 25, § 1º). Fornecedores que devem ofertar a segurança necessária nas transações disponibilizadas aos seus clientes, nos termos do CDC, art. 14. Alegação do banco réu de que o produto AVUS fora contratado no terminal de autoatendimento pelo autor. Banco réu que junta comprovante de contratação, impugnado pelo autor em réplica. Ausência de outros elementos nos autos aptos a comprovar que a contratação tenha sido efetivamente realizada. Inexistência de prova de que o autor tenha usufruído dos serviços da empresa ré. Réus que não se desincumbiram de seu ônus probatório de demonstrar a regularidade da contatação, nos termos do art. 373, II do CPC e art. 6 VIII do CDC. Devolução de valores que deve ocorrer de forma dobrada, diante da violação à boa-fé objetiva, resultante da falta de prova da contratação. Dano moral não configurado. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade ou de abalo ao crédito. Inexistência de prova de que os descontos realizados, em valores baixos, tenham comprometido a subsistência da parte autora. Sentença parcialmente reformada, para o fim de afastar a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Sucumbência recíproca.

11 - TJSP APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO NÃO ADIMPLIDO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA.

Sentença de improcedência. Irresignação da Autora. Sem razão, contudo. Aplicação do CDC que não leva à procedência automática dos pedidos ou mesmo à inversão do ônus probatório sem qualquer critério. Narrativa trazida na petição inicial que se mostrou inverossímil. Inaplicabilidade do disposto no, VIII do CDC, art. 6º. Seguro prestamista que assegurava o empréstimo teria sido contratado em nome de seu falecido esposo, enquanto o mútuo fora contratado em seu nome. Pretensão da Autora que o Réu comprove a não contratação do ajuste. Prova negativa descabida. Comprovação da contratação caberia àquele que contratou, ônus do qual não se desincumbiu. Inobservância ao disposto no, I do CPC, art. 373. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Empréstimo contratado por biometria digital. Contratação comprovada, inclusive com prova de transferência dos valores para conta bancária de titularidade do consumidor. Fatos incontroversos. Consumidor que não demonstrou a ocorrência de vício de vontade (erro ou coação), ônus que lhe cabia. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso Ementa: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Empréstimo contratado por biometria digital. Contratação comprovada, inclusive com prova de transferência dos valores para conta bancária de titularidade do consumidor. Fatos incontroversos. Consumidor que não demonstrou a ocorrência de vício de vontade (erro ou coação), ônus que lhe cabia. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso provido.

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação que buscava a inexigibilidade de débito e a reparação por danos material e moral decorrente de suposto vício de consentimento em contrato de empréstimo consignado. O autor alegou não ter contratado o serviço e afirmou a existência de vício na manifestação de vontade. ... (Continua)

14 - TJSP BANCO - AUTORA ALEGA NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO - REGULARIDADE DO CONTRATO NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO RÉU. RECUSA DO BANCO EM DESFAZER A CONTRATAÇÃO MEDIANTE A DEVOLUÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - VALOR FIXADO R$5.000,00 DENTRO DO LIMITE DA RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE - PROCEDÊNCIA COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO AO RÉU, DOS VALORES Ementa: BANCO - AUTORA ALEGA NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO - REGULARIDADE DO CONTRATO NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO RÉU. RECUSA DO BANCO EM DESFAZER A CONTRATAÇÃO MEDIANTE A DEVOLUÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - VALOR FIXADO R$5.000,00 DENTRO DO LIMITE DA RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE - PROCEDÊNCIA COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO AO RÉU, DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E LEI 9099/95, art. 46 - RECURSO NÃO PROVIDO.

15 - TJSP Recurso inominado - Serviços de Telefonia - Cobranças que excedem o contratado - Ônus da ré de comprovar que houve regular contratação, do qual não se desvencilhou - Sentença que resolveu o contrato, declarou a inexistência dos débitos e condenou a ré ao pagamento de danos morais - Recurso que não traz fundamentos que afastem a convicção da procedência da demanda - Recurso desprovido, nos termos Ementa: Recurso inominado - Serviços de Telefonia - Cobranças que excedem o contratado - Ônus da ré de comprovar que houve regular contratação, do qual não se desvencilhou - Sentença que resolveu o contrato, declarou a inexistência dos débitos e condenou a ré ao pagamento de danos morais - Recurso que não traz fundamentos que afastem a convicção da procedência da demanda - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

16 - TST Recurso de revista. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra.

«A Corte Regional manteve a decisão de primeiro grau que não reconheceu a responsabilidade dos segundo e terceiro reclamados, tendo em vista que o reclamante foi contratado pela primeira ré para trabalhar em obras específicas daqueles. Contudo, tendo em vista que os recorridos são integrantes da administração pública, bem como ser incontroverso nos autos que a contratação da primeira ré se deu por meio de processo licitatório, não se há de falar em aplicação do CLT, art. 455, tampouco da Orientação Jurisprudencial 191, da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Isso porque, conforme entendimento desta Turma, a mencionada Orientação Jurisprudencial não se aplica às hipóteses em que o ente público figura como tomador do serviço, contratante, submetido aos ditames da Lei 8.666/93, em razão da obrigação de fiscalizar a execução do contrato, na forma prevista nos artigos 58 e 67 da referida lei. Na situação em análise, a obrigação decorre da constatação de não terem agido com a necessária cautela na contratação e fiscalização dos serviços, o que possibilitou o inadimplemento das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato e gerou o ônus de reparar os danos causados a terceiros. Assim, na medida em que negligenciaram o cumprimento das obrigações resultantes do pacto firmado, permitiram que o empregado trabalhasse em proveito de seus serviços, sem ver cumpridos os direitos decorrentes do contrato laboral. Sob esse aspecto, por culpa in eligendo e por culpa in vigilando, respondem pelas obrigações contraídas pela empresa contratada, ainda que de forma subsidiária. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

17 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Protesto de faturas, por falta de pagamento. Consumidor que não reconhece a prestação do serviço, por não ter contratado a fornecedora. Ônus da fornecedora de produzir a prova da contratação, ou seja, do fato constitutivo de seu direito, até porque não se pode exigir do devedor Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Protesto de faturas, por falta de pagamento. Consumidor que não reconhece a prestação do serviço, por não ter contratado a fornecedora. Ônus da fornecedora de produzir a prova da contratação, ou seja, do fato constitutivo de seu direito, até porque não se pode exigir do devedor que produza a prova de fato negativo, tal seja de não haver contratado os serviços da fornecedora. Empresa que não se desincumbiu desse ônus. Inexigibilidade da dívida bem reconhecida. 2. Indenização por danos morais fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pedidos de redução do valor da indenização, pela fornecedora, e de seu aumento, pelo consumidor, que não merecem acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos desprovidos.

18 - TST Recursos de revista. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Identidade de matérias. Análise conjunta.

«Tendo em vista que o segundo e o terceiro reclamados contrataram empreiteira por meio de processo licitatório, não se há de falar em aplicação do CLT, art. 455, tampouco da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Isso porque, conforme entendimento desta Turma, a mencionada Orientação Jurisprudencial não incide nas hipóteses em que o ente público figura como tomador do serviço, contratante, submetido aos ditames da Lei 8.666/93, em razão da obrigação de fiscalizar a execução do contrato, na forma prevista nos artigos 58 e 67 da referida lei. Na situação em análise, a obrigação decorre da constatação de não terem agido com a necessária cautela na contratação e fiscalização dos serviços, o que possibilitou o inadimplemento das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato e gerou o ônus de reparar os danos causados a terceiros. Assim, na medida em que negligenciaram o cumprimento das obrigações resultantes do pacto firmado, permitiram que o empregado trabalhasse em proveito de seus serviços, sem ver cumpridos os direitos decorrentes do contrato laboral. Sob esse aspecto, por culpa in eligendo e por culpa in vigilando, respondem pelas obrigações contraídas pela empresa contratada, ainda que de forma subsidiária. Recursos de revista de que não se conhece.... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - Preliminar de cerceamento de defesa afastado - Mérito - Contrato de empréstimo consignado - Incidência do CDC - Autora que nega a contratação - Empréstimo bancário contratado por meio digital, com envio de selfie, documento pessoal e dados de geolocalização - Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo em nome da requerente (CDC, art. 6º, VIII) - Crédito depositado na conta da autora - Manutenção da condenação por litigância de má-fé - Autora que negou a existência de relação jurídica com o réu, o que foi contrastado com as informações prestadas pela ré no bojo da contestação - Condenação mantida, mas reduzido o quantum arbitrado pelo juízo de origem, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Autora que possui capacidade econômica reduzida diante do valor da causa - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação monitória. Cobrança. Serviço de publicidade. Inversão do ônus da prova. Não ocorrência. Contratação. Comprovação. Súmula 7/STJ.

«1 - No caso dos autos, não houve inversão do ônus probatório, tendo a Corte de origem concluído que o autor trouxe aos autos os documentos capazes de comprovar a contratação e sua condição de credor, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Assim, a linha argumentativa desenvolvida pelo recorrente, no sentido de que foi invertido o ônus probatório, está dissociada dos fundamentos que subsidiam o acórdão recorrido, o que atrai a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

21 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - OPERAÇÃO POR MEIO DIGITAL. Autor que reconheceu a contratação de um empréstimo, negando a contratação de cartão de crédito Credcesta e seguro prestamista. Ausência de comprovação, pelo réu, da regularidade das contratações. Negativa de contratação. Ônus da prova da contratação é do fornecedor, titular do Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - OPERAÇÃO POR MEIO DIGITAL. Autor que reconheceu a contratação de um empréstimo, negando a contratação de cartão de crédito Credcesta e seguro prestamista. Ausência de comprovação, pelo réu, da regularidade das contratações. Negativa de contratação. Ônus da prova da contratação é do fornecedor, titular do crédito, em razão do disposto no CPC/2015, art. 373, I. Consumidor não tem meios para provar não haver contratado. A prova de fato negativo, por impossível, não pode ser exigida da parte mais frágil da relação jurídica. Fornecedor que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação. Ausência de excludentes de responsabilidade do réu. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada. Fortuito interno. Inteligência da Súmula 479/STJ. Dano moral configurado. Indenização de R$ 3.000,00, que se mostra suficiente para indenizar a parte autora e, ao mesmo tempo, coibir condutas semelhantes da parte ré, e que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Autor que nega a contratação - Banco réu que não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira ré - Fortuito interno - Declaração de inexigibilidade dos débitos que é medida de rigor - Contratação tácita - Inocorrência - Depósito do valor contratado e ausência de devolução que não caracterizam per se a ocorrência de anuência tácita da contratação - Repetição, todavia, que deve se dar na forma simples - Ausência de violação ao princípio da boa-fé objetiva - Danos morais não configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo - Sentença parcialmente reformada - Recurso do autor desprovido e recurso do réu parcialmente provido, com readequação do ônus sucumbencial... (Continua)

23 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Disponibilização do serviço ao consumidor sem lhe informar, anteriormente, quais serão os bônus e ônus decorrentes da sua utilização. Inadmissibilidade. Inobservância do dever de informação. Descumprimento contratual que, por si só, não gera dano moral. Recurso parcialmente provido para condenar a ré a devolver à autora a quantia que lhe foi cobrada pelos serviços que teriam excedido aquilo que fora disponibilizado no plano contratado.

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA POR DOCUMENTOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada sob o argumento de ausência de contratação de cartão de crédito. A sentença entendeu comprovada a contratação e uso do cartão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se a instituição financeira comprovou a validade da contratação e a utilização do cartão de crédito pela autora, afastando a responsabilidade pela inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A contestação foi instruída com documentos que demonstram a contratação e o uso do cartão, incluindo assinatura digital e fotografia da autora. (ii) Nos termos do CDC, art. 6º, VIII, o ônus da prova da contratação foi adequadamente cumprido pela ré, que diante do inadimplemento pode tomar as medidas cabíveis para receber seu crédito, afastando o dever de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

25 - TRT3 Acumulação de funções. Caracterização. Acúmulo de funções não configurado. Compensação pecuniária indevida.

«A possibilidade de aproveitamento da força de trabalho insere-se no jus variandi do empregador, o que, respeitadas as capacidades técnicas e físicas do empregado e, obviamente, não violando direitos da personalidade ou contrariando os bons costumes, nem se caracterizando como locupletamento ilícito da mãode-obra contratada, não importa qualquer alteração lesiva a ensejar compensação pecuniária, na ausência de previsão em instrumento normativo. In casu, as atividades que o reclamante alega ter exercido estão ligadas à função para a qual foi contratado, sendo certo que, nos termos do CLT, art. 456, parágrafo único, entende-se por abrangidos na atividade principal todos os serviços compatíveis com a condição pessoal do empregado, qual seja, àquela que serviu como supedâneo da contratação funcional.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - ACOLHIMENTO - 1.

Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide - Desnecessária a realização de prova pericial, conforme art. 355, I do CPC - 2. Caracterizada relação de consumo - Réu que não se desincumbiu de seu ônus, deixando de comprovar a contratação de empréstimo - Contrato assinado digitalmente em que ausentes geolocalização, data e hora da contratação e IPs válidos - Constatação de contrato fraudulento - Responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme Súmula 479/STJ - Restituição da quantia indevidamente descontada do consumidor, que deve se dar de forma dobrada - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - 3. Danos morais caracterizados - Indenização fixada em R$5.000,00, ante aos descontos diminutos e à demora no ajuizamento da ação - 4. Autorizada a compensação da quantia creditada à parte autora com a condenação imposta ao réu - 5. Afastada multa por litigância de má-fé - Sentença reformada - Ação procedente - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Insubsistência manifesta. Inobservância do ônus da prova ex vi legis de comprovação da contratação. Contrato firmada via canal de atendimento, sem Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Insubsistência manifesta. Inobservância do ônus da prova ex vi legis de comprovação da contratação. Contrato firmada via canal de atendimento, sem qualquer certificação de que seria, de fato, a autora contratando. Falha na prestação do serviço bancário caracterizada. Legítimas expectativas de segurança do serviço frustradas. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Restituição simples dos valores indevidamente descontados da autora. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório proporcional e razoável. Sentença mantida Recurso desprovido.

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Insubsistência manifesta. Inobservância do ônus da prova ex vi legis de comprovação da contratação. Contrato firmado sem qualquer certificação de Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Insubsistência manifesta. Inobservância do ônus da prova ex vi legis de comprovação da contratação. Contrato firmado sem qualquer certificação de que seria, de fato, a autora contratando. Falha na prestação do serviço bancário caracterizada. Legítimas expectativas de segurança do serviço frustradas. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da autora. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório proporcional e razoável. Sentença mantida Recurso desprovido.

29 - TJSP Prova. Produção. Perícia indireta. Seguro. Morte do contratante. Realização para constatação de doença preexistente («post mortem). Descabimento. Ônus da empresa ré de provar a existência da moléstia e seu conhecimento pelo segurado no momento da contratação. Recurso desprovido.

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DE PROVA DO REQUERIDO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. 1. Afastada a preliminar de prescrição, porque o prazo prescricional da pretensão de repetição de valores pagos indevidamente, em função de contrato bancário, submete-se Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DE PROVA DO REQUERIDO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. 1. Afastada a preliminar de prescrição, porque o prazo prescricional da pretensão de repetição de valores pagos indevidamente, em função de contrato bancário, submete-se ao prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205, também do Código Civil. 2. Descontos indevidos no salário da autora, sob a rubrica «Cartão Pan". Embora a ré alegue a regular contratação do produto cartão consignado junto ao Banco Cruzeiro do Sul, com crédito posteriormente migrado ao Banco Pan, e que os descontos se referem à margem consignável no benefício da parte autora, não juntou o contrato firmado entre as partes para verificação da transação contestada pela parte autora, sendo seu o ônus de instruir a contestação com todos os documentos destinados a provar suas alegações. 3. Não tendo o requerido comprovado que a parte autora anuiu voluntariamente ao contrato de cartão de crédito com margem consignável e autorizou os descontos mensais em seu salário, imperioso declarar a inexistência da relação jurídica neste específico. 4. Dever de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, conforme jurisprudência. 5. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, pois a conduta do banco de efetuar descontos em sua folha de pagamento relativos a um cartão que não foi contratado por ela lhe causou presumível sofrimento e perda de tempo produtivo ao ter que adotar medidas extrajudiciais e judiciais para o cancelamento da cobrança. 6. Sentença reformada. Recurso da autora provido. Recurso do requerido a que se nega provimento. lmbd

31 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA -

Autora que nega ter contratado cartão de crédito consignado junto ao réu - Sentença de parcial procedência - Apelação do réu - Admissibilidade do pedido de reforma - Contratação devidamente comprovada pelo banco, com apresentação de Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado, celebrado de forma eletrônica, assinado por biometria facial, contendo documentos pessoais, identificação do número de IP do usuário, geolocalização, indicação do ID, sistema operacional utilizado e modelo do aparelho celular - Local da contratação corresponde ao domicílio da autora - Excludente de responsabilidade (art. 14, § 3º, II, CDC) - Ausente ato ilícito praticado pelo réu, na medida em que os descontos decorrem de contratação válida e regular - Precedentes desta C. Câmara - Inexistência de danos indenizáveis - Não cabimento da inversão do ônus da prova, em razão da ausência de verossimilhança das alegações da autora - SENTENÇA REFORMADA, julgando-se pela improcedência da demanda, com atribuição dos ônus sucumbenciais à autora, observada a gratuidade judiciária - RECURSO PROVIDO... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA ACOMPANHADA DE «SELFIE E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO POR MEIO DE CÓDIGO HASH. DEPÓSITO REALIZADO NA CONTA DA PARTE AUTORA E SAQUE EFETIVADO. INSTITUIÇAO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

33 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado não reconhecido - Contrato eletrônico - Fraude contratual reconhecida - Ausência de requerimento para realização de prova pericial - Ônus da prova de regularidade da contratação da parte ré, que dele não se desincumbiu - Em caso de contestação de assinatura, incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova - CPC, art. 429, II - Ausência de prova clara da correta contratação - Desconto indevido em benefício previdenciário - Devolução em dobro - Decisão em sede de recurso repetitivo pelo STJ - Dano moral configurado (in re ipsa) - Valor arbitrado em R$ 5.000,00, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Compensação com valores transferidos em favor da Autora - Recurso provido... (Continua)

34 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Autora não reconhece a relação jurídica com a parte ré. Contratação não comprovada pela recorrente. Inversão do ônus da prova. Ônus da prova da autenticidade da contratação é do fornecedor, titular do crédito, em razão do disposto no CPC/2015, art. 373, I. Consumidor não tem meios para provar não haver Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Autora não reconhece a relação jurídica com a parte ré. Contratação não comprovada pela recorrente. Inversão do ônus da prova. Ônus da prova da autenticidade da contratação é do fornecedor, titular do crédito, em razão do disposto no CPC/2015, art. 373, I. Consumidor não tem meios para provar não haver contratado. Prova diabólica. A prova de fato negativo, por impossível, não pode ser exigida da parte mais frágil da relação jurídica. Fornecedor que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação, juntando o contrato assinado pelo contratante. Recorrente que não comprovou a existência de relação jurídica entre as partes para embasar a cobrança efetuada, muito menos que agiu com o zelo no momento da contratação, pois não há nos autos qualquer contrato assinado pelo autor, ora recorrido. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Declaração de inexistência do débito bem reconhecida. Danos morais configurados. Inscrição indevida do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa. Falha na prestação dos serviços da ré, que causou à recorrida mais do que mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, que se mostra razoável, diante das circunstâncias do caso concreto e consentâneo com as funções compensatória e pedagógica. Pretensão de redução do valor da indenização que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

35 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS -

Sentença de procedência - Recurso do autor e do banco réu - Legitimidade passiva do corréu Banco Bradesco S/A, em razão da autorização dos descontos na conta corrente do autor - Jurisprudência do E. TJSP - Mérito - Contrato de seguro de vida - Autor que nega a contratação - Serviço contratado por meio de ligação telefônica - Gravação que comprova que o autor procedeu à confirmação de seus dados pessoais e efetivamente contratou o seguro, concordando com os descontos em sua conta bancária - Parte requerida que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação (CDC, art. 6º, VIII) - Sentença reformada - Recurso provido, com inversão do ônus da sucumbência.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

37 - TJSP SERVIÇOS BANCÁRIOS - Autora que alega ter solicitado empréstimo consignado junto ao réu, e nega ter consentido com a contratação de cartão de crédito consignado - Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a ciência da consumidora a respeito do produto contratado - Falha do dever de informar - Restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados - Art. 42, par. Ementa: SERVIÇOS BANCÁRIOS - Autora que alega ter solicitado empréstimo consignado junto ao réu, e nega ter consentido com a contratação de cartão de crédito consignado - Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a ciência da consumidora a respeito do produto contratado - Falha do dever de informar - Restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados - Art. 42, par. único, do CDC - Precedentes do STJ - Danos morais caracterizados - Situação que extrapola os meros aborrecimentos do cotidiano - Estimativa em R$ 4.000,00 que se revela razoável para a hipótese, segundo os critérios de equidade e justiça estatuídos pela Lei 9.099/95, art. 6º, sem se revelar extremamente vantajosa à vítima - Sentença mantida - - Recurso não provido.

38 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Impugnada a contratação de empréstimo. Relação de Consumo. Aplicabilidade do CDC, art. 6º, VIII, com a inversão do ônus da prova. Ausência de provas de que o empréstimo questionado foi contratado pela autora. Desatendimento do ônus imposto pelo CPC, art. 373, II. Inexistência de contratação reconhecida. Devolução em dobro dos valores descontados, com a ressalva do posicionamento que adoto, modulado pelo EAREsp. Acórdão/STJ, mas observado o princípio da Colegialidade pelo entendimento desta E. 22ª Câmara. Danos morais que atuam in re ipsa. Desnecessária a sua prova. Indenização fixada em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

39 - TRT2 Relação de emprego cooperativa cooperativa. Vínculo de emprego. Se o tomador dos serviços reconhece ter contratado mão de obra por meio de cooperativa, compete a ele o ônus de comprovar a inexistência do vínculo empregatício postulado pela reclamante. Na hipótese dos autos, além de a reclamada não ter se desvencilhado do ônus que lhe incumbia, as demais provas apontam para a ocorrência de contratação fraudulenta de mão de obra, impondo-se, por conseguinte, o reconhecimento do vínculo empregatício, na forma preconizada pela CLT. Recurso ordinário a que se nega provimento.

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Apelação da financeira. Juros - Sentença determinou aplicação da taxa de juros contratada em substituição à taxa de juros erroneamente cobrada - Financeira não impugnou esse fundamento - Condenação mantida. Seguro - Consumidora assinalou campo da contratação no instrumento do financiamento e firmou instrumento específico em apartado - Liberdade de contratação comprovada (tema 972 do STJ) - Falta de prova de prejuízo pela contratação de empresa indicada pela financeira - Venda casada não caracterizada. Vitória mínima da consumidora - Ônus sucumbenciais atribuídos exclusivamente a ela (art. 86, par. ún. do CPC). Recurso da financeira parcialmente provido... (Continua)

41 - TJSP Apelação Cível - Contratos Bancários - Ação Revisional de Contrato - Abusividade da contratação de seguro prestamista - Distribuição dos ônus de sucumbência.

42 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Desnecessidade de perícia. Competência do Juizado Especial Cível reconhecida. Sentença que reconheceu a inexistência do contrato e, por conseguinte, sua invalidade. Contratação por meios exclusivamente eletrônicos. Repetidas ocorrências de fraude em contratação eletrônica em inúmeros processos, pelo uso de técnicas para fraudar Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Desnecessidade de perícia. Competência do Juizado Especial Cível reconhecida. Sentença que reconheceu a inexistência do contrato e, por conseguinte, sua invalidade. Contratação por meios exclusivamente eletrônicos. Repetidas ocorrências de fraude em contratação eletrônica em inúmeros processos, pelo uso de técnicas para fraudar biometria facial e georreferenciamento, entre outras regras de segurança, o que causa dúvida sobre a autenticidade e credibilidade do meio de contratação. Meio digital que simplifica os meios de contratação não pode prejudicar exclusivamente o consumidor. Ônus da prova da autenticidade da contratação é do fornecedor, titular do crédito, em razão do disposto no CPC/2015, art. 373, I. Consumidor não tem meios para provar não haver contratado. Prova diabólica. A prova de fato negativo, por impossível, não pode ser exigida da parte mais frágil da relação jurídica. Fornecedor que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação. Invalidade da contratação bem reconhecida. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Indenização por danos morais cabível, pela ofensa à dignidade do consumidor. Valor fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensões de afastamento ou redução do valor da indenização que não merecem acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. Procura por contrato de empréstimo consignado porém contrato firmado foi na modalidade RMC. Não reconhecimento da modalidade assinada. Contratação por meio digital. Não demonstrada de forma satisfatória que houve o consentimento expresso da via de empréstimo contratada, o que poderia ser provado por meio de gravação da contratação com a devida explicação da modalidade, por Ementa: RECURSO INOMINADO. Procura por contrato de empréstimo consignado porém contrato firmado foi na modalidade RMC. Não reconhecimento da modalidade assinada. Contratação por meio digital. Não demonstrada de forma satisfatória que houve o consentimento expresso da via de empréstimo contratada, o que poderia ser provado por meio de gravação da contratação com a devida explicação da modalidade, por exemplo. Ônus do fornecedor do produto. Nulidade do contrato. Rescisão que se opera. Inexigibilidade de qualquer parcela decorrente do contrato. Ressarcimento de valores indevidamente descontados, na forma simples. Retorno à situação estabelecida anteriormente ao empréstimo. Compensação que se opera em face do valor da condenação, de forma atualizada, vez que devidamente comprovado que a requerente efetivamente recebeu o referido valor. Sentença de procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Desprovido.

44 - TJSP Seguro. Veículo. Indenização. Procedência. Inconformismo. Alegação de que os apelados conheciam as cláusulas contratuais e tinham por obrigação informar a venda, a transferência do seguro e o bônus, este relacionado à condição pessoal do segurado. Descabimento. Contratação do seguro posterior à aquisição do veículo. Concessão de bônus não interfere na aceitação do seguro, de forma que não é apto a legitimar recusa na indenização. Propriedade do veículo não pode ser fundamento para recusa da indenização. Seguradora que não diligenciou, no momento da contratação, para saber quem era o proprietário do veículo segurado. Má-fé dos autores na contratação do seguro não comprovada. Recurso da seguradora improvido.

45 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Como bem fundamentado na d. Sentença recorrida, o recorrente não exibiu com a contestação qualquer documento que comprove Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Como bem fundamentado na d. Sentença recorrida, o recorrente não exibiu com a contestação qualquer documento que comprove a contratação dos serviços pelo autor, ônus que lhe competia. Assim, bem declarada a inexigibilidade do débito impugnado. DANO MORAL. CARACTERIZADO. A inscrição do nome em cadastro de maus pagadores configura o dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação. VALOR. Desproporcional. Recurso parcialmente provido para fixar os danos morais em R$ 6.000,00.

46 - TRT2 Mão-de-obra. Locação (de) e subempreitada terceirização e responsabilidade. A empresa tomadora dos serviços, nessa forma de contratação terceirizada, assume a relação trilateral da contratação, com seu dever de fiscalizar a execução do contrato de trabalho mantido entre o trabalhador e a empresa contratada interposta, bem como persistente sua responsabilidade na escolha de empresa idônea para essa execução. Revelia e confissão. Sendo revel a contratada, primeira reclamada, e não exsurgindo dos autos outros elementos de impugnação às pretensões específicas trazidas na exordial, caracterizada se encontra a confissão, com repercussão em todo o processado, inclusive na responsabilidade da tomadora pelos créditos deferidos, pois a ela competia refutar os pedidos por outros meios de prova, ônus do qual não se desincumbiu. Recurso ordinário da segunda reclamada que se nega provimento.

47 - TJSP IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.

Necessidade de comprovação de que o impugnado não faz jus à benesse. Ônus que competia à impugnante. Benefício mantido. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO POR ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência que julgou seu pedido de inexigibilidade de débito e reparação por danos materiais e morais, decorrentes de suposta ausência de contratação de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a contratação do empréstimo consignado foi validamente demonstrada pela instituição financeira; (ii) estabelecer se há direito à reparação por danos materiais e morais em razão da alegada contratação não reconhecida. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A autora, na condição de consumidora por equiparação (CDC, art. 17), alega não ter contratado o empréstimo, o que transfere à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade da contratação, conforme CDC, art. 6º, VIII. (ii) A instituição financeira comprova a validade do contrato por meio de assinatura eletrônica, validada por biometria facial, geolocalização e declaração de aceite, nos termos da Instrução Normativa 138/2022 do INSS, que autoriza a contratação virtual de empréstimos consignados. (iii) A selfie anexada aos autos corresponde à imagem da autora, conforme a fotografia de seu documento pessoal, e a geolocalização é coerente, pois coincide com o endereço dela. Adicionado a isto, o valor do empréstimo foi depositado em sua conta bancária. (iv) Não há ato ilícito ou defeito na prestação dos serviços bancários, sendo a contratação regularmente comprovada. Assim, são indevidos os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e reparação por danos materiais e morais. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

49 - TJSP SERVIÇOS BANCÁRIOS - Autora que alega ter solicitado empréstimo consignado junto ao réu, e nega ter consentido com a contratação de cartão de crédito consignado - Pessoa idosa que se enquadra no conceito de consumidor altamente vulnerável - Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a plena ciência da consumidora a respeito do produto contratado - Falha do dever de Ementa: SERVIÇOS BANCÁRIOS - Autora que alega ter solicitado empréstimo consignado junto ao réu, e nega ter consentido com a contratação de cartão de crédito consignado - Pessoa idosa que se enquadra no conceito de consumidor altamente vulnerável - Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a plena ciência da consumidora a respeito do produto contratado - Falha do dever de informar - Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados - Art. 42, par. único, do CDC - Precedentes do STJ - Possibilidade de atualização monetária da quantia creditada à autora para fins de devolução - Medida que apenas recompõe o valor da moeda, sem configurar um plus ao valor - Danos morais configurados - Estimativa da indenização exagerada - Redução para R$ 3.000,00 - Recurso provido em parte.

50 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DÍVIDA INEXIGÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira em face de sentença que declarou inexigível a dívida decorrente de empréstimo não contratado pelo autor, condenando o banco à devolução dos valores descontados indevidamente da conta do autor. O banco réu alega a validade da contratação e sustenta o descabimento do ressarcimento, uma vez que os valores foram creditados na conta do autor. ... (Continua)