citacao infrutifera
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CIVEL -

Execuções Fiscais - Município de Praia Grande - IPTU, taxa e autos de infração dos exercícios de 2001 a 2007, 2009 e 2010 - Execuções fiscais apensadas 6699/2008, 27697/2009, 4019/2010 e 12587/2011 - Execução fiscal principal ajuizada em abril de 2005 - Ausência de despacho inicial nos termos da ordem de serviço 01/2004 - Carta de citação expedida em agosto de 2010 - Citação infrutífera em setembro de 2010 - Ausente notícia de intimação da exequente - Nova carta citatória expedida em junho de 2013 - Citação infrutífera em 17/6/2013 - Abertura de vista à exequente somente em julho de 2017 - Pedido de inclusão de pessoa física no polo passivo - Requerimento não analisado - Prejuízo presumido - Andamento dos feitos prejudicados por motivos inerentes ao mecanismo judiciário - Incidência da Súmula 106/STJ - Sentença afastada - Recurso provido.... (Continua)

2 - TJSP Extinção do processo. Ação monitória. Ausência de pressuposto processual. Citação infrutífera. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ. Inexistência de intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito. Hipótese que retira a possibilidade de extinção do processo. Sentença anulada. Recurso provido.

3 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - indeferido o arresto executivo - tentativa de citação infrutífera - CPC, art. 830 - desnecessidade de esgotamento das tentativas de localização do paradeiro da agravada - arresto de bem imóvel - admissibilidade - recurso provido

4 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - tentativa de citação infrutífera - decisão indeferiu o arresto executivo - CPC, art. 830 - desnecessidade de esgotamento das tentativas de localização do paradeiro dos agravados - pesquisa de ativos financeiros via sistema SISBAJUD - «Teimosinha - admissibilidade - recurso provido

5 - TJSP Embargos do devedor. Prazo. Termo inicial. Juntada aos autos da ação executiva do mandato de citação e não do mandado de intimação da penhora devidamente cumprido. Citação infrutífera, mas suprida pelo comparecimento espontâneo dos devedores aos autos da execução. Validade. Oposição dos embargos com data de protocolo posterior ao prazo de quinze dias. Intempestividade. Reconhecimento. Recurso improvido

6 - TJPR Agravo de instrumento. Execução fiscal. Retorno de carta de aviso de recebimento. Citação infrutífera. Indeferimento de pleito de renovação do ato por oficial de justiça. Formal inconformismo. Carta que retornou sem constatação de que a empresa não está localizada em seu domicílio fiscal. Adequabilidade do pleito de tentativa de citação por oficial. CPC/2015, art. 247, V. Recurso provido.

7 - TJSP Requisição de informações. Banco Central e Receita Federal. Ação monitória. Tentativa de citação infrutífera. Decisão que indeferiu expedição de ofícios ao Banco Central do Brasil e à Delegacia da Receita Federal para busca de endereços do recorrido. Medida necessária para a efetividade do processo, muito embora inexista norma que obrigue o autor a esgotar todos os meios para citação do réu, sendo possível no caso concreto a citação editalícia. Deferimento da expedição pleiteada, via sistemas Bacenjud e Infojud, medida a ser efetivada na Vara de Origem. Recurso provido.

8 - TJSP Apelação. Município de São Paulo. Execução fiscal distribuída em 17/11/1993, antes, portanto, da vigência da Lei Complementar 118/2005. Diligência citatória infrutífera, sendo certificada sua ocorrência pelo oficial de justiça em 27/06/1994. Autos que permaneceram arquivados de 2001 até 2022, sem que a Fazenda Pública fosse intimada a respeito da citação infrutífera ou da remessa do feito ao arquivo. Inocorrência de prescrição intercorrente. Demora na citação por falha inerente ao mecanismo judiciário. Incidência da Súmula 106 do C. STJ. Decreto de extinção afastado e prosseguimento da execução determinado. Recurso provido

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que diferiu análise de pesquisa de bens por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud para depois da citação, e determinou expedição de carta de citação à empresa executada no endereço de sua sede - Alegação de cabimento de arresto executivo - Citação infrutífera da executada por carta com aviso de recebimento-AR no endereço de sócia que não supre a necessidade de prévio ato de citação da executada em seu endereço perante a RFB e JUCESP - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que inadmitiu o arresto executivo - Tentativa de citação infrutífera por não localizada a executada no endereço por ela declinado no título executivo - Arresto executivo de bens e ativos financeiros da devedora - Admissibilidade, a teor do disposto no CPC, art. 830 - Precedentes do STJ - Assim, cabível o arresto executivo com bloqueio do valor exequendo, sob conta e risco do credor - Recurso provido para este fim... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA -

Exercício 2012 - Município de Santos - Oposição de exceção de pré-executividade - Alegação de prescrição intercorrente - Rejeição da objeção processual - Cabimento - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Entendimento do C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Ausência de transcurso do prazo a partir do marco inicial (citação infrutífera), em 29/11/2016, até o comparecimento da executada, em 04/11/2022 (marco interruptivo do prazo prescricional) - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRESTO NO ROSTO DOS AUTOS -

Execução fiscal - Município de São Bernardo do Campo - Decisão que indeferiu o pedido de arresto - Tentativa de citação infrutífera - Admissibilidade - Desnecessidade de esgotamento de diligências para localização do devedor - Arts. 830 do CPC e 7º, III da Lei 6.830/1980 - Aplicação, ainda, do art. 2º, II da Lei 8.397/1992 - Precedentes do STJ e deste TJSP. Recurso provido... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indefere arresto executivo com pesquisa de bens passíveis de penhora pelos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud - Citação infrutífera dos coexecutados por mandado e por carta com aviso de recebimento-AR - O arresto é cabível após tentativa frustrada de localização do devedor - Exegese do CPC/2015, art. 830 - Precedentes do C. STJ, desta C. Câmara e deste Egrégio Tribunal - Precedentes do c. STJ e desta c. Câmara - Decisão modificada. Recurso provido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Tentativa de citação infrutífera no mesmo endereço cadastrado na Receita Federal, na JUCESP, e na procuração juntada em ação judicial proposta pela própria executada - Pedido formulado pela exequente para que seja autorizado o arresto no rosto dos autos das ações de desapropriação descritas nos autos - Possibilidade - Inteligência do, III da Lei 6830/80, art. 7º - Admissível a constrição, quando efetivamente não for encontrado o devedor, sob pena de comprometer a efetividade da execução. Recurso provido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que inadmitiu o arresto executivo - Tentativa de citação infrutífera por não localizados os executados no endereço por eles declinado no título executivo - Arresto executivo de bens e ativos financeiros dos devedores - Admissibilidade, a teor do disposto no CPC, art. 830 - Precedentes do STJ - Assim, cabível o arresto executivo com bloqueio do valor exequendo, de veículo e dos imóveis indicados, sob conta e risco do credor - Recurso provido para este fim... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO DE BENS.

Insurgência em relação ao indeferimento do pedido de arresto executivo através da ferramenta Sisbajud. ... (Continua)

17 - TJSP                                          

Município de Praia Grande. Exercícios de 2008 e 2009. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. Não localização do executado para citação. Despacho de citação ordenado em 19/12/2011. Ciência da Municipalidade em 17/08/2018 acerca da citação infrutífera do executado. Termo a quo da prescrição intercorrente (5 anos) que tem início automático, findo o prazo de suspensão do feito.  Ausência de impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública. Ocorrência da prescrição intercorrente. Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

18 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.

Município de Praia Grande. Exercício de 2008. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. Não localização do executado para citação. Despacho de citação ordenado em 19/12/2011. Ciência da Municipalidade em 04/12/2015 acerca da citação infrutífera da executada. Termo a quo da prescrição intercorrente (5 anos) que tem início automático, findo o prazo de suspensão do feito.  Ausência de impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública. Ocorrência da prescrição intercorrente. Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de cédula de crédito bancário - Exigência de extratos da conta corrente e de comprovação da percepção dos valores pelo devedor - Indeferimento pelo juízo de primeiro grau - Insurgência - Descabimento - Título autônomo com certeza, liquidez e exigibilidade, que reclama apenas demonstrativo dos valores cobrados - Citação por edital - Endereços constantes da ficha cadastrada na JUCESP não verificados - Nulidade - Inocorrência - Tentativa de citação infrutífera na pessoa da esposa do único sócio e administrador - Presunção de conhecimento da ação supre a necessidade de outras pesquisas - Demais endereços em nome de pessoas já desligadas da sociedade - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Decisão que deixou de conhecer de recurso de apelação, em razão da intempestividade. Alegação de contradição. Vicio verificado. Ausência de intimação do município pelo portal eletrônico. Tempestividade da interposição do recurso. Embargos de declaração acolhidos, para que seja apreciada a apelação. Ação proposta em 24/09/2007. Despacho inicial proferido em 05/12/2007 que interrompeu a prescrição. Citação infrutífera. Requerimento de citação por edital não apreciado. Prejuízo presumido. Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo judiciário. Incidência da Súmula 106 do C. STJ. Inocorrência de prescrição intercorrente. Sentença reformada. Provimento. Embargos acolhidos para afastar a intempestividade. Recurso provido... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU do exercício de 1998 - Município de São Paulo - Ação ajuizada em abril de 1999 - Citação não aperfeiçoada - Municipalidade que, após primeira tentativa de citação infrutífera através de oficial de justiça em 2/9/1999, requereu, em 1/2/2000, a suspensão do feito, nos termos do art. 40 da LEF - Autos remetidos ao arquivo em 11/10/2000 e que lá permaneceram até 18/10/2018 - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Municipalidade que após pedido de suspensão não mais se manifestou nos autos por prazo superior ao lustro legal - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO.

Execução fiscal. IPTU. Município de São Sebastião. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Ação ajuizada em 01/10/2012. Despacho inicial proferido em 15/01/2013. Interrupção do prazo prescricional. Carta de citação com aviso de recebimento negativo pelo executado juntada aos autos em 13/09/2013. Inexistência de ato ordinatório ou despacho dando ciência da citação infrutífera do executado e determinando a manifestação da Fazenda Pública em termos de prosseguimento. Reconhecimento da prescrição intercorrente em virtude do acolhimento da exceção de pré-executividade oposta por terceiro supostamente interessado na demanda. Prejuízo do exequente presumido. Inexistência de termo inicial da contagem do prazo prescricional. Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos. Aplicação da Súmula 106/STJ. Decreto de extinção afastado. Recurso provido... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - CITAÇÃO INFRUTÍFERA NO ENDEREÇO CONHECIDO - OUTRO ENDEREÇO ENCONTRADO - ATO EFETUADO POR CARTA COM

"ar - RECEBIMENTO - CITAÇÃO VÁLIDA.... (Continua)

24 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Piracaia. Extinção da execução por falta de interesse de agir do Fisco em razão da falta de diligência útil pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos da Resolução 547/2024 do C.CNJ. Irresignação. Cabimento. Resolução em comento que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil, isto é, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese, diante da localização de veículo em nome da executada originária e do fato de que, tão logo esgotadas as tentativas de citação desta, presumindo-se a sua dissolução irregular, o feito foi redirecionado aos seus sócios, cuja citação infrutífera se deu antes de 01 ano contado do sentenciamento da demanda. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO.

Execução fiscal. Cobrança de IPTU proposta em 19/12/2013. Reconhecimento da prescrição intercorrente. O fato que determina o termo inicial do prazo prescricional é a ciência inequívoca da Fazenda Pública exequente sobre o insucesso na tentativa de localização do devedor e/ou inexistência de bens penhoráveis. Findo o prazo anual previsto no § 2º, da Lei 6.830/80, art. 40, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, independentemente de manifestação da Fazenda Pública, sendo ainda irrelevante pronunciamento judicial neste sentido. Ciência inequívoca da citação infrutífera pela Fazenda Pública em 05/08/2016. Decisão que declarou a suspensão da execução em 05/06/2017. Transcurso do prazo prescricional de cinco anos sem qualquer manifestação ou requerimento da Municipalidade. Inércia da exequente verificada. Exigências do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ atendidas. Prescrição intercorrente configurada. Sentença mantida. Recurso improvido.  ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO.

Execução fiscal. ISS Autônomo dos exercícios de 2011 e 2012. Ação proposta em 14/10/2013. Despacho inicial proferido em 01/11/2013 que interrompeu a prescrição. Ausência de intimação da exequente acerca do teor da certidão do oficial de justiça de citação infrutífera do executado e de decisão determinando a suspensão do processo. Feito paralisado desde 2017 e até o sentenciamento. Prejuízo da Fazenda Pública presumido. Inexistência de termo inicial da contagem do prazo prescricional. Entendimento firmado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o regime de recursos repetitivos. Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo judiciário. Incidência da Súmula 106 do C. STJ. Inocorrência de prescrição intercorrente. Decreto de extinção afastado e prosseguimento do feito ordenado. Recurso provido.  ... (Continua)

27 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, III, EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA - AUTOR QUE, NÃO OBSTANTE REGULARMENTE INTIMADO, DEIXOU DE DAR ANDAMENTO AO FEITO, DIANTE DA CITAÇÃO INFRUTÍFERA - HIPÓTESE QUE CONFIGURA, NA VERDADE, O CPC, art. 485, IV, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 239 - HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PREVISTA NO CPC, art. 485, III - DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE NÃO OBSTANTE, AINDA QUE ASSIM NÃO O FOSSE, HOUVE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA SUPRIR O ANDAMENTO DO PROCESSO, TENDO ESTE PERMANECIDO INERTE - CORRETA A EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - EXTINÇÃO OPERADA COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, IV PRECEDENTES DESTE E. TJSP E DO C. STJ - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Pirapora do Bom Jesus - ISS dos exercícios de 2007 a 2011 - Ação ajuizada em 17/12/2012 - Interrupção do prazo prescricional pelo despacho inicial prolatado em 20/03/2013 - Carta de citação expedida em 8/9/2016 - Tentativa de citação infrutífera - Abertura de vistas à exequente em abril de 2022 - Requerimento de pesquisa de dados da executada em junho de 2022 - Prazo para manifestação acerca da prescrição (CPC, art. 10) em maio de 2023 - Petição do município em novembro de 2023 - Prolação da sentença em fevereiro de 2024 - Prejuízo presumido - Inexistência do termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Ação proposta dentro do prazo legal, mas que teve seu andamento prejudicado por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça - Incidência da Súmula 106/STJ - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO DE BENS.

Insurgência em relação ao indeferimento do pedido de arresto executivo através da ferramenta Sisbajud e a penhora sobre os direitos aquisitivos de bens imóveis da parte executada. ... (Continua)

30 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Arresto de quotas sociais. Inadmissibilidade antes da citação infrutífera.

31 - STJ Processual civil e tributário. Prescrição intercorrente. Citação infrutífera. Intimação da Fazenda Pública. Termo inicial da suspensão automática prevista na Lei 6.830/1980, art. 40. Prescrição afastada. Entendimento contido no Resprepetitivo Acórdão/STJ.

«I - Na origem, trata-se de execução fiscal que foi extinta com fundamento na prescrição intercorrente. Mantida a decisão pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

32 - TJSP Citação. Edital. Pedido indeferido em execução por título extrajudicial. Inconformismo. Infrutíferas diligências em diversos endereços para a localização dos devedores. Alegação de possibilidade da citação por edital na execução, nos termos dos arts. 231 e 232, do CPC/1973, porque se esgotaram os meios para a localização dos devedores. Hipótese comporta também citação por hora certa, ante a ocultação deliberada dos devedores. Possibilidade da citação por edital na execução de acordo com a Súmula 196/STJ, que ocorrerá apenas se restar infrutífera a nova tentativa de localização dos devedores no endereço residencial deles e após o insucesso da citação por hora certa, nesta ordem. Modalidade por hora certa menos gravosa que a citação por edital. Recurso provido, com observação.

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de embriaguez ao volante. Automática citação por edital após tentativa infrutífera de citação pessoal. Nulidade constatada. Ordem concedida. Agravo ministerial desprovido.

1 - Consoante o entendimento desta Corte Superior, depois de efetuadas diligências para localização do acusado, com tentativas infrutíferas, é cabível sua citação por edital, observadas as formalidades legais. Precedentes. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO ACOLHIMENTO -

Diante do retorno da carta de citação expedida para o endereço que constava nos autos com Aviso de Recebimento no sentido de «não procurado"; da informação do oficial de justiça de que não localizou um dos numerais constantes do mandado de citação e de que não foi atendido no outro numeral indicado; das infrutíferas pesquisas de praxe; e não havendo qualquer informação relativa a eventual mudança de endereço do agravante, mostra-se regular a sua citação por edital. Incidência das normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública na execução da pena de multa, nos termos do CP, art. 51. Eventual citação pessoal por oficial de justiça ou por hora certa no endereço já diligenciado que seria infrutífera ou inócua. Recurso não provido... (Continua)

35 - TJSP *EXTINÇÃO -

Monitória - Não manifestação nos autos, após intimação, para o recolhimento das custas para citação editalícia da parte ré, objetivando o regular andamento do processo - Sentença fundamentada no abandono, na forma do art. 485, III, do C.P.C. - Irresignação recursal da instituição financeira autora alegando que o processo deveria ser resolvido pelo seu mérito - ABANDONO - Caracterização - Situação em que após tentativa infrutífera de citação por Aviso de Recebimento no endereço cadastral da parte ré, a instituição financeira autora indicou outros endereços diligenciáveis, que restaram infrutíferos, sendo que na última certidão do Oficial de Justiça sobreveio informação de que era pessoa já falecida, mas, mesmo assim, houve o pedido de citação editalícia sem o recolhimento das respectivas custas - Extinção mantida, nos termos do art. 485, III e § 1º, do C.P.C. - Apelação não provida.... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - tentativa de citação dos executados que restou infrutífera - coexecutada foi citada mas, decorrido o prazo, não se manifestou nos autos - incidência do CPC, art. 830 - tentativas de constrição de ativos financeiros restaram infrutíferas - ordem de preferência de bens à penhora, constante no CPC, art. 835, que, no caso concreto, pode ser relativizada - execução voltada à satisfação do credor - possibilidade de que a constrição de bens seja buscada, utilizando-se, concomitantemente, de todos os meios colocados à disposição do exequente - devedores poderão, oportunamente, se o caso, indicar outros bens em consonância com a ordem prevista no referido artigo - recurso provido

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - ISS e taxas dos exercícios de 2006 a 2008- Município de Avaré - Ação ajuizada em 16/11/2011 - Créditos vencidos entre 14/9 e 14/11/2006 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da demanda - Aplicação da Súmula 409/STJ - Créditos vencidos entre 15/12/2006 e 14/3/2008 - Despacho inicial proferido em 18/11/2011 - Interrupção do prazo prescricional - Ciência da exequente da primeira tentativa infrutífera de citação em 21/7/2014 - Diversos pedidos de sobrestamento do feito - Citação efetivada por carta em 26/7/2022 - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Os inúmeros requerimentos de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar a devedora ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente - Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública - Ocorrência da prescrição - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - ISS dos exercícios de 1994 a 1998 - Município de Pirapora do Bom Jesus - Ação ajuizada em dezembro de 1999 - Citação aperfeiçoada em agosto de 2000 - Interrupção do prazo prescricional - Tentativas infrutíferas de localização de bens após a citação - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Os diversos requerimentos de diligências que se mostraram infrutíferos em localizar o devedor não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente - Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública - Ocorrência da prescrição - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execuções fiscais - Município de Espírito Santo do Pinhal - Ação ajuizada em 22/10/1999 (principal) - ISS dos exercícios de 1995 a 1998 - Citação postal da executada em 01/11/1999 - Interrupção do prazo prescricional - Ciência do município da primeira tentativa de penhora de bens infrutífera em 14/4/2000 - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Posterior inclusão no polo passivo do titular da empresa individual executada, citado em 10/12/2009 - Não localização de bens penhoráveis - Ação ajuizada em 23/10/2001 (apenso) - ISS dos exercícios de 1998 a 2000 - Citação postal em 8/3/2004 - Interrupção do prazo prescricional - Penhora de bens infrutífera em agosto de 2007 - Acordo de parcelamento administrativo do débito em setembro de 2007 - A partir de janeiro de 2011, as novas buscas de ativos financeiros, veículos e outros bens, restaram todas negativas - Sentença de extinção prolatada em dezembro de 2022 - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Diversos requerimentos de diligências que se mostraram infrutíferos em localizar bens dos devedores não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente - Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública - Ocorrência da prescrição - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Taxa de licença do exercício de 2000 e ISS dos exercícios de 2001 a 2005 - Município de Mairinque - Ação ajuizada em 22/03/2006 - Despacho citatório proferido em 05/04/2006, com interrupção do prazo prescricional - Citação por edital aperfeiçoada em 01/06/2007 - Tentativas infrutíferas de localização de bens após a citação - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Os diversos requerimentos de diligências que se mostraram infrutíferos em localizar o devedor não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente - Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública - Ocorrência da prescrição - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Cobrança de débitos provenientes de ISSQN concernentes aos exercícios de 2003 a 2005 - Município de Taboão da Serra - Ação distribuída em 08/11/2006 - Despacho inicial proferido em 08/01/2007 que interrompeu a prescrição - Tentativa de citação via mandado que restou infrutífera - Citação efetivada por edital - Realização de pesquisa através do sistema Bacenjud, com vistas a penhora de bens, que restou frutífera - Posterior determinação do Juízo para nomeação de curador especial, o qual apresentou exceção de pré-executividade - Autos que não ficaram paralisados - Inexistência de termo inicial da contagem do prazo prescricional. Entendimento firmado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o regime de recursos repetitivos - Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo judiciário - Incidência da Súmula 106 do C. STJ - Prejuízo presumido - Inocorrência de prescrição intercorrente - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

42 - TJSP embargos à execução. Instrumento particular de rescisão amigável de contrato de prestação de serviços e outras avenças.

43 - TJSP Embargos à execução - Cédula de Crédito Bancário - Ré representada por curador especial que impugna a validade de sua citação por edital - Configuração de incerteza do local em que se encontra o citando pressupõe a tentativa de localização nos cadastros de órgãos públicos - Inteligência do art. 256, II, § 3º, do CPC - Hipótese em que houve uma única tentativa de citação postal que restou infrutífera, seguindo-se a imediata citação por edital, sem a prévia tentativa de localização do réu pelos meios fixados no §3º do CPC, art. 256 - Citação nula - Reconhecimento - Sentença anulada - Retorno dos autos à origem.

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.

Réu representado por curador especial de ausentes que impugna a validade de sua citação por edital. Disciplina legal no sentido de que a configuração de incerteza do local em que se encontra o citando pressupõe a tentativa de localização nos cadastros de órgãos públicos, consoante expressamente fixado pelo art. 256, II, § 3º, do CPC. Hipótese em que houve uma única tentativa de citação postal que restou infrutífera, seguindo-se a imediata citação por edital, sem a prévia tentativa de localização do réu pelos meios fixados no §3º do CPC, art. 256. Citação nula. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - ISS dos exercícios de 2009 a 2011 - Município de Cotia - Ação ajuizada em 15/5/2012 - Despacho inicial proferido em 16/5/2012 - Interrupção do prazo prescricional - Tentativa de citação por carta e por oficial de justiça infrutíferas - Ato que se efetivou por edital em 24/7/2013 - Decurso de prazo para pagamento - Requerimento de penhora de ativos financeiros através do sistema SISBAJud - Pesquisa que resultou negativa - Determinação de que o município se manifestasse nos autos acerca da diligência infrutífera - Ausência de intimação do município, seja por DJe ou por carga dos autos - Prejuízo presumido - Inexistência de termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo Judiciário - Não ocorrência da prescrição intercorrente - Incidência da Súmula 106/STJ - Sentença reformada - Recurso do município provido... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Taxa de licença do exercício de 1998 - Município de Avaré - Ação ajuizada em 22/12/2003, antes da alteração do art. 174 pela Lei Complementar 118/2005 - Citação por edital em 26/2/2007 - Interrupção do prazo prescricional - Ciência do município em 8/1/2010 da primeira tentativa de penhora de bens infrutífera - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Requerimentos de diligências que se mostraram infrutíferos em localizar a devedora ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente - Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública - Ocorrência da prescrição - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Município de Santa Fé do Sul - Taxa de fiscalização do exercício de 2011 - Ação ajuizada em setembro de 2015 - Citação por edital ocorrida em agosto de 2016 - Interrupção do prazo prescricional - Tentativas infrutíferas de penhora de bens - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Os diversos requerimentos de diligências que se mostraram infrutíferos em localizar o devedor não têm o condão de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente - Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública - Ocorrência da prescrição - Recurso não provido... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Penal. Processo penal. Citação por edital. Tentativa infrutífera de citação pessoal. Pas nullite sans grief. Crime contra a ordem tributária. Crédito tributário constituído. Prejudicial externa. Inexistência. Dolo. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Assentado no acórdão recorrido em que não restou demonstrada a existência de prejuízo concreto ao direito de defesa em virtude da citação por edital porque foram também realizadas diversas diligências infrutíferas na tentativa de citação pessoal, não há razão para a anulação do processo à luz do princípio da instrumentalidade das formas. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Município de Jundiaí - Saldo de parcelamento de ISS dos exercícios de 1996 e 1997 - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade para afastar a alegação de prescrição intercorrente - Execução fiscal ajuizada em maio de 2001 - Interrupção da prescrição pela citação por edital da empresa executada em 29/5/2002 - Tentativas infrutíferas de localização de bens após a citação - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Os diversos requerimentos de diligências que se mostraram infrutíferos em localizar bens dos devedores não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente - Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública - Ocorrência da prescrição - Acolhimento da exceção de pré-executividade com extinção da execução fiscal - Condenação do Município ao pagamento das verbas sucumbenciais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa - Recurso provido.... (Continua)

50 - TJSP Citação. Edital. Fazenda Pública. Citação por carta infrutífera. Requerimento para citação editalícia. Possibilidade. Requisitos do Lei 6830/1980, art. 8, inciso III observados. Inexistência, ademais, qualquer prejuízo ao executado. Recurso desprovido.