contrarrazoes aplicacao cdc
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Rescisão. Bem móvel/semovente. Contrarrazões. Retido. Decadência do direito. Inocorrência. Aplicação do CDC, art. 27. Decisão mantida. Agravo retido e recurso improvidos.

2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. APLICAÇÃO DO CDC.

Sentença de improcedência. Apelo da seguradora. Danos em bens de segurado da autora causados por descarga elétrica. Sub-rogação dos direitos do segurado. Preliminar de falta de interesse de agir suscitada em contrarrazões. Descabimento. Requerimento administrativo desnecessário. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Laudo técnico produzido por empresa idônea. Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Sentença reformada.... (Continua)

3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. APLICAÇÃO DO CDC.

Sentença de improcedência. Contrarrazões. Afastadas as preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva e ausência de documentos essenciais à propositura da ação. Requerimento administrativo desnecessário. Apelo da seguradora. Danos em bens de segurados pela autora causada por descarga elétrica. Sub-rogação dos direitos do segurado. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Desnecessidade de prova pericial. Laudo técnico produzido por empresa idônea. Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Sentença reformada.... (Continua)

4 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. APLICAÇÃO DO CDC.

Sentença de improcedência. Contrarrazões. Afastada a preliminar de extinção do feito sem resolução do mérito com base no CPC, art. 485, VI. Requerimento administrativo. Desnecessidade. Apelo da seguradora. Danos em bens de segurados da autora causados por descarga elétrica. Sub-rogação dos direitos do segurado. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Desnecessidade de prova pericial. Laudo técnico produzido por empresa idônea. Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Sentença reformada.... (Continua)

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. APLICAÇÃO DO CDC.

Sentença de improcedência. Contrarrazões. Preliminar de incompetência relativa afastada. Seguradora que, ademais, se sub-roga em todos os direitos do consumidor. Precedentes da Câmara. Apelo da seguradora. Danos em bens de segurados da autora causados por descarga elétrica. Sub-rogação dos direitos do segurado. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Requerimento administrativo e prova pericial desnecessários. Laudo técnico produzido por empresa idônea. Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Juros legais de 1% ao mês desde a data da citação e não do desembolso. Sentença reformada.... (Continua)

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. APLICAÇÃO DO CDC.

Sentença de improcedência. Contrarrazões. Afastadas as preliminares que ensejam a extinção do feito com base no CPC, art. 485, VI. Apelo da seguradora. Danos em bens de segurados pela autora causada por descarga elétrica. Sub-rogação dos direitos do segurado. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Requerimento administrativo desnecessário. Laudo técnico produzido por empresa idônea. Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Juros legais de 1% ao mês desde a data da citação e não do desembolso. Relação contratual entre as partes que afasta a incidência da Súmula 54/STJ. Sentença reformada.... (Continua)

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. APLICAÇÃO DO CDC.

Sentença de improcedência. Contrarrazões. Afastada a preliminar de extinção do feito sem resolução do mérito com base no CPC, art. 485, VI. Requerimento administrativo. Desnecessidade. Apelo da seguradora. Danos em bens de segurado da autora causados por descarga elétrica. Sub-rogação dos direitos do segurado. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Desnecessidade de prova pericial. Laudo técnico produzido por empresa idônea. Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Juros legais de 1% ao mês desde a data da citação e não do desembolso. Relação contratual entre as partes que afasta a incidência da Súmula 54/STJ. Termo inicial para correção monetária deve se dar a partir do desembolso (Súmula 43 do C. STJ). Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados por equidade no mínimo previsto pela Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC/2015. Sentença reformada. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e civil. CDC e direito econômico. «operação casada. Arrendamento mercantil (lease back) e certificado de depósito bancário (cdb). Nulidade do depósito em cdb. Incremento do capital de giro e da atividade empresarial. Ausência de relação de consumo e de vulnerabilidade. Não incidência do CDC. Julgamento extra petita não caracterizado. Manutenção do acórdão recorrido por fundamento diverso. Possibilidade. Art. 257 do RISTJ. Vedação de «operação casada em Leis econômicas. Recurso desprovido.

«1. Violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 não caracterizada, tendo em vista que o Tribunal de origem, dentro dos limites traçados na inicial, acolheu o expresso pedido de nulidade do contrato e julgou procedente a ação considerando ilegal, com base no CDC, art. 39, I, a realização de «operação casada, na forma do CDC, art. 39, I. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Imóvel. Alienação fiduciária. Resilição por iniciativa do devedor. Restituição dos valores pagos. CDC. Inaplicabilidade. Lei 9.514/1997. Norma específica. Mora. Purgação. Notificação. Inovação. Não provimento.

1 - «A jurisprudência do STJ já firmou entendimento de que, ocorrendo o inadimplemento de devedor em contrato de alienação fiduciária em garantia de bens imóveis, a quitação da dívida deverá observar a forma prevista na Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27, por se tratar de legislação específica, o que afasta, por consequência, a aplicação do CDC, art. 53» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/5/2020, DJe 25/5/2020). ... (Continua)

10 - TJSP Apelação - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - Improcedência - Preliminar de não conhecimento do recurso arguida em contrarrazões afastada - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Contratação de empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário negada pelo demandante - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta contratação - Prova documental produzida pelo réu que afigura-se insuficiente para tanto - Assinatura digital do contrato aqui versado impugnada pelo autor - Réu intimado a se manifestar sobre a produção de prova, quedou-se inerte- Ônus da prova que cabe a quem produziu o documento - art. 429, II do CPC reconhecida, configurando-se, por isso, a responsabilidade do réu no caso vertente, nos termos do CDC, art. 14 - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados - Aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC - Danos morais também configurados - Ação que deve ser julgada procedente - Recurso do autor provido para tanto

11 - STJ Consumidor. Relação de consumo. Produtor rural. Insumos agricolas. Compra e venda de sementes de milho para o plantio. Código de defesa do consumidor. Não aplicação. Inversão do ônus da prova. Amplas considerações sobre o tema da Minª. Nancy Andrighi, no VOTO VENCIDO, sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, VII.

«... VOTO VENCIDO. Cinge-se a controvérsia a determinar se o TJ/PR, ao não reconhecer a existência de uma relação de consumo entre as partes, negou vigência ao Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Direito empresarial. Importação. Transporte aéreo internacional. Dano em equipamento hospitalar. Raio X. Seguradora. Ressarcimento. Ação regressiva. Sub-rogação. Ausência de relação de consumo. CDC, art. 17 impertinente. Omissão inexistente.

«1. Embora permita-se a este Tribunal Superior, aplicando o direito à espécie na forma do art. 257, parte final, do RISTJ, manter o acórdão recorrido mediante a adoção de dispositivos legais e de fundamentos jurídicos diversos dos apresentados pelas instâncias de origem e nas contrarrazões ao recurso especial (cf. REsp 261.793/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, DJ de 30.3.2001), a embargante, no presente caso, busca impor a aplicação de dispositivo legal (CDC, art. 17) absolutamente inadequado e impertinente para a solução do litígio. ... (Continua)

13 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do CDC. Pessoa jurídica. Empréstimo. Afastamento. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Ausência de prejuízo. Inovação recursal. Decisão mantida.

1 - De acordo com jurisprudência do STJ, «a pessoa jurídica, na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, não é considerada o destinatário final do serviço» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2018, DJe 27/09/2018). ... (Continua)

14 - STJ Consumidor. Advogado. Honorários advocatícios. Contrato. Relação de consumo. Inexistência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 22. CDC, arts. 2º, 3º e 14. Lei 8.906/94, art. 22. CPC/1973, art. 20.

«... III – Violação do CDC, art. 51, IV e §1º, I, II e III. ... (Continua)

15 - TJSP Embargos de declaração - Omissão - Ocorrência - Acórdão que deixou de se manifestar sobre a aplicação do CDC e inversão dos ônus da prova e analisar a preliminar de não conhecimento do recurso arguido nas contrarrazões - Omissões sanadas - Alegação de análise genérica das questões postas para julgamento - Inocorrência - Caráter infringente - Embargos acolhidos em parte para sanar as omissões sem qualquer efeito modificativo.

16 - TJSP "RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Justiça gratuita requerida pela autora em contrarrazões. Demonstração de hipossuficiência. Benefício concedido. 2. Concessionária de serviço público. Acidente de veículo. Objeto na pista. Omissão da concessionária. Aplicação do CDC. Risco da atividade econômica. Hipótese de fortuito Ementa: «RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Justiça gratuita requerida pela autora em contrarrazões. Demonstração de hipossuficiência. Benefício concedido. 2. Concessionária de serviço público. Acidente de veículo. Objeto na pista. Omissão da concessionária. Aplicação do CDC. Risco da atividade econômica. Hipótese de fortuito interno. Inocorrência de causa excludente (responsabilidade de terceiro ou culpa exclusiva da vítima). Dever de conservação e manutenção da rodovia. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da concessionária, prestadora de serviço público, nos termos do art. 37, § 6º da CF/88. Danos materiais e nexo causal comprovados pelas fotografias e documentos acostados aos autos. Indenização devida. Dano moral não caracterizado. Acidente sem consequências mais graves, que caracteriza mero aborrecimento do cotidiano, sem ofensa a direito de personalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

17 - TJSP Apelação. Pedido de extinção do processo. Rejeição. Ausência de constituição de advogado pela apelada resulta em desentranhamento das contrarrazões, nos termos do art. 76, § 2º, II, do CPC. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão dos contratos. Súmula 297/STJ. Seguro constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Recurso do réu provido.

18 - TJSP Ação declaratória de rescisão contratual e inexistência de débito - Contrato de plano de saúde - Sentença de procedência - Insurgência da requerida - Contrarrazões com pleito de não conhecimento do recurso - Fundamentação suficiente para atender ao requisito do CPC/2015, art. 932, III - Matéria preliminar rejeitada - Aplicação do CDC - Nulidade da cláusula que prevê cobrança de duas mensalidades pela resolução antecipada do contrato sem aviso prévio de 60 dias - Cobrança abusiva - Reconhecimento de nulidade do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública com efeitos «erga omnes - Recurso não provido.

19 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais. Apelo. Impugnação devida dos fundamentos que embasaram a sentença. Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. Golpe do falso emprego. Autora vítima de estelionato. Transferência via «pix realizada de forma espontânea pela própria autora, motivada por oferta de suposta comissão. Ausência de responsabilidade civil dos réus. Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários. Culpa exclusiva da autora evidenciada. Aplicação da regra do art. 14, § 3º, II, do CDC. Precedentes. Improcedência da pretensão inicial. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária

20 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão que reconheceu a aplicação do CDC e inverteu o ônus da prova - Insurgência da parte ré.

21 - STJ Processual civil. Direito tributário. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Inversão do ônus da prova. Aplicação do CDC. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 297/STJ.

I - Na origem, trata-se de Ação de Obrigação de fazer 1010958-27.2023.8.11.0006, objetivando Indenização por danos materiais caracterizados por supostos saques indevidos e falta de correção dos valores depositados em conta PASEP. Na sentença o pedido foi julgado deferido, com inversão do ônus da prova. No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido.... (Continua)

22 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Ação de rescisão contratual com pedido de devolução de valores pagos. Sentença de parcial procedência. Preliminar arguida em contrarrazões acolhida. Inovação recursal por parte do autor. Infringência ao CPC, art. 1.013.

23 - TJSP Apelação Cível. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Contrarrazões. Impugnação à justiça gratuita. Ausência de prova capaz de elidir a presunção gerada pela declaração apresentada pelo autor. Aplicação do CDC. Interpretação mais favorável ao consumidor. Empréstimo consignado eletrônico. Contratação negada. Prova negativa. Ônus da prova da regularidade da contratação que incumbe à ré. Juntada aos autos do contrato eletrônico. Autor que impugnou a contratação eletrônica, bem como a captura da selfie. Ônus da ré de provar que a transação foi realizada pelo autor. Prova não produzida. Adesão inequívoca não demonstrada. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Inexistência de contratação reconhecida. Repetição do indébito em dobro. Dano moral configurado. Indenização devida. «Quantum indenizatório fixado atendendo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Sucumbência exclusiva da ré. Recurso provido

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. Inviabilidade do pedido de justiça gratuita feito nas contrarrazões. Inexistência de violação ao princípio da dialeticidade. Contratação não reconhecida pelos autores. Crédito em conta, seguido de um pagamento de boleto de cobrança com o mesmo valor para terceiro desconhecido. Boletim de ocorrência registrado no dia Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. Inviabilidade do pedido de justiça gratuita feito nas contrarrazões. Inexistência de violação ao princípio da dialeticidade. Contratação não reconhecida pelos autores. Crédito em conta, seguido de um pagamento de boleto de cobrança com o mesmo valor para terceiro desconhecido. Boletim de ocorrência registrado no dia seguinte ao do recebimento do crédito. Reclamação formalizada no Procon. Verossimilhança. Ausência de instrumento contratual. Defeito na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Aplicação do CDC, art. 14. Reconhecida a fraude e a nulidade da contratação de empréstimo pessoal, é devida a restituição em dobro dos valores descontados da conta bancária dos autores. Danos morais configurados e arbitrados moderadamente pela privação de recursos de pessoas hipervulneráveis, o que ultrapassa o mero aborrecimento. Inviabilidade do pedido de majoração desse valor em contrarrazões. Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária que estão de acordo com os art. 398 e 405 do Código Civil e com a Súmula 362/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido. VU. 

25 - TJSP Responsabilidade civil. Prestação de serviços educacionais. Autor que reprovou na disciplina do trabalho de conclusão de curso por não ter sido instruído por professor-orientador. Sentença de improcedência. Rejeitada a preliminar, deduzida em sede de contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade. Mérito. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Diploma Consumerista não se opera automaticamente, tendo lugar quando, a critério do magistrado, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Tese autoral que, à luz do arcabouço probatório, carece de verossimilhança. Ré que, inobstante, demonstrou ter disponibilizado ao aluno todas as instruções necessárias para a aprovação na indigitada disciplina. Adimplemento do dever lateral de informação. Não caracterizada qualquer falha na prestação dos serviços. Falta de pressuposto da responsabilidade civil (ato ilícito). Danos morais não configurados. Sentença mantida.

26 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA.

27 - TJSP Ação cominatória com pedido de tutela antecipada cumulada com danos morais - Plano de saúde coletivo - Rescisão unilateral imotivada - Sentença de procedência - Insurgência de ambas as partes - Matéria preliminar suscitada em contrarrazões pela autora - Afastamento - Fundamentação suficiente para atender ao requisito do CPC/2015, art. 932, III - Plano de saúde que abrange apenas 3 vidas - Contrato «falso coletivo - Impossibilidade de rescisão imotivada - Precedentes - Beneficiário titular em tratamento médico - Impossibilidade de interrupção - Inteligência do Tema 1082 do STJ - Cláusula contratual que ofende ao princípio da função social, da boa-fé e aos ditames do CDC - Sucumbência recíproca corretamente reconhecida - Verba honorária arbitrada por equidade - Aplicação do entendimento firmado no Tema 1076 do C. STJ - Fixação dos honorários em 15% do valor atualizado da causa - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora parcialmente provido e recurso da ré não provido.

28 - TJSP Ação revisional de contrato, cumulada com indenização por dano material - Plano de saúde - Sentença de parcial procedência - Insurgência da requerida - Contrarrazões com pleito de não conhecimento do recurso - Fundamentação suficiente para atender ao requisito do CPC/2015, art. 932, III - Matéria preliminar rejeitada - Aumento do valor da mensalidade por mudança de faixa etária - Contrato firmado antes da Lei 9.656/1998 e não adaptado - Incidência do CDC - Aplicação da Súmula 100 deste Sodalício e Súmula 469, STJ - Entendimento sedimentado no julgamento do Recurso Especial 1.568.244 - RJ, que tramitou pelo rito dos repetitivos - Contrato que prevê reajuste por mudança de faixa etária, mas, no entanto, que não faz referência aos índices que devem ser aplicados - Ausência de percentuais claros - Abusividade demonstrada - Determinação de apuração do percentual adequado, em fase de liquidação de sentença - Adequação ao entendimento do C. STJ no julgamento do Recurso Especial com efeito repetitivo 1.568.244 (tema 952) - Recurso provido em parte.

29 - TJSP Consumidor e processual. Ação de repetição do indébito cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré.

30 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumula com pedido indenizatório. Alegação de cobrança indevida com o prosseguimento de atos executórios após a venda de imóvel dado em hipoteca. Sentença de improcedência. Reiteração dos argumentos da exordial e da réplica. Contrarrazões apresentadas com a alegação de falta de interesse recursal quanto à arguição de contestação intempestiva, de omissão em relação ao pedido de aplicação do CDC e de obrigação de indenizar. Preliminares afastadas. Ausência de demonstração do desacerto da sentença tendo o recorrente repetido os argumentos da exordial e da réplica atrai a incidência do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça paulista. Escritura formalizada apenas para a venda do imóvel dado em garantia das cédulas bancárias, com a anuência da instituição financeira. Produto da venda utilizado para a amortização dos débitos. Sub-rogação nos direitos do imóvel sem dar quitação dos débitos por ele garantido. Ausência de cessão de direitos aos compradores do imóvel em relação às cédulas bancárias. Sentença integralmente mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

31 - TJSP Responsabilidade civil - Negativação - Sustentada pela autora a inexigibilidade do débito apontado em seu nome pela ré, no valor de R$ 1.419,68 - Ré que não logrou demonstrar a legitimidade do contrato questionado, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do atual CPC e do CDC, art. 6º, VIII - Documentos trazidos extemporaneamente com as contrarrazões que não podem ser aceitos como meio de prova, à míngua de sua caracterização como documento novo, em consonância com o disposto no art. 435, «caput e parágrafo único, do atual CPC - Mantida a inexigibilidade do débito objeto do apontamento.

32 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Relação de consumo - Celebração de negócio jurídico válido - Ausência de defeito na prestação do serviço - Improcedência.

33 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Irregularidade na intimação para contrarrazoar o recurso especial. Nulidade não alegada na primeiro oportunidade de falar nos autos. Preclusão. Execução de título extrajudicial. CDA. Fixação de verba honorária no despacho inicial. Aplicação do CPC/2015, art. 827. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

34 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA.

35 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Inscrição do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito por dívida que alega desconhecer. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Rejeitada a preliminar, suscitada em sede de contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade. Impugnação à gratuidade processual concedida à autora. Rejeição. Inexistência de elementos que infirmem a presunção de veracidade que opera em seu favor. Mérito. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do diploma consumerista, a qual, a despeito de não se operar automaticamente, tem lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Ré que comprovou satisfatoriamente a origem e o valor da dívida. Débito existente e exigível. Autora que não fez prova da quitação do débito. Exercício regular de direito. Danos morais não configurados. Regularidade da inscrição. Responsabilidade pela notificação prévia a respeito do apontamento que compete ao órgão de proteção de crédito, nos termos da Súmula 359/STJ.

36 - TJSP Financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais e de concessão de tutela de urgência. Negativação do nome da autora. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Rejeitadas as preliminares, deduzidas em sede de contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade e de tentativa de inovação recursal. Mérito. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Diploma Consumerista que não se opera automaticamente, somente tendo lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Inconsistência do relato da autora que desaconselha a inversão do onus probandi, inclusive a possibilitada pelo §1º do CPC, art. 373. Autora que não fez prova do pagamento da parcela cujo inadimplemento teria motivado a negativação sub judice. Ausência de pressuposto da responsabilidade civil (ato ilícito). Réu que agiu em regular exercício de direito. Danos materiais e morais não configurados. Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça.Recurso desprovido

37 - TJRS Direito privado. Ação revisional. Negócio jurídico bancário. Contrato derivativo. Risco. Aceitação. Teoria da imprevisão. Afastamento. Improcedência. Manutenção. Apelação cível e agravo retido. Negócios jurídicos bancários. Ação revisional. Contrato global de derivativos. Recurso tempestivo. Desnecessidade de prova testemunhal. Inaplicabilidade do CDC. Revelia não gera automática procedência. Alegação de onerosidade excessiva. Inaplicabilidade da teoria da imprevisão. Não verificação de violação ao princípio da boa-fé. Julgamento de improcedência mantido. I.

«Admissibilidade recursal. Especificamente quanto à questão da tempestividade, arguida nas contrarrazões, o apelo foi interposto dentro do prazo de 15 dias previsto no CPC/1973, art. 508 - Código de Processo Civil. II. Objeto da ação. PretenDecreto se revisar contrato global de derivativos a respeito do qual, diante de forte crise internacional-cambial, teria acarretado um débito insustentável à empresa autora. III. Agravo retido. Os documentos constantes dos autos são suficientes para verificar a alegada onerosidade excessiva. Desprovimento ao agravo retido. IV. Código de Defesa do Consumidor. Acerca do conceito de consumidor, tem-se entendido na corrente finalista pela extensão da aplicabilidade das normas consumeristas aos profissionais e empreendedores de pequeno porte. A justificativa desta aplicação analógica se concentra no fato de fazer prevalecer o fim da norma, de igualdade e justiça equitativa, protegendo o mais fraco na relação de consumo. Mas essa extensão não se aplica à empresa autora, pois se trata de uma sociedade anônima de grande porte no ramo calçadista. V. Revelia. Havendo revelia, deve ser sopesado que, quanto à presunção de veracidade, não é automática, ou seja, não significa necessária procedência do pedido. No caso concreto, a relação entre as partes é complexa e de grandes valores, não havendo como presumir a abusividade do contrato, mormente em vista da qualidade da partes, duas grandes empresas. VI. Teoria da imprevisão e princípio da boa-fé. Mitigando o princípio da força obrigatória, a teoria da imprevisão justifica a resolução ou a revisão do contrato caso algum acontecimento superveniente e imprevisível desequilibre a sua base econômica, impondo a uma das partes obrigação excessivamente onerosa. No caso concreto, não se faz possível a aplicação da teoria da imprevisão, diante das características dos contratos derivativos: investimentos agressivos, arriscados, que proporcionam ganhos relevantes, como também perdas significativas. Considerando a natureza das operações firmadas (swap cambial), nas quais as partes negociam a troca de rentabilidade entre dois fluxos de rendimentos, vê-se que a empresa autora não figurou simplesmente como mutuária, mas sim como investidora em um mercado volúvel, assumindo, portanto, o risco atinente ao próprio mercado cambial ao apostar na manutenção da cotação do dólar estadunidense, auferindo, neste cenário, rentabilidade considerável. Não há, portanto, como reconhecer a existência de onerosidade excessiva com base na teoria da imprevisão. E, pelos mesmos fundamentos, não há como reconhecer que o Banco demandado teria agido em afronta do princípio da boa-fé previsto no CCB/2002, art. 422 - Código Civil, pois tão somente seguiu o contrato cujas características são de risco para ambas as partes. VII. Resultado. Por todas as questões examinadas, mantém-se o julgamento de improcedência do pleito portal. AGRAVO RETIDO E APELO DESPROVIDOS. UNÂNIME.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. Compra e venda de veículo usado. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, julgada parcialmente procedente. Recurso da autora. Contrarrazões com pedido de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Recurso contendo as razões do inconformismo relativamente ao capítulo impugnado, o suficiente para atendimento ao disposto no CPC, art. 1.010, III. Alegação da existência de débito pretérito à alienação (IPVA) impedindo a transferência do veículo para a autora. Pretensão à rescisão. Não cabimento. Consumidora que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter instado a fornecedora para que o vício fosse sanado no prazo legal, como lhe competia. Irregularidade da documentação que também constitui vício sanável. Inteligência do CDC, art. 18, § 1º. Empresa ré que, citada, comprovou a quitação do tributo que recaía sobre o veículo e de sua responsabilidade. Veículo que não apresenta qualquer vício que comprometa a sua utilização, devendo ser prestigiado o princípio da conservação dos contratos, evitando a rescisão imotivada. Sucumbência. Imposição exclusiva à autora. Impugnação. Afastamento. Aplicação do disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11.

39 - TJSP Apelação - Ação indenizatória - Compra e venda de motocicleta pelo «Facebook - Golpe - Pagamento feito pelo autor a terceiro, estelionatário, mediante transferência bancária - Causa de pedir afirmando responsabilidade objetiva dos bancos-réus por suposta falha na prestação dos serviços, consistente em haver possibilitado ao terceiro a abertura de conta sem as necessárias cautelas ou por não adotar sistema que identifique as operações conforme perfil do consumidor - Sentença de improcedência - Irresignação parcialmente procedente. 1. Gratuidade da justiça. Impugnação à concessão do benefício apresentada nas contrarrazões. Requerimento de gratuidade formulado na petição inicial e deferido ao início do procedimento, sem que o réu tenha deduzido impugnação na contestação. Manifesta intempestividade da impugnação, só apresentada nas contrarrazões, diante do que dispõe o CPC, art. 100. Impugnação em questão não comportando apreciação, portanto. 2. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 3. Hipótese em que o autor, ilaqueado pelo delinquente, realizou a transferência via «pix para correntista do corréu em pagamento do preço pela suposta aquisição da motocicleta. Impossibilidade, porém, de responsabilização do réu «Nu Pagamentos pelo ocorrido. Elementos dos autos não evidenciando fato imputável ao réu no episódio de que foi vítima o autor, só o que ensejaria o reconhecimento da respectiva responsabilidade a partir da teoria do risco da atividade. Aplicação da excludente de responsabilidade civil, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. 4. Instituição financeira corré «Mercado Pago da qual era exigível, nas circunstâncias, a demonstração da regular abertura da conta, nos termos da Resolução BACEN 4.753/19. Prova não produzida. Pagamento realizado mediante transferência eletrônica dirigida à indigitada conta. Existência da conta que representou importante ingrediente para a verificação da fraude. Falha no serviço da instituição financeira corré evidenciada, a ensejar a respectiva responsabilidade civil. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. Precedentes desde Tribunal e do STJ. 5. Autor fazendo jus, assim, a indenização correspondente ao quanto transferiu para a conta empregada para realização da fraude. 6. Dano moral também caracterizado, haja vista o longo e penoso caminho percorrido pelo autor para solucionar a questão. Consideração, ainda, de que a fraude somente se concretizou devido à falta de cautela na abertura da conta em nome de falsário. Indenização que se atribui exclusivamente à responsabilidade da corré «Mercado Pago e que se arbitra na importância de R$ 2.000,00, consideradas as peculiaridades do caso e tendo em conta os critérios adotados por esta Colenda Câmara. 7. Sentença parcialmente reformada, para proclamar a parcial procedência da ação frente o banco corréu «Mercado Pago e inverter a responsabilidade pelas verbas da sucumbência.

40 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Autora, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao CPC/2015, art. 1.010 - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". ... (Continua)

41 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. Preliminar de decadência rejeitada. Falsidade da assinatura. Dano moral configurado. Compensação com valor depositado na conta. Provimento parcial.

42 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA.

43 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA.

44 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. SEQUESTRO RELÂMPAGO. Sentença de procedência parcial. Irresignação da instituição financeira. Legitimidade passiva por ser depositária dos valores transferidos. Vedação da denunciação da lide aos beneficiários das transferências, cuja responsabilização deve ser buscada em ação própria. Comunicação imediata da ocorrência à depositária e Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. SEQUESTRO RELÂMPAGO. Sentença de procedência parcial. Irresignação da instituição financeira. Legitimidade passiva por ser depositária dos valores transferidos. Vedação da denunciação da lide aos beneficiários das transferências, cuja responsabilização deve ser buscada em ação própria. Comunicação imediata da ocorrência à depositária e registro perante a autoridade policial. Operações realizadas após o acesso de terceiros aos dados bancários do correntista, por extorsão mediante sequestro. Transferências, empréstimo e compras a débito, considerando os valores, que são incompatíveis com a movimentação usual do correntista. Mecanismos de segurança que não atuaram a contento. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados por fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ e do CDC, art. 14, caput. Inexigibilidade dos débitos. Restituição devida. Dano moral in re ipsa, decorrente da inclusão do correntista em lista de inadimplentes, mesmo tendo impugnado todas as transações fraudulentas. Reparação arbitrada com parcimônia em R$6.000,00. Inviabilidade do pedido de justiça gratuita feito nas contrarrazões. Sentença mantida. Recurso não provido.

45 - TJSP Direito Civil e do Consumidor. Ação revisional de taxa de juros em contrato de empréstimo pessoal não consignado. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Recurso não provido.

46 - TJSP Apelação - Ação indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação procedente. 1. Gratuidade da justiça. Impugnação à concessão do benefício apresentada nas contrarrazões. Requerimento de gratuidade formulado na petição inicial e deferido ao início do procedimento, sem que o réu tenha deduzido impugnação na contestação. Manifesta intempestividade da impugnação, só apresentada nas contrarrazões, diante do que dispõe o CPC, art. 100. Impugnação em questão não comportando apreciação, portanto. 2. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Situação em que a prova documental já encartada ou que haveria de estar encartada aos autos é suficiente para a resolução do litígio. 3. Autor que adquiriu veículo por meio de site falso de leilão extrajudicial. Pretendida responsabilização do banco em que aberta a conta para a qual foi transferido o dinheiro. Instituição financeira ré da qual era exigível, nas circunstâncias, a demonstração da regular abertura da conta, nos termos da Resolução BACEN 4.753/19, em contrariedade ao alegado na petição inicial. Prova não produzida. Pagamento realizado mediante transferência eletrônica dirigida à indigitada conta. Existência da conta que representou importante ingrediente para a verificação da fraude. Falha no serviço da instituição financeira ré evidenciada, a ensejar a respectiva responsabilidade civil. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. Precedentes desde Tribunal e do STJ. Autor fazendo jus, assim, a indenização correspondente ao quanto transferiu para a conta empregada para realização da fraude. 4. Dano moral também caracterizado, haja vista o longo e penoso caminho percorrido pelo autor para solucionar a questão. Indenização que se arbitra na importância de R$ 8.000,00, nos termos do pedido. 5. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda e inversão da responsabilidade pelas verbas da sucumbência.

47 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA.

48 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO.

Reajuste por sinistralidade superior àquele autorizado pela ANS. Preliminar trazida em contrarrazões afastada. No mérito, incidência do CDC. Reajustes, ainda que não vinculados ao autorizado pela ANS, somente podem ser admitidos com a comprovação da elevação do risco e da sinistralidade. Realização de perícia atuarial que restou parcialmente prejudicada, tendo em vista que a ré não trouxe aos autos toda a documentação necessária aos cálculos. Ausência de comprovação clara e ostensiva a justificar os percentuais aplicados. Violação ao dever de informação (CDC, art. 6º, III). Abusividade configurada. Afastamento dos reajustes, determinando-se o recálculo com aplicação dos índices utilizados aos planos individuais e familiares, nos moldes autorizados pela ANS. Litigância de má-fé afastada. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - Autor que pretende a repactuação de dívida contraída com instituição de ensino superior - Sentença de improcedência do pedido inicial - Recurso do autor - Preliminar de litispendência suscitada em contrarrazões - Rejeição - Ausência de identidade deste pedido com a ação monitória que constituiu o título executivo judicial quanto à dívida sub judice - Tese defensiva de impossibilidade de aplicação da Lei 14.181/1921 aos contratos celebrados anteriormente à sua vigência - Desacolhimento - Norma legal expressa que submete os efeitos jurídicos dos negócios anteriores aos institutos relativos ao superendividamento (Lei 14.181/21, art. 3º) - Ausência de violação à garantia constitucional do ato jurídico perfeito, pois não há direito adquirido da fornecedora a um regime jurídico de cobrança de dívidas - Reconhecimento do direito do consumidor à repactuação das dívidas - Superendividamento caracterizado por dívida de R$ 29.446,31 e rendimentos mensais oriundos de bolsa-estágio de R$ 1.659,00 - Descabimento da exigência de que o consumidor superendividado tenha mais de um credor para fazer jus à repactuação - Irrelevância do fato de que sua situação econômica melhorou desde que contraiu a dívida, bastando que não consiga adimpli-la de boa-fé, como no caso concreto - Necessidade de designação de audiência conciliatória para apresentação de plano de pagamento aos credores, nos termos do CDC, art. 104-A- Ônus sucumbenciais afastados - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, COM OBSERVAÇÃO.

50 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação revisional de cláusula contratual c/c repetição de indébito. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Contrarrazões. Preliminares. Arguição de litigância predatória, ofensa ao princípio da dialeticidade e impugnação à gratuidade de justiça. Descabimento. Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão. Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano. Em tese, prevalece a liberdade contratual. Abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor - Situação excepcional - devidamente comprovada. Recurso provido.... (Continua)