curso de ingles
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Indenização. Curso de inglês. Franchising. Descumprimento das obrigações assumidas pelo franqueado, e fechamento precipitado de curso de inglês em Município do interior. Responsabilidade do franqueador. Verba fixada em R$ 4.000,00. Lei 8.955/94. CDC, art. 25, § 1º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º,V e X.

«O franqueador é o fornecedor aparente e deve zelar pela manutenção do nome e obrigações assumidas pelo franqueado, com terceiros, que raramente têm ciência de se tratar de contrato de franquia, mais imaginam que estão contratando, efetivamente, com o titular de uso da marca. Valor dos danos morais que não observou os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

2 - TJSP Voto 1.703. Recurso Inominado interposto pela Ré. Consumidor. Prestação de Serviços Educacionais. Contratação de Curso de Inglês. Pretensão à rescisão do contrato. Início do curso  que coincidiu com o período inicial da pandemia de COVID-19. Situação excepcional. Conjunto probatório que corrobora as alegações da parte autora quanto ao pedido administrativo de cancelamento do contrato. Ementa: Voto 1.703. Recurso Inominado interposto pela Ré. Consumidor. Prestação de Serviços Educacionais. Contratação de Curso de Inglês. Pretensão à rescisão do contrato. Início do curso  que coincidiu com o período inicial da pandemia de COVID-19. Situação excepcional. Conjunto probatório que corrobora as alegações da parte autora quanto ao pedido administrativo de cancelamento do contrato. Declarado rescindido o contrato de prestação de serviço. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.  Recurso improvido.

3 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Curso de inglês. Trancamento da matrícula antes do início do curso, sem assistir qualquer aula ministrada. Serviço não prestado ou colocado à disposição da requerente. Cláusula contratual que prevê o pagamento das parcelas mensais independentemente da paralisação temporária do curso. Descabimento. Abusividade reconhecida. Possibilidade, entretanto, da cobrança de multa contratual pela rescisão. Recurso parcialmente provido.

4 - TST Recurso de revista do autor. Horas extras. Curso de aperfeiçoamento. Tempo à disposição da empresa. Maior aproveitamento pelo trabalhador.

«Trata-se de controvérsia em que o autor pleiteia o pagamento de horas extras pelo tempo à disposição da empresa, em razão da realização de curso de inglês fornecido pela empresa ré, nas dependências desta. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a participação do trabalhador em cursos de aperfeiçoamento fora do horário de trabalho gera o direito a horas extras, quando fica evidente que o interesse maior era da própria empresa fornecedora. Entretanto, no caso dos autos, verifica-se que, embora o aperfeiçoamento do autor beneficiasse a empresa ré, não era esta quem mais obteve vantagem, uma vez que, conhecidamente, o curso de inglês pode ser aproveitado em diversas áreas, empresas e atividades, sendo clara a utilidade do curso fornecido para o autor muito além do âmbito da empresa. Dessa forma, não se vislumbra violação do CLT, art. 4º. ... (Continua)

5 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Reeducando estrangeiro. Agente que ostenta bom comportamento carcerário, frequenta curso de inglês e trabalha no estabelecimento prisional. Demonstração de vínculo no país, eis que tem esposa, com residência e emprego fixo, e filho. Deferimento do pedido mantido. Recurso não provido.

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Agência de viagens. Frustração de viagem aos Estados Unidos para trabalho temporário e realização de curso de inglês. Visto consular negado. Parte da avença que constitui obrigação de meio e não de resultado. Circunstância resolutiva claramente inserida no contrato. Indenização indevida. Recurso improvido.

7 - TJSP Prestação de serviço de «curso de inglês profissionalizante". Ação de rescisão contratual com pedido cumulado de devolução de valores e indenização por danos morais. Alegação de promessa falsa de emprego para jovem aprendiz. Captação apenas para contratação de curso. Propaganda enganosa configurada. Violação ao dever de informação e captação irregular de consumidores. Aplicabilidade do CDC. Cabimento da rescisão contratual, com devolução dos valores pagos. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Sentença mantida Recurso improvido.

8 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Agência de viagens. Frustração de viagem aos estados unidos para trabalho temporário e realização de curso de inglês. Visto consular negado. Parte da avença que constitui obrigação de meio e não de resultado. Circunstância resolutiva claramente inserida no contrato. Restituição do valor pago com a viagem, deduzidos 10% a título de multa contratual. Cabimento. Recurso improvido.

9 - TJSP Prestação de serviço. Curso de inglês. Ação de cobrança. Réu falecido. Revelia que enseja presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela Autora e que não leva a procedência automática da demanda. Ausência de verossimilhança das alegações do Autor quanto a disponibilidade das aulas durante o período de pandemia. Correta a sentença que afastou o pagamento de três mensalidades e multa, ante a ausência da prestação do serviço educacional. Sentença mantida. Recurso desprovido

10 - TJSP SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

"Curso de inglês profissionalizante". «Programa Jovem Trabalhador". Caso «Enjoy". Violação do dever de informação e publicidade enganosa. Precedentes. Dano material identificado. Restituição valores determinada. Dano moral caracterizado. Indenização arbitrada. Recurso provido em parte... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços educacionais. Ação de reparação de danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Ausência de falha na prestação dos serviços educacionais. Autora que contratou curso de inglês ministrado pela ré. Recorrente alega ter solicitado o cancelamento por meio de mensagem. Renovação automática a cada 12 meses de curso de inglês a distância. Possibilidade. Expressa previsão contratual, termos aos quais a autora anuiu. Abusividade inocorrente. Cláusula redigida de forma clara e livremente pactuada. Notificação enviada pela ré duas semanas antes da data prevista para ocorrer a renovação, para que a autora comunicasse eventual desinteresse na continuidade do contrato. Autora, contudo, que se quedou inerte. Comunicação tardia do desinteresse na renovação que não configura justificativa válida para anular a cobrança das mensalidades nos termos o contrato livremente pactuado. Serviços que continuaram a ser prestados pela ré por todo o período. Valores correspondentes às mensalidades que são devidos. Inocorrência de ato ilícito a ensejar a responsabilização da é pela reparação por danos morais. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - «GOLPE DO FALSO EMPREGO - OFERTA DE CURSO DE INGLÊS PROFISSIONALIZANTE - PROPAGANDA ENGANOSA - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS

Nos exatos termos do CDC, art. 31, a oferta deve ser clara e precisa; ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS.

Ação de alimentos na qual foi fixada verba alimentar correspondente a 30% dos ganhos líquidos do Réu, desde que não inferiores a 4 salários mínimos, na proporção de metade para cada alimentado. Na hipótese de ausência de vínculo empregatício, 4 salários mínimos, devendo, em ambas as hipóteses, serem os alimentos acrescidos do pagamento direto do material e do uniforme escolar, além do material do curso de inglês do segundo alimentado. Apelação interposta pelos Autores. Realização de acordo entre alimentante e primeira autora, maior de idade, com desistência do apelo em relação a sua quota parte. Homologação por sentença. Perda superveniente do objeto da apelação em relação à primeira apelante. Parcial conhecimento do recurso. Fixação de alimentos em favor de seu filho mais novo que não atende as necessidades do segundo alimentado e das possibilidades do alimentante, ut art. 1.694, § 1º CC. Sentença que fundamentou sua decisão em premissa equivocada, no sentido de que existiria outra filha menor. Ausência de nova prole do alimentante e indicação errônea do valor das despesas dos alimentados. Premissa equivocada utilizada na sentença que influenciou no arbitramento da pensão. Majoração dos alimentos para patamar condizente com binômio necessidade-possibilidade e com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Reforma parcial da decisão para fixar os alimentos em favor do Autor em 3,5 salários mínimos bem como o pagamento do material e uniforme escolar, além do material do curso de inglês. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

14 - TJDF Consumidor e civil. Contratação de curso ON LINE. Negócio realizado por telefone. Desistência imotivada do consumidor. Multa rescisória. Percentual. Custos efetivos. Decisão equânime no caso concreto. Percentual contratualmente estipulado justo. Recurso conhecido e provido. Lei 9.099/1995, art. 25.

«1. No dos juizados especiais o juiz poderá adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (Lei 9.099/1995, art. 6º, e CPC/2015, art. 8º). ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE INGLÊS INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES. EMBARGANTE QUE REQUER O RECONHECIMENTO DA INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ALEGA QUE INEXISTE TÍTULO EXECUTIVO EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. SUSCITA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PELO art. 206 § 3º, V DO CC, QUE FIXA EM TRÊS ANOS O PRAZO PARA PRETENSÃO DA REPARAÇÃO CIVIL, E AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS. NO MÉRITO, ALEGA EXCESSO NA EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. DIFERENTE DO QUE ALEGA A EMBARGANTE, EM SE TRATANDO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, CUJA EXECUÇÃO É CONTINUADA E DE TRATO SUCESSIVO, A CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL, DEVE SER FEITA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O TITULAR DO DIREITO PODE EXIGI-LO JUDICIALMENTE, OU SEJA, DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. DESSA FORMA, VERIFICA-SE QUE O PERÍODO DA EXECUÇÃO É REFERENTE ÀS PARCELAS DE ABRIL DE 2011 A JULHO DE 2011, E A EXECUÇÃO FOI PROPOSTA EM 10/12/2015, DE SORTE QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA ANTES DO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL. QUANTO À EXIGÊNCIA DE ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS NO CONTRATO PARTICULAR, ESTA EXIGÊNCIA POSSUI O MERO ESCOPO DE CONFERIR LEGITIMIDADE AO NEGÓCIO JURÍDICO, EMPREGANDO-LHE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM, A QUAL CONSTITUI CERTEZA NECESSÁRIA AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, SENDO INEXIGÍVEL A QUALIFICAÇÃO DAS REFERIDAS TESTEMUNHAS. INCLUSIVE, EM HIPÓTESE SEMELHANTE, HÁ JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE AS TESTEMUNHAS QUE SUBSCREVERAM O DOCUMENTO PARTICULAR, CONSIDERADO TÍTULO EXECUTIVO, SÃO MERAMENTE INSTRUMENTÁRIAS, E QUE NÃO AFETA A HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO A FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DAS MESMAS OU O FATO DE ESTAREM SUAS ASSINATURAS ILEGÍVEIS. VÊ-SE, PORTANTO, QUE A JURISPRUDÊNCIA TEM SIDO FLEXÍVEL, QUANTO À FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO, EM TAIS CASOS, E QUE DECORRE DO FATO DE TER-SE ADOTADO, EM TAL HIPÓTESE, UM TIPO ABERTO PARA A CONFIGURAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO SE OBSERVA A FALTA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO, PORQUANTO A DEMANDA FOI INSTRUÍDA COM O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, SUBSCRITOS POR DUAS TESTEMUNHAS, DEMONSTRATIVO DE DÉBITO E PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INCLUSIVE PELA PRÓPRIA PLANILHA APRESENTADA PELA APELANTE EM SUA INICIAL, DEVENDO PREVALECER A FORMA DE CORREÇÃO E JUROS, CONFORME O ESTABELECIDO PELAS PARTES DENTRO DE SUA AUTONOMIA PRIVADA. PRECEDENTE TJRJ E STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

16 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. 1.

Versa a hipótese ação indenizatória, em que pretende a autora a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais, que afirma ter sofrido, em decorrência de suposta omissão de sua genitora, no tocante à cobrança da verba alimentar, que deveria ter sido paga por seu avô paterno. 2. As novas questões suscitadas pela apelante restaram alcançadas pelo fenômeno da preclusão consumativa, eis que deixaram de ser suscitadas no momento adequado, ou seja, quando da interposição do recurso de apelação. 3. Ainda que assim não se entendesse, não se vislumbra a ocorrência de julgamento extra petita ou citra petita, na espécie, eis que, conforme se vê da decisão saneadora, o cerne da questão se restringe ¿à análise da ocorrência do dano material alegado na inicial¿, matéria esta que restou devidamente examinada pelo decisum. 4. Necessário, na espécie, perquirir se na hipótese sub examen se encontram presentes os pressupostos ensejadores da responsabilidade civil subjetiva e do dever de indenizar, previsto nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, a saber: conduta culposa ou dolosa, dano e nexo de causalidade entre os dois primeiros elementos. 5. Conforme comprovado pela prova oral, produzida em audiência, a autora não passou por nenhum tipo de privação durante sua infância e em sua adolescência, sendo certo que estudou em boas escolas, frequentou academia de ginástica e fez curso de inglês e de alemão, tendo, igualmente, passeado nos finais de semana e realizado viagens nas férias, não se vislumbrando, na espécie, nenhum tipo de dano material que possa ser concretamente atribuído à inadimplência da obrigação alimentar que a mãe da autora deixou de executar naquela época. 6. Consoante assinalado pelo decisum, não restou comprovado nos autos nenhum tipo de prejuízo material que possa ser efetivamente atribuído à apelada, afigurando-se incabível sua responsabilização, na espécie, ante a inexistência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos alegadamente suportados pela autora. 7. Improcedência do pedido que se impõe. 8. Manutenção da sentença. 9. O pedido de condenação da apelante nas penas de litigância de má-fé não merece acolhida, eis que não se verifica, na espécie, nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 80. 10. Desprovimento da apelação.¿... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TRT3 Enquadramento sindical. Enquadramento sindical. Professor. Curso livre de idiomas.

«A teor do CLT, art. 511, o enquadramento sindical é definido pela atividade econômica desempenhada pelo empregador de forma preponderante, ressalvada a hipótese de categoria profissional diferenciada. O profissional que ministra aulas em estabelecimento que se dedica ao ensino da língua inglesa por meio de cursos livres de idiomas enquadra-se na categoria profissional de professor. Reforça esse entendimento a cláusula 2ª da Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o Sindicato dos Cursos Livres de Idiomas no Estado de Minas Gerais - SINDILIVRE- IDIOMAS/MG e o Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais - SINPRO/MG, que conceitua como professor «o responsável pela ministração de aulas de idiomas.... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSORA. AFASTAMENTO DO CARGO PARA FREQUENTAR CURSO NO EXTERIOR.

Pretensão à anulação do ato administrativo que, embora tenha deferido o afastamento da autora-recorrente para realizar curso de Programa de Desenvolvimento Profissional para Professores de Língua Inglesa nos EUA (PDPI), o fez com prejuízo de vencimentos. Sentença de improcedência. Manutenção. Legislação vigente que estabelece que o afastamento com prejuízo ou não dos vencimentos fica a critério da autoridade administrativa. Inteligência do Lei Complementar 444/1985, art. 64 e do Decreto 49.893/2005, art. 1º, II, «b. Controle judicial dos atos administrativos discricionários que deve se limitar ao exame de sua legalidade, eximindo-se o Judiciário de adentrar na análise de mérito do ato impugnado. Ausência de violação a direito líquido e certo da recorrente. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE INGLÊS. CONVOCAÇÃO DA CANDIDATA POR DIÁRIO OFICIAL E E-MAIL PARA REALIZAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO CINCO ANOS APÓS O INÍCIO DO CERTAME. NÃO COMPARECIMENTO. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO PESSOAL. CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL ENTRE FASES DO CERTAME. CONVOCAÇÃO QUE DEVE SE DAR POR COMUNICAÇÃO PESSOAL, INDEPENDENTE DE PREVISÃO EDITALÍCIA ACERCA DA EXCLUSIVA PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA PESSOAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

21 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ensino superior.Conclusão de curso autorizado, mas ainda não reconhecido pelo mec. Violação do art. 535, II do CPC configurada.

1 - De acordo com o CPC, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal.... (Continua)

22 - TJSP Apelação e remessa necessária. Mandado de segurança. Atribuição de classes e aulas para o ano letivo de 2024. Professora contratada nos termos da Lei Complementar Estadual 1.093/2009. Processo seletivo simplificado. Inscrição para as disciplinas de Português e Inglês, acompanhada de Certificado de licenciatura plena em Língua Portuguesa e de Declaração de Conclusão no Curso de Complementação Pedagógica em Letras, com o histórico escolar. Participação impedida em relação à disciplina de Inglês. Entendimento de que não foi atendido o disposto no item 3 do §3º do art. 2º da Portaria CGRH 03, de 18/01/2024, porquanto não incluídos o diploma e o histórico escolar referentes ao bacharelado. Sentença concessiva da segurança. Irresignação. Não cabimento. Programas especiais de formação pedagógica de docentes que, nos termos do art. 10 da Resolução CNE/CEB 2/97, fornecem aos concluintes certificado e registro profissional equivalentes à licenciatura plena. Precedentes. Sentença mantida. Recursos não providos

23 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Declaração de validade de diploma de curso de graduação. Ausência de interesse jurídico da União. Súmula 224/STJ. Exclusão do ente federal da lide. Súmula 150/STJ.

I - O presente feiro decorre de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco - Seção Judiciária do Estado de São Paulo e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cotia/SP, nos autos da ação de conhecimento ajuizada por Ines Rodrigues Antunes Redero contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu, Fundação Brasileira de Teatro, objetivando a declaração de validade de diploma de graduação do curso de Educação Artística. Nesta Corte, não se conheceu do referido conflito. ... (Continua)

24 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR ANTES DO TÉRMINO DO ENSINO MÉDIO. MEDICINA. SÚMULA Nº. 284 DO TJRJ - O ESTUDANTE MENOR DE 18 ANOS, APROVADO NOS EXAMES DE ACESSO À UNIVERSIDADE, PODE MATRICULAR-SE NO CURSO SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. NESSE CENÁRIO, NÃO SE DESCONHECE O ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA 1127, NO SENTIDO DE QUE «É ILEGAL MENOR DE 18 ANOS ANTECIPAR A CONCLUSÃO DE SUA EDUCAÇÃO BÁSICA SUBMETENDO-SE AO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DIFERENCIADO OFERECIDO PELOS CENTROS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - CEJAS, AINDA QUE O INTUITO SEJA OBTER O DIPLOMA DE ENSINO MÉDIO PARA MATRICULAR-SE EM CURSO SUPERIOR. EM ACRÉSCIMO A ISSO, VERIFICA-SE QUE O APELANTE NÃO HAVIA NEM INGRESSADO NO ENSINO MÉDIO, CURSANDO, AINDA, O 9º ANO/SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL II NO ANO DE 2024 (ID 152893206). POR OUTRO LADO, A RECORRENTE NÃO SE ENCONTRA NA MODULAÇÃO DOS EFEITOS, PORQUE NÃO FOI BENEFICIADA POR QUALQUER DECISÃO ANTERIOR A 13/06/2024 QUE TIVESSE LHE AUTORIZADO A CONCLUIR A EDUCAÇÃO BÁSICA E SE SUBMETER AO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DO CEJA. PORTANTO, DEVE SEGUIR A REGRA GERAL QUE VEDA A MATRÍCULA NO SUPLETIVO REFERENTE AO ENSINO MÉDIO PARA OS MENORES DE 18 ANOS, MESMO QUE SEU OBJETIVO FOSSE CURSAR O ENSINO SUPERIOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

25 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. SOCIEDADE EXECUTADA QUE ALEGA TER SIDO DEFERIDO O PROCESSAMENTO DA SUA RECUPERAÇÃO JUDICIAL COM A DETERMINAÇÃO DA SUSPENSÃO DE TODAS AS AÇÕES DE EXECUÇÃO EM CURSO. COTAS CONDOMINIAIS QUE TÊM NATUREZA DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL POIS SE DESTINAM À ADMINISTRAÇÃO DA RECUPERANDA. EXEGESE DO ART. 84, III DA LEI 11.101/05. EXCEÇÃO À NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO OU SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES RESPECTIVAS. PRECEDENTES DESTE TJRJ NO MESMO SENTIDO. DECISÃO CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ressarcimento ao sus. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de cômputo do prazo prescricional no curso do processo administrativo. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - No caso em apreço, segundo o que se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação proposta pela UNIMED João Pessoa, Cooperativa de Trabalho Médico, visando excluir do montante a ser escriturado como passivo a título de provisão de eventos/sinistros a liquidar de ressarcimento ao SUS os valores atingidos pela prescrição quinquenal e os quitados em execuções fiscais. Em primeira instância, os pedidos foram julgados procedentes e, interposta apelação, o Tribunal a quo não conheceu a apelação e improveu a remessa necessária. ... (Continua)

27 - STJ Ensino. Administrativo. Competência. Educação à distância. Credenciamento do curso. Condição para expedição de diploma registrado. Interesse da União caracterizado. Precedentes do STJ. Lei 9.394/1996, arts. 9º, VII, IX, § 3º, 48 e 80, §§ 1º e 2º. Decreto 5.773/2006, art. 4º. CF/88, art. 109, VIII.

«1. Cingem-se os presentes autos em demanda em que a recorrida objetiva a entrega do diploma de conclusão de curso de ensino superior, devidamente registrado, e o recebimento de indenização por danos morais. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processo seletivo interno. Curso de formação de sargentos bombeiros militares. Teste de aptidão física. Taf. Expressa previsão legal. Dispensa. Impossibilidade. Princípios da isonomia e impessoalidade.

«1. As regras previstas nos editais de procedimentos seletivos vinculam não só a Administração, como também os candidatos neles inscritos. Assim, escorreita a decisão administrativa que exclui do certame o candidato que não satisfez os requisitos mínimos exigidos para habilitação. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Servidores militares. Participação em curso de adaptação a segundo oficial de náutica da marinha mercante. Anulação de questões de prova. Ausência de flagrante ilegalidade. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANDO POR MAJOR DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, PARA CONTAGEM DO PERÍODO EM EU CURSOU MEDICINA. SENTENÇA CONCEDE SEGURANÇA, PARA CONTAGEM EM DOBRO DE PERÍODO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. APELO DAS PARTES. A SENTENÇA É NULA, POR EXTRA PETITA. FEITO QUE COMPORTA APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (art. 1.013, §3º, II, DO CPC). O art. 135, II, DA LEI ESTADUAL Nº880 PREVIA A POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO PERÍODO ABRANGIDO POR CURSO UNIVERSITÁRIO. CONTUDO, NÃO FOI RECEPCIONADA PELA NOVA REDAÇÃO DO art. 40, §10, DA CF/88, DECORRENTE DA EC20/98, QUE VEDA «QUALQUER FORMA DE CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO FICTÍCIO. ARTIGO QUE SE APLICA A MILITARES. IMPETRANTE INGRESSOU NO CORPO DE BOMBEIROS EM 2000, NÃO FAZENDO JUS A REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE IMPETRANTE E PROVIMENTO DO APELO DO ESTADO, PARA ANULAR A SENTENÇA E, APLICANDO A TEORIA DA CAUSA MADURA, DENEGAR A SEGURANÇA.

31 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Cassação de multa por abandono processual. Processo criminal. Tribunal do Júri. Abandono do plenário. Aplicação da multa. Possibilidade. Em face do abandono processual pelo patrono do réu, ao ver indeferido pedido extemporâneo de adiamento da sessão de julgamento, é possível a imposição de multa ao advogado faltoso, que deixa o plenário, abandonando o réu, seu constituído, indefeso. Inadmissível que, ao invés de utilizar as medidas processuais cabíveis, o advogado, inconformado com o decisório de indeferimento, lance mão de expediente de cunho procrastinatório, abandonando o recinto, para forçar o colimado adiamento do julgamento em curso. A marcha do processo não está subordinada ao alvedrio das partes. Impetração prejudicada em parte e segurança denegada quanto ao mais.

32 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Violação de domicílio. Fundadas suspeitas. Ilegalidade não verificada. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ações penais em curso. Ilegalidade evidenciada. Habeas corpus parcialmente concedido.

I - Caso em exame... (Continua)

33 - STJ Civil e processual civil. Homologação de sentença estrangeira. Contrato de financiamento para compra de equipamentos e bens de capital. No curso do procedimento de homologação, é válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando a carta citatória é remetida para o endereço de uma de suas unidades no território nacional. Atendimento aos requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ. Não se verifica nulidade da citação no processo estrangeiro, se houve comparecimento espontâneo da requerida. Parecer do mpf pelo deferimento do pedido. Sentença estrangeira homologada.

«1. Trata-se de pedido de Homologação de Sentença Estrangeira proferida pela Corte Superior da Justiça Inglesa. ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO POR ABANDONO. RECURSO DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO PODEM SER FIXADOS POR EQUIDADE QUANDO O SEU VALOR FOR EXORBITANTE. MATÉRIA QUE AINDA ESTÁ SENDO DISCUTIDA PELO STF (TEMA NO 1.255), MAS NÃO HÁ DETERMINAÇÃO DA CORTE PARA A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO. JULGAMENTO QUE DEVE SEGUIR A ATUAL ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA (TEMA NO 1.076 DO STJ). PROVIMENTO DO RECURSO, NOS EXATOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, CONDENANDO-SE A APELANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS NA MONTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, QUE, SOMADOS AOS 10% ARBITRADOS NA SENTENÇA, TOTALIZAM 11%.

35 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Curso de formação de soldado da polícia militar do estado do Bahia. Teste de aptidão física. Taf. Expressa previsão legal e editalícia. Condições subjetivas dos candidatos. Vinculação ao edital. Inexistência de direito a novo teste.

«1. As regras previstas nos editais de procedimentos seletivos vinculam não só a Administração, como também os candidatos neles inscritos. Assim, escorreita a decisão administrativa que exclui do certame o candidato que não satisfez os requisitos mínimos exigidos para habilitação. ... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA APELADA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOUEXTINTO O PROCESSO QUE PRETENDIA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DOS VALORES REFERENTES AO DIFAL, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR 190/2022, NO CURSO DO ANO-CALENDÁRIO DE 2022. LEI COMPLEMENTAR Nº. 190/2022 Lei Complementar 190/2022 QUE NÃO PROMOVEU NENHUMA INSTITUIÇÃO OU ELEVAÇÃO DE TRIBUTOS, MAS APENAS REGULAMENTOU A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS APURADOS PELA ARRECADAÇÃO DO ICMS NAS HIPÓTESES DE MOVIMENTAÇÃO INTERESTADUAL DE MERCADORIAS. DIFAL NÃO OSTENTA FATO GERADOR ESPECÍFICO, REPRESENTANDO MERO CRITÉRIO DE DIVISÃO DE RECURSOS. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL OU ANUAL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO, COM FULCRO NA SÚMULA 568/STJ.

37 - STJ Servidor público. Administrativo. Concurso público. Deficiente físico. Médico veterinário. Área vigilância agropecuária. Convocação de candidata. Deficiente para curso de formação. Inobservância da classificação dos aprovados no certame e conseqüente Preterição de candidato com nota final superior. Inocorrência. Normas do edital observadas. Cumprimento à garantia constitucional da reserva de percentual de cargo público ao portador de deficiência física regulada pela Lei 8.112/1990 e pelo Decreto 3.298/99. Inexistência de direito líquido e certo. Lei 8.112/90, art. 5º, § 2º. Decreto 3.298/99, art. 37, e ss. CF/88, art. 37, VIII.

«A CF/88, em seu art. 37, VIII assegura aos portadores de deficiência física a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos. A Administração regula a situação através da Lei 8.112/1990 e do Decreto 3.298/99, estabelecendo que serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso, bem como que o número de vagas correspondente à reserva destinada à pessoa portadora de deficiência deve estar inserta no Edital, respectivamente. ... (Continua)

38 - STJ Jurisdição voluntária. Medida cautelar. Registro público. Ação de atentado proposta incidentalmente á dúvida registrária. Possibilidade. Cabimento de ação cautelar no curso de procedimento de jurisdição voluntária. Processo principal. Conceito. Da lide na jurisdição voluntária. Jurisdição voluntária e jurisdição contenciosa. Distinção. JuriConsiderações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CPC/1973, art. 796 e CPC/1973, art. 879, III. Lei 6.015/1973, art. 198.

«... A ação de atentado, nos moldes estatuídos pelo enunciado normativo do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 879, inciso III configura ação cautelar específica, de natureza incidental, cuja finalidade é essencialmente a de evitar qualquer inovação ilegal no estado de fato da lide. ... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO EM RELAÇÃO A METODOLOGIA CONTRATADA. ALUNA COM DIAGNOSTICO DE AUTISMO E TDAH. SENTENÇA DE PROCEDENCIA, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA PARA DISPONIBILIZAÇÃO DAS MATÉRIAS DE ACORDO COM A PUBLICIDADE VINCULADA, QUAL SEJA, UMA DISCIPLINA POR VEZ, NO CURSO EM QUE A REQUERENTE SE ENCONTRA MATRICULADA, BEM COMO SEJA OFERECIDO SUPORTE PERTINENTES ÀS NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS, CONSUBSTANCIADO EM PROFISSIONAL DE APOIO, ALÉM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se houve falha na prestação dos serviços da instituição de ensino superior ré, referente ao descumprimento de propaganda veiculada e violação do dever de informação, a justificar as condenações em danos materiais e morais, além das obrigações de fazer impostas. Frise-se que, inobstante a condição da autora, com transtorno de espectro autismo (TEA) e de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), seus questionamentos, na verdade, não tratam de educação inclusiva, não se referem ao conteúdo das matérias, nem às provas, mas tão somente ao procedimento adotado pela ré quanto a disponibilização de duas disciplinas simultaneamente, alegando descumprimento do contrato, tratando-se de questão meramente contratual, administrativa e de autonomia da instituição de ensino. Instituição ré que possui autonomia didático-científica para elaborar e aplicar sua metodologia, entretanto, a situação analisada nestes autos não tem o condão de invadir a referida autonomia, mas de averiguar a ocorrência de falha na prestação do serviço. Na hipótese, o conjunto probatório dos autos comprova a matrícula da autora no curso de nível superior de Letras - Português e Inglês, na modalidade de Ensino à Distância (EAD), na instituição de ensino ré, com início das aulas em 25/07/2022, assim como demonstra que a propaganda da metodologia adota pela ré foi no sentido de «realizar uma disciplina por vez, com períodos de estudo e prazo de conclusão estabelecidos conforme a carga horária de cada disciplina (e não por semestre). Disponibilização no sítio eletrônico de duas disciplinas, simultaneamente, no dia 15/08/2022, sendo «práticas pedagógicas: gestão de aprendizagem (final da disciplina em 01/01/2023) e «competência para a vida (final da disciplina em 29/01/2023). Observa-se que, apesar de disponibilizadas na plataforma da faculdade na mesma data, possuem prazos distintos para estudos, prova, trabalho e conclusão, o que não desconfigura a metodologia ofertada de realizar uma disciplina por vez, corroborado, inclusive, pelo histórico escolar apresentado nos autos constando o relatório com as disciplinas e prazos disponibilizados à aluna. Ademais, no presente caso, não restou comprovado que o processo de ensino aplicado pela ré contraria a educação inclusiva, não sendo constatada também qualquer violação ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) . Neste tocante, os argumentos expendidos pela demandante não são suficientes para comprovar o alegado descumprimento do contrato pela ré, nem há elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência da alegada propaganda enganosa ou abusiva, tampouco falta de orientação por parte dos tutores (orientadores referentes aos conteúdos das disciplinas, trabalhos e provas), no caso concreto. Cabe registrar que, mesmo em sede de responsabilidade objetiva, constitui ônus do consumidor a comprovação do fato descrito na inicial, o dano e o nexo causal entre aqueles dois elementos, a teor do disposto no art. 373, I do CPC. Súmula 330, deste TJRJ. Dessa forma, impõe-se afastar a obrigação de fazer imposta na sentença, diante do cumprimento do contrato e da ausência de conduta ilegal ou abusiva da apelante em relação à metodologia aplicada na disponibilização das disciplinas do curso da apelada, que está em conformidade com o regulamento da universidade e, ainda, em razão da autonomia didático-científica da instituição superior apelante para elaborar e aplicar sua metodologia encontrar amparo legal. Por outro lado, configurada falha na prestação do serviço por violação do dever de informação, previsto no CDC, art. 6º, III. Inegável que o fato de a autora buscar informações acerca das disciplinas, que acreditava terem sido lançadas em duplicidade em sua grade, desde dezembro de 2023, só vindo a ter uma resposta efetiva sobre a questão em maio de 2023, após 3 meses, levou ao acúmulo de disciplinas não cursadas, com reprovações, sendo, portanto, inquestionável a falha na prestação dos serviços, neste tópico, que enseja o dever de indenizar. Destarte, cabia a demandada comprovar nos autos que efetivamente disponibilizou todas as informações questionadas referentes à metodologia do curso adquirido pela demandante, de forma clara, completa e célere, o que não foi feito, ônus que lhe cabia, a teor do disposto no CPC, art. 373, II. Em relação ao dano material, na hipótese, devem ser restituídos os valores comprovadamente pagos pela autora, correspondentes ao período das disciplinas não cursadas, como acertadamente determinado pelo magistrado singular. Dano moral «in re ipsa". Aplicabilidade das Súmulas 479 do STJ e 94 do TJRJ. Analisando as peculiaridades do caso concreto, bem como o caráter punitivo pedagógico da reparação, o valor de R$ 3.000,00 se mostra justo e adequado, e se encontra em consonância com os parâmetros de fixação desta Corte. Precedente do STJ. Inteligência da Súmula 343 deste Tribunal de Justiça. Sentença que merece reforma somente para afastar as obrigações de fazer, revogando-se a tutela antecipada deferida no início do processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTARIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPROVAÇÃO DE CANDIDATO NA ETAPA DENOMINADA EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMERJ/2014. ELIMINAÇÃO MOTIVADA NA EXISTÊNCIA DE REGISTROS EM DESFAVOR DO CANDIDATO, E, POR NÃO RESPEITAR O LIMITE ETÁRIO PARA INSCRIÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. LIMITE ETÁRIO PARA FINS DE CONCURSO PÚBLICO QUE SE MOSTRA CONSTITUCIONAL, CONFORME O CARGO QUE SE PRETENDE PREENCHER. SÚMULA 683/STF E TEMA 646 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI 9.494/2021, QUE ADMITE A MATRÍCULA DE CANDIDATOS COM IDADE ENTRE 30 (TRINTA) E 35 (TRINTA E CINCO) ANOS DE IDADE COMPLETOS ATÉ O ÚLTIMO DIA DE INSCRIÇÃO. AUTOR QUE CONSTAVA COM 35 (TRINTA E UM) ANOS E SETE (SETE) MESES NO MOMENTO A INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALÍQUOTAS DE ICMS («DIFAL) E FUNDO DE COMBATE A POBREZA . SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. RECURSO DA PARTA AUTORA. TEMA 1.093 DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 1287019) DO STF. TESE VINCULANTE FIXADA NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE PRÉVIA EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VEICULANDO NORMAS GERAIS, COMO CONDIÇÃO À LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO DIFAL DECISÃO PROFERIDA PELO STF REGISTRA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE À CONCLUSÃO DESTE JULGAMENTO (2022), COM A RESSALVA DAS AÇÕES EM CURSO DISCUTINDO A QUESTÃO. AÇÃO PROPOSTA POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO TEMA 1.093-STF.A LEGISLAÇÃO ESTADUAL SOBRE O TEMA, LEI ESTADUAL Nº4.056/02 E O DECRETO ESTADUAL Nº32.656/03, FOI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STJ E PELO ÓRGÃO ESPECIAL NA ARGUIÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE Nº0033038-23.2008.8.19.0000. PRECEDENTES DOS DEMAIS ÓRGÃO FRACIONÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. CONTAGEM PARA TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO APRENDIZ. PERCEPÇÃO VANTAGENS CANCELADO POR ATO ADMINISTRATIVO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO COMPUTO DO PERÍODO COM AS VANTAGENS INERENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO. MATÉRIA APRECIADA PELA SEÇÃO CIVEL DESSE EJTJR, NO IRDR 0013027-79.2022.8.19.0000, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. CPC, art. 927. TESE FIXADA: FREQUÊNCIA EM CURSO PROFISSIONALIZANTE COMO ALUNO APRENDIZ. SUPRESSÃO DESSE PERÍODO POR ATO ADMINISTRATIVO DO COMANDO DA POLÍCIA MILITAR EXPEDIDO EM 27/04/2012. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NAS AÇÕES DISTRIBUÍDAS COM INOBSERVÂNCIA DO LUSTRO PRESCRICIONAL (DECRETO 20.910/32, art. 1º).COM EFEITO, TENDO A PRESENTE SIDO PROPOSTA APENAS EM 2019, OPEROU-SE A PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO PRECEDENTE VINCULANTE. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO, PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO.

43 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO.

Apelação, pretendendo a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de reativação da matrícula da autora no curso de graduação de Letras - Português/Inglês oferecido pela instituição de ensino ré. ... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. SANÇÃO DE EXCLUSÃO. AUTOR QUE PUGNA PELA ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E CONSEGUINTE REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DA CORPORAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA APÓS REGULAR TRAMITAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO DE EXCLUSÃO E REINTEGRAÇÃO AO CARGO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NECESSÁRIA PARA CARACTERIZAR A ILEGALIDADE DO ATO PRATICADO. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU A OCORRÊNCIA DE VÍCIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CRIMINAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIXADO NO TEMA 565: ¿É POSSÍVEL A EXCLUSÃO, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, DE POLICIAL MILITAR QUE COMETE FALTAS DISCIPLINARES, INDEPENDENTEMENTE DO CURSO DE AÇÃO PENAL INSTAURADA EM RAZÃO DA MESMA CONDUTA.¿ REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DO ATO IMPUGNADO. ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVAS SÃO INDEPENDENTES ENTRE SI. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS («DIFAL). SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. RECURSO DA PARTA AUTORA. TEMA 1.093 DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 1287019) DO STF. TESE VINCULANTE FIXADA NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE PRÉVIA EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VEICULANDO NORMAS GERAIS, COMO CONDIÇÃO À LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO DIFAL DECISÃO PROFERIDA PELO STF REGISTRA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE À CONCLUSÃO DESTE JULGAMENTO (2022), COM A RESSALVA DAS AÇÕES EM CURSO DISCUTINDO A QUESTÃO. AÇÃO PROPOSTA POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO TEMA 1.093-STF. LEI ESTADUAL 2657/96 QUE PASSOU A PRODUZIR EFEITOS COM A ENTRADA EM VIGOR DA Lei Complementar 190/2022, PUBLICADA EM 05.01.2022. ALTERAÇÃO APENAS NA FORMA DE REPARTIÇÃO DO IMPOSTO QUE NÃO SE SUBMETE AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA NO PRÓPRIO EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI (2022). SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS («DIFAL). SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. RECURSO DA PARTA AUTORA. TEMA 1.093 DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 1287019) DO STF. TESE VINCULANTE FIXADA NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE PRÉVIA EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VEICULANDO NORMAS GERAIS, COMO CONDIÇÃO À LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO DIFAL DECISÃO PROFERIDA PELO STF REGISTRA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE À CONCLUSÃO DESTE JULGAMENTO (2022), COM A RESSALVA DAS AÇÕES EM CURSO DISCUTINDO A QUESTÃO. AÇÃO PROPOSTA POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO TEMA 1.093-STF. LEI ESTADUAL 2657/96 QUE PASSOU A PRODUZIR EFEITOS COM A ENTRADA EM VIGOR DA Lei Complementar 190/2022, PUBLICADA EM 05.01.2022. ALTERAÇÃO APENAS NA FORMA DE REPARTIÇÃO DO IMPOSTO QUE NÃO SE SUBMETE AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA NO PRÓPRIO EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI (2022). SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS («DIFAL). SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. RECURSO DA PARTA AUTORA. TEMA 1.093 DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 1287019) DO STF. TESE VINCULANTE FIXADA NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE PRÉVIA EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VEICULANDO NORMAS GERAIS, COMO CONDIÇÃO À LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO DIFAL DECISÃO PROFERIDA PELO STF REGISTRA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE À CONCLUSÃO DESTE JULGAMENTO (2022), COM A RESSALVA DAS AÇÕES EM CURSO DISCUTINDO A QUESTÃO. AÇÃO PROPOSTA POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO TEMA 1.093-STF. LEI ESTADUAL 2657/96 QUE PASSOU A PRODUZIR EFEITOS COM A ENTRADA EM VIGOR DA Lei Complementar 190/2022, PUBLICADA EM 05.01.2022. ALTERAÇÃO APENAS NA FORMA DE REPARTIÇÃO DO IMPOSTO QUE NÃO SE SUBMETE AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA NO PRÓPRIO EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI (2022). SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

48 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O LIVRAMENTO CONDICIONAL, POR AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. APESAR DE POSSUIR APENAS DUAS CONDENAÇÕES EM EXECUÇÃO ATUALMENTE, PELA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO, COM TOTAL DE PENA DE 13 (TREZE) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 09 (NOVE) DIAS DE RECLUSÃO, TRATA-SE DE APENADO QUE HÁ QUASE 20 (VINTE) ANOS VEM DESCUMPRINDO REITERADAMENTE OS BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO, SEGUIDO DE NOVAS PRÁTICAS DELITUOSAS, PELO QUE A CONSIDERAÇÃO DO SEU HISTÓRICO PENAL SE APRESENTA COMO MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. EVIDENTE QUE A PLURALIDADE DE CONDENAÇÕES E O DESCUMPRIMENTO REITERADO DE BENEFÍCIOS NO CURSO DA EXECUÇÃO, DEMONSTRAM A PERICULOSIDADE DO AGRAVANTE, QUE DAS VEZES EM QUE FOI COLOCADO EM LIBERDADE, VOLTOU A DELINQUIR, AO INVÉS DE TENTAR A RESSOCIALIZAÇÃO POR MEIO DO TRABALHO OU ESTUDO, BEM COMO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE TENHA CONDIÇÕES DE PROVER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA, O QUE REFORÇA A AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. COBRANÇA DE IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, SOB O FUNDAMENTO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO DO EXEQUENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DEMANDA PROPOSTA APÓS DA Lei Complementar 118/2005. O STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS, SOB O SISTEMA DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO INTERPRETAR O ART. 40, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI 6.830/80) , ENTENDEU QUE O PRAZO PRESCRICIONAL TEM INÍCIO AUTOMATICAMENTE NA DATA DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA A RESPEITO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NO ENDEREÇO FORNECIDO, INDEPENDENTE DE SUSPENSÃO OU ARQUIVAMENTO DO FEITO. CITAÇÃO DO DEVEDOR NÃO CONCRETIZADA. SUSPENSÃO DO FEITO REQUERIDA PELO MUNICÍPIO. MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO APÓS O PRAZO ANUAL DE SUSPENSÃO, NA TENTATIVA DE ENCONTRAR BENS PENHORÁVEIS, NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O CURSO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SENDO CERTO QUE NÃO HÁ QUALQUER PREVISÃO LEGAL NO SENTIDO DE QUE ESSE FATO É CAPAZ DE IMPEDIR O TRANSCURSO DO PRAZO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. AUTORA QUE, EM 2012, AJUIZOU DEMANDA JUDICIAL PARA QUE PUDESSE CONTINUAR NO CERTAME, SENDO JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, E ASSIM, EM AGOSTO DE 2017, REALIZOU O EXAME MÉDICO E FOI APROVADA; ENTRETANTO, NÃO PODE DAR CONTINUIDADE AO CERTAME, POIS A SENTENÇA SE LIMITOU A DETERMINAR QUE A AUTORA FOSSE SUBMETIDA AO EXAME MÉDICO, SENDO OMISSA QUANTO AS DEMAIS ETAPAS SEGUINTES, DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL, INGRESSO NA ACADEMIA DE POLÍCIA PARA CURSO (ACADEPOL) E APÓS APROVAÇÃO NESTAS ETAPAS, A SUA NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO. AUTORA QUE, NO CURSO DO PROCESSO, COM A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, CONSEGUIU SER APROVADA EM TODAS AS ETAPAS DO CERTAME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA QUE FOI CLASSIFICADA APENAS PARA O QUADRO RESERVA, VISTO QUE SE CLASSIFICOU FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CERTAME, RAZÃO PELA QUAL NÃO ESTÁ A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OBRIGADA A PROMOVER SUA INVESTIDURA. DEPREENDE-SE DO DOCUMENTO DE FLS. 239/261 QUE «O ÚLTIMO CANDIDATO NOMEADO NO CARGO - ALEX NUNES DE ALMEIDA, OBTEVE 69 PONTOS NA PROVA DE CONHECIMENTOS (1ª ETAPA DA 1ª FASE), E ALCANÇOU, NESTA ETAPA (PROVA DE CONHECIMENTOS), A 794ª COLOCAÇÃO (42815021), ENQUANTO QUE A CANDIDATA ALINE FERREIRA DE MATTOS, COM 50 PONTOS, POSICIONOU-SE NA 2020ª POSIÇÃO (42806482), OU SEJA, O ÚLTIMO CANDIDATO DE SEU CONCURSO CONVOCADO TINHA CLASSIFICAÇÃO SUPERIOR À DA APELADA, NÃO TENDO HAVIDO, ASSIM, PRETERIÇÃO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. ASSIM, EVIDENTE QUE A DECISÃO JUDICIAL QUE CONCEDEU O DIREITO À AUTORA PARA PROSSEGUIR NO CERTAME, NÃO LHE CONCEDE, SE APROVADA, O DIREITO À NOMEAÇÃO, VISTO QUE A AUTORA NÃO FOI APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL, SENDO CERTO QUE POSSUÍA APENAS EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO NO CERTAME. PORTANTO, INEXISTE QUALQUER DIREITO SUBJETIVO DA AUTORA À NOMEAÇÃO AO CARGO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.