decisao criminal absolutoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização julgada procedente. Sentença criminal. Decisão criminal absolutória. Culpa exclusiva da vítima. Ausência de repercussão no juízo cível. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.525. Inteligência. CPP, art. 65. Inteligência. CPP, arts. 63, 64, 66 e 384, IV. CCB/2002, art. 935.

«Embora tanto a responsabilidade criminal quanto a civil tenham tido origem no mesmo fato, cada uma das jurisdições utiliza critérios diversos para verificação do ocorrido. A responsabilidade civil independe da criminal, sendo também de extensão diversa o grau de culpa exigido em ambas as esferas. Todo ilícito penal é também um ilícito civil, mas nem todo ilícito civil corresponde a um ilícito penal. ... (Continua)

2 - TJPE Apelação cível. Acidente de trânsito. Ação de indenização julgada procedente. Decisão criminal absolutória. Culpa exclusiva da vítima. Repercussão no juízo cível.

«1. Os juízos cível e criminal são independentes em sua apreciação fático-jurídica. No entanto, no que concerne à existência ou à autoria do fato-crime tais juízos são vinculados, não havendo independência absoluta entre tais jurisdições. Dessa forma, no que for comum às duas jurisdições, há repercussão da decisão criminal no juízo cível. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Violação ao CPC/1973, art. 535, II, CPC/1973, art. 462 e CPC/1973, art. 515, § 1º. Não ocorrência. Decisão criminal absolutória. CPP, art. 386, V. Afronta ao CCB/2002, art. 932, III, e CCB/2002, art. 935. Inexistência. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não se constata violação ao CPC/1973, art. 535, II, CPC/1973, art. 462 e CPC/1973, art. 515, § 1º quando a Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

4 - TJPE Apelaçao criminal. Tribunal do Júri. Crime contra a vida. Tentativa de homicídio duplamente qualificado para assegurar a impunidade de outro crime e por recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima (CP, art. 121, 2º, IV e V). Réu absolvido pelo conselho de sentença. Recurso do Ministério Público que pleiteia a anulaçao da decisao, com base na alegaçao de que é manifestamente contrária à prova dos autos (CPP, art. 593, III, d). Versao absolutória isolada, que nao encontra qualquer respaldo probatório. Decisao anulada para que seja o acusado submetido a novo julgamento. Anulaçao da decisao que nao importa em violaçao da soberania do tribunal popular. Recurso ministerial provido.

«1. A soberania dos veredictos proferidos pelo Tribunal do Júri, assim como os demais direitos e garantias fundamentais elencados na Carta Magna, merece ponderação, não podendo servir de escudo à arbitrariedade, o que tornaria inatacáveis decisões tomadas pelo Conselho de Sentença com base em interpretações feitas sem o mínimo amparo nas provas produzidas durante o transcurso do processo, em verdadeira afronta aos princípios da razoabilidade e do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização julgada procedente. Sentença criminal. Decisão criminal absolutória. Culpa exclusiva da vítima. Ausência de repercussão no juízo cível. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a motivação da decisão penal absolutória. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.525. Inteligência. CPP, art. 65. Inteligência. CPP, arts. 63, 64, 66 e 384, IV. CCB/2002, art. 935.

«... II – A motivação da decisão penal absolutória ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - QUEIXA-CRIME -

Calúnia, difamação e injúria - Sentença absolutória - Inconformismo do querelante, buscando a condenação dos querelados nos exatos termos da inicial - Inviabilidade - Ausência de dolo específico ou de excessos nas publicações noticiadas pelo apelante, que não transbordaram o livre exercício de imprensa e de manifestação de pensamento e que visaram narrar, opinar e até criticar, ainda que de forma irônica, atos da vida pública do querelante, de interesse social - Patente o animus criticandi - Supostas ofensas proferidas em contexto de animosidade política entre as partes, mas que não são hábeis a lesar a honra do querelante - Dúvida intransponível que recomenda o desate absolutório - Prevalência do princípio in dubio pro reo. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença absolutória. Apelante denunciado e processado pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Ilicitude da abordagem do recorrente efetuada por guardas municipais, reconhecida pelo Colendo STJ, no bojo do Habeas Corpus 773741/SP, impetrado pela defesa do réu. Consequente ilicitude de todas as provas que daí advieram. Ausência de comprovação, por conseguinte, da materialidade e autoria delitivas. Réu que foi absolvido em primeiro grau de jurisdição. Pleito de restituição de veículo automotor apreendido. Decisão de indeferimento posterior a determinação de liberação e restituição emanada pela própria autoridade judiciária, quando da prolação do édito absolutório. Ofensa à coisa julgada. Comprovação, ademais, da propriedade do veículo automotor por parte do acusado. Ausência de demonstração da utilização do bem na prática do ilícito penal em questão, pois absolvido. Órgão acusatório favorável a restituição ora pleiteada. Questão envolvendo possível ressarcimento pecuniário, pela aparente perda do veículo pelo Estado, a qual deve ser discutida na esfera cível competente. ... (Continua)

8 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização julgada procedente. Sentença criminal. Decisão criminal absolutória. Culpa exclusiva da vítima. Ausência de repercussão no juízo cível. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os limites subjetivos da coisa julgada em matéria criminal. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.525. Inteligência. CPP, art. 65. Inteligência. CPP, arts. 63, 64, 66 e 384, IV. CCB/2002, art. 935.

«... III – Limites subjetivos da coisa julgada em matéria criminal ... (Continua)

9 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO ABSOLUTÓRIA TERATOLÓGIA E MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO DO JÚRI. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DO JÚRI AMPARADA EM ELEMENTOS INFORMATIVOS E PROVA TESTEMUNHAL. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILDIADE.

Não ofende a soberania dos veredictos a anulação de decisão absolutório proferida pelos jurados de forma teratológica, em manifesta contrariedade à prova dos autos, caso em que o réu deve ser submetido a novo julgamento pelo tribunal do júri. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado tentado. Recurso ministerial que pretende, essencialmente, a anulação do julgamento, por ser a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Necessidade. Autoria e materialidade reconhecidas pelo Conselho de Sentença. Réu absolvido no quesito absolutório genérico. Descabimento no caso sub examine. Hipótese em que a única tese absolutória se amparou exclusivamente na negativa de autoria. Tese defensiva que não foi confirmada pela evidência dos autos e tampouco acolhida pelos jurados. Precedentes do C. STJ. e desta E. 15ª Câmara de Direito Criminal.

11 - TJSP *REVISÃO CRIMINAL -

Roubo circunstanciado - Condenação em grau de recurso, por apelo manejado pelo Ministério Público contra sentença absolutória - Ausência de fato novo ou prova nova - Impossibilidade de realizar novo julgamento, ou mudar decisão emanada do Eg. Tribunal de Justiça, pela ação revisional - Revisão indeferida - (voto 49877)*... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo. Sentença absolutória. «Parquet que pleiteia a condenação do acusado às penas do art. 157, «caput, do CP. Não acolhimento. Conjunto probatório reunido nos autos que é de fragilidade extrema e não permite imputar ao apelado a prática do delito em comento com a certeza exigida para uma decisão condenatória. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Absolvição de rigor. Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo. Sentença absolutória. «Parquet que pleiteia a condenação do acusado às penas do art. 157, «caput, do CP. Não acolhimento. Conjunto probatório reunido nos autos que é de fragilidade extrema e não permite imputar ao apelado a prática do delito em comento com a certeza que se exige uma decisão condenatória. Dúvida relevante sobre a real dinâmica dos fatos. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Absolvição de rigor. Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL UTILIZADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ANULAR DECISÃO ABSOLUTÓRIA DO JÚRI. CONDENAÇÃO EM SEGUNDO JULGAMENTO PELO JÚRI. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANUTE. NECESSIDADE. COMPENSAÇÃO DE DUAS QUALIFICADORAS PELA CONFISSÃO. IMPOSSIBLIDADE.

A confissão extrajudicial utilizada como elemento de convicção pelo Tribunal de Justiça para anular julgamento absolutório do Tribunal do Júri, levando a outro julgamento em que o réu é condenado pelo tribunal popular, deve ser reconhecida como circunstância atenuante na dosimetria da pena. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto (CP, art. 155, caput). Sentença absolutória. Insuficiência probatória. Insurgência ministerial pela condenação do acusado nos termos da denúncia. Sem razão. Materialidade bem delineada. Entretanto, autoria duvidosa. Impossível a formação do juízo de certeza necessário à condenação. Conjunto probatório reunido nos autos de fragilidade extrema, não permitindo imputar ao réu a prática do delito com a certeza que exige uma decisão condenatória. Dúvida relevante sobre a real autoria delitiva. Melhor a aplicação do princípio in dubio pro reo. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, §2º, II DO CÓDIGO PENAL E ECA, art. 244-B E 288-A DO CP. SENTENÇA ABSOLUTORIA QUANTO AO DELITO DO CP, art. 288. CONDENAÇÃO. PENAS DE 6 (SEIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA PARA OS RÉUS LUCAS E ISAQUE E DE 7 (SETE) ANOS, 2 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA, PARA JULIANA. REGIME FECHADO. PRELIMINARES DE NULIDADE. NÃO EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA. VIOLAÇAO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. CASSAÇÃO DA EXPEDIÇAO DA CES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. DETRAÇÃO. ABRANDAMENTO DE REGIME.POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. EXCLUSÃO «DE OFÍCIO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA.

Preliminares de nulidade que se afastam. Não se vislumbra violação ao contraditório e à ampla defesa em razão de a vítima não ter sido ouvida por intermédio de carta rogatória. Em que pese a lesada não ter comparecido em Juízo por ser estrangeira, o conjunto probatório coligido se mostra suficiente para ensejar a condenação imposta pelo Juízo de piso. Os réus foram presos em flagrante, na posse do celular subtraído da vítima, além de terem sido reconhecidos por esta sem qualquer sombra de dúvida na Delegacia, reconhecimento este corroborado pelos policiais que efetuaram a prisão. Testemunha Paloma afirmou que teria ido à Copacabana na companhia dos acusados Isaque, e Juliana, além de Dandara e que teriam levado 3 bolsas térmicas contendo alimentos, sendo que justamente os celulares foram encontrados dentro de uma bolsa térmica nas mãos da apelante Juliana. Ademais, por ocasião da AIJ, o Ministério Público desistiu da oitiva da vítima, o que foi homologado pelo Juiz, não tendo a defesa se insurgido de tal decisão, naquele momento. Logo, não cabe agora arguir tal nulidade. Da mesma forma, não se verifica nulidade no reconhecimento realizado pela vítima em sede policial. Os réus foram presos em flagrante, na posse do celular e do cartão da vítima e na Delegacia, apresentados à lesada, a mesma reconheceu pessoalmente os ora apelantes Isaque, William e Lucas . A despeito de o reconhecimento não ter seguido a formalidade constante no CPP, art. 226, não gerou nenhum prejuízo aos réus. Eventuais irregularidades ocorridas na fase inquisitorial não maculam o processo penal, se corroboradas perante outras provas colhidas em sede judicial, no caso, quando o policial Renan reconheceu os acusados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Mérito. Pleito absolutório do delito de roubo, que não procede. A materialidade e a autoria restaram comprovadas. Muito embora a vítima, por não residir no País não tenha sido ouvida em Juízo, em sede policial prestou declarações logo após a prática do delito, quando descreveu minuciosamente o modus operandi da empreitada criminosa, tendo reconhecido os acusados presos em flagrante. Elementos informativos colhidos em fase inquisitorial, corroborados, com os demais elementos probatórios colhidos na instrução processual. Vítima se encontrava nas areias da praia de Copacabana, aguardando a chegada do Ano Novo, quando foi empurrada e levou um soco na cabeça por um grupo de rapazes que subtraíram seu celular. Rastreado um aparelho celular de outra vítima turista, Erica, que também teria sido roubada, chegou-se a um grupo de jovens que estavam juntos e, diante da tentativa da ré Juliana sair do local, procederam à revista da bolsa térmica que carregava, momento em que foram encontrados 3 aparelhos celulares, um deles o da vítima. Policial Renan afirmou que no momento da prisão, a acusada Juliana declarou que dois dos rapazes que compunham o grupo lhe haviam repassado os produtos do roubo, tendo sido Isaque, Lucas e o menor reconhecidos posteriormente pela vítima na Delegacia. Inexiste razão para serem desconsideradas as declarações dos policiais militares para fins de embasar a condenação. Pertinência da súmula 70 deste TJRJ. Da mesma forma demonstrada a condenação do réu pelo Lei 8069/1995, art. 244-B. Independentemente da absolvição do menor Kawe ocorrida na Vara da Infância e da Juventude, restou demonstrada a sua participação no delito em testilha, diante da prova obtida, já que a vítima afirmou que dois elementos a empurraram e um terceiro subtraiu seu celular, ressaltando que reconheceu, sem hesitar, Isaque, Lucas e Kawe na Delegacia como sendo seus roubadores. Delito de corrupção de menores é delito formal e como tal, a comprovação de que o adolescente já ter sido corrompido anteriormente é desinfluente. É necessário, apenas, que a pessoa menor de 18 anos participe de atividade criminosa para a caracterização do delito em questão em no caso, consta no AAAPPAI que adolescente Kawe nasceu em 24/06/2007, tendo o fato ocorrido em 31/12/2023. Precedentes nos Tribunais Superiores e a matéria já se encontra sumulada no verbete 500 do STJ. Dosimetria que se mostra escorreita, bem fundamentada e que ora prestigia-se. Deixo de realizar a detração penal pleiteada. Tal instituto é da competência do Juízo da Execução Penal, uma vez que, em se tratando de cálculo que vise à modificação do regime inicial de cumprimento de pena do condenado, este deve levar em consideração outros critérios além dos aritméticos. Não prospera o pleito para o apelante Lucas recorrer em liberdade, eis que, permanecem hígidos os motivos que ensejaram a medida excepcional. Réu que permaneceu preso durante todo o processo não sendo coerente responder o processo em liberdade, após ter sido condenado em regime fechado. Cassação da CES provisória expedida ante a ausência de trânsito e julgado da condenação que não merece provimento. Expedição da CES provisória é consectário da sentença condenatória com trânsito em julgado para o Ministério Púbico, o que de fato ocorreu no caso em tela. Ademais, com tal documento, o condenado pode pleitear os benefícios da execução penal, não havendo nenhuma ilegalidade em sua expedição. Isenção de custas que não cabe ao juiz da causa tal concessão, sendo esse pagamento consequência da condenação por força do CPP, art. 804 e a competência para apreciar o pedido é do Juízo da Vara de Execuções Penais, de acordo com a Súmula 74/TJERJ. A despeito de não haver pedido da defesa deve ser decotado da sentença condenatória o pagamento da verba indenizatória por danos morais à vítima. Não se mostra possível a fixação de valor indenizatório para reparação de dano que não tenha sido submetido a um anterior debate no tocante à sua existência e extensão, sem ferir o contraditório e a ampla defesa. A vítima não relatou nenhum abalo psicológico ou ofensa a atributo da personalidade, sendo certo que os bens subtraídos, celular e cartão de crédito foram recuperados. Precedentes no STJ. Recurso CONHECIDO e no mérito DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO para, DE OFÍCIO, decotar da condenação a indenização à vítima por danos morais, mantendo os demais termos da sentença atacada.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de Drogas. Sentença absolutória. «Parquet que pleiteia a condenação do acusado nas penas cominadas ao Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Não acolhimento. Conjunto probatório reunido nos autos que é de fragilidade extrema e não permite imputar ao apelado a prática do delito em comento com a certeza que se exige de uma decisão condenatória. Dúvida relevante sobre a real dinâmica dos fatos. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Absolvição de rigor. Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo majorado. Concurso de agentes. Sentença absolutória. «Parquet que pleiteia a condenação do acusado às penas do art. 157, §2º, II, c/c art. 29, caput, ambos do CP. Não acolhimento. Conjunto probatório reunido nos autos que é de fragilidade extrema e não permite imputar ao apelado a prática do delito em comento com a certeza exigida para uma decisão condenatória. Dúvida relevante sobre a real dinâmica dos fatos. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Absolvição de rigor. Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICIDIO QUALIFICADO.

Sentença absolutória. Irresignação dos assistentes de acusação. Mérito. Decisão do Conselho de Sentença que não se revela manifestamente contrária à prova dos autos. Prova oral que sustenta tanto a tese defensiva, tendo inclusive o órgão acusatório pleiteado a absolvição do réu. Opção dos jurados pela negativa da autoria que se ampara na prova dos autos. Soberania dos veredictos. Absolvição mantida. Recurso improvido... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -

Sentença que aplica penas inferiores a 02 (dois) anos de reclusão para esse crime, com trânsito em julgado para a acusação - Decurso de lapso temporal superior a 04 (quatro) entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória - Prescrição da pretensão punitiva, em relação a todos os réus apelantes - Ocorrência - Preliminar formulada pelo acusado Walter acolhida. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença absolutória. Tribunal do Júri. Homicídios qualificados, praticado por duas vezes, na modalidade tentada (art. 121, § 2º, VII, c/c o art. 14, II, ambos do CP) e crimes conexos de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) e porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada e de munições de uso permitido (arts. 14, caput, e 16, §1º, IV, ambos da Lei 10.826/03) . ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tribunal do Júri. Réu denunciado e pronunciado pela prática do crime de homicídio mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. Jurados que reconheceram a materialidade delitiva, mas, por maioria, responderam negativamente ao quesito da autoria. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público que pleiteia a anulação da sentença e submissão do réu a novo julgamento pelo rito do Júri, por se tratar de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não acolhimento. Jurados que, diante do conjunto probatório, optaram por uma das possíveis interpretações sobre o fato - no caso, a defendida pela defesa. Nenhuma das pessoas ouvidas durante o inquérito ou a persecução penal presenciou os disparos que mataram a vítima. Fatos ocorridos em 1996, o que explica pequenas incongruências havidas entre os depoimentos prestados na fase inquisitorial e em juízo. Réu que negou a prática delitiva. Soberania dos vereditos que deve prevalecer. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. JUÍZO ABSOLUTÓRIO. DIREITO AO ESQUECIMENTO. Pedido de exclusão dos dados relativos a inquérito policial arquivado no banco de dados deste Egrégio Tribunal de Justiça, do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), e consultas públicas restritas ao número atual e anterior do processo. Impossibilidade. As informações criminais referentes a processos com solução absolutória, arquivamento de inquérito policial, extinção da punibilidade, trancamento da ação penal, suspensão do processo (Lei 9.099/95) ou reabilitação criminal, já se encontram inseridas no sigilo confidencial (oculto), sendo, portanto, divulgadas apenas mediante requisição judicial ao IIRGD ou a pedido do próprio interessado. Colendo Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do RE 1.010.606, firmou o Tema 786 de Repercussão Geral no sentido de ser incompatível com a Constituição da República a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social, analógicos ou digitais. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

24 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória e absolutória. «Parquet que almeja a condenação do réu JOSÉ LUIZ nos termos da vestibular. Defesa de LUCAS que almeja a concessão do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, o abrandamento do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Não acolhimento do pleito ministerial. Conjunto probatório reunido nos autos que é de fragilidade extrema e não permite imputar ao apelado JOSÉ LUIZ a prática do delito em comento com a certeza que se exige uma decisão condenatória. Dúvida relevante sobre a real dinâmica dos fatos. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Absolvição de JOSÉ LUIZ que era mesmo de rigor. Parcial acolhimento do pleito da d. defesa de LUCAS. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação que se impõe. Dosimetria que, no entanto, comporta reparos. Na primeira fase, mantida a basilar no mínimo legal, sob pena de bis in idem. Redutor aplicável no patamar de 1/6 (um sexto). Adequação do regime prisional inicial para o semiaberto. Vedação de substituição da reprimenda carcerária por restritivas de direito. Recurso ministerial desprovido e parcialmente provido aquela defensivo.... (Continua)

25 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO.

Pretensão de absolvição por ausência ou insuficiência de provas. Pleito de extensão dos efeitos das decisões absolutórios de corréus. Pedido subsidiário de reconhecimento da participação de menor importância. Impossibilidade. Ausência das hipóteses legais previstas no CPP, art. 621. A r. sentença e o v. Aresto não podem ser reputados contrários à evidência dos autos. De outra parte, a extensão dos efeitos de uma decisão apenas se verifica quando ela se funda «em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, a teor do CPP, art. 580. No caso, as provas que incriminam o peticionário são distintas daquelas produzidas em face dos corréus absolvidos. Condenação mantida. Inviável reconhecer participação de menor importância. Peticionário condenado por auxiliar no planejamento da ação delituosa, ajustando com os demais acusados a extorsão mediante sequestro, e por receber o dinheiro do resgate. Contribuição decisiva à consecução do crime. Revisão criminal indeferida... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA FRÁGIL. DECISÃO ABSOLUTÓRIA MANTIDA.

Apesar da comprovação da materialidade, não foi produzida, sob o crivo do contraditório, prova suficiente quanto à autoria, haja vista que o réu se quedou revel, a vítima apenas confirmou a subtração da res e o único policial ouvido não se recordou da ocorrência, tendo as partes desistido da oitiva do outro. Prova que se mostrou frágil à luz do CPP, art. 155, notadamente porque elementos colacionados durante o inquérito não foram corroborados em juízo. Absolvição mantida. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Condenação por infração ao art. 180 «caput e art. 311, §2º, III, ambos do CP. Insurgência da defesa. Preliminar: nulidade por violação do sistema acusatório. Não acolhimento. Ainda que o Ministério Público manifeste pedido absolutório, é possível haver decisão condenatória, sem que isso importe em ofensa ao princípio acusatório. Precedentes. Mérito: absolvição do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. A condução de veículo com os sinais identificadores adulterados restou evidenciada por meio dos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela ocorrência e pelo laudo pericial juntado aos autos. Pleito pela aplicação do princípio da consunção entre o delito de receptação e adulteração de sinal identificar. Não cabimento. Crimes autônomos. Ofensa a bens jurídicos diversos. Não se consubstanciam como meio para a consumação um do outro. Precedentes. Condenação mantida. Penas readequadas. Réu primário e sem maus antecedentes. Regime modificado para o aberto, nos termos do art. 33, §2º, c, do CP. Substituída a corporal por restritivas de direitos. Recurso provido em parte... (Continua)

28 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização julgada procedente. Sentença criminal. Decisão criminal absolutória. Culpa exclusiva da vítima. Ausência de repercussão no juízo cível. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a independência das jurisdições cível e criminal. Natureza da decisão penal que absolve o réu com fulcro no CPP, art. 386, IV. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.525. Inteligência. CPP, art. 65. Inteligência. CPP, arts. 63, 64, 66 e 384, IV. CCB/2002, art. 935.

«... I - Independência das jurisdições cível e criminal. Natureza da decisão penal que absolve o réu com fulcro no CPP, art. 386, IV. Violação do art. 1.525 do CC/16 ... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. FURTO. CONDENAÇÃO.

Narra a denúncia, em síntese, que o acusado subtraiu do Supermercado Guanabara duas peças de queijo tipo bola, avaliadas no valor total de R$ 208,72 (duzentos e oito reais e setenta e dois centavos). ... (Continua)

30 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA PELA 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TJRJ. CONDENAÇÃO. DECISUM CONTRÁRIO À LEI PENAL. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. PROVIMENTO.

Caso em exame: 1. Réu denunciado por furto mediante fraude - furto de gás natural. Objeto semelhante a um imã sobre o medidor. Capacidade de alteração na medição de consumo. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Homicídio triplamente qualificado. Ocultação de cadáver. ... (Continua)

32 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.

Rescisória, mencionando a existência de prova nova, pela reversão do desate, para absolutório. Subsidiariamente, requer-se a desclassificação da conduta para o delito previsto no CP, art. 137 (rixa). Descabimento. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ação rescisória em ação indenizatória. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação rescisória ajuizada contra a Defensoria Pública da União e Outros em razão de alegada absolvição criminal concedida em ação penal após o trânsito em julgado de condenação cível indenizatória decorrente de explosão em fábrica clandestina de fogos de artifício. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Pretendida absolvição, com fundamento no CPP, art. 386, V - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas comprovadas - Inexistência de mácula ou afronta aos princípios norteadores da matéria - Não configuração de qualquer das hipóteses absolutórias previstas no art. 386, I a VII, do CPP - Dosimetria da pena - Na primeira fase do cálculo - Aumento em virtude da quantidade e diversidade de drogas apreendidas - 409 porções de cocaína, pesando 195,1g; 342 porções de crack, com peso de 67,3g, e 935 porções de maconha, pesando 1.781,1g - Pena base de 07 anos de reclusão e pagamento de 700 dias-multa - Acréscimo justificado - Na segunda fase - Presente a agravante da reincidência - Novo acréscimo de 1/6 - Inexistência de atenuantes - Sanções fixadas em 08 anos e 02 meses de reclusão e pagamento de 816 dias-multa - Não aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Decisão acertada - Agente reincidente - Regime prisional inicial fechado, - Correta imposição - Inobstante o tempo de prisão provisória da apelante - Atendimento ao disposto no art. 33, §3º, do CP - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Pretendida absolvição de Jhenifer e Márcio, com fundamento no CPP, art. 386, VII - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas comprovadas - Seguros depoimentos dos policiais responsáveis pela diligência - Inexistência de mácula ou afronta aos princípios norteadores da matéria - Não configuração de qualquer das hipóteses absolutórias previstas no art. 386, I a VII, do CPP - Dosimetria da pena - Redução da pena base ao mínimo para todos os apelantes - Incabível diante da quantidade e nocividade das substâncias tóxicas apreendidas - art. 42 da Lei Antidrogas - Aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º às penas de Kennyd, e às sanções impostas a Márcio e Jhenifer em sua fração máxima de 2/3 - Impossibilidade - Dedicação de Kennyd ao comércio espúrio - Investigação prévia por parte da polícia especializada - Apreensão de vultosa quantidade de drogas para o porte do Município de Rinópolis - Fração máxima de 2/3 às penas de Márcio e Jhenifer - Não cabimento diante da natureza e quantidade de entorpecentes apreendidos - Decisão acertada - Regime prisional inicial fechado para Kennyd - Correta imposição - Atendimento ao disposto no art. 33, §3º, do CP - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Insurgência dos acusados. Preliminares. Prescrição. Inocorrência. Entre a data do recebimento da denúncia e o dia em que a sentença penal condenatória se tornou pública não decorreu o prazo prescricional. Não é possível a prescrição retroativa entre a data do fato e o recebimento da denúncia, ante a expressa vedação contida no § 1º, do CP, art. 110, a partir da Lei 12.234/2010. Inépcia da denúncia afastada. Inicial acusatória que cumpre todos os requisitos previstos no CPP, art. 41, permitindo o contraditório e a ampla defesa. Mérito. Pretensão absolutória. Não acolhimento. Autoria e materialidade delitivas satisfatoriamente comprovadas. Validade dos depoimentos prestados pelos agentes de segurança pública. A versão apresentada pelos acusados mostra-se contraditória. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Requisitos da benesse não estão presentes. Furto consumado. A jurisprudência pátria tem adotado a teoria da «amotio, de modo que, para a consumação do delito em questão, basta a inversão da posse da coisa subtraída. Não era caso de desclassificação da conduta para o delito de apropriação de coisa achada. Objetos que não estavam perdidos. Dosimetria. Basilares de Moisés e Elisângela fixadas no mínimo legal. Afastamento dos maus antecedentes. Redução da fração aplicada ao réu Valmir. Condenações posteriores aos fatos destes autos. Réu Valmir que ostenta maus antecedente e é reincidente. Afastada a causa de aumento do repouso noturno (orientação vinculativa do Tema 1087 do Egrégio STJ). Regimes corretamente fixados. Preenchimento dos requisitos do art. 44 para o réu Moisés e para a corré Elisângela. Embora a corré Elisângela não tenha apelado, é caso de se estender a ela os efeitos da decisão, nos termos do CPP, art. 580. Sentença reformada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

37 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES.

Revolvimento de conteúdo probatório sobejamente apreciado e valorado nos julgamentos antecedentes. Absolvição em procedimento administrativo que não constitui prova nova, já que não elide o conjunto probatório produzido e analisado na ação penal, além da independência das esferas. Improcedência 1. Condenação firmada em adequada análise de elementos probatórios existentes nos autos, notadamente a prova documental e oral, que demonstrou, à saciedade, que, em duas oportunidades, a revisionanda inseriu dados falsos em sistema informatizado da Administração Pública. Negativa da peticionária que sucumbiu à prova produzida pela acusação. Comportamento idôneo do indivíduo em outras circunstâncias que não o impede de cometer infrações penais, quando assim lhe convém. Decisão absolutória em processo administrativo incapaz de levar à absolvição na seara penal, seja porque as infrações penal e administrativa não necessariamente sancionem as mesmas condutas, seja porque há independência entre as esferas, com diferentes standards probatórios. Inviável a rescisão da coisa julgada, ausentes novas provas que infirmem aquelas já valoradas nos julgamentos antecedentes. 2. Não há que se cogitar depois de todo o trâmite processual, em justiça gratuita na ação originária. Análise de eventual de hipossuficiência econômica é de competência do Juízo da Execução Criminal, se lá deduzida pretensão tal. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISÃO ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA A REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS -

Havendo provas nos autos da efetiva prática do crime pelo réu, bem como do animus necandi, a decisão do Conselho de Sentença que o absolveu da imputação mostra-se manifestamente contrária à prova dos autos. Tese de negativa do animus necandi afastada pelo Corpo de Jurados, não havendo nos autos qualquer motivo para que o acusado fosse absolvido, ainda que por clemência. Recurso provido para anular o julgamento, devendo o réu ser submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO E CRIME CONEXO - DECISÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO AO HOMICÍDIO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA A REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS -

Havendo provas nos autos da efetiva prática do crime de homicídio pelo réu, a decisão do Conselho de Sentença que o absolveu da imputação mostra-se manifestamente contrária à prova dos autos. Recurso ministerial provido para anular o julgamento, devendo o réu ser submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT) - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO ABSOLUTÓRIO -

Não verificado. Demonstrada satisfatoriamente a autoria e a materialidade da prática do crime de tráfico, deve ser mantida a condenação decretada em primeiro grau. ALTERAÇÃO DO REGIME - Condenado não é reincidente e a pena aplicada é inferior a 04 (quatro) anos, podendo, desde o início, ser cumprida em regime aberto, conforme preceitua o parágrafo 2º, c, do CP, art. 33. SUBSTITUIÇÃO DA PENA - Verifica-se, ainda, a necessidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, pois o Apelante preenche os requisitos objetivo e subjetivo do CP, art. 44. Decisão estendida aos corréus não apelantes - CPP, art. 580. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Homicídio e cárcere privado qualificados. Recurso defensivo. Preliminar de anulação do feito desde a fase do CPP, art. 422. Não intimação dos novos advogados do réu para apresentar rol de testemunhas. Deficiência da defesa exercida pelo antigo advogado, que renunciou ao mandato. No mérito, recurso voltado à absolvição, reclassificação para o crime de lesão corporal ou determinação de realização de novo julgamento. Pedidos subsidiários de reconhecimento da participação de menor importância e da atenuante da confissão. Inviabilidade. Manifestação facultativa das partes na fase do CPP, art. 422. Os advogados constituídos recebem o processo no estado em que se encontra. Prejuízo ao réu não demonstrado nem alegado no momento oportuno. CPP, art. 571, V. Preliminar rejeitada. Impossibilidade de apreciação dos pedidos absolutório e reclassificatório. Tese relativa à participação de menor importância, apenas agora suscitada, é matéria afeta à competência dos jurados. Decisão do Conselho de Sentença não manifestamente contrária à prova dos autos. Condenação mantida. Multiplicidade de qualificadoras justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Cometimento de falta grave não permite seja considerada como má a personalidade do réu e como reprovável sua conduta social. Redução das penas. Inexistência de confissão. Réu que, negando o dolo de matar, narrou troca de socos com a vítima. Regime fechado bem fixado, à vista da quantidade de pena, das circunstâncias judiciais favoráveis e da reincidência. Não aplicação da detração penal. Denegação do pedido de revogação da prisão preventiva. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA QUALIFICADA. VIAS DE FATO.

Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público que pleiteia a condenação do apelado nos termos da denúncia. Materialidade e autoria comprovadas em relação ao crime de injúria. Negativa do acusado isolada do contexto probatório. Consistentes declarações da vítima, em Juízo, e depoimentos de testemunhas presenciais, que embora conhecidas do ofendido, não conheciam o réu e não teria motivo para prejudicá-lo. Absolvição mantida em relação à contravenção de vias de fato, por insuficiência de provas. Pena-base fixada no mínimo legal e tornada definitiva, na ausência de agravantes e atenuante, bem como de majorantes e minorantes. Regime aberto fixado para início de cumprimento da reprimenda imposta. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Fixação de valor mínimo para indenização à vítima por danos morais. Recurso parcialmente provido, para condenar o apelado Ricardo Soares dos Reis à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, calculados no mínimo legal, por infração ao art. 140, §3º, do CP, sendo a pena privativa de liberdade substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, e sendo também fixado valor mínimo para indenização de danos morais no valor de 01 (um) salário-mínimo vigente ao tempo do cometimento do crime, com correção monetária desde o trânsito em julgado dessa decisão... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - CRIME NO AMBIENTE DOMÉSTICO - ESTADO DE CÓLERA OU IRA QUE NÃO DESNATURA O CRIME - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO AMENIZA A SITUAÇÃO DO RÉU - COMPANHEIRA QUE SE SENTIU INTIMIDADA PELA CONDUTA DO RÉU E RECONCILIAÇÃO QUE NÃO IMPLICA NO ENFRAQUECIMENTO DA PROVA - DECISÃO ABSOLUTÓRIA CASSADA - INVERSÃO DO RESULTADO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO

44 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO art. 551, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. REQUERENTE ABSOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (ART. 439, ALÍNEA ¿E¿, DO CPPM) DOS CRIMES DE EXTORSÃO E COAÇÃO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA PROFERIDA EM SEU FAVOR, PARA AQUELE PREVISTO NA ALÍNEA ¿C¿, DO CPPM, art. 439 (¿NÃO EXISTIR PROVA DE TER O ACUSADO CONCORRIDO PARA A INFRAÇÃO PENAL¿).

Do exame atento dos autos, infere-se que a presente Revisão Criminal não deve ser admitida. Nas três hipóteses de cabimento de revisão criminal previstas no CPPM, art. 551, há expressa menção a sentença condenatória, de modo que é imprescindível para a viabilidade da ação revisional que o requerente tenha sido condenado ou que a ele tenha sido imposta medida de segurança. Conforme lição de Ada Pelegrini Grinover, Antônio Magalhães Gomes Filho e Antônio Scarence Fernandes, não cabe revisão criminal contra sentença absolutória própria. O STJ já deixou firmado em sua jurisprudência que a revisão criminal intentada contra decisão de natureza absolutória própria ¿não se coaduna com as hipóteses legalmente delineadas pelo ordenamento para a dita ação autônoma de impugnação, ainda que tenha por finalidade a alteração do fundamento da absolvição¿ (AgRg no REsp. 1.825.281). Como no caso dos autos o requerente pretende apenas ver alterado o fundamento da sentença absolutória proferida em seu favor, a revisão não é a via adequada para tanto. PEDIDO REVISIONAL NÃO ADMITIDO, na forma do voto do Relator.... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL.

Art. 121, § 2º, I c/c art. 14, II, ambos do CP. Apelado absolvido pelo Conselho de Sentença. Recurso do Ministério Público buscando a submissão do Apelado a novo julgamento, alegando que a sentença absolutória é manifestamente contrária a prova dos autos. Em observância ao princípio da soberania dos veredictos, insculpido no CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c, o CPP, art. 593, III, «d, o Recurso de Apelação contra decisão dos jurados somente será cabível quando for manifestamente contrária à prova dos autos. Quanto à autoria, as provas colhidas na fase inquisitorial, não foram reproduzidas em Plenário para o corpo de jurados. É certo que na delegacia o adolescente reconheceu o Apelado como o autor dos disparos contra ele efetuados, contudo, ele não prestou depoimento em Plenário - e nem na 1ª fase do procedimento do Júri. Perante os jurados foram ouvidos policiais que não presenciaram os fatos. Decisão dos Jurados não é manifestamente contrária à provados autos. Na falta do depoimento da vítima, o Conselho de Sentença acolheu a tese defensiva de ausência de prova segura acerca da autoria. Precedente do STJ. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO E CRIME CONEXO - DECISÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO AO HOMICÍDIO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA A REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS -

Havendo provas nos autos da efetiva prática do crime de homicídio pelos réus, bem como do animus necandi, a decisão do Conselho de Sentença que os absolveu da imputação mostra-se manifestamente contrária à prova dos autos. Tese da Defesa de negativa de autoria afastada pelo Corpo de Jurados, não havendo nos autos qualquer motivo para que os acusados fossem absolvidos, ainda que por clemência. Recursos providos para anular o julgamento, devendo os réus serem submetidos a novo julgamento pelo Tribunal do Júri.... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL.

art. 129, §9º, do CP, na forma da Lei 11.340/06. Sentença condenatória. Recurso da Defesa pleiteando a reforma do decisum para absolver o Réu, sob o argumento de fragilidade do acervo probatório. O recurso está a merecer provimento. Embora a vítima tenha relatado uma dinâmica fática em sede policial, não o fez em Juízo. Sendo assim não se tem nestes autos a certeza necessária para a condenação. Não se pode qualificar como segura a prova coligida ao processo, que, sob o crivo do contraditório, é nenhuma. O CPP, art. 155 dispõe ser defeso ao julgador fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação policial. Nessas condições, não há como desvendar a real dinâmica dos fatos e sua autoria, pelo que incide o postulado in dubio pro reo a recomendar solução absolutória para a espécie. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE.... (Continua)

48 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, CÁRCERE PRIVADO E RECEPTAÇÃO DOLOSA.

Pretensão de absolvição por insuficiência probatória ou por coação moral irresistível. Pedido subsidiário de reconhecimento da participação de menor importância e de redução das penas. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ABSOLUTÓRIA MANTIDA.

1. A conduta de conduzir veículo automotor sem a placa de identificação, quando não se é o responsável pela supressão do sinal identificador, é penalmente atípica. Caput do CP, art. 311 que utiliza expressamente o verbo «suprimir"; já o § 2º do mesmo artigo, contudo, não emprega o mesmo verbo e prevê que é crime conduzir veículo automotor com placa de identificação ADULTERADA OU REMARCADA, não prevendo a conduta de conduzir veículo com placa «SUPRIMIDA, conduta penalmente atípica, apesar de ser administrativamente punida como falta gravíssima (CTB, art. 230, IV). Resposta penal que soaria de todo desproporcional à conduta de conduzir veículo automotor sem emplacamento quando os outros sinais identificadores não estão suprimidos, ainda mais quando já prevista como infração administrativa (CTB art. 230, IV). 2. No mais, quanto à imputação de que o veículo que o réu conduzia também estaria com os sinais de identificação adulterados, tem-se que a materialidade não foi comprovada nos autos, pois se cuida de crime não transeunte, e a perícia não foi realizada por desídia do Estado. Absolvição mantida. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -  

Preliminares - Cerceamento de defesa: Juntada de filmagens - Indeferido, por não ser necessária. Indeferimento de oitiva de testemunhas - Momento processual inoportuno para arrolar testemunhas - Cerceamento de defesa: Inexistência de perícia no manuseio da droga - Prescindível ao deslinde da causa - Não se verifica a existência de qualquer traço de ilegalidade ou abuso de poder por parte do Juízo a quo ou ocorrência de qualquer mácula a embasar as alegações de nulidade processual - Disponibilizados todos os meios de defesa disponíveis aos acusados - Não demonstração de prejuízo - Mérito  -  Pretendida absolvição com fundamento nos, I a VII do CPP, art. 386 - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas comprovadas - Inexistência de mácula ou afronta aos princípios norteadores da matéria - Não configuração de qualquer das hipóteses absolutórias previstas no art. 386, I a VII, do CPP - Dosimetria da pena -  Na primeira fase do cálculo - Penas bases no piso legal - Na segunda fase - Aumento das penas de Yaso e William diante da agravante da reincidência - Reconhecimento da atenuante da confissão em favor de Victória e Cézar - Não alteração das penas, posto que já se encontram no mínimo legal - Súmula 231/STJ - Na derradeira etapa da dosimetria - Penas inalteradas - Não aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Decisão acertada - Agentes reincidentes (Yaso e William) - Quantidade de droga (quase seis quilogramas de maconha) que indica um maior grau de reprovabilidade na conduta dos agentes, não sendo possível enquadrá-la na figura privilegiada do tráfico -  Regime prisional inicial fechado, - Correta imposição - Inobstante o tempo de prisão provisória dos apelantes - Atendimento ao disposto no art. 33, §3º, do CP - Apelações de Cézar e Victoria parcialmente providas, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, sem reflexo nas reprimendas - Recursos de Yaso e William improvidos.... (Continua)