defesas criminais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal - Tráfico de drogas - Condenação - Recursos das Defesas - Preliminares de nulidade - Afastadas - Materialidade provada - Autoria incerta - Não existem provas suficientes para a condenação - Absolvição - Recurso do Ministério Público improvido e Recursos das defesas providos.

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DEFESAS -

Buscam a absolvição dos apelantes, por insuficiência probatória, aos réus ELIAS, CAIO e LUIZ HENRIQUE, bem como do delito de porte de entorpecentes para consumo pessoal pelo réu LEANDRO. Em relação a CAIO, alega ainda que o fato foi praticado sob coação moral irresistível, pleiteando absolvição por excludente de culpabilidade. Quanto à dosimetria, requer afixação da pena-base no mínimo legal para os apelantes ELIAS e LUIZ HENRIQUE, afastando-se os maus antecedentes. Pretende ainda a readequação da fração de aumento pela reincidência no tocante ao réu ELIAS e, quanto a LEANDRO, a substituição da prestação de serviços à comunidade por advertência. IMPOSSIBILIDADE. Crime de tráfico de drogas bem estabelecido, inclusive com apreensão de quantidade expressiva de drogas. «Scanner corporal que verificou objetos estranhos nos estômagos dos apelantes, exceto de Leandro. Os relatos dos agentes penitenciários foram confirmados pela apreensão de drogas. Presentes elementos a demonstrar que a droga se destinava a mercancia. A versão exculpatória de coação moral irresistível do apelante Caio restou isolada. Réus reincidentes específicos que ostentam maus antecedentes. A pena foi bem dosada, posto que a quantidade de drogas localizada. O regime inicial semiaberto é o adequado. NEGA-SE PROVIMENTO AOS APELOS... (Continua)

3 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DAS DEFESAS.

Pretendida a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o delito de favorecimento real, a aplicação do perdão judicial ou, ao menos, a diminuição máxima, institutos previstos na Lei 9.807/99, o reconhecimento da participação de menor importância e a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos (Defesa de FELIPE). Pleiteada a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, a redução da basilar, a mitigação da pena aquém do mínimo legal na segunda etapa e a redução da pena de multa (Defesa de LUCAS). Impertinência. ... (Continua)

4 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSOS DAS DEFESAS.

Pretendida a absolvição por insuficiência de provas (ambos os réus). Subsidiariamente, a fixação da pena-base no patamar mínimo legal (réu VALMOR). Descabimento.... (Continua)

5 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DAS DEFESAS.

Pretendido, preliminarmente, o direito de apelar em liberdade, o reconhecimento de nulidade diante da inépcia da denúncia, bem como decorrente da busca pessoal, veicular, denúncia anônima e da violação de domicílio. No mérito, a absolvição por insuficiência de provas, a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º (Defesa de Carlos Henrique). Pretendido, preliminarmente, o direito de apelar em liberdade, o reconhecimento de nulidade do feito por falta de condição da ação, por violação de domicílio, inépcia da denúncia por ausência de justa causa e reconhecimento da nulidade das provas por alegada quebra da cadeia de custódia. No mérito, a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, o reconhecimento do tráfico privilegiado (Defesa de Wesley). Impertinência. ... (Continua)

6 - TJSP Tráfico: art. 33, caput, cc 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006. Apelações: Defesas e Acusação.

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e extorsão. Revisão criminal. Nulidade. Colidência de defesas. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - A nulidade decorrente da colidência de defesas pressupõe a demonstração de que houve, entre acusados defendidos pelo mesmo patrono, apresentação de teses conflitantes, o que não ocorreu in casu. Na hipótese, ao delatar o paciente, o corréu não buscou afastar a sua responsabilidade pela prática do delito, tendo assumido os atos que praticou. ... (Continua)

8 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. EXTORSÃO. CONCURSO DE PESSOAS CONDENAÇÃO. RECURSOS DAS DEFESAS.

Apelo defensivo pela absolvição por insuficiência probatória (réu JONATHAN). Pretendida a absolvição por atipicidade da conduta e/ou insuficiência probatória. Alternativamente pleiteou-se a desclassificação para o crime de estelionato ou constrangimento ilegal, e o reconhecimento da causa de diminuição participação de menor importância, com reflexos nos consectários da pena (ré MARILZA). Descabimento. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - RECURSO DAS DEFESAS - PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO -

Inicial acusatória que preenche os requisitos do CPP, art. 41, tanto que foi possível à ré defender-se plenamente durante toda instrução. Existindo indícios de autoria e prova de materialidade, não há que se falar em falta de justa causa para o oferecimento da denúncia - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - No crime de roubo, os depoimentos das vítimas, seguros e corroborados pelos demais elementos de prova, possuem grande relevância para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para elas incriminarem falsamente os réus. Negativa dos réus que foi contrariada pelos demais elementos de prova trazidos aos autos. Recursos não providos e, de ofício, corrigido erro material no dispositivo da sentença, para constar a capitulação legal correta pela qual o réu Fabiano foi condenado... (Continua)

10 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DAS DEFESAS.

Pretendida, preliminarmente, a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em solo policial. No mérito, pleiteia-se a absolvição por falta de provas. Subsidiariamente, busca-se a desclassificação para o delito de furto ou roubo tentado, bem como a imposição da pena base no mínimo legal e a fixação de regime inicial diverso do fechado (Defesa de DIOGO). Pretendida a absolvição por falta de provas. Subsidiariamente, requer-se a desclassificação para o delito de furto; o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo; a imposição da pena-base no mínimo legal, bem como a fixação de regime inicial semiaberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (Defesa de Jorge). Descabimento. ... (Continua)

11 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DESACATO. RESISTÊNCIA. VIAS DE FATO. TRÁFICO DE DROGAS «PRIVILEGIADO". CONDENAÇÃO. RECURSOS DAS DEFESAS.

Pretendido, preliminarmente, a nulidade da busca domiciliar. No mérito, a desclassificação para «uso pessoal (Defesa de MATHEUS). Pretendida a absolvição do crime de tráfico de drogas em face do entorpecente encontrado dentro do imóvel, após busca domiciliar. Subsidiariamente, redução das basilares em vista do afastamento dos maus antecedentes e reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em relação ao crime de desacato (Defesa de MARIA JULIA). ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÕES CRIMINAIS - ESTELIONATO -

Agentes da SABESP não ouvidos sob o crivo do contraditório - Policiais civis como testemunhas de «ouvir dizer - Hidrômetros não apreendidos em descumprimento ao CPP, art. 6º, II - Mácula à ampla Defesa, já que a contraperícia, pela indisponibilidade, jamais seria possível - Laudos periciais que apenas descrevem as alegadas irregularidades, mediante fotos - Servidor que lavrou o termo de ocorrência de irregularidade, indicado pela pessoa jurídica para elucidar os fatos, jamais ouvido - Aparelhos regularizados, cujas contas posteriores não apresentam vazão destoante da outrora média - Lacres íntegros - Ausência de prejuízo, já que eventual montante pode ser perseguido no âmbito cível - Circunstâncias que instalam a dúvida - Invocação do secular in dubio pro reo - Recursos Defensivo provido e, em consequência, impugnação Ministerial desprovida... (Continua)

13 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. EXTORSÃO QUALIFICADA. CONDENAÇÃO. RECURSOS DAS DEFESAS.

Pretendida a absolvição do apelante GABRIEL por insuficiência de provas, com fulcro no art. 386, VII do CPP. Subsidiariamente, busca-se, em síntese, a diminuição das penas aplicadas para ambos os réus (GABRIEL e HERICK).... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÕES CRIMINAIS.

Sentença condenatória. Furto qualificado (arts. 155, §4º, IV, do CP). Recursos defensivos. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÕES CRIMINAIS SIMULTÂNEAS - -

Tráfico de Drogas - Pela Defesa, pleito absolutório por insuficiência de prova - Impertinência da tese - Prisão em flagrante - Local conhecido pela ocorrência do tráfico - Quantidade, variedade e natureza das drogas, elevado montante de dinheiro apreendidos, aliados a relatos congruentes dos guardas municipais que potencializam a tese da Denúncia - Condenação incensurável e mantida. Recurso do Legitimado pertinente -Dosimetria - Básicas que devem ser fixadas acima do mínimo legal - Natureza de parte dos entorpecentes - Inteligência da Lei 11.343/06, art. 42 - Segunda etapa, sem alterações. Fase final, tráfico privilegiado afastado - Circunstâncias que evidenciam a dedicação da ré às atividades criminosas, mormente envolvida com a mercancia ilícita de entorpecentes e indicativos de comércio habitual e organizado, não se tratando de pequena iniciante. Outra condenação pelo mesmo delito. Regime fechado necessário. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e Sursis, seja porque a medida não se mostra socialmente recomendável ao caso concreto, seja porque a pena imposta ultrapassa o limite de 04 anos (arts. 44 e 77, CP). Apelo da Defesa negado. Apelo do Ministério Público provido, com repercussão em face do redimensionamento da reprimenda, regime e benesses legais... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÕES CRIMINAIS.

Tribunal do Júri. Conselho de sentença que reconheceu ter o réu cometido os crimes de homicídio qualificado e de furto (arts. 121, §2º, III, e 155, «caput, c/c o art. 61, II, «h, na forma do art. 69, todos do CP). Recurso pelo qual se insurgem o Ministério Público e a Defesa em relação à dosimetria das penas.... (Continua)

17 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Estelionato e formação de quadrilha. Recurso da defesa. Preliminar suscitada de ofício. Defesas colidentes. Defensor único. Nulidade absoluta. Processo anulado a partir das alegações finais. Decisão unânime.

«1. Configura nulidade absoluta, por violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, a defesa patrocinada por defensor único quando houver teses colidentes entre os corréus, tendo havido acusações recíprocas. Nesse caso, imprescindível a anulação do processo. Entendimento pacífico na jurisprudência. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÕES CRIMINAIS.

Sentença condenatória. Furto qualificado (art. 155, §4º, I e IV, do CP). Recursos da defesa e da acusação. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÕES MÚTUAS CRIMINAIS. ROUBO.

Pela Defesa, pleito absolutório por insuficiência de prova - Impertinência da tese - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Reconhecimento pessoal inequívoco realizado pela vítima e confissão do réu. Condenação de rigor. Recurso do Legitimado pertinente. Dosimetria - Penas adequadas - Básicas no piso, assim mantidas as reprimendas na fase seguinte (intermediária) mesmo diante da atenuante da confissão, não podendo reduzir a reprimenda aquém do mínimo legal (Súmula 231/STJ) - Na última fase, em razão da continuidade delitiva, sanções aumentadas de um sexto. Necessidade, contudo, do recrudescimento do regime prisional, para o fechado, adequado para o caso telado nestes autos. Inviáveis as restritivas de direitos ou sursis, por não preenchimento dos requisitos legais, mormente pela insuficiência, ante a gravidade da ameaça utilizada na execução do crime, além da quantidade da pena finalizada. Custódia mantida, necessária para garantia da ordem pública. Apelo Defensivo negado. Recurso ministerial acolhido, para fixação do regime prisional inicial fechado.... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado e furto qualificado. Júri. Pronúncia. Nulidade. writ substitutivo. Impossibilidade. Não conhecimento. Dois réus. Mesmo defensor. Colidência de defesas. Inocorrência.

«1. É imperiosa necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. Deve ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção, não se podendo admitir sua utilização em substituição a recursos ordinários e extraordinários, tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÕES CRIMINAIS.

Crime contra a fauna. Pesca ilegal (Lei 9.605/1998, art. 34, caput, e, II e III, c/c o CP, art. 29). Recursos defensivos. ... (Continua)

22 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DAS DEFESAS.

Pretendida a absolvição de acordo com o Princípio «in dubio pro reo". Subsidiariamente, requer-se a incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, a fixação de regime mais brando para o início do cumprimento da pena, a substituição de penas privativas de liberdade por restritivas de direito e a isenção da pena de multa e custas processuais através da Justiça Gratuita (réu TIAGO). Pretendida a absolvição, seja em razão da insuficiência de provas, seja na ausência de comprovação da prática delitiva, seja em razão do reconhecimento de que a condenação foi lastreada em procedimento ilícito (ausência de justa causa para revista e abordagem pessoal). Subsidiariamente, requer-se a desclassificação para o porte de entorpecente para uso próprio ou a incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, a fixação de regime mais brando para o início do cumprimento da pena, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a revogação da prisão cautelar (réu Alexandre). Descabimento. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS.

Condenação por tráfico de drogas. Recurso da defesa e Ministério Público. Cassação do redutor e fixação de regime fechado. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÕES MÚTUAS CRIMINAIS -

Tráfico de Drogas e Adulteração de Sinal Identificador de Veículo. Pela Defesa, pleito absolutório do delito de tráfico de drogas por insuficiência de prova - Impertinência da tese - Prisão em flagrante - Local conhecido pela ocorrência do tráfico - Quantidade das drogas e petrechos apreendidos, aliados a relatos congruentes dos policiais, dados extraídos do telefone celular do acusado que potencializam a tese da Denúncia - Prática da traficância, sem margem para desclassificação para a figura do art. 28, § 1º, da Lei específica. Condenação incensurável. Recurso do Legitimado pertinente - Réu dedicado às atividades criminosas, conforme prova robusta nos autos, entre elas vendas por mensagens de celular - Dosimetria - Básicas no mínimo legal - Segunda etapa, sem alterações - Atenuantes da confissão e do desconhecimento da lei, previstas no art. 65, II e III, d, do CP - Súmula 231 do C. STJ. Fase final, tráfico privilegiado afastado - Circunstâncias que evidenciam a dedicação do réu às atividades criminosas, mormente envolvido com a mercancia ilícita de entorpecentes em grandes quantidades e indicativos de comércio habitual e organizado, não se tratando de pequeno iniciante. Decote do redutor aplicado na origem - Pena para o crime de adulteração fixada nos mínimos legais, nada por modificar. Reconhecido o cúmulo material (art. 69, CP), somam-se as penas. Regime fechado necessário. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e Sursis, seja porque a medida não se mostra socialmente recomendável ao caso concreto, seja porque a pena imposta ultrapassa o limite de 04 anos (arts. 44 e 77, CP). Perdimento de bens impositivo. Apelo da Defesa negado. Apelo do Ministério Público provido, com repercussão, em face do redimensionamento da reprimenda na fase final e imposição de regime inicial de comprimento mais gravoso... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÕES CRIMINAIS.

Sentença condenatória. Roubo circunstanciado (art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, do CP) e dois crimes de extorsão qualificada (art. 158, §§1º e 3º, do CP). Recursos defensivos. ... (Continua)

26 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Defensor único. Quatro acusados. Interrogatório. Renúncia anterior à colidência entre defesas. Nulidade. Não ocorrência. Necessidade de demonstração do prejuízo. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO MAJORADO -

Sentença condenatória - Recursos das Defesas - Preliminar de nulidade de provas - Violação ao CPP, art. 226 - Rejeição - Ditames legais observados - É de mérito, ademais, a questão sobre o conteúdo da prova - Igual raciocínio aplicado à prova oral - Mérito - Autoria e materialidades sobejamente comprovadas - Relevante valor probatório das palavras das vítimas e dos policiais que atenderam a ocorrência - Pleito absolutório inviável - Ambos presos em flagrante, pouco depois do crime, próximos ao veículo subtraído - Réu Geovani confesso e reconhecido por um dos ofendidos - Réu Edson reconhecido por ambas as vítimas - Valor probatório do reconhecimento inafastável, dadas as nuances do caso - Testemunhos defensivos que não infirmam a tese acusatória, observados os pontos em que são contraditórios - Majorante do concurso de agentes bem reconhecida - Condenação mantida - Dosimetria favorável a Edson - Penas, no mais, bem lançadas - Impossibilidade de redução da pena de Geovani - Embora provada a condição de usuário de entorpecentes, tinha entendimento do caráter ilícito da conduta e podia determinar-se - Outrossim, a embriaguez voluntária não produz benefícios penais - Regime fechado adequado para ambos, dada a gravidade do crime, cometido com grave ameaça armada, não cabendo outro, pela clara insuficiência, além do que, para um deles, a reincidência específica - Substituição e sursis inviáveis, dada a quantidade de pena imposta - Custódia cautelar mantida - Recursos desprovidos... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÕES CRIMINAIS - LATROCÍNIO -

Sentença condenatória - Recurso defensivo - Preliminares - Cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova - Não acolhimento - A rigor, não houve instalação de controvérsia acerca do trajeto da viatura - No mais, a questão não influi no juízo acerca da autoria e materialidade delitivas - Nulidade do reconhecimento pessoal realizado em solo policial - Não acolhimento - Condenação lastreada em outras provas - Distinguishing em relação à atual compreensão do C. STJ quanto ao tema - Nulidade da invasão de domicílio do informante Reginaldo - Não acolhimento - Autorização escrita prestada pelo morador - Confirmação em juízo por testemunha compromissada e ouvida sob o crivo do contraditório - Mérito - Autoria e materialidade demonstradas - Valor probatório da palavra da vítima e dos policiais que laboraram no caso - Elementos colhidos que não deixam dúvidas quanto à autoria delitiva - Tese sobre haver um conluio de agentes públicos para incriminar o acusado que não se sustenta - Condenação incensurável e mantida - Básica calculada de maneira favorável ao acusado - Reconhecida confissão espontânea, com repercussão na definitiva - Ainda que qualificada, o acusado faz jus a ela quando admite seu envolvimento na empreitada delitiva. Ademais, indicou a localização das vestes utilizadas, contribuindo para elucidação dos fatos - Regime fechado necessário para o caso em tela - Gravidade concreta e quantidade de pena imposta - Custódia cautelar mantida - Recurso parcialmente provido, com repercussão... (Continua)

29 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSOS DAS DEFESAS.

Pleitos defensivos requerendo a absolvição, com fundamento na insuficiência de provas. Subsidiariamente, pleiteou-se o redimensionamento das penas, no sentido da fixação da pena-base no patamar mínimo legal (João Vitor), o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (João Vitor), o afastamento da causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei de Tóxicos (João Vitor, Suellen e Henry), o reconhecimento do minorante relativa ao tráfico privilegiado (João Vitor, Guilherme e Henry) e o abrandamento do regime prisional (João Vitor e Henry). Parcial cabimento. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÕES CRIMINAIS - HOMICÍDIO QUALIFICADO

e LESÃO CORPORAL DOLOSA - Preliminares - Uso de algemas - Motivação per relationem, pautada na segurança do local - Manifestação dos familiares do ofendido que não constou em ata - Preclusão - Não obstante, ausência de demonstração que o ânimo dos jurados foi afetado - CPP, art. 212 - Possibilidade de remissão a depoimentos anteriores - Ausência de prejuízo - Rejeição - Mérito - Crimes cuja competência foi estabelecida ao Egrégio Tribunal do Júri pela vis atractiva - Decisão dos jurados que pode ser extraída dos autos, sem ser considerada manifestamente contrária - Sistema da íntima convicção - Briga no local - Ofendido agredido pelos acusados - Tiros perpetrados por Wesley, e, depois Robert - Qualificadora da impossibilidade de Defesa - Vítima já caída e lesionada - Culpabilidade, conduta social e consequências perniciosas - Vetor «motivos valorado negativamente quanto à Robert - Pena-base, ainda assim, valorada favoravelmente aos acusados que cometeram homicídio - Luiz Guilherme, que não confessou os fatos - Inteligência do CPP, art. 197 - Regimes de imposição bem fixados - Intermediário possível em detrimento de Luiz Guilherme, ante os maus antecedentes e reincidência - Prisão preventiva que deve ser preservada, unicamente no que tange aos acusados Wesley e Robert - Circunstâncias pessoais desfavoráveis que denotam que a ordem pública merece resguardo, visando evitar a reiteração delitiva - Gravidade acentuada dos fatos - Recursos desprovidos... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÕES MÚTUAS CRIMINAIS - FURTO QUALIFICADO.

Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Efetiva ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora - Confissão do Réu em consonância com demais provas - Idoneidade dos depoimentos da vítima e de testemunhas, inclusive, o policial que deteve o réu, ainda na posse de parte da res - Crime consumado com a inversão da posse - Atipicidade da conduta pelo Princípio da Insignificância - Inaplicabilidade, ante ausência de requisitos - Valor considerável da «res". Réu possuidor de maus antecedentes e reincidente. Figura qualificada bem evidenciada. Condenação incensurável. Dosimetria - Pretensão de fixação da pena-base no mínimo - Impossibilidade - Não constitui direito subjetivo do acusado o emprego de fração fixa - Pluralidade de condenações anteriores que autoriza aplicação em patamar superior ao usual - Intermediária - Multirreincidência que prepondera sobre atenuante da confissão, proporcionalidade. Fase derradeira, sem alterações. Regime inicial Fechado, necessário diante dos maus antecedentes e multirreincidência - Recurso do Legitimado pertinente. Inviável substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (Art. 44, II e III, CP) ou sursis (Art. 77, I, e II, CP). Apelo defensivo improvido. Recurso da Defesa improvido e o Ministerial provido.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO MAJORADO -

Sentença condenatória - Recursos da Acusação e das Defesas - Preliminar de inépcia da denúncia - Rejeição - Peça adequada ao exercício da Defesa - Questão superada com a superveniência de sentença de mérito - Aplicação da súmula 648 do C. STJ - Preliminar de nulidade dos reconhecimentos realizados - Violação ao CPP, art. 226 - Rejeição - Ditames legais observados - É de mérito, ademais, a questão sobre a possibilidade de as vítimas terem condições de reconhecer os acusados - Mérito - Absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Autoria e materialidades sobejamente comprovadas - Palavras das vítimas e dos policiais que têm especial relevância em delitos patrimoniais - Vítimas que, além de descrever a dinâmica dos fatos, reconheceram os acusados em solo policial e dois deles em juízo - Outros elementos contribuem para atribuição da autoria delitiva - Confissões de Jhonatan e Lucas alinhadas ao conjunto probatório - Autoria de Daniel que é evidenciada pelas circunstâncias da prisão e reconhecimento policial, ocasião em que foram indicadas características físicas particulares, qual seja a tatuagem no punho - Inviabilidade de reconhecimento de participação de menor importância de Jhonatan - Domínio funcional do fato - Préstimo de informações relevantes para o planejamento da ação delitiva - Réu que também conduziu outros envolvidos ao local onde a carga foi abandonada - Tentativa incogitável - Efetiva inversão da posse em favor dos roubadores - Majorantes bem reconhecidas - Emprego de arma de fogo - Pedido de afastamento - Impossibilidade - Apreensão e perícia no armamento utilizado - Desnecessidade - Prova oral comprova a utilização do artefato - Ausência de potencial lesivo é ônus defensivo, do qual não se desincumbiu - Aplicação do CPP, art. 156 - Outrossim, todas as majorantes se comunicam aos acusados, descabendo falar em afastamento - Condenação incensurável, mantida - DOSIMETRIA - Primeira fase - Pleito acusatório para exasperação - Parcial razão - Culpabilidade e consequências elevadas, que demandam maior reprova - Circunstâncias indicadas que são intimamente ligadas à culpabilidade - Redução das penas aos mínimos - Impossibilidade - Segunda fase - Reconhecimento da confissão espontânea para Jhonatan e Lucas - Possibilidade - Acusados que admitiram participação na empreitada e devem, pois, fazer jus à redução - Terceira fase, aumentos sucessivos adequados, assim como as frações aplicadas, dadas as nuances do caso concreto - Concurso formal de crimes bem reconhecido - Impossibilidade de afastamento da pena de multa - Regime fechado necessário ao caso - Restritivas e sursis incabíveis - Custódia cautelar mantida - Recurso de Daniel Amaral Pereira desprovido - Recursos de Jhonatan dos Santos, Lucas Queiroz Guimarães e da acusação parcialmente providos, com repercussão nas penas definitivas... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÕES CRIMINAIS.

Sentença condenatória. Posse irregular de munição de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 12). Insurgências defensiva e ministerial. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS

e ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. Pleito absolutório dos delitos por insuficiência de prova - Impertinência da tese - Materialidade e autoria bem demonstradas - Drogas e petrechos apreendidos, aliados a relatos congruentes dos policiais, com dados extraídos dos telefones celulares dos acusados, tais que potencializam as teses da Denúncia - Prática da traficância configurada, sem margem para desclassificação para a figura do art. 28, § 1º, da Lei específica - Réus dedicados às atividades criminosas, conforme prova robusta nos autos - Provas que revelam a traficância e associação prévia dos réus para a prática, reiterada ou não, do tráfico ilícito. Condenação incensurável. Dosimetria - Básicas no mínimo legal - Segunda etapa, reincidência exaspera a pena para o réu Caio - Fase final, tráfico privilegiado afastado para ambos, vez que incompatível ao caso em razão da condenação também da associação, além da reincidência de um deles - Circunstâncias que evidenciam a dedicação às atividades criminosas, mormente envolvidos com a mercancia ilícita de entorpecentes, havendo indicativos de comércio habitual e organizado, não se tratando de pequenos iniciantes. Nada por modificar no caso telado nos autos. Reconhecido corretamente o cúmulo material (art. 69, CP), somam-se as penas. Regimes fechado e semiaberto aos réus Caio e Clara, respectivamente, proporcional e adequado (art. 33, §2º, a - b, CP). Isenção ou diminuição do montante da pena de multa - Análise visando à inexigibilidade do pagamento das custas que deve ser feita pelo Juízo das Execuções. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e Sursis, seja porque a medida não se mostra socialmente recomendável ao caso concreto, seja porque a pena imposta ultrapassa o limite de 04 anos (arts. 44 e 77, CP). Pleito de concessão de regime domiciliar para cumprimento de pena - Necessidade de exame pelo Juízo das Execuções Criminais. Perdimento de bens impositivo. Apelos da Defesa negados... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÕES CRIMINAIS.

Sentença condenatória. Roubo majorado (art. 157, §2º, V, do CP). Insurgências do Ministério Público e da defesa. ... (Continua)

36 - TJSP REVISÕES CRIMINAIS.

Roubos majorados e latrocínio tentado (art. 157, §2º, II, por duas vezes, c/c o art. 71; e art. 157, §3º, segunda parte, com redação anterior à Lei 13.654/18, c/c art. 14, II; na forma do art. 69, todos do CP). Sentença absolutória parcial reformada em segundo grau, sendo os peticionários condenados nos termos da denúncia. Pleitos revisionais dirigidos à análise das provas e a aspectos da dosimetria. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES ENTRE OS RÉUS CLEVERSON E BRENO- RECURSO DAS DEFESAS- PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Não se pode negar valor ao depoimento do policial civil quando ele é essencialmente harmônico e não se vislumbra nenhuma razão para incriminar injustamente os réus. Existência de provas seguras do caráter estável e duradouro da prática criminosa, bem caracterizando o delito do Lei 11.343/2006, art. 35, «caput. RECURSO MINISTERIAL VISANDO À CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS RONALDO E CLEVERSON PELA SEGUNDA IMPUTAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO- PROVIMENTO - Existência de provas seguras do caráter estável e duradouro do envolvimento também entre os corréus Ronaldo e Cleverson na prática criminosa, bem caracterizando o delito do Lei 11.343/2006, art. 35, «caput. Recurso do réu Cleverson não provido. Recurso do réu Breno parcialmente provido, somente para reduzir as penas. Recurso Ministerial parcialmente provido, para condenar os réus Cleverson e Ronaldo pela segunda imputação do crime de associação para o tráfico... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÕES CRIMINAIS.

Sentença condenatória. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Insurgências dos três réus. ... (Continua)

39 - TJSP HABEAS CORPUS - PEDIDO PARA REFORMAR DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS: A

presente ordem de habeas corpus não é a via adequada para análise da matéria trazida à baila pelo impetrante, porquanto a impugnação de decisão proferida no âmbito das execuções penais se dá por meio de agravo em execução, nos termos da Lei 7.210/84, art. 197. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÕES CRIMINAIS.

Sentença condenatória. Receptação qualificada (art. 180, §§ 1º e 2º, do CP) e adulteração de sinal identificador de veículo na forma equiparada e qualificada (art. 311, §2º, III, §§ 3º e 4º do CP), por duas vezes (art. 70, CP). Aplicação do concurso material de crimes (art. 69, CP). Insurgência defensiva. ... (Continua)

41 - TJSP Tentativa de roubo - Materialidade não demonstrada - Atipicidade da conduta - Teoria objetivo-formal - Atos preparatórios - Ausência da prática do núcleo do tipo penal - Atos executórios não iniciados - Precedentes de STJ - RECURSO DAS DEFESAS PROVIDOS

42 - TJSP APELAÇÕES CRIMINAIS.

Sentença Condenatória. Tráfico de drogas entre Estados da Federação e em concurso de agentes (art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06, c/c CP, art. 29). Recursos defensivos. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÕES CRIMINAIS.

Furto qualificado pelo concurso de agentes, na forma tentada (art. 155, §4º, IV, c/c art. 14, II, ambos do CP). Sentença condenatória. Recursos defensivos. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (art. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSOS DAS DEFESAS - NÃO DISCUTE O MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA

(Leonardo e Carlos Henrique) - Possibilidade. Em se tratando de réus primários, cabível o regime semiaberto, adequado ao quantitativo de pena aplicada. Inteligência do art. 33, § 2º, b, e § 3º do CP. Súmula 440/STJ. ... (Continua)

45 - TJSP Furto duplamente qualificado - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Qualificadoras bem configuradas - Fundamentação insuficiente para majoração da pena dos réus na primeira e na segunda fase - Redução das penas - Regime inicial de cumprimento de pena de ambos os réus alterado para o SEMIABERTO - Recurso das defesas PARCIALMENTE PROVIDOS.

46 - TJSP APELAÇÕES CRIMINAIS.

Sentença condenatória. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e 14 da Lei 10.826/03) . Insurgências do Ministério Público e das defesas dos sete réus. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÕES CRIMINAIS.

Sentença condenatória. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo (arts. 33, «caput, da Lei 11.343/06, e 16, «caput e §1º, IV, da Lei 10.826/03) . Insurgências defensivas. ... (Continua)

48 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. RECIDIVA CARACTERIZADA POR DUAS CONDENAÇÕES CRIMINAIS.

Por expressa disposição legal, operações dosimétricas somente podem ser alteradas em sede de revisão criminal quando houver manifesta ilegalidade, não verificada na espécie. Base fixada no mínimo legal e, na segunda etapa, majorada em 1/6 pela reincidência do peticionário, ainda que reconhecida, em recurso de apelação manejado pela defesa, a atenuante da confissão espontânea. Acréscimo que se justifica porquanto, a despeito da referida atenuante genérica, o peticionário é duplamente reincidente; assim, deu-se, de forma legal, a compensação de uma das condenações definitivas com a confissão, persistindo exacerbação pela remanescente. Tema 585 do C. STJ. Ausência de error in judiciando ou de decisão contrária ao texto expresso da lei penal. Revisão criminal julgada improcedente... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Júri. Pronúncia. Nulidade. writ substitutivo. Impossibilidade. Não conhecimento. Corréus patrocinados pela defensoria pública. Defensor. Colidência de defesas. Situação na qual não se demonstrou o conflito de teses. Negativa de autoria. Não inocorrência do vício apontado.

«1. É imperiosa necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. Deve ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção, não se podendo admitir sua utilização em substituição a recursos ordinários e extraordinários, tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração. Habeas corpus. Ausência de manifestação sobre a ocorrência de colidência de defesas. Omissão configurada. Matéria não suscitada pela defesa em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento. Acolhimento dos aclaratórios sem efeitos modificativos.

«1. Conquanto se reconheça a omissão referente a ausência de exame da alegada colidência de defesas, não há como atribuir efeito modificativo ao presente recurso. ... (Continua)