elemento subjetivo descumprimento medida
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Cognição sumária. Requisitos autorizadores da tutela cautelar. Ausência de fumus boni iuris. Improbidade administrativa. Presença de elemento subjetivo expressamente reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Pedido liminar indeferido e medida cautelar julgada improcedente.

«1. Trata-se de medida cautelar proposta por RUBENS MOREIRA MENDES FILHO, com pedido liminar, objetivando a atribuição de efeito suspensivo ao REsp 1.407.862/RO, interposto contra acórdão proferido pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, submetida ao órgão colegiado, nos termos do art. 288, § 2º, do RISTJ (parte final). ... (Continua)

2 - TJSP DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA -

Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade delitiva, assim como o elemento subjetivo do tipo - Validade da fala da vítima, corroborada por registro da mensagem por ela recebida - Versão defensiva isolada nos autos - Condenação bem decretada - Pena e regime bem dosados - Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, pese a Súmula 588, E. STJ, porque ausente inconformismo ministerial - Recurso desprovido (voto 49862)... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Dispensa indevida de licitação. Fracionamento irregular. Condutas previstas na Lei 8.429/1992, art. 11. Requisitos. Elemento subjetivo. Dolo genérico. Dano in re ipsa. Dosimetria da pena. Revisão fático probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.

«1 - Trata-se, na hipótese, de Ação Civil Pública proposta pelo Parquet estadual para apuração de atos de improbidade administrativa atribuídos ao ex-Prefeito do Município de Rolândia/PR, que no período de 2005 a 2006 contratou, sem licitação, empresa de informática para a prestação de serviços à municipalidade. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Prefeito municipal. Improbidade administrativa. Existência de elemento subjetivo. Dolo genérico. Impossibilidade de reexaminar as provas produzidas nos autos. Súmula 7/STJ.

1 - STJ não é a instância competente para rever os acórdão julgados pelo Supremo Tribunal Federal, ainda mais dos seus julgados sob o rito da Repercussão Geral. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Lei 8.429/1992, art. 11, II. Fornecimento de medicamento. Alegado descumprimento de decisão judicial. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela ausência de comprovação de ato ímprobo e do elemento subjetivo. Fincidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Presença do elemento subjetivo. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Dosimetria. Sanção. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Recurso especial não conhecido. Histórico da demanda

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública contra o recorrente e mais 18 réus, imputando-lhes a prática de atos de improbidade administrativa causadores de dano ao Erário e violadores de princípios da Administração Pública (Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11), em razão da ocorrência de irregularidades em processos licitatórios e na execução dos respectivos objetos, envolvendo verba pública federal repassada por meio de convênio ao Município de São Cristóvão/SE pelo Ministério da Educação, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), nos anos de 2003 e 2004. ... (Continua)

7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei maria da penha. Prisão preventiva. Descumprimento de medida protetiva. Novas ameaças à vítima, inclusive com disparo de arma de fogo. Necessidade da segregação cautelar para garantir a ordem pública. Impossibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Infraero. Irregularidades apontadas pelo TCU. Prorrogações sucessivas de contrato. Ausência de abertura de novo procedimento licitatório. Recurso especial da União. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Análise do elemento subjetivo da conduta. CPC/1973, art. 343. Não conhecimento. Súmula 7/STJ. Recurso do MPF. Tema 1.096/STJ. Suspensão do julgamento.

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa, proposta pelo Ministério Público Federal, pela Infraero e pela União, na qual se narra que, contrariando três decisões do Tribunal de Contas da União e parecer jurídico da Procuradoria da Infraero, o contrato de concessão da área de estacionamento de veículos do Aeroporto de Viracopos foi sucessivamente renovado por 24 (vinte e quatro) anos, a partir de licitação realizada em 1981, e mantido até o ano de 2005 sem a devida renovação do procedimento licitatório. ... (Continua)

9 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de desobediência. Atipicidade. Reconhecimento. Tipicidade que perpassa pelos mesmos elementos de formação do crime. Descumprimento de medida protetiva prevista na Lei maria da penha. Desobediência. Crime subsidiário. Agravo regimental improvido.

«1. A configuração da tipicidade do ato infracional perpetrado por adolescente percorre o mesmo caminho para o reconhecimento da tipicidade de um fato criminoso praticado por imputável maior de 18 (dezoito) anos de idade. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça praticada em contexto de violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas. Nulidade. Intimação por telefone. Réu que se ocultou para não ser intimado. Ausência de ilegalidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Recurso desprovido.

1 - A intimação acerca das medidas protetivas de urgência realizada por telefone e certificada nos autos pelo Oficial de Justiça, na hipótese em que o réu oculta-se para não ser pessoalmente intimado, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca acerca das medidas deferidas em favor da vítima, não representa nulidade apenas por mera inobservância da instrumentalidade das formas. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar desprovida de mandado judicial. Elementos indicativos de crime. Ilegalidade não constatada. Busca e apreensão domiciliar válida. Prisão preventiva. Fundamentação válida. Descumprimento de medida cautelar. Decisão mantida.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, «[a]s circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude suspeita, ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente (HC 598.051/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 15/3/2021). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Recursos especiais. Divergência jurisprudencial. Não-comprovação. Descumprimento dos requisitos legais. Violação de dispositivos constitucionais. Inadequação de análise em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Inexistência de pagamento de correção monetária. Violação de princípios da administração pública (Lei 8.429/1992, art. 11). Elemento subjetivo. Modalidade culposa. Atipicidade configurada. Lesão ao erário (Lei 8.429/1992, art. 10). Requisito essencial para a configuração da conduta. Dano presumido. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessas partes, providos.

«1. O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial exige a observância do contido nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, sob pena de não-conhecimento do recurso. ... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de medida protetiva. Crime de ameaça. Violência doméstica. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Personalidade. Consequencias do crime. Fundamentação concreta e idônea. Ilegalidade flagrante não configurada. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito.... (Continua)

14 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Superveniência de sentença condenatória. Novos fundamentos a embasar a custódia. Inexistência. Alegação de ausência de elementos de autoria. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente concedida pelo juízo de primeiro grau. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pleito de aplicação de medida cautelar. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1 - A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Processo penal. A gravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Conclusão das instâncias ordinárias pela absolvição do acusado por insuficiência probatória. Pleito ministerial de condenação. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, as instâncias de origem, em sede própria e adequada de exame e reexame de matéria fático probatória, concluíram não haver prova suficiente da prática do crime tipificado no Lei 11.340/2006, art. 24-A, tampouco da existência de dolo do acusado em descumprir medida protetiva a ele imposta. ... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Descumprimento de medida preventiva no âmbito da violência doméstica. Prisão preventiva. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

17 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Operação dedicado. Furto qualificado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Desfavorecimento das circunstâncias e consequências do crime. Premeditação. Dano elevado às vítimas. Prejuízo à confiabilidade de instituições financeiras. Causa de diminuição depena da participação de menor importância. Ausência de reconhecimento na origem. Inviável reexame fático probatório. Substituição da prisão por penas alternativas. Descumprimento do requisito subjetivo. CP, art. 44, III. Agravo regimental desprovido.

A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC Acórdão/STJ, Relator Ministro Felix Fischer, quinta turma, DJE 12/3/2015). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Improbidade. Lei, art. 10 8.429/1992. Prefeito. Legitimidade. Ausência do necessário prequestionamento, o que faz incidir na espécie o veto das Súmula 282/STJ. Súmula 356/STJ. Inviabilidade de análise da legislação local, sendo aplicável ao ponto o óbice da Súmula 280/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos elencados. Súmula 283/STF. Incidência. Elemento subjetivo. Acórdão que conclui pela existência de culpa do agente. Alteração da conclusão. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de apelação interposta pelo ora recorrente contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação civil pública, o qual consiste em sua condenação pela prática de conduta enquadrada em ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei 8.429/1992, art. 10, XI. ... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Violência doméstica. Homicídio qualificado, forma tentada. Presença dos requisitos da prisão preventiva. Descumprimento de medida protetiva. Periculosidade concreta do agente. Necessidade de resguardar a ordem pública. Agente que, anteriormente preso processualmente, evadiu-se do local do novo crime. Mandado prisional não cumprido. Garantia da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Prisão domiciliar. Medida substitutiva condicionada à demonstração da gravidade do estado de saúde do réu e de que a unidade prisional está impossibilitada de promover o devido tratamento. Configuração da cautelaridade necessária para a decretação da custódia. Recurso desprovido.

«1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração categórica de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)

20 - STJ Processual Civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fraude em procedimento licitatório. Dano in re ipsa. Lei 8.429/1992, art. 10. Elemento subjetivo culposo. Caracterização. Revisão. Cominação das sanções. Lei 8.429/1992, art. 12. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Embargos declaratórios considerados protelatórios pelo tribunal de origem. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio culposo de trânsito. Trancamento da ação penal. Denúncia suficientemente instruída. Ausência de descumprimento do dever objetivo de cuidado. Impossibilidade de na via eleita discussão de matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida é possível somente quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41, o que não impede a propositura de nova ação, desde que suprida a irregularidade. ... (Continua)

22 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Obrigação de fazer. Descumprimento de decisão judicial. Imposição de astreintes. Verificação dos elementos subjetivos para fixação de multa. Necessidade de revisão do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Agravo interno do particular desprovido.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela impossibilidade de suspensão do prosseguimento da fase executória e de redução do valor da multa diária, tendo em vista a verificação de elementos subjetivos para a sua fixação, quais sejam, o longo período de descumprimento da decisão judicial e a reiterada conduta desidiosa por parte do réu. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio. Tese de legítima defesa. Reconhecimento. Impossibilidade. Prisão preventiva. Gravidade concreta do crime. Risco de reiteração delitiva. Descumprimento de medida cautelar imposta em outro feito criminal. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido de soltura amparado na Recomendação CNJ 62/2020. Requisitos não demonstrados. Alegação genérica. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem de habeas corpus.

1 - Na sentença de pronúncia, o Magistrado de primeira instância entendeu pela impossibilidade de absolvição sumária do Paciente, consignando que a tese de legítima defesa sustentada «não guarda consonância com o relato das testemunhas, que relatam que o acusado teria ido até o seu carro, oportunidade em que teria sacado a arma de fogo e efetuado 7 (sete) disparos. Asseverou que os elementos probatórios contidos nos autos do feito criminal seriam insuficientes para a comprovação inequívoca de que o Paciente teria agido em legítima defesa, concluindo que a análise minuciosa da tese «deverá ser feita pelo juízo competente, qual seja, o Tribunal do Júri». Sendo assim, se não demonstrado de forma indubitável que o Réu agiu em legítima defesa, não é possível o juiz, por ocasião da pronúncia, absolvê-lo sumariamente, cabendo, então, ao Tribunal do Júri - juízo competente - apreciar a aludida tese, com lastro nos elementos probatórios produzidos no feito criminal. Outrossim, saliento que afastar a conclusão das instâncias ordinárias de que não haveria prova cabal sobre o Paciente ter agido em legítima defesa demandaria o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência incabível por meio desta via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fraude em procedimento licitatório. Dano in re ipsa. Lei 8.429/1992, art. 10. Elemento subjetivo culposo. Caracterização. Revisão. Cominação das sanções. Lei 8.429/1992, art. 12. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Embargos declaratórios considerados protelatórios pelo tribunal de origem. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que se conheceu parcialmente do Recurso Especial, no que tange à ofensa dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, e nessa parte, negou-se-lhe provimento, uma vez que a) não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia; b) o Tribunal de origem, com base no contexto fático probatório dos autos consignou que, «não tendo sido justificada a ausência da terceira licitante, permitindo que apenas duas empresas convidadas disputassem o certame, resta demonstrada a infringência legal, pelo descumprimento do princípio da vinculação ao instrumento convocatório e, ainda, por beneficiar a empresa vencedora. (...) A escolha indevida da modalidade de licitação impediu a participação de outras empresas e eventuais interessadas na realização dos serviços de água e esgoto, na medida em que na modalidade concorrência existe maior publicidade, assegurando a participação de qualquer interessado que preencha os requisitos estabelecidos no edital. (...) A Lei 8.666/1993, art. 23, dispõe que a modalidade convite será determinada em função do limite do valor da contratação, atribuindo o valor estimado de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para o procedimento licitatório convite, não podendo o certame sobrepor a esse valor. No caso dos autos, é evidente que a quantia alcançada no contrato foi superior ao quanto permitido na Lei de Licitação, R$ 273.677,76 (duzentos e setenta e três mil seiscentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos), diante da prorrogação do contrato de prestação de serviços. (...) No caso em apreço, reputando presentes os pressupostos necessários, o Juízo de primeiro grau condenou os Apelantes como incurso na Lei 8.429/1992, art. 10, VIII e XII, os quais dispõem: (...) Tem-se, pois, que a alegação de ausência de dolo manifestada pelos Apelantes não se sustentam, haja vista bastar a caracterização de culpa em sentido estrito para restar verificada a presença do elemento subjetivo do ato ímprobo que importa em prejuízo ao erário. No tocante ao argumento de que a conduta atribuída aos Apelantes configuraria mera irregularidade administrativa, não sendo hipótese de ato de improbidade administrativa, importa tecer alguns esclarecimentos, pois os atos narrados pelo Apelado e constatados com sobeja produção de provas não foram objeto de contestação e tampouco dos apelos em análise, pairando a controvérsia sobre a natureza de tais atos. (...). Dessarte, como acertadamente exposto na sentença recorrida, não se pode dizer que constitui meras irregularidades administrativas o conjunto de fatos verificados no feito» (fls. 1.491-1.500, e/STJ). Assim, é inviável analisar as teses defendidas nos Recursos Especiais, as quais buscam afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ; c) as alegações de ausência de dano não podem ser examinadas pela incidência da Súmula 282/STF e Súmula 284/STF, como apontado pelo Ministro Mauro Campbell Marques em seu voto vista. Ademais, ainda que assim não fosse, nos termos da jurisprudência do STJ, para a caracterização de improbidade administrativa, por frustração da licitude do processo de licitação, tipificada na Lei 8.429/1992, art. 10, VIII, o dano apresenta- se presumido, ou seja, trata-se de dano in re ipsa. ... (Continua)

25 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Medidas cautelares fixadas em substituição à prisão preventiva. Descumprimento. Segregação cautelar decretada para assegurar a aplicação da Lei penal. Fundamentação inidônea no Decreto prisional. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Manutenção da custódia. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada por unanimidade.

«1. Inexiste constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente quando a prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada no decreto prisional, por evidente descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas. ... (Continua)

26 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Dano e ameaça. Lei maria da penha. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1 - Hipótese na qual as instâncias ordinárias se basearam em elementos concretos que demonstram a necessidade da custódia antecipada, à luz do disposto no CPP, art. 282, § 4º, diante da prisão em flagrante após descumprimento das medidas protetivas de urgência decretadas nos termos da Lei 11.340/2006, inclusive danificação da tornozeleira eletrônica. ... (Continua)

27 - STJ Penal. Habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito. Descumprimento de ordem judicial. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Ausência de dolo. Necessária incursão probatória. Via eleita inadequada. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Lei maria da penha. Ameaça. Injúria. Disparo de arma de fogo. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. ECA. Ato infracional análogo do crime de tráfico de drogas. Medida diversa da internação. Impossibilidade. Reiteração em ato infracional. Precedentes. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

30 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade civil. Prescrição da pretensão. Inadimplemento contratual. Prazo decenal. Hermenêutica. Interpretação sistemática. Regimes jurídicos distintos. Unificação. Impossibilidade. Princípio da isonomia. Ofensa. Ausência. Instituto da prescrição. Finalidade. O prazo prescricional e o termo «reparação civil. Conceito Significado. Credor. Perdas e danos. Responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (CCB/2002, art. 205) que prevê dez anos de prazo prescricional (prescrição decenal) e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, que prevê prazo de três anos (prescrição trienal). Responsabilidade civil e responsabilidade contratual. Distinção. Considerações doutrinárias da Minª. Nancy Andrighi sobre os elementos da prescrição (Do elemento normativo-literal. Do elemento lógico-sistemático. Do elemento de igualdade). Súmula 168/STJ. CCB/2002, art. 200.

«[...] ... (Continua)

31 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.075/STJ. Julgamento do mérito. Servidor público. Processual civil e administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Progressão funcional. Requisitos legais preenchidos. Ilegalidade do ato de descumprimento de direito subjetivo por restrições orçamentárias previstas na Lei de responsabilidade fiscal. Recurso especial do ente federativo a que se nega provimento. Lei Complementar 101/2000, art. 19. Lei Complementar 101/2000, art. 20. Lei Complementar 101/2000, art. 21, parágrafo único, I. Lei Complementar 101/2000, art. 22, I. CF/88, art. 169, § 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.075/STJ - Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.
Tese jurídica firmada: - É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único da Lei Complementar 101/2000, art. 22.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/11/2020 e finalizada em 24/11/2020 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 214/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 3/11/2020).» ... (Continua)

32 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.075/STJ. Julgamento do mérito. Servidor público. Processual civil e administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Progressão funcional. Requisitos legais preenchidos. Ilegalidade do ato de descumprimento de direito subjetivo por restrições orçamentárias previstas na Lei de responsabilidade fiscal. Recurso especial do ente federativo a que se nega provimento. Lei Complementar 101/2000, art. 19. Lei Complementar 101/2000, art. 20. Lei Complementar 101/2000, art. 21, parágrafo único, I. Lei Complementar 101/2000, art. 22, I. CF/88, art. 169, § 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.075/STJ - Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.
Tese jurídica firmada: - É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único da Lei Complementar 101/2000, art. 22.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/11/2020 e finalizada em 24/11/2020 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 214/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 3/11/2020).» ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.075/STJ. Julgamento do mérito. Servidor público. Processual civil e administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Progressão funcional. Requisitos legais preenchidos. Ilegalidade do ato de descumprimento de direito subjetivo por restrições orçamentárias previstas na Lei de responsabilidade fiscal. Recurso especial do ente federativo a que se nega provimento. Lei Complementar 101/2000, art. 19. Lei Complementar 101/2000, art. 20. Lei Complementar 101/2000, art. 21, parágrafo único, I. Lei Complementar 101/2000, art. 22, I. CF/88, art. 169, § 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.075/STJ - Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.
Tese jurídica firmada: - É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único da Lei Complementar 101/2000, art. 22.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/11/2020 e finalizada em 24/11/2020 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 214/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 3/11/2020).» ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Furto qualificado tentado. Descumprimento das medidas cautelares alternativas. Paciente que não foi localizado no endereço indicado e mesmo após a citação por por edital não se apresentou em juízo. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prevaricação e organização criminosa. Trancamento. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Inexistência de flagrante ilegalidade. Inépcia da denúncia não evidenciada. Ações e omissões atribuídas ao réu narrados na exordial. Liame entre os seus atos e os resultados delitivos perseguidos pelo grupo criminoso. Elemento subjetivo do crime de prevaricação descrito. Organização criminosa. Delito plurissubjetivo. Desnecessidade de que os crimes de pena máxima superior a 4 anos sejam praticados por todos os seus membros. Suspensão condicional do processo incabível. Penas mínimas somadas pelos crimes superior a 1 ano. Súmula 243/STJ. Nulidade. Pas de nullité sans grief. Prejudicado suportado pela parte não demonstrado. Exercício da ampla defesa e do contraditório garantidos. Abertura de prazo para apresentação da defesa preliminar. Crime funcional próprio. CPP, art. 514. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

36 - TJRS Direito privado. Seguro. Contrato. Transporte de carga. Cobre. Segurada. Agravamento do risco. Escolta armada. Ausência. Seguradora. Ressarcimento. Código de proteção e de defesa do consumidor. Não aplicação. Apelações cíveis. Seguro. Transporte. Descumprimento de cláusula contratual. Dolo da segurada. Agravamento do risco contratado. Indenização indevida. Inaplicabilidade, do CDC, CDC. Seguradora que adimpliu o roubo da carga para o proprietário-segurado. Sub-rogação nos direitos. Cabimento.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... (Continua)

37 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Tráfico de drogas. Minorante. Incidência. Necessidade de análise fático-probatória. Regime prisional. Réu primário. Circunstâncias favoráveis. Pequena quantidade de droga. Regime semiaberto. Adequação. Substituição de pena. Descumprimento do requisito objetivo. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO.

Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas. Prova segura. Autoria e materialidade demonstradas. Palavra da vítima. Relevância. Elemento subjetivo bem caracterizado. Condenação mantida. Recurso improvido... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Promoção pessoal, custeada com recursos públicos. Propaganda supostamente institucional. Vinculação a nomes, símbolos e imagens dos réus. Lei 8.429/1992, art. 11, caput. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, II, § 1º, IV. Inexistência. Desnecessidade de comprovação de dolo específico, na hipótese. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela proporcionalidade das sanções impostas. Reexame de matéria fática. Impossibilidade, em recurso especial. Quantificação do dano causado ao erário em liquidação de sentença. Possibilidade. Precedentes do STJ. Multa civil fixada com base em critério diverso daquele previsto na Lei 8.429/1992, art. 12, III. Adequação aos parâmetros legais. Agravo conhecido, para conhecer, em parte, do recurso especial, e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.

I - Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Condenações ainda não transitadas em julgado. Possibilidade. Regime inicial de cumprimento de pena. Substituição da reprimenda por restritiva de direitos. Insuficiência da medida. Recurso provido.

«1. Para a aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, são exigidos, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa e que não se dedique a atividades delituosas. A razão de ser da causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante, ou seja, aquele indivíduo que não faz do tráfico de drogas o seu meio de vida; antes, ao cometer um fato isolado, acaba incidindo na conduta típica prevista no art. 33 da mencionada Lei. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Obrigação de fazer. Descumprimento. Imposição de astreintes. Cabimento. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

42 - TJSP Embargos de declaração. Roubo simples, ameaça, vias de fato e descumprimento de medida protetiva de urgência. Apelo defensivo parcialmente provido, somente para a redução da pena. Condenação mantida em grau recursal. Alegação de omissão e contradição. Omissão inexistente. Pretensão, nesse ponto, de reexame de matéria jurídica e fático probatória. Decisão suficientemente clara e devidamente fundamentada, com o afastamento implícito de parte das alegações recursais defensivas. Objetivo alheio ao recurso nessa seara. Ocorrência, todavia, de contradição no acórdão em relação ao reconhecimento de dois crimes de ameaça praticados contra as vítimas Francisco e Rita. Isso porque a sentença apelada, de modo harmônico com a denúncia, condenou o réu pela prática de ameaça somente contra a vítima Francisco, já que a grave ameaça praticada contra a ofendida Rita, sua genitora, mediante o emprego de faca, consubstanciou circunstância elementar do delito de roubo. Portanto, é o caso de se acolher parcialmente o recurso de embargos declaratórios, somente para reconhecer a prática de um crime de ameaça pelo embargante, com a readequação das penas, afastando-se a reprimenda de 1 mês e 13 dias de detenção, constante na página 8 do acórdão, referente ao suposto crime de ameaça inexistente contra Rita. Embargos parcialmente acolhidos, nos termos acima

43 - STJ Processual civil e administrativo. Agravos internos apresentados em duplicidade. Princípio da unirrecorribilidade. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Ação civil pública. Melhoria da segurança nos cruzamentos rodoferroviários da br-392. Termo de ajustamento de conduta. Descumprimento. Incidência de multa. Possibilidade de redução da multa prevista no tac em caso de excessividade. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.

«1. Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa, não se pode conhecer do Agravo Interno interposto em duplicidade. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO.

Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas e ameaça. Prova segura. Autoria e materialidade demonstradas. Palavra da vítima. Relevância. Elemento subjetivo bem caracterizado. Condenação mantida. Dosimetria. Penas e regime bem fixados. Recurso não provido, com correção de erro material do quantum total das penas no dispositivo da sentença... (Continua)

45 - STJ Ação civil pública. Obrigação de fazer. Depósito de veículos e motocicletas apreendidos em razão de infrações de trânsito. Existência de convênio entre a secretaria de segurança pública, o departamento estadual de trânsito, a polícia militar de Santa Catarina e o município de são domingos. Cláusula atribuindo ao detran a providência de local para depósito, estada e guarda dos veículos removidos. Multa diária por descumprimento de obrigação. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública contra o Estado de Santa Catarina objetivando acolhimento jurisdicional da pretensão de compelir o ente federativo réu à obrigação de providenciar, diretamente ou por terceiros, local para depósito, guarda e estada dos veículos removidos ou apreendidos por infração de trânsito aplicadas pelo Departamento Estadual de Trânsito - Detran, no Município de São Domingos/SC. ... (Continua)

46 - STJ Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Ausência. Intimação pessoal da defensoria pública devidamente atestada nos autos. Prisão cautelar. Fundamentação idônea. Periculosidade. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução. Causa de diminuição da pena. Inaplicabilidade. Dedicação a atividades criminosas. Conclusão. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Regime prisional fechado. Réu reincidente. Quantum da pena. Quantidade e qualidade da droga. Adequação. Substituição da pena. Impossibilidade. Descumprimento do requisito objetivo.

«1. Hipótese em que Defensoria Pública da União foi devidamente intimada do julgamento do habeas corpus originário, conforme se depreende do teor da certidão acostada aos autos, na qual consta ciência firmada pelo Defensor Público Federal, restando afastada a alegação de nulidade do acórdão a quo. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO.

Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas e ameaça. Prova segura. Autoria e materialidade demonstradas. Palavra da vítima. Relevância. Elemento subjetivo bem caracterizado. Condenação mantida. Dosimetria. Penas-base reduzidas. Regime inicial alterado para o aberto. Réu primário e sem antecedentes criminais. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Redução da indenização por danos morais para o valor de R$ 1.500,00. Recurso parcialmente provido... (Continua)

48 - STJ Incidente de descolamento de competência. Homicídios de marielle franco e anderson gomes. Tentativa de homicídio de fernanda gonçalves chaves. Inquérito policial civil em andamento, com supervisão do gaeco do mprj. Pretendido descolamento das investigações dos mandantes para a polícia federal. Inexistência dos pressupostos constitucionais para a excepcional medida. Pedido julgado improcedente.

«1 - À mingua de legislação ordinária que disciplinasse a norma do § 5º da CF/88, art. 109, acrescentado pela Emenda Constitucional 45/2004, o Superior Tribunal de Justiça, dando-lhe aplicação imediata, tratou de delinear seus contornos. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO.

Violência doméstica. Ameaça. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Palavra da vítima. Relevância. Elemento subjetivo bem caracterizado. Condenação mantida. Descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência. Autoria e materialidade demonstradas. Atipicidade da conduta configurada. Absolvição dessa imputação necessária. Dosimetria. Pena bem fixada. Suspensão condicional da pena. Benefício que se mostra mais severo se considerado o cumprimento da pena no regime aberto. Precedentes desta C. Câmara. Afastamento. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

50 - TJRS Direito privado. Seguro. Ação de cobrança. Furto de veículo. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Equipamento de bloqueio. Rastreamento de automóvel. Cláusula abusiva. Não configuração. Comunicação. Risco. Agravamento. Violação. Dolo eventual. Caracterização. Indenização. Descabimento. Apelações cíveis. Seguro. Veículo. Descumprimento de cláusula contratual. Onerosidade majorada intencionalmente. Afastamento da obrigação de garantir a reparação pleiteada. Agravamento do risco. Indenização indevida.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... (Continua)