execucao frustrada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Falência. Fundamento. Execução frustrada. Executado que não paga ou nomeia bens à penhora. Insolvência caracterizada. Falência decretada. Recurso provido.

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Execução frustrada. Pedido de falência. Insuficiência do bem penhorado. Hipoteca. Ausência de contradição.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

3 - TJSP Falência. Fundamento. Execução frustrada (Lei 11101/2005, art. 94, II). Decretação. Possibilidade. Insolvência caracterizada. Devedor intimado ao cumprimento da sentença (Código de Processo Civil, artigo 475-I e 475-J). Falência decretada. Recurso provido.

4 - TJSP Contrarrazões - Preliminar de incompetência afastada - Pedido de falência apreciado pelo D. Juízo que tramita a recuperação judicial da requerida (Vara Única da Comarca de Santa Branca) - Competência do Juízo recuperacional observada - Instauração de conflito de competência - Descabimento.

5 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Execução frustrada com cálculos homologados. Pedido de falência. Matéria constitucional. Exame. Inviabilidade. Omissões. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falência. Execução frustrada. Requisitos legais objetivos. Tríplice omissão configurada.

1 - Ação de falência.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. INADIMPLEMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO

8 - STJ Exceção de incompetência. Competência. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 760. Execução decorrente de título judicial frustrada. Precedente da Corte. CPC/2015, art. 46.

1. O fato de ter havido execução frustrada não acarreta a competência da Comarca onde foi a mesma processada para processar e julgar pedido de insolvência ajuizado pelo mesmo credor, sendo este autônomo, misto de atividades próprias dos processos de conhecimento e de execução, devendo prevalecer a competência do CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 760. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto pelo autor. Execução frustrada. Lei 11.101/2005, art. 94, II. Bem hipotecado. Penhora. Insuficiência. Pedido de falência. Cabimento. Recurso provido em parte.

1 - Ofensa ao CPC/1973, art. 535 descaracterizada, tendo em vista que o Tribunal de origem apreciou e decidiu fundamentadamente as questões invocadas pelas partes. ... (Continua)

10 - TJSP PEDIDO DE FALÊNCIA FUNDADO EM EXECUÇÃO FRUSTRADA, CUMULADO COM PEDIDO DE BAIXA DE HIPOTECA - DEPÓSITO ELISIVO -

Pedido de falência com base em execução frustrada (Lei 11.101/2005, art. 94, II). Sentença que, diante do depósito elisivo, deixou de decretar a quebra, mas autorizou o levantamento da quantia depositada - Inconformismo da ré - Acolhimento em parte. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de extinção por existência de demanda anterior para execução do mesmo título judicial. Feito anterior arquivado em razão de execução frustrada. Coexecutada que deixou de efetuar o pagamento após rescisão de contrato com a Municipalidade. Execução que deve prosseguir no presente feito. Decisão mantida.

12 - STJ Recurso especial. Pedido de falência com base no dl, art. 2º, I 7.661/45. Execução frustrada. Título executivo judicial advindo de anterior pedido de falência respaldado em nota promissória. Reconhecimento do depósito elisivo. Ausência de prevenção na distribuição (lf, art. 202, parágrafo único). Recurso provido.

«1. O juízo da falência é indivisível porque competente para todas as ações sobre bens e interesses da massa falida, conforme enfatizava o art. 7º, § 2º, da antiga Lei Falimentar (DL 7.661/45), norma repetida no art. 76 da atual Lei de Recuperação de Empresas (Lei 11.101/2005) . ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução frustrada com cálculos homologados. Pedido de falência. Possibilidade.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Pretensão de reforma da decisão que indeferiu o arresto de bem imóvel - Citação não efetivada - Diligência infrutífera - Arresto online que tem por escopo garantir a satisfação da execução - Frustrada a tentativa de localização dos executados, afigura-se admissível o arresto de seus bens - Inteligência dos arts. 830 e 854, do CPC - Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal - Decisão reformada - Recurso provido.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Descumprimento de inúmeras obrigações assumidas por sócios de empresas. Execução frustrada pela ausência de bens da devedora. Desconsideração determinada, com a consequente citação dos administradores. Admissibilidade. Medida visando o alcance dos bens particulares dos sócios para o pagamento do crédito devido. Requisitos do CCB, art. 50, configurados. Inteligência dos CPC/1973, art. 591 e CPC/1973, art. 592. Recurso improvido.

16 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato bancário (Cédula de Crédito Bancário). Arresto executivo. Indeferimento em Primeiro Grau. Desacerto. CPC, art. 830. Medida que tem por escopo garantir a satisfação da execução. Frustrada a tentativa de localização do executado, afigura-se admissível o arresto de seus bens, sem necessidade de esgotamento de todas as vidas. Inteligência dos CPC, art. 830 e CPC art. 854. Precedentes.

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Pedido para arresto executivo. Decisão que rejeita, sob a fundamentação de que deve haver esgotamento dos meios para citação. Doutrina e jurisprudência que apontam pela desnecessidade de exaustão da procura do réu. Incidência do CPC, art. 830. Arresto que tem por escopo garantir a satisfação da execução. Frustrada a tentativa de localização do devedor, afigura-se admissível o arresto de seus bens. Decisão reformada. Recurso provido

18 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Descabimento. Cláusula «quota litis, que vincula a remuneração do advogado ao êxito da demanda. Reclamação trabalhista movida contra massa falida. Fase de execução frustrada. Revogação do mandato fundamentada em justa causa, eis que o advogado, contrariando a vontade de seu constituinte, pediu e obteve a penhora de imóvel residencial do sócio da falida. Remuneração indevida pelos serviços prestados, por falta de êxito da demanda. Respeito ao pacto cotalício. Recurso provido para julgar improcedente a pretensão.

19 - STJ Civil e processual civil. Dívida de sociedade limitada. Execução frustrada. Redirecionamento aos bens de sócio. Possibilidade. Dissolução irregular da sociedade.

«1. Em caráter excepcional, o sócio de sociedade por cotas de responsabilidade limitada responde com seus bens particulares por dívida da sociedade, quando esta foi dissolvida de modo irregular. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento - Monitória - Fase de cumprimento de sentença - Execução frustrada, à falta de localização de bens da devedora - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Acolhimento, pela decisão agravada - Manutenção - Necessidade - Conjunto probatório demonstrando que a executada continua a operar normalmente, com transferência de suas atividades a outra empresa titularizada pela mesma pessoa, desta forma lesando seus credores, que não encontram nenhum bem para satisfação de seus créditos - Preenchimento dos requisitos do art. 50 do CC - Precedente - Recurso desprovido.

21 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Prestação de serviços. Monitória. Cumprimento de sentença. Elementos nos autos que não permitem o deferimento do pedido, com a inclusão dos sócios no polo passivo da execução, nos termos do CCB, art. 50. Ausência de comprovação ou indícios de encerramento irregular da sociedade empresária e/ou abuso da personalidade jurídica. O fato único de não haver bens passíveis de penhora não autoriza a decretação da desconsideração da personalidade jurídica, podendo eventualmente autorizar o requerimento de falência por execução frustrada. Decisão mantida. Agravo improvido.

22 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de arresto executivo sobre imóvel, sob a fundamentação de que a medida é prematura, dada a realização de uma única diligência para citar os réus. Doutrina e jurisprudência que apontam pela desnecessidade de exaustão da procura dos réus. Incidência do CPC, art. 830. Arresto que tem por escopo garantir a satisfação da execução. Frustrada a tentativa de localização do devedor, afigura-se admissível o arresto de seus bens. Decisão reformada. Recurso provido

23 - TJRS Direito privado. Falência. Estado de insolvência. Decretação de quebra. Impossibilidade. Depósito elisivo. Lei 11101/2005, art. 98. Apelação cível. Falência e concordata. Pedido de quebra com base em execução frustrada. Lei 11.101/2005, art. 94, II. Elidida a quebra mediante o depósito. Expedição de alvará.

«1. A causa jurídica da pretensão formulada pela agravada tem por base no art. 94, inc. II, da Lei 11.101/2005, sendo que o referido dispositivo em questão trata da inexistência de patrimônio por parte da agravante que garantam a satisfação de seus débitos, sendo este o único ponto controvertido da presente demandada. ... (Continua)

24 - STJ Direito falimentar. Recurso especial. Pedido de falência fundamentado em execução frustrada. Penhora e depósito elisivo realizados. Circunstâncias que não autorizam a decretação da quebra. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação distribuída em 11/10/2012. Recurso especial interposto em 29/10/2014 e atribuído à Relatora em 25/8/2016. ... (Continua)

25 - STJ Direito do consumidor e processual civil. Recurso especial. Execução frustrada. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Fundamentação apoiada na inexistência dos requisitos previstos no CCB/2002, art. 50 (teoria maior). Alegação de que se tratava de relação de consumo. Incidência do CDC, art. 28, § 5º (teoria menor). Omissão. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 reconhecida.

«1. É possível, em linha de princípio, em se tratando de vínculo de índole consumerista, a utilização da chamada Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se contenta com o estado de insolvência do fornecedor, somado à má administração da empresa, ou, ainda, com o fato de a personalidade jurídica representar um «obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores (CDC, art. 28 e seu § 5º). ... (Continua)

26 - TRT18 Responsabilidade subsidiária. Redirecionamento da execução.

«Frustrada a execução contra a devedora principal, incólume o redirecionamento da execução em desfavor da responsável subsidiária, não prescindindo de anterior execução dos sócios da real empregadora. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

27 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Processo encaminhado para o arquivo em decorrência de execução frustrada. Inércia do exequente. Inteligência do art. 252 do Regimento interno deste E. Tribuna de Justiça. Sentença mantida. Recurso oficial não provido.  ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Falência. Impontualidade. Título executivo judicial. Execução frustrada. Desnecessidade. Liquidez do título. Simples cálculo aritmético para inclusão do valor dos encargos e abatimento dos pagamentos parciais.

1 - Não se verifica ofensa ao CPC, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem dirimiu todas as questões jurídicas relevantes para a solução do litígio.... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento - Pedido de falência baseado em impontualidade injustificada da devedora (Lei 11.101/05, art. 94, I) - Decisão recorrida que decretou a quebra de Amavita Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. - Inconformismo da ré - Acolhimento - A jurisprudência do TJSP, consolidada na Súmula 42, admite que o credor opte entre a execução singular do título e o pedido de falência, desde que preenchidos os requisitos legais - Peculiaridades do caso que afastam a aplicação do entendimento sumulado - Credora que ajuizou execução de título extrajudicial aproximadamente um ano antes da distribuição do pedido de falência, ambos fundados nos mesmos títulos - Duplicidade de ações que configura excesso e abuso do direito do credor, vedado o «bis in idem em prejuízo do devedor - Mesmo crédito que não pode amparar simultaneamente a execução individual e o pedido de falência, sendo vedada a utilização de duas vias processuais distintas para satisfazer a mesma pretensão - Ratio da Lei 11.101/2005 que valoriza a continuidade do processo executivo (anteriormente distribuído) em detrimento do ajuizamento de pedido falimentar por impontualidade injustificada do devedor com base nos mesmos títulos executivos - Lei 11.101/2005, art. 94, II que prevê expressamente a hipótese de falência por execução frustrada, de modo que, no caso concreto, caberia à agravada prosseguir com a execução individual anteriormente ajuizada até que estivessem preenchidos os requisitos legais da execução frustrada - Considerando o ajuizamento anterior da execução e sua adiantada fase processual, devem ser priorizados os princípios da economia, celeridade processual e preservação da empresa - Instrumentos de protestos apresentados que, ademais, não são suficientes para embasar a pretensão - Ausência de um dos requisitos formais no ato da propositura da ação (completa identificação da pessoa que recebeu os protestos) - Inteligência da Súmula 361/STJ e da Súmula 52/TJSP - Decisão reformada para extinguir o pedido de falência originário, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e V, do CPC - Recurso provido, com observação

30 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Pedido de falência com fundamento em execução frustrada. Ocorrência de depósito elisivo. Julgamento do pedido como ação de cobrança. Procedência conforme cálculos do credor. Alteração do período de incidência dos juros de mora após o trânsito em julgado. Descabimento. Eficácia preclusiva da coisa julgada.

«1. Controvérsia acerca da possibilidade de se alterar o período de incidência de juros de mora após o trânsito em julgado de sentença proferida em processo falência convertido em ação de cobrança, em razão do depósito elisivo. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação de falência decorrente de execução frustrada de crédito trabalhista. ... (Continua)

32 - TJSP FALÊNCIA -

Decisão que decretou a quebra - Execução frustrada - Art. 94, II da Lei 11.101/2005 - Requisitos legais atendidos - Ré que não cumpriu acordo firmado em demanda em trâmite no Juizado Especial, lá esgotadas as tentativas de satisfação do débito - Valor objeto da execução que não interfere no presente pedido - Súmula 39 deste Tribunal - Decisão mantid... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que indeferiu de plano o pedido - Caso concreto em que não foi realizada nenhuma diligência para localização de bens da executada. Ausência de comprovação de execução frustrada. Desconsideração, ademais, que é excepcional, exigindo prova concreta de seus requisitos autorizadores - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

34 - TJSC Apelação cível. Falência. Juiz que, de plano, julgou extinto o processo nos termos do, VI do CPC/1973, art. 267. Código processo civil. Alegação de nulidade da sentença por insuficiência da fundamentação. CF/88, art. 93, IX plenamente observado. Fundamentação concisa, mas suficiente, dando-se efetivo atendimento ao disposto no CPC/1973, art. 458. Código processo civil. Nulidade afastada. Pedido de quebra suportado em execução frustrada. Providência de natureza extrema que não encontra justificativa no interesse de credor individualizado. Princípio da preservação da sociedade empresária que se sobrepõe ao do credor individual. Valor da dívida que não supera a 40 (quarenta) salários mínimos. Indício de má utilização do processo falimentar. Recurso desprovido.

«Tese - Não se justifica o pedido de quebra de sociedade empresária a partir de dívida de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, com o que se tem por garantido o princípio da preservação da empresa. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO -

Existência de pedido falimentar pela execução frustrada - Necessidade de suspensão da execução individual - Aplicação da Súmula 48 deste E. Tribunal - Executadas que nomearam à penhora bem imóvel registrado em nome de terceiro, que não integra a lide - Omissão não sanada - Recurso desprovido... (Continua)

36 - STJ Direito falimentar e processual civil. Recurso especial. Pedido de falência. Incidência do Decreto-lei 7.661/1945. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Comparecimento espontâneo em juízo. Dispensa de citação. Desnecessidade de outorga de poderes especiais aos advogados. Pedido de falência fundamentado em execução frustrada. Penhora realizada de forma regular. Circunstância que não autoriza a decretação da quebra.

«1- Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausentes os vícios elencados no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

37 - TJSP Pedido de falência embasado em execução frustrada. Sentença que julgou elidido o pedido e impôs à requerida multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Inconformismo da requerida. Acolhimento em parte. Os elementos de convicção demonstram a inexatidão material no teor da certidão que embasa o pedido de falência. A incerteza quanto ao efetivo valor devido não foi esclarecida nesse pedido de falência e tampouco foi dirimida no incidente de execução da dívida (multa processual). Ausência de decisão homologatória do valor devido ou de análise da impugnação apresentada pela ora apelante, no âmbito do incidente de execução. O pedido de falência deve ser extinto, por ausência de certeza e liquidez do crédito que o embasa. A par disso, diante do princípio da economia processual (Lei 11.101/2005, art. 75, § 1º) e do caráter instrumental do processo, considerando que a apelante reconhece como devido, no incidente de execução, R$ 145.397,65, fica autorizado o levantamento em prol da apelada, antes da restituição do depósito elisivo. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça expurgada. Sentença reformada. Recurso provido em parte

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Pretensão de reforma da decisão que indeferiu o arresto de bem dado em garantia do pagamento de cédula de crédito bancário - Citação não efetivada - Diligências por carta e por oficial de justiça que restaram infrutíferas - Arresto que tem por escopo garantir a satisfação da execução - Frustrada a tentativa de localização do devedor, afigura-se admissível o arresto de seus bens - Inteligência dos arts. 830 do CPC - Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

39 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução de Título Extrajudicial - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de expedição de certidão de execução frustrada, nos termos do art. 94, II da Lei 11.101/2005 - Acolhimento - Para comprovar a configuração da hipótese do, II, é necessário instruir o pedido de falência com certidão lavrada pela secretaria da Vara responsável pela condução do processo de execução para demonstrar a tripla omissão do devedor - Cabível a expedição de certidão do estado em que se encontra o processo, análise quanto ao preenchimento dos requisitos legais para o decreto de falência que não cabe ao juízo da execução - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

40 - TJDF Falência. Recuperação judicial. Processual civil. Insolvência civil. Execução frustrada. Lei 11.101/2005. Aplicação analógica. Declaração de insolvência civil. Título executivo. Impossibilidade de discussão da origem. Coisa julgada. Determinação de desconto de 30% sobre o salário da devedora. Alteração do percentual. Descabida. Observância ao princípio da proporcionalidade e dignidade da pessoa humana. Administrador judicial. Nomeação. Recusa do encargo pelo credor. Alteração. Possibilidade. Lei 11.101/2005, art. 34.

«1 - A Lei 11.101/2005, art. 94, § 4º, aplicada analogicamente à execução por quantia certa contra devedor insolvente, estabelece que será decretada a falência do devedor que, executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia bens suficientes dentro do prazo legal, sendo o pedido de falência instruído com certidão expedida pelo juízo em que se processa execução. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Decisão monocrática que conheceu do agravo (CPC/2015, art. 1.042) para negar provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte executada.

1 - Assim como ocorre nas hipóteses de execução frustrada ou reconhecimento de prescrição intercorrente, afigura-se um contrassenso condenar o credor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em razão da extinção parcial e anômala do feito executório, em razão da aprovação do plano de recuperação judicial da parte devedora. 1.1 Nestes casos, mostra-se oportuno que o princípio da causalidade incida em desfavor da parte executada, já que foi a causadora da demanda executiva ao deixar de cumprir espontaneamente e tempestivamente com a obrigação evidenciada no título executivo. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática que conheceu do recurso especial para negar provimento ao reclamo. Insurgência do executado.

«1 - A orientação pacífica desta Corte é no sentido de que a extinção do procedimento executivo em razão da inexistência de bens penhoráveis (execução frustrada) não autoriza a fixação de honorários advocatícios em prol do procurador da parte executada. Atração do princípio da causalidade. Incidência da Súmula 83/STJ. 1.1. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou expressamente que o pedido de desistência teve origem no fracasso da instituição financeira em localizar bens passíveis de penhora. Para rever tal conclusão seria imprescindível a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Falência. Impontualidade injustificada.Lei 11.101/2005, art. 94, I. Insolvência jurídica caracterizada. Não provimento.

1 - «O pressuposto para a instauração de processo de falência é a insolvência jurídica, que é caracterizada a partir de situações objetivamente apontadas pelo ordenamento jurídico. No caso do direito brasileiro, caracteriza a insolvência jurídica, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 94, a impontualidade injustificada (inciso I), execução frustrada (inciso II) e a prática de atos de falência (inciso III). (...) ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I, CC). DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE DA PARTE EXEQUENTE PELA INÉRCIA NA LOCALIZAÇÃO DE BENS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação do exequente contra sentença que extinguiu o feito por prescrição intercorrente proferida em ação de execução frustrada após sucessivas tentativas de satisfação do valor exequendo por aproximadamente sete anos. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Cumprimento de sentença. Desistência. Ausência de bens penhoráveis. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de execução, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de falência. 1. Omissão e contradição do acórdão recorrido. Cerceamento de defesa. Súmula 284/STF. Fundamento não infirmado. Princípio da dialeticidade recursal não observado. 2. Ausência dos requisitos para a decretação da falência. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa extensão, negado provimento.

«1. Não havendo o agravante refutado os fundamentos concernentes à alegação de violação do CPC, art. 535, de 1973 e de cerceamento de defesa, inviabiliza-se o conhecimento do agravo interno, a teor do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, em razão da não observância do princípio da dialeticidade recursal. ... (Continua)

47 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REJEIÇÃO TEMPORÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Conforme orienta a Súmula 214/TST, «na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato. 2. Na hipótese dos autos, extrai-se que foi rejeitada momentaneamente a prescrição intercorrente suscitada pelo executado, ao fundamento de que «a incidência do CLT, art. 11-Asomente ocorre ‘após o decurso do prazo máximo de 01 (um) ano previsto no Art. 116 da Consolidação dos Provimentos da CGJT - (Sobrestamento por execução frustrada)’. Consta expressamente do acórdão regional que «ainda não houve o escoamento de tal prazo e que foi determinado «o sobrestamento dos atos processuais. 3. Nesse contexto, não restou caracterizada qualquer das exceções que pudesse justificar a mitigação da aplicação da Súmula 214/TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte embargante.

1 - Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança - Fase de cumprimento de sentença - Execução frustrada, à falta de localização de bens da devedora - Desconsideração da personalidade jurídica deferida pela decisão agravada - Pretensão de reforma - Acolhimento - Inexistência de bens penhoráveis - Circunstância que não conduz obrigatoriamente ao reconhecimento da prática de desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Identidade de quadro societário que tampouco, por si só, dá azo à desconsideração - Frise-se, ademais, que a hipótese não é de criação de nova pessoa jurídica para continuidade das atividades empresariais daquela executada, na medida em que a empresa cuja inclusão no polo passivo se busca, em conjunto com suas sócias, foi criada quase 10 (dez) anos antes da empresa executada, valendo anotar que elas estão localizadas em cidades diferentes, que não há prova de subordinação ou de atuação coordenada entre elas e que uma se dedica ao treinamento e desenvolvimento profissional, e, a outra, à gestão empresarial, notadamente à administração de caixas escolares - Incidente desacompanhado de provas que corroborem o preenchimento dos requisitos do art. 50 do CC - Precedente - RECURSO PROVIDO, para julgar improcedente o pedido... (Continua)