execucao penal prisao domiciliar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CONHECIMENTO. PACIENTE CONDENADA DEFINITIVAMENTE EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIA INADEQUADA. 1.

Paciente foi condenada definitivamente a uma pena de 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão em regime inicial semiaberto por ter praticado crime de extorsão majorada. Pedido para iniciar o cumprimento da pena em prisão domiciliar. 2. Não conhecimento. Supressão de instância. Com o trânsito em julgado, qualquer pedido referente ao cumprimento da pena deve ser dirigido ao juízo das execuções penais. Matéria sequer foi levada ao juízo competente, de modo que sua apreciação por este E. Tribunal de Justiça importaria em inadmissível supressão de instância, violando competência. 3. Via inadequada. Caso seja proferida decisão desfavorável em sede de execução penal, eventual inconformismo deverá ser suscitado via agravo de execução, não se prestando, o habeas corpus, como substituto de recurso próprio. 4. Ausência de flagrante ilegalidade. Paciente foi condenada a cumprir pena em regime semiaberto e a LEP, art. 117 prevê o benefício almejado somente a sentenciados que cumprem pena em regime aberto. 5. Ordem não conhecida, não sendo caso de habeas corpus de ofício... (Continua)

2 - TJSP Agravo em Execução Penal - Detração - Irresignação defensiva contra decisão que indeferiu o pedido de detração penal, referente ao período em que o sentenciado cumpriu medida cautelar diversa da prisão - Não acolhimento - Previsão legal do cômputo do período efetivamente cumprido de prisão provisória ou medida de segurança para fins de detração penal - Impossibilidade de aplicação do art. 42 para as medidas previstas no CPP, art. 319, que tratam justamente de cautelares diversas da prisão - Recolhimento domiciliar em período noturno, assim como em dias de folga, que não se confunde com o regime aberto de cumprimento de pena ou com a prisão albergue domiciliar - Orientação do E. Supremo Tribunal Federal - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido.

3 - TJSP Agravo em execução - Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar - Pretendida a concessão da benesse - Não acolhimento - Agravante em prisão-pena - Aplicável, à hipótese, a LEP, art. 117, e não o CPP, art. 118 - De acordo com LEP, art. 117, somente se admite a prisão domiciliar aos apenados em regime aberto, o que não é o caso da agravante, que está em regime fechado - Precedente desta C. Câmara - Inexistência de situação excepcional a justificar a flexibilização da regra - Não comprovada, nos autos, a indispensabilidade da presença da agravante para os cuidados da filha menor - Recurso não provido

4 - TJSP Agravo em Execução Penal - Determinada a expedição de mandado de prisão em regime semiaberto, para que o sentenciado dê início ao cumprimento de suas penas - Recurso defensivo - Pretendida a concessão de prisão domiciliar ao agravante, até que seja realmente disponibilizada vaga, indicando-se a unidade prisional em que a pena será cumprida e intimando-o pessoalmente para dar início ao seu cumprimento - Descabimento - MM. Juiz que agiu amparado no Comunicado CG 628/2022, que lhe permite que, havendo a respectiva vaga ao reeducando, avalie a necessidade de prévia intimação para o início do cumprimento da pena - Precedentes desta E. Corte - Agravo desprovido

5 - TJSP PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. PLEITO AFASTADO. RECURSO DA DEFESA. 

Pretendida concessão do benefício à vista de superlotação da unidade prisional e por alegada ofensa aos preceitos da SV 56. Descabimento.  ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO DO PERÍODO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - NÃO ACOLHIMENTO -

Tendo em vista que o período de recolhimento domiciliar noturno, que não se confunde com prisão albergue domiciliar ou cumprimento de pena em regime aberto, não compromete decisivamente o status libertatis do acusado ou seu direito de locomoção por período integral, porquanto consiste em efetivo período de liberdade, inviável o reconhecimento da detração, por falta de amparo legal. Recurso não provido... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, II DO CÓDIGO PENAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ALEGADA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA. PANDEMIA DA COVID-19. ART. 61, II, «J DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré por furto qualificado, com base no art. 155, § 4º, II, do CP, à pena de 3 anos, 2 meses e 3 dias de reclusão, em regime fechado, e 14 dias-multa. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo em execução penal - Indeferimento de prisão domiciliar - Mãe de filha menor de 12 anos - Art. 318-A e entendimento fixado no Habeas Corpus Coletivo 143.641/SP que se aplicam à prisão preventiva - Falta de prova sobre ser a agravante imprescindível aos cuidados da menor - Executada reincidente e autora de crime equiparado a hediondo, em cumprimento de pena no regime fechado - Impossibilidade de conversão - Precedentes - Recurso não provido

9 - TJSP Agravo em Execução - Sentenciado que cumpre pena em regime semiaberto - Pedido de concessão do benefício da prisão domiciliar por haver risco à sua integridade física em razão de ser ex-policial militar, bem como por padecer de problemas de saúde (apneia) e fazer uso de remédios doença cardíaca - Art. 317 e 318, do CPP, que se aplicam apenas àqueles que cumprem prisão preventiva - Precedentes - Não demonstração de situação excepcional que autorizasse entendimento diverso do presente - Agravo desprovido

10 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO DOMICILIAR -

Indeferimento do pedido pelo Juízo a quo - Alegação de necessidade de cuidados com a filha menor - Impossibilidade - Agravante que cumpre pena definitiva em regime semiaberto, sem qualquer excepcionalidade relacionada aos cuidados com a criança - Recurso não provido... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FURTO QUALIFICADO (art. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). APELAÇÕES DEFENSIVAS BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES E ABRANDAMENTO DAS PENAS.

Há quatro questões em discussão: (i) verificar se há provas suficientes para a condenação; (ii) determinar se é possível a desclassificação para furto simples; (iii) avaliar a regularidade da dosimetria das penas; e (iv) analisar a possibilidade de concessão de prisão domiciliar para uma das apelantes. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO MANTIDO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

Sentenciada cumpre pena em regime fechado pela prática do crime de tráfico de drogas e não comprovou ser imprescindível para educação de seus filhos. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR.

Recurso defensivo. Pretensão de concessão do benefício, com pedido liminar, ao argumento de que a sentenciada é a única responsável por seu filho de 11 anos de idade. Inviabilidade. O pedido da sentenciada, condenada a cumprir pena inicialmente no regime semiaberto, não se enquadra em qualquer dos, do art. 117 da Lei de Execuções Penais. Aliás, ao que consta, o mandado de prisão expedido ainda não foi cumprido, de modo que a agravante não tem direito à progressão de regime ou a qualquer outro benefício. Não bastasse, o filho da sentenciada já completou 12 anos de idade. Não preenchimento do requisito do CPP, art. 318, V. Decisão mantida. Agravo improvido... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Preliminar de nulidade da busca domiciliar não configurada. Réu com características passadas por denúncia anônima, e que empreende fuga para dentro da residência após avistar a viatura policial. Fundada suspeita presente. Pleito de absolvição por insuficiência probatória inviável. Materialidade e autoria comprovadas. Idoneidade do depoimento dos policiais. Penas fixadas de forma muito favorável ao apelante, o que se mantém, ante a falta de insurgência do Legitimado. Impossibilidade de prisão domiciliar, não preenchimento dos requisitos. Regime inicial fechado impositivo. Custódia necessária para a manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Inviável substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em se tratando de reincidente específico. Incabível a isenção da pena de multa, pois que prevista no preceito secundário da norma penal incriminadora. A isenção das custas que pode ser apreciada na fase de execução, considerando-se a situação financeira do condenado. Afastada a preliminar, no mérito, negado o provimento do recurso.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Matéria não deliberada na instância local. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

16 - STJ Direito penal. Execução penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Prisão domiciliar humanitária. Doença grave não comprovada. Tratamento adequado no estabelecimento prisional. Reexame fático probatório. Incompatibilidade com o rito do habeas corpus. Inexistência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Prisão domiciliar. Mãe de filho com 14 anos de idade. Prescindibilidade dos seus cuidados. Filho já reside com os avós. Recurso improvido. 1- Em regra, a concessão de prisão domiciliar só é admitida em favor de apenado inserido no regime aberto, nos termos do lep, art. 117. Lep. Na hipótese, as instâncias ordinárias afirmaram que a ora paciente, atualmente em regime semiaberto, não é imprescindível para o cuidado do seu filho de 14 anos e do seu esposo, não restando demonstrada, portanto, flagrante ilegalidade a ser sanada por esta corte.

2 - Para afastar a conclusão da origem, é necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, providência sabidamente incompatível com a estreita via do habeas corpus. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Execução penal. Crime de tortura. Pedido de prisão domiciliar. Expedição de guia de execução antes do cumprimento do mandado de prisão. Inadmissibilidade. Razões que não infirmam todos os fundamentos do decisum atacado. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.

19 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Filho menor de idade. Não comprovação de imprescindibilidade de cuidados que justifique a concessão do benefício. Crime que envolve violência ou grave ameaça. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Analisando os pedidos de prisão domiciliar no curso de execuções definitivas, a jurisprudência desta Corte Superior assentou o posicionamento segundo o qual « a melhor exegese da Lei 7.210/1984, art. 117, extraída dos recentes precedentes da Suprema Corte, é na direção da possibilidade da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado, desde que a realidade concreta assim o imponha « (HC 366.517/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe 27/10/2016).... (Continua)

20 - TJSP HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. PLEITO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. GESTANTE EM SITUAÇÃO DE ALTO RISCO. MÃE DE DUAS CRIANÇAS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. SAÚDE DA PACIENTE E DO BEBÊ SOB CONTROLE. ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO PELA UNIDADE PRISIONAL. PEDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. DECISÃO QUE NÃO FOI IMPUGNADA POR AGRAVO EM EXECUÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA. VIA INADEQUADA. WRIT NÃO CONHECIDO.

Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Luana Aparecida Rosa Horácio, apontando suposto constrangimento ilegal praticado pelo d. Juízo das do Departamento Estadual de Execução Criminal da 4ª RAJ da Comarca de Campinas. O impetrante sustenta que a paciente é gestante de alto risco. Informa que, atualmente, a paciente encontra-se na enfermaria do Presídio. Destaca que a paciente é a única responsável pelos dois filhos menores de 12 (doze) anos de idade. Afirma que o pedido de concessão de prisão domiciliar foi indeferido pela autoridade coatora decisão que considera desprovida de suficiente fundamentação. Requer a concessão da ordem para conceder à paciente a prisão domiciliar. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

pretendida a concessão de prisão domiciliar - INADMISSIBILIDADE - BENEFÍCIO DESTINADO APENAS AOS REEDUCANDOS QUE CUMPREM REPRIMENDA EM REGIME ABERTO - ALEGADA INDISPENSABILIDADE DA CONVIVÊNCIA MATERNA PARA O ATENDIMENTO DO MELHOR INTERESSE DE FILHO MENOR QUE, ALÉM DE NÃO COMPROVADA, NÃO É, POR SI SÓ, CAUSA CONTEMPLADA EM LEI PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO A QUEM CUMPRE PENA EM REGIME DIVERSO DO ABERTO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO LEP, art. 117 - PRECEDENTES DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

22 - TJSP Habeas corpus. ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL. Pretendido direito de recorrer em liberdade. Apelação já apreciada por esta C. Câmara, que deu parcial provimento ao recurso para reduzir a pena, mantido o regime inicial fechado. Paciente que permaneceu preso durante o feito para a garantia da ordem pública, o que é reforçado com a manutenção da condenação. Pedido de prisão domiciliar que deve ser postulado no processo de execução penal, competente para a sua análise. Pandemia de COVID-19 que está controlada e não autorizaria a liberação ou a concessão de prisão domiciliar de forma automática. Ordem conhecida em parte e denegada

23 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de prisão domiciliar - Indeferimento pelo Juízo a quo - Existência de filho menor e portador de doença - Não comprovação que é a única provedora - Falta de amparo legal - Precedentes do C. STJ, que demonstra persistir a possibilidade de se manter a prisão - Agravo não provido... (Continua)

24 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita. Prisão domiciliar. lep, art. 197. Princípio da unirrecorribilidade. Interposição simultânea de recurso próprio e habeas corpus. Não cabimento. Desprovimento.

I - Caso em exame... (Continua)

25 - STJ Direito processual penal. Pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental em recurso em habeas corpus. Execução penal. Homicídio. Regressão de regime prisional. Contramandado de prisão. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. O fato pelo qual o agravante foi absolvido é anterior aos fatos considerados para regressão de regime. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Insurgência contra a decisão que indeferiu os pedidos de prisão albergue domiciliar e de prévia intimação da sentenciada, para dar início ao cumprimento de sua pena no regime semiaberto. Alegada violação à Súmula Vinculante 56/STF e à Resolução 474 do Conselho Nacional de Justiça. Inadmissibilidade. Certificação prévia acerca da existência e disponibilidade de vaga em estabelecimento prisional adequado, garantindo que a agravante não permanecerá em regime prisional mais gravoso. Expedido mandado de prisão em que consta expressa proibição de encarceramento em local destinado ao cumprimento de pena em regime prisional fechado. Inteligência do Comunicado TJSP 724/2023. Ausência de comprovação de quaisquer das hipóteses previstas na LEP, art. 117. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Roubo simples (CP, art. 157, caput). Recurso defensivo.  ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Indeferimento do pedido de detração penal. Cumprimento de medidas cautelares distintas da prisão. Recolhimento domiciliar noturno. Aplicação do disposto no Tema 1155 do Egrégio STJ. Possibilidade de abater do total da sanção o tempo de recolhimento domiciliar noturno por se tratar de forma de restrição à liberdade de locomoção. Decisão reformada. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Pleito de prisão domiciliar - Indeferimento na origem - Sentenciado que cumpre pena em regime semiaberto - Hipótese que não se encaixa no disposto na LEP, art. 117 - Agravante que está recebendo tratamento adequado na unidade prisional - Não demonstrada excepcionalidade apta a justificar a concessão da benesse - Agravo desprovido... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Indeferimento do pedido de concessão de prisão domiciliar - Alegação de necessidade de cuidados com a filha menor, conforme decisão do STF no HC coletivo 143.641 - Impossibilidade - Agravante que cumpre pena definitiva em regime fechado, sem qualquer excepcionalidade relacionada aos cuidados com a criança - Precedentes - Recurso não provido... (Continua)

31 - TJSP

Agravo em Execução. Pedido de reforma da decisão que indeferiu a prisão albergue domiciliar em desfavor do sentenciado. Inviabilidade. Ausência de preenchimento dos requisitos. Agravante atualmente recolhido em regime fechado, cumprindo pena de 20 anos de reclusão, pela prática de estupro de vulnerável por sete vezes, com término previsto para 10.08.2043, que não resgatou o lapso temporal necessário à obtenção do aludido benefício. Ademais, em que pese a enfermidade ostentada pelo recorrente, não restou comprovado que a unidade prisional não esteja adotando as medidas necessárias ao seu adequado tratamento terapêutico, cujo relatório médico ainda registra que ele vem, inclusive, recebendo os medicamentos prescritos. Improvido... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR -

Impossibilidade - Condição de mãe de criança menor de 12 anos que não implica no direito ao gozo do perseguido benefício - Sentenciada condenada definitivamente, que cumpre pena em regime fechado - Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. REEDUCANDO CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO. QUADRO CLÍNICO ESTÁVEL. TRATAMENTO MÉDICO PRESTADO REGULARMENTE NA UNIDADE PRISIONAL. DESCABIMENTO DO BENEFÍCIO.

1. A prisão domiciliar tem cabimento a presos que cumprem pena carcerária em regime aberto (LEP, art. 117, caput), admitindo-se a excepcional extensão do benefício a presos em regime fechado ou semiaberto, por questão de ordem humanitária, devidamente comprovada. 2. No caso dos autos, após submissão a procedimento cirúrgico por infarto agudo do miocárdio, o agravante recebeu alta hospitalar e teve prescritos tratamento para tuberculose e uso de medicação, providências que vêm sendo cumpridas pelo Poder Público. 3. Ausente comprovação de imprescindibilidade de tratamento médico fora do estabelecimento prisional, a justificar a excepcional concessão do benefício em regime diverso ao aberto. 4. Informes prestados pela diretoria do estabelecimento penal baseados em relatórios, exames e receitas firmadas por médicos e biomédicos, de sorte que eventual submissão do agravante à nova avaliação médica, para aferição de seu quadro de saúde atual, deve ser postulada na unidade prisional. 5. Agravo defensivo não provido... (Continua)

34 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Prisão domiciliar humanitária. Enfermidades graves. Tratamento disponível no estabelecimento prisional. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica acerca da possibilidade, em situações excepcionais, da concessão de saída da prisão aos condenados portadores de doença grave quando comprovada a impossibilidade da assistência médica adequada no estabelecimento prisional em que cumprem sua pena.... (Continua)

35 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Filha adolescente. Tese não debatida pela corte estadual. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão relativa à possibilidade de concessão de indulto à ora agravante não foi enfrentada pelo Tribunal a quo. Assim, esta Corte Superior está impedida de se manifestar quanto às questões trazidas na presente impetração, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Guia de recolhimento. Mandado de prisão pendente de cumprimento. Regime fechado. Detração do período de imposição de medidas cautelares alternativas à prisão. Recolhimento domiciliar revogado no curso da ação penal. Período inferior à pena imposta. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 105 da Lei de Execuções Penais: «Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária e estelionato. Mãe de criança menor de 12 anos. Substituição por prisão domiciliar. Cabimento. Delito praticado sem violência ou grave ameaça. Ausência de circunstância excepcionalíssima. Agravo regimental não provido.

1 - No regime aberto, o descumprimento das condições impostas à execução da pena é considerado falta grave, o que, a princípio, justificaria a regressão de regime. Entretanto, excepcionalmente, deve ser mitigada a interpretação da LEP, art. 118 à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O bom senso indica que encarcerar a paciente, neste momento, frustraria a própria finalidade da execução penal.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Reeducando em regime fechado. Prisão domiciliar humanitária. Ausência de demonstração da debilidade extrema em razão da doença grave e da impossibilidade de assistência médica adequada na unidade prisional. Reexame fático probatório. Recurso desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte admite o deferimento de prisão domiciliar humanitária a reeducando acometido por doença grave, em cumprimento de pena nos regimes fechado ou semiaberto, se devidamente demonstradas sua debilidade extrema por doença grave e a impossibilidade de recebimento do tratamento adequado na unidade prisional.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Decisão do juízo de origem. Reconhecimento da falta grave consistente em fuga e aplicação dos consectários legais, como regressão de regime, interrupção da data base para o dia da recaptura, perda de 1/6 dos dias remidos e rebaixamento da conduta para péssima. Voto do tribunal coator. Manutençao da regressão de regime, revogação da prisão domiciliar e afastamento da falta grave e consectários como perda de dias remidos, interrupção do prazo e rebaixamento da conduta. Pedido da defesa neste agravo. Alteração da data base para o dia da fuga. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido. 1- A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos diante da ausência de interesse recursal, porquanto a decisão concessiva de habeas corpus foi proferida de forma fundamentada, deferindo-Se a soltura do ora recorrente, com imposição de medidas cautelares a serem definidas pelo magistrado de primeiro grau. [...] (agrg no hc 874.593/es, relator Ministro jesuíno rissato (desembargador convocado do tjdft), sexta turma, julgado em 15/4/2024, DJE de 18/4/2024.) 2- No caso, a defesa pretende, no presente recurso, a alteração da data base para o dia do evento faltoso. Ocorre que, apesar do juízo de origem ter reconhecido a falta grave, aplicado a alteração da data base para o dia do retorno do apenado ao cárcere, a perda de 1/6 dos dias remidos, a regressão de regime e o rebaixamento da conduta para péssima, o tribunal revogou a prisão domiciliar e manteve a regressão de regime, mas afastou a falta grave, de modo que os seus consectários legais, como a alteração da data base, a perda de dias remidos e o rebaixamento da conduta também foram afastados. Desse modo, tendo a decisão do tribunal de origem sido favorável ao executado, no tocante ao pedido da defesa neste recurso, de alteração da data-Base para o dia do evento, não há interesse recursal neste agravo regimental. Aliás, o voto de origem foi até mais favorável que o presente pedido da defesa, ao ter afastado totalmente a alteração da data base. 3- Agravo regimental não conhecido.

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Indeferimento do pedido de prisão domiciliar. Mãe de menores de 12 anos. Impossibilidade. Prática da traficância em transporte interestadual, levando consigo uma das filhas. Recurso improvido. 1- Incabível o benefício da prisão domiciliar, por ser mãe de filho menor de 12 anos, em razão da excepcionalidade da situação em que se insere a recorrente, tendo em vista que praticava a mercancia espúria de entorpecentes em companhia de seu filho adolescente de 14 anos de idade, circunstância que inviabiliza o acolhimento do pleito.

7 - Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (RHC 103.903/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 13/2/2020.) 2- No caso, apesar das certidões de nascimento juntadas aos autos mostrarem que a recorrente possui 2 filhos menores de 12 anos, conforme registrado pelo juiz das execuções criminais: [...] a sentenciada foi condenada em segunda instância por fazer transporte interestadual de considerável quantidade de drogas. Levava consigo, naquela oportunidade, uma de suas filhas, atentando, em suma, contra sua formação moral, expondo-a a uma série de infortúnios incompatíveis com a figura de uma mãe zelosa [...] 3- Além disso, a defesa sequer trouxe aos autos a guia de execução, o boletim informativo, a sentença absolutória e o acórdão de apelação de segunda instância, a fim de comprovar a data do delito praticado e o comportamento da executada após o crime. 4- Agravo Regimental não provido.... (Continua)

41 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade do julgamento realizado na origem não configurada. Prisão domiciliar. Filho menor de 12 anos. Não comprovação da imprescindibilidade de cuidado pelo pai.

1 - Não há nenhuma mácula no julgamento realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Além de ser válida a utilização da fundamentação per relationem, como no caso, tendo sido declinados fundamentos, no voto condutor do acórdão atacado, suficientes para a manutenção da decisão então recorrida.... (Continua)

42 - STJ Penal. Agrav o regimental no habeas corpus. Execução. Detração do período no qual o apenado foi submetido a medidas cautelares alternativas à prisão no curso da ação penal. Incabível. Ausência de restrição ao direito de ir e vir. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, fixada por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, deve ser realizada interpretação extensiva in bonam partem do CP, art. 42. Assim, o cumprimento de prisão domiciliar, por comprometer o status libertatis da pessoa humana, deve ser reconhecido como sanção efetivamente cumprida para fins de detração da pena, e desconsiderado, contudo, para fins de benefícios, tendo em vista que o apenado não se encontrava em cárcere.... (Continua)

43 - STJ Direito penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Execução por dívida de drogas. Periculosidade. Recurso improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Mãe filho menor de 12 anos. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida. 1.Nos termos da jurisprudência desta corte superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecido na decisão agravada sob pena de ser mantida a decisão pelos seus próprios fundamentos (Súmula 182/STJ). 2.Limitando-Se o recorrente a reiterar os argumentos expostos na inicial do habeas corpus, não deve o agravo regimental ser conhecido. 3.Recurso não conhecido. Decisão mantida.

45 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Prisão domiculiar. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecido na decisão agravada sob pena de ser mantida a decisão pelos seus próprios fundamentos (Súmula 182/STJ). Limitando-se o recorrente a reiterar os argumentos expostos na inicial do habeas corpus, não deve o agravo regimental ser conhecido.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em rhc. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Réu permaneceu foragido por cerca de sete anos. Contemporaneidade. Necessidade de resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação futura da Lei penal. Prisão domiciliar. Não comprovação dos requisitos. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Ação constitucional contra decisão monocrática de desembargador. Ausência de exaurimento da instância antecedente. Impetração concomitante a agravo em execução. Princípio da unirrecorribilidade. Não conhecimento. Agravo regimental não provido.

1 - W rit manejado contra deci s ão singular de Desembargador relator do Tribunal de origem sem a interposição de agravo com a finalidade de obter manifestação do Órgão Colegiado. Assim, impetrada antes do exaurimento da instância antecedente, impõe-se o não conhecimento da ação constitucional. 2. O ajuizamento simultâneo do writ com interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial caracteriza indevida subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime prisional semiaberto. Unidade prisional compatível. Súmula vinculante 56. Item «b do re 641.320/rs. Cumprimento da pena em estabelecimento penal adaptado. Possibilidade. Tema 993/STJ. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do item «b do RE Acórdão/STF, ao qual se refere Súmula Vinculante 56/STF, é admissível que o custodiado, em cumprimento de reprimenda no regime semiaberto, execute sua pena em unidade prisional que não se qualifique, necessariamente, como colônia agrícola, industrial ou estabelecimento congênere, bastando que a unidade prisional esteja adaptada ao respectivo regime prisional menos gravoso.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Regime aberto. Falta de vagas. Concessão do regime aberto harmonizado. Monitoramento eletrônico necessário. Recurso improvido. 1- [...] 2. A jurisprudência desta corte tem reconhecido a legalidade da imposição do uso de tornozeleira no regime aberto quando houver reconhecido déficit de vagas no regime adequado, situação que atende aos parâmetros referenciados na Súmula Vinculante 56/STF [...] a imposição do uso de tornozeleira eletrônica durante o cumprimento de pena no regime aberto não implica nem em ofensa ao sistema progressivo que rege a execução penal, nem tampouco em agravamento indevido das condições do regime aberto. Isso porque, a par de o recolhimento do preso em seu próprio domicílio ser reconhecidamente menos gravoso do que a obrigação de recolhimento noturno em casa de albergado, o regime aberto não significa liberdade e, portanto, ausência de intervenção estatal, haja vista que é modalidade de prisão, devendo o executado cumprir regras e adaptar suas atividades a elas, se preciso, de acordo com as possibilidades de fiscalização. [...] (agrg no hc 767.689/go, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 18/4/2023, DJE de 24/4/2023.). 2- Nos termos do próprio LEP, art. 146-B, é possível o monitoramento em dois casos. Saídas temporárias e prisão domiciliar. 3- Embora o CP, art. 36, § 1º, descreva que o condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga, o lep, art. 115, estabelece que o juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, entre as quais, a fiscalização por monitoramento eletrônico, sem prejuízo das seguintes condições gerais e obrigatórias. 4- No caso, a apenada foi condenada pela prática do crime previsto no CP, art. 334, em 1 ano de reclusão, no regime inicial semiaberto. Como não haviam vagas, foi concedida a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Regime semiaberto harmonizado. Depois, quando promovida ao regime aberto, continuou em prisão domiciliar, com monitoramento (regime aberto harmonizado), tendo em vista a mesma questão. Falta de vagas no regime aberto. Desse modo, não há que falar em situação mais gravosa, como ora alega a defesa, pois a executada, desde o início, poderia estar em situação mais penosa, ou seja, no regime semiaberto e depois no aberto, mas diante da ausência de vagas, foi colocado em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. 5- Agravo regimental não provido.

50 - TJSP Habeas Corpus - Execução Penal - Pedido de prisão domiciliar em virtude de o paciente ser portador de problema de saúde - Inexistência de indícios de que a unidade prisional, em que o paciente cumpre pena em regime fechado, não lhe ofereça adequado tratamento de saúde - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada