fpm
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. FPM. PIN e PROTERRA. FPM. Portarias da STN e BGU. FSE e FEF 5, 6%. Restituições de IRPF. Provas e infraconstitucional. Ofensa reflexa.

«1 - Para ultrapassar o entendimento do Tribunal a quo acerca da análise do repasse das verbas ao FPM, ante as controvérsias referentes (i) à diferença dos dados das Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e do Balanço Geral da União, (ii) à dedução de 5, 6% para o Fundo Social e de Emergência e para o Fundo de Estabilização Fiscal e (iii) às deduções de restituições de IRPF, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional e das provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência do enunciado da Súmula 279 da Corte. ... (Continua)

2 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. FPM. PIN e PROTERRA. FPM. Portarias da STN e BGU. FSE e FEF 5, 6%. Restituições de IRPF. Provas e infraconstitucional. Ofensa reflexa.

«1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal a quo acerca da análise do repasse das verbas ao FPM, ante as controvérsias referentes (i) à diferença dos dados das Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e do Balanço Geral da União, (ii) à dedução de 5, 6% para o Fundo Social e de Emergência e para o Fundo de Estabilização Fiscal e (iii) às deduções de restituições de IRPF, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional e das provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência do enunciado da Súmula 279 da Corte. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fpm. Obrigações correntes. Limitação. Ausência de sucumbência. Falta de interesse recursal.

«1. A parte agravante pretende seja provido o recurso no sentido de que não haja qualquer limitação nas retenções promovidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no que tange às obrigações correntes do recorrido. ... (Continua)

4 - STF Agravos regimentais no recurso extraordinário. Tributário. Fpm. Pin e proterra. Precedente do plenário. Possibilidade de julgamento imediato de outras causas. Fpm. Portarias da stn e bgu. Fse e fef 5, 6%. Restituições de irpf. Provas e infraconstitucional. Ofensa reflexa.

«1. A Corte possui o entendimento de que a existência de precedente firmado pelo Plenário autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do leading case. ... (Continua)

5 - STF Agravos regimentais no recurso extraordinário. Tributário. FPM. PIN e PROTERRA. Precedente do Plenário. Possibilidade de julgamento imediato de outras causas. FPM. Portarias da STN e do BGU. FSE e FEF 5, 6%. Restituições de IRPF. Provas e infraconstitucional. Ofensa reflexa.

«1. A Corte possui o entendimento de que a existência de precedente firmado pelo Plenário autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do leading case. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Fpm. Retenção de parcelas. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Considera-se deficiente a fundamentação quando a norma indicada como violada não possui comando normativo suficiente para desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e financeiro. Agravo regimental no recurso especial. Fpm. Apoio financeiro aos municípios. Variação nominal. Questão atrelada a matéria de fato. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o Município ora agravante teve um incremento populacional, resultando em um aumento dos valores creditados a título de FPM, entre os exercícios de 2008 e 2009, razão pela qual descabe o pleito de tratamento isonômico com Municipalidade em condições absolutamente distintas. Infirmar esse entendimento, em sede de recurso especial é inviável, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Tributário e processual civil. Fundo de participação dos municípios (fpm). Repasse. Base de cálculo. Cotas. Acórdão recorrido fundamentado em matéria eminentemente constitucional. Competência do STF. Decisão mantida.

«1. No caso, os municípios agravantes visam à condenação da União ao pagamento de diferenças relacionadas às cotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no interstício de agosto de 1994 a dezembro de 1998, nos moldes dispostos no CF/88, art. 159, I. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Parcelamento. Retenção do fpm. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação. Deficiência

1 - Inexiste ofensa do CPC/2015, art. 1.022, II, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento congruente e fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

10 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário 2. Direito Tributário. 3. Retenção pela União de valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios FPM. Possibilidade. Desnecessária a prévia constituição do crédito tributário. Mudança de entendimento. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

11 - STF Tributário. Fundo de Participação dos Município - FPM. Cálculo das quotas. Competência do Tribunal de Contas da União - TCU. Precedentes do STF. CF/88, art. 161, II e parágrafo único.

«Competência do TCU para o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação referidos no art. 161, II, CF: CF, art. 161, parágrafo único. Decisão Normativa 38 editada com observância dos preceitos constitucionais e legais aplicáveis, com base em dados do censo, que traduziam com mais fidedignidade a realidade dos municípios. Impugnação de dados: controvérsia a seu respeito: inocorrência de direito líquido e certo, por isso que o mandado de segurança pressupõe fatos incontroversos.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Repasse de fpm/ ICMS. Formação de litisconsórcio passivo necessário entre os municípios. Desnecessidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Repasse de fpm/ ICMS. Formação de litisconsórcio passivo necessário entre os municípios. Desnecessidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Obrigações previdenciárias correntes. Retenção de fpm. Parcelamento celebrado na forma da Lei 10.522/2002 e Lei 12.810/2013. Juízo firmado com lastro nos fatos e provas. Revisão. Súmula 7/STJ. Alegações dissociadas. Fundamento não impugnado. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF.

«1 - A Corte de origem firmou que, de acordo com os documentos acostados aos autos, os parcelamentos vigentes não foram celebrados pelo Município na forma da Lei 9.639/1998, mas sim nos moldes da Lei 10.522/2002 e Lei 12.810/2013, nas quais não se encontra prevista a limitação de percentual da quota do FPM. Insindicável, pois, a revisão da conclusão firmada no acórdão recorrido sobre a questão, sem o reexame do suporte fático probatório, atividade essa que, no âmbito do recurso especial, é obstada por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Bloqueio de verbas do FPM. Necessidade de constituição do crédito tributário. 3. Recurso extraordinário que não infirmou todos os argumentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e tributário. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Incentivo fiscal. Programa de integração nacional. Pin e programa de redistribuição de terras e de estímulo à agroindústria do norte e do nordeste. Proterra. Impossibilidade de diminuição do repasse de receitas aos municípios. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e tributário. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Incentivo fiscal. Programa de integração nacional. Pin e programa de redistribuição de terras e de estímulo à agroindústria do norte e do nordeste. Proterra. Impossibilidade de diminuição do repasse de receitas aos municípios. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

18 - STJ Processual civil. Agravo interno. Fundo de participação dos municípios (fpm). Matéria eminentemente constitucional. Competência do STF. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ofensa aos arts. 11, I, 12, VIII, 14 e 17, I, da Lei 10.180/2001 e ao CCB, art. 233. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - O tema relativo à FPM (Fundo de Participação dos Municipios) é de natureza eminentemente constitucional, sobretudo quando a Corte de piso calcou seu julgamento nos arts. 158 e 159, da CF/88, motivo pelo qual não se pode conhecer de possível mácula às demais normas apontadas pela parte no âmbito do Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF (CF/88, art. 102, III). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno. Fundo de participação dos municípios (fpm). Matéria eminentemente constitucional. Competência do STF. Violação a Lei 10.180/2001, art. 11, I, Lei 10.180/2001, art. 12, VIII, Lei 10.180/2001, art. 14 e Lei 10.180/2001, art. 17, I e ao CCB/2002, art. 233. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - O tema relativo ao FPM (Fundo de Participação dos Municipios) é de natureza eminentemente constitucional, haja vista ter a Corte de origem embasou seu julgamento nos CF/88, art. 158 e CF/88, art. 159, motivo pelo qual não se pode conhecer de possível mácula às demais normas apontadas pela parte no âmbito do Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF (CF/88, art. 102, III). ... (Continua)

20 - STJ Mandado de segurança. Fundo de Participação dos Municípios - FPM. «Bloqueio de Conta Bancária Municipal. Receita e Despesas Orçamentárias. Repasse à Câmara Municipal. Previsão, Provisão e Despesas. Duodécimos. CF/88, art. 168. Lei 4.320/64.

«A liberação contemplada no art. 168, CF/88 não é desordenada, obedecendo o sistema de programação de despesa, efetivando-se em favor da Câmara Municipal, de forma parcelada em duodécimos, estabelecendo-se valores mensais conformados à receita concretizada mensalmente. Esse critério permite o equilíbrio de modo que não sejam repassados recursos superiores a arrecadação e sem o sacrifício das obrigatórias despesas da responsabilidade do executivo. A liberação ou repasse não tem por base única a previsão orçamentária, devendo ser considerada a receita real.... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Tributário. Mandado de segurança. Fundo de Participação dos Municípios - FPM. Retenção pelo Tesouro Nacional em face de débito previdenciário e a pedido do INSS. Litisconsórcio passivo necessário. Citação da autarquia. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 47. Lei 1.533/51, art. 19. Lei 8.212/91, art. 56.

«O Superintendente do INSS é a autoridade responsável pelo ato administrativo que solicita ao Secretário do Tesouro Nacional o bloqueio do Fundo de Participação dos Municípios, em decorrência de débito previdenciário, impondo-se a sua citação para figurar no pólo passivo da lide.... (Continua)

22 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Fpm. Pedido de ingresso como amicus curiae indeferido. Município interessado. Ausência de representatividade e contribuição específica.

«1. A interação dialogal entre o STF e pessoas naturais ou jurídicas, órgãos ou entidades especializadas, que se apresentem como amigos da Corte, tem um potencial epistêmico de apresentar diferentes pontos de vista, interesses, aspectos e elementos nem sempre alcançados, vistos ou ouvidos pelo Tribunal diretamente da controvérsia entre as partes em sentido formal, possibilitando, assim, decisões melhores e também mais legítimas do ponto de vista do Estado Democrático de Direito. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Multa da Lei 3.254/2016, art. 8º. Edição de Medida Provisória 753/2016. Pretensão satisfeita. Perda do objeto. Necessidade da ação, ao tempo do ajuizamento do feito. Honorários de advogado. Princípio da causalidade. Cabimento. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado vigência do CPC/2015. ... (Continua)

24 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Estadual X Justiça Federal. Ações penais envolvendo desvio de verbas repassadas a município a título de fpm e ICMS por quadrilha envolvendo ex-prefeito. Verbas oriundas de transferências constitucionais obrigatórias e incorporadas ao patrimônio do município. Competência da Justiça Estadual. Súmula 209/STJ. Inexistência de conexão com ações penais em trâmite na Justiça Federal em que se imputa aos acusados a malversação de verbas decorrentes do fnde e pnae.

«1. Situação em que o Ministério Público Estadual de Alagoas ajuizou ação penal, posteriormente desmembrada em duas, em face de 19 réus, dentre eles o então Prefeito do Município de Traipu/AL, imputando-lhes o cometimento, no período de 2009 a 2011, de fraude em licitações, contratações irregulares de empresas de fachada e de servidores, dispensa irregular de procedimento licitatório e favorecimento de pessoas por meio do Programa de Auxílio às Famílias de Traipu/AL - PAFPC com pagamentos oriundos do FPM e do ICMS. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. ICMS sobre álcool carburante. Fundo de Participação dos Municípios - FPM. Hipótese de substituição tributária, em que o imposto tem o recolhimento diferido e recolhido pela empresa distribuidora. Neste caso, é descabida a inclusão pela empresa produtora do ICMS na DIPAM, para composição do valor adicionado.

«Em se tratando de álcool carburante, cujo pagamento do ICMS é diferido para recolhimento por distribuidor em outro Município, do mesmo Estado em que produzido, descabe a sua inclusão na Declaração DIPAM, pela empresa produtora, com vista à conceituação do valor adicionado para fins de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do referido tributo.... (Continua)

26 - STJ Processual civil e financeiro. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fpm. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Honorários. Ausência de impugnação específica de fundamentos suficientes (não autônomos) da decisão agravada. Agravo interno não conhecido. Súmula 182/STJ.

1 - Incumbe ao agravante, no âmbito do agravo interno, impugnar especificamente todos os fundamentos suficientes (não autônomos) da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 182/STJ, in verbis: «É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

27 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Fpm. Pedido de ingresso como amicus curiae indeferido. Associações estaduais e federações de municípios. Ausência de representatividade e contribuição específica.

«1. A interação dialogal entre o STF e pessoas naturais ou jurídicas, órgãos ou entidades especializadas, que se apresentem como amigos da Corte, tem um potencial epistêmico de apresentar diferentes pontos de vista, interesses, aspectos e elementos nem sempre alcançados, vistos ou ouvidos pelo Tribunal diretamente da controvérsia entre as partes em sentido formal, possibilitando, assim, decisões melhores e também mais legítimas do ponto de vista do Estado Democrático de Direito. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Pretensão de bloquear todos os valores do fundo de partição do municípios. Fpm amparada na CF/88, art. 160. Impossibilidade de exame. Competência do STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Mandado de segurança impetrado por câmara municipal para discutir retenção de valores do fpm. Ilegitimidade ativa.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Possibilidade.

1 - «Não é possível exigir do legislador que a tarifação dos honorários advocatícios por ele criada no CPC/2015, art. 85, §§2º e 3º do atenda com razoabilidade todas as situações possíveis, sendo certo que a sua aplicação em alguns feitos pode gerar distorções (AgInt no REsp. 1864337, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/9/2020, DJe 30/9/2020). ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Possibilidade.

1 - «Não é possível exigir do legislador que a tarifação dos honorários advocatícios por ele criada no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º, atenda com razoabilidade todas as situações possíveis, sendo certo que a sua aplicação em alguns feitos pode gerar distorções» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/9/2020, DJe 30/9/2020). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Fpm. Redução no coeficiente. Contagem da população. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Antecipação de tutela. CPC, art. 273. Reexame vedado. Súmula 7/STJ.

1 - Não se depreende do acórdão recorrido o necessário prequestionamento dos dispositivos legais supostamente violados, tampouco da tese jurídica aventada nas razões recursais. Apesar disso, a parte também não logrou opor embargos declaratórios a fim de provocar a indispensável manifestação da Corte de origem, deixando de atender ao comando constitucional que exige a presença de causa decidida como requisito para a interposição do apelo nobre (art. 105, III, da CR/88). Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF), por analogia.... (Continua)

33 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributária. Diferimento. Álcool carburante. Fundo de Participação dos Municípios - FPM. DIPAM. Inclusão ao valor adicionado. Descabimento. Precedentes do STJ. Lei Complementar 73/90, art. 3º, § 1º e § 2º, I e II. CF/88, art. 158, IV.

«Em se tratando de álcool carburante, cujo pagamento do ICMS é diferido para recolhimento por distribuidor em outro município, do mesmo Estado em que produzido, desnecessária sua inclusão na Declaração DIPAM, pela empresa produtora, com vista à conceituação do valor adicionado para fins de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do referido tributo. (REsp 309.751/HUMBERTO). Nega-se provimento a agravo para subida de Especial que ataca acórdão em sintonia com precedentes das Turmas de Direito Público do STJ, em casos similares.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Fpm. Multa da Lei 13.254/2016, art. 8º. Edição de medida provisória. Pretensão satisfeita. Perda do objeto. Condenação em honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - O alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes estabelecidos no CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, do RISTJ, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, sobretudo a similitude fática, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Fpm. Base de cálculo. Inclusão dos valores recebidos a título de multa. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 2º, caput e, I a IV. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando o pagamento dos valores devidos ao Município de São João do Sóter-MA, em razão da não inclusão, na base de cálculo do FPM, do montante da multa recolhida com fundamento na Lei 13.254/2016, art. 8º. Na sentença, extinguiu-se o feito, por ausência de interesse de agir, fixando-se os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais obedeça aos parâmetros previstos nos §§ 2º e 3º, CPC/2015, art. 85. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Ofensa. Inocorrência. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Administrativo. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Redutores da Lei complementar 91/97. Redução do coeficiente individual de participação. Possibilidade. Prejuízo. Acertamento relativo a um período (precedentes). Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.

«1. Municípios enquadrados, ainda que por equívoco, em coeficiente maior do que faziam jus em 1997, segundo a Lei Complementar 91/97, devem submeter-se a redutores, até atingirem o correto coeficiente de participação, com compensação/redistribuição de ganhos, para um acertamento financeiro futuro. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e financeiro. Fundo de participação dos municípios. Alegada ofensa aos arts. 91 do CTN e 1º da Lei Complementar 91/1997. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.diminuição nominal no repasse do fpm. Não comprovação. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ. Violação a dispositivo da CF/88. Competência do STF.

«1. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. ICMS. Apuração do valor a ser repassado a título de fundo de participação dos municípios (fpm). Não impugnado, de forma específica, um dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Insurgência genérica. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Fundo de participação dos municípios- fpm. Desbloqueio de valores. Débitos previdenciários. Parcelamento. Sucedâneo recursal. Não cabimento.

1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contra cautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.347/1992, art. 4º). ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Tributário. Multa que integra base de cálculo do fpm. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Edição da mp 753/2016. Alteração da Lei 13.254/2016, art. 8º.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o pagamento de parte de multa, que integra a base de cálculo do FPM. Na sentença, o processo foi extinto sem resolução do mérito. O Tribunal a quo manteve a sentença. provimento. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Tributário. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Decreta Lei 1.881/1981. Lei complementar 91/1997. Aplicação de redutor financeiro. Coeficiente. Redutor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Fundo de participação dos municípios — fpm. Multa da Lei 13.254/2016, art. 8º. Extinção do feito em razão de legislação superveniente. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Cabimento.

1 - O acórdão recorrido está dissonante da jurisprudência do STJ, segundo a qual, nas ações ajuizadas por municípios contra a União visando ao repasse ao Fundo de Participação dos Municípios de valores referentes à multa da Lei 13.254/2016, art. 8º, e extintas ante a superveniência da Medida Provisória 753/2016, é cabível a condenação em honorários, levando-se em consideração o princípio da causalidade e da sucumbência. Precedentes: AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/6/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/5/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15/4/2019 e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 1/3/2019. ... (Continua)

44 - STJ Processo civil e financeiro. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterização. Repasses do fundo de participação dos municípios. Fpm. Perícia técnica. Revisão e análise. Súmula 7/STJ. Multa do CPC, art. 538, parágrafo único. Manutenção. Agravo interno não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

45 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição previdenciária. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Sistemática de retenção. Informações pertinentes à composição das retenções. Interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa indireta. Alegada ofensa ao princípio da legalidade. Incidência da Súmula 636/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de legislação infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Participação de município na arrecadação de ICMS. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Incidência da Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento do Lei complementar 63/1990, art. 4º. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Requisitos à propositura da ação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundo de participação dos municípios. FPM. Condenação individual por cada município autor. Honorários advocatícios. Valor arbitrado. Irrisoriedade não configurada. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - Segundo tem reiteradamente decidido esta Corte Superior, somente é cabível a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios quando arbitrado de forma exorbitante ou ínfima. ... (Continua)

48 - STF Segundo agravo regimental na suspensão de liminar. Constitucional. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Coeficiente a ser aplicado à população do município de teresina/PI para o ano de 2007. Decisão agravada devidamente fundamentada. Risco de lesão à economia do município configurado. Agravo ao qual se nega provimento.

«I - Decisão agravada devidamente fundamentada em fonte governamental oficial de informação, que, salvo melhor juízo, demonstra a veracidade dos dados colhidos e disponibilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, inclusive em cumprimento ao que determina o inciso I do Lei 12.527/2011, art. 6º. ... (Continua)

49 - TJMG Consórcio intermunicipal de saúde. Recurso do fpm. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de timóteo. Lei municipal 1.914/1998. Contribuição a consórcio intermunicipal de saúde do vale do aço. Recursos provenientes do fundo de participação dos municípios. Ofensa ao princípio da não afetação de receitas previstos na CF/88 e também estadual. Inocorrência

«- A Lei Municipal que prevê, anualmente, contribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios a custeio do Consórcio Intermunicipal de Saúde não viola o princípio da não vinculação de receitas, previsto no art. 161, inciso IV, da Constituição Estadual e CF/88, art. 167, inciso IV, porquanto abrangido dentre as excepcionalidades contidas em referidos artigos. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Multa da Lei 13.254/2016, art. 8º. Edição da Medida Provisoria 753/2016. Extinção do feito em razão de legislação superveniente. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Cabimento. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - O acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência do STJ de que, nas ações ajuizadas por municípios contra a União, visando ao repasse ao Fundo de Participação dos Municípios de valores referentes à multa da Lei 13.254/2016, art. 8º, e extintas ante superveniência da Medida Provisória 753/2016, é cabível a condenação em honorários, levando-se em consideração o princípio da causalidade e da sucumbência. Precedentes: AgInt no AgInt no REsp 1.721.497/PB, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/6/2019; AgInt no REsp 1.781.362/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/5/2019; REsp 1.782.078/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15/4/2019 e REsp 1777160/PB, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 1/3/2019. ... (Continua)