honorarios contratuais em locacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Civil. Locação de espaço em shopping center. Execução. Honorários contratuais. Repasse ao locatário. Cláusula contratual. Possibilidade. Recurso especial. Civil. Locação de espaço em shopping center. Execução. Honorários contratuais. Repasse ao locatário. Cláusula contratual. Possibilidade. CCB/2002, art. 421-A. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 8.245/1991, art. 54. Lei 13.874/2019.

1- Recurso especial interposto em 5/7/2020 e concluso ao gabinete em 18/5/2021. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução fundada em contrato de locação. Decisão que excluiu dos cálculos os honorários contratuais. Insurgência. Não cabimento da fixação de acordo com o percentual previsto em contrato, podendo os os honorários contratuais se inseridos na purgação da mora em ação de despejo por falta de pagamento. Decisão mantida. Agravo não provido

3 - STJ Recurso especial. Shopping center. Locação de espaço. Execução. Honorários contratuais. Repasse. Locatário. Prévio ajuste. Bis in idem. Não ocorrência. Atividade empresarial. Autonomia da vontade. Prevalência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

4 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1) PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO DESCONTO DE PONTUALIDADE. DESCABIMENTO, ANTE A COMPROVADA INADIMPLÊNCIA E INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO DA BONIFICAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA; 2) PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO VALOR RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CABIMENTO. OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÕES NÃO PODEM SER COBRADOS DA PARTE CONTRÁRIA, CUJA OBRIGAÇÃO SE RESTRINGE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, SOB PENA DE CARACTERIZAR BIS IN IDEM. 3) PRETENSÃO DE CONTAGEM DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. DESCABIMENTO. MORA"EX RÉ". INCIDÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DE CADAVENCIMENTO. Sentença reformada em parte, apenas para excluir do valor da condenação o percentual relativo aos honorários contratuais.

5 - TJSP Apelação - Locação residencial - Ação de cobrança de aluguel proporcional e multa pela rescisão antecipada - Sentença de procedência - Recurso da locatária, com propósito de imputar ao locador a culpa pelo rompimento prematuro - Não acolhimento, à falta de prova de que o imóvel locado não se prestava ao fim destinado - A validade do contrato de locação, ademais, prescinde de reconhecimento de firma dos contratantes ou de assinatura de testemunhas - Precedente - Sentença mantida, neste aspecto.

6 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios contratuais. Reserva. Expedição de requisição de pagamento. Penhora. Intempestividade. Dissídio jurisprudencial. Requisitos. Inobservância.

«1 - O requerimento de destaque da verba honorária contratual, apesar de sua natureza alimentar, somente foi formulado após a expedição do ofício requisitório de pagamento e quando o crédito principal já havia sido penhorado, em data bem anterior, por força de decisão em outro feito executivo, de modo que não foi observado o prazo previsto na Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º (Estatuto da OAB). ... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Direito civil. Locação. Embargos à execução. Excesso de execução. Afastada a cobrança de honorários advocatícios contratuais.

8 - TJSP Recurso inominado. Contrato de locação. Prescrição e coisa julgada. Não reconhecimento. Honorários advocatícios contratuais afastados. Sentença de procedência parcial da ação reformada em parte. Recurso dos réus parcialmente provido.

9 - TJSP Locação de imóvel residencial. Embargos à execução.

10 - TJSP Locação. Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança. Ação julgada procedente. Honorários arbitrados judicialmente, nos termos da Lei 8245/91, art. 85.

11 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO RÉU/LOCATÁRIO - CABIMENTO, EM PARTE - INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO - AUSENTE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO VALOR EXIGIDO A TÍTULO DE LOCATIVOS OU COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO, APLICÁVEL AO CÁLCULO QUE INSTRUI A INICIAL - IMPERTINENTE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS CUMULATIVAMENTE - FIXAÇÃO APENAS DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DO MONTANTE CONDENATÓRIO, SOB PENA DE «BIS IN IDEM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Apenas no caso de purgação da mora, nas ações de despejo por falta de pagamento, é que o juiz arbitrará os honorários advocatícios de acordo com o estipulado no contrato de locação, salvo abuso de direito. Assim, descabida a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios contratuais cumulados com sucumbenciais, sob pena de «bis in idem, devendo haver apenas arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese, os quais somente ao juiz cabe fixar... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil. Ação de cobrança. Locação. Honorários advocatícios contratuais. CPC/1973, art. 389. Perdas e danos decorrentes do inadimplemento. Acórdão recorrido proferido em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A previsão contratual de honorários advocatícios em caso de inadimplemento da obrigação decorre diretamente do art. 389 do CC, não guardando qualquer relação com os honorários de sucumbência. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Título executivo extrajudicial. Contrato. Locação não residencial. Shopping center. Honorários advocatícios contratuais. Multa moratória contratual. Inclusão posterior. Planilha do débito exequendo. Preclusão. Afastamento. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local, no sentido de que a exequente incluiu valores na execução somente após o transcurso de 1 ano e 5 meses do início do processo, inviabilizando impugnação pelo meio adequado, demandaria o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Locação comercial. Decisão agravada que determinou aos exequentes que retifiquem, em 15 dias, os cálculos apresentados, haja vista que não devem ser inseridos no débito os honorários advocatícios contratuais. Pleito recursal que não merece prosperar. Execução que tem por objeto a cobrança de aluguéis e acessórios da locação. Embargos à execução apresentados pelos executados Hélio e Fabiana (na qualidade de fiadores) que foram julgados parcialmente procedentes para excluir dos cálculos apresentados pelos exequentes a multa de 10% sobre os encargos, ou seja, deve incidir apenas sobre os aluguéis. Sentença que não determinou a exclusão de honorários contratuais. Em que pese a relevância de tais fatos, o contrato de locação não prevê o pagamento de honorários contratuais, mas sim honorários de sucumbência, o que decorre de arbitramento judicial, nos termos previstos no CPC. Ademais, o MM. Juízo a quo arbitrou honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor corrigido (CPC, art. 827), mais honorários de sucumbência recíproca nos embargos à execução, única verba que pode ser cobrada pelos exequentes, sob pena de incidência de «bis in idem". Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Ação de despejo. Lei 8.245/1991, art. 8º. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de provas e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Redução. Reexame fático. Inviabilidade.

1 - O dispositivo legal indicado como malferido não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pelo recorrente, o que configura deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

16 - TJSP Contrato de locação de imóvel residencial - execução extrajudicial - falta de pagamento de alugueres e encargos - competência do juizado especial cível para a condução e julgamento do feito - desnecessidade de produção de prova pericial técnica contábil e de engenharia - prova documental suficiente ao deslinde do feito - previsão de cobrança de honorários advocatícios contratuais - validade da Ementa: Contrato de locação de imóvel residencial - execução extrajudicial - falta de pagamento de alugueres e encargos - competência do juizado especial cível para a condução e julgamento do feito - desnecessidade de produção de prova pericial técnica contábil e de engenharia - prova documental suficiente ao deslinde do feito - previsão de cobrança de honorários advocatícios contratuais - validade da cláusula contratual - exigibilidade, contudo, apenas nas hipóteses de purgação da mora - termo final da relação locatícia - entrega das chaves - direito potestativo do locatário - direito de reparação por eventuais danos no imóvel locado deve ser buscado pela via própria - sentença parcialmente reformada.

17 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Acolhimento - Cumulação de multa compensatória e multa moratória - Inadmissibilidade, prevalecendo somente a segunda - Honorários advocatícios contratuais, cumulados com os da condenação em sentença - Prevalência do arbitramento judicial - Sentença reformada, com dedução da quantia retida a título de caução - Recurso provido, em parte.

18 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que, de ofício, alterou o valor da causa para excluir custas processuais e honorários advocatícios contratuais. Agravo subsistente. Título executivo consistente em novação de dívida em que o condômino manifestou concordância com a execução imediata da dívida na hipótese de inadimplemento, com inclusão de honorários advocatícios contratuais e custas processuais na execução. Concurso de vontades configurado a legitimar a inserção de tais valores na execução. Situação que não se assemelha à cobrança de honorários contratuais sem concordância do condômino, que não pode vingar por derivar de mera liberalidade nos ajustes dos honorários entre o condomínio e seu procurador, e que por isso não podem ser repassados ao condômino via inserção da verba na dívida exequenda. Decisão que deve ser reformada para restabelecer o valor da causa original. RECURSO PROVIDO

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.

20 - TJSP Locação de imóvel comercial. Embargos à execução.

21 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Shopping center. Locação de espaço. Honorários contratuais. Repasse. Locatário. Prévio ajuste. Bis in idem. Não ocorrência. Atividade empresarial. Autonomia da vontade. Prevalência. Omissão, contradição obscuridade e erro não verificados.

1 - O provimento do recurso especial não alterou a fixação de honorários advocatícios, visto que, na origem, foi aplicado o CPC/1973, art. 21, parágrafo único, não havendo omissão a ser suprida. ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Shopping center. Locação de espaço. Honorários contratuais. Repasse. Locatário. Prévio ajuste. Bis in idem. Não ocorrência. Atividade empresarial. Autonomia da vontade. Prevalência. Omissão, contradição obscuridade e erro não verificados.

1 - O provimento do recurso especial não alterou a fixação de honorários advocatícios, visto que, na origem, foi aplicado o CPC/1973, art. 21, parágrafo único, não havendo omissão a ser suprida. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência deste tribunal superior. Locação em shopping center. Exclusão do direito de indenização pelas benfeitorias. Validade. Súmula 335/STJ. Pretensão de alterar o atributo das benfeitorias realizadas para extraordinárias. Reexame de matéria fática. Análise de disposição contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cumulação de honorários contratuais e sucumbenciais. Princípio da livre iniciativa. Fato gerador obrigacional distinto. Viabilidade. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado. Desprovido.

1 - A cláusula contratual que prevê a renúncia pela indenização da benfeitorias encontra respaldo na jurisprudência do STJ, conforme estabelecido pela Súmula 335/STJ, segundo a qual «nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.» ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Contrato de locação. Condomínio pro indiviso. Novação. Restituição de valores. Não cabimento. CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Reexame. Conjunto fático probatório e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. Honorários recursais. Majoração. Possibilidade. CPC/2015, art. 85, § 2º.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato locação de bem imóvel. Devolução antecipada. Multa compensatória. Redução. Valor proporcional ao período remanescente da relação contratual. Alegação de reforma no imóvel por exigência do locatário. Não comprovação. Revisão. Análise do conjunto fático probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, a Corte estadual, além de registrar que não ficou comprovado que a reforma efetuada no imóvel foi exigência da parte recorrida, consignou que a multa compensatória estipulada na avença firmada entre as partes para o prazo integral do contrato de locação foi reduzida ao valor proporcional ao período remanescente da relação contratual. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Contrato de locação. Decreto de desapropriação. Ausência de perda da posse. Obrigações contratuais que se mantiveram hígidas. Fato do príncipe. Súmula 07/STJ. Honorários de sucumbência fixados dentro dos parâmetros legais. Agravo regimental desprovido.

27 - TJSP Apelação - Embargos a execução - Locação de imóvel não residencial - Indicação de valor aleatório relativo a acordo, sem fundamentação e desprovido da forma de cálculo - Exclusão - Compensação do valor do débito com quantia referente a benfeitorias - Impossibilidade - Renúncia ao direito a indenização - Término da locação - Data constante no recebo de entrega das chaves - Pagamento parcial do valor do IPTU de 2020 - Dedução do valor do débito - Honorários advocatícios contratuais - Exclusão - Recurso provido em parte.

28 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de aluguéis e acessórios. Locação para fins comerciais. Sentença de parcial procedência declarando a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes e condenando os requeridos ao pagamento de R$ 6.157,76 à autora, referente a aluguéis vencidos e encargos. Recurso dos réus que não merece prosperar. Ausência de comprovação efetiva do adimplemento dos débitos deixados em aberto que se dá pelo recibo. Multa por infração contratual e honorários advocatícios contratuais devidos vez que previstos em contrato, em respeito ao princípio da «pacta sunt servanda". Ausência de demonstração de quitação dos valores cobrados no tempo e modo devidos. Réu que não se desincumbiu do ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Autor, a teor do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança, e improcedente a reconvenção. Locação de imóvel. Inadimplemento incontroverso de alugueis, que culminou no pedido de despejo e na condenação da ré ao pagamento dos valores contratuais devidos. Honorários advocatícios majorados nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Sentença mantida.

30 - TJSP Locação urbana. Pretensão de dedução, da dívida do locatário, de despesas com benfeitorias e de outra natureza. Ausência de demonstração adequada das despesas, bem como de acerto entre as partes a respeito da dedução pretendida. Pedido contraposto de condenação ao pagamento de honorários advocatícios contratuais. Improcedência. Recurso improvido.

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título extrajudicial. Contrato de locação. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Término relação contratual. Impossibilidade de cumulação de multa compensatória com cumprimento obrigação principal. Honorários contratuais não integram valores devidos a título de perdas e danos. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Não há falar em ofensa aos arts. 1022, II e 489, do CPC, Código de Processo Civil, haja vista que a ofensa somente ocorre quando o acórdão deixa de pronunciar-se sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa. A finalidade dos embargos de declaração é complementar o acórdão quando nele identificar omissão, ou, ainda, aclará-lo, dissipando obscuridade ou contradição. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão de contrato de locação c/c perdas e danos. Built to suit. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Honorários recursais. Excessividade não configurada.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão de contrato de locação c/c perdas e danos. Built to suit. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Honorários recursais. Excessividade não configurada.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. ... (Continua)

34 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento. Ausência. Contrato de locação comercial. Alvará de funcionamento. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Cláusulas contratuais. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

35 - TJSP Locação de imóvel comercial. Ação de revisão e rescisão contratual, cumulada com indenizatória. Reconvenção.

36 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DESTRUIÇÃO DO IMÓVEL DECORRENTE DE INCÊNDIO. CLÁUSULA ESTIPULANDO A CONTRATAÇÃO DE SEGURO FACULTATIVO. DEVER DE RESTITUIÇÃO/CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL. JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES MOVIDAS EM FACE DA ADMINISTRADORA DE IMÓVEL E DA LOCATÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CABIMENTO. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INCLUSÃO NA INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

O compulsar dos autos revela que as provas trazidas foram conclusivas e suficientes a respaldar o decreto de parcial procedência dos pedidos formulados na inicial. Descabido o pedido de inclusão na indenização dos honorários contratuais, visto se cuidar de avença privada, da qual os vencidos não tiveram qualquer participação. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Ressarcimento. Arts. 389, 395 e 404 do CCB/2002. Descabimento. Precedentes. Impugnação. Colação de julgados contemporâneos ou supervenientes. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1 - A Segunda Seção do STJ já se pronunciou no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Contrato de locação. 1. Culpa pela rescisão contratual. Revisão. Análise das cláusulas contratuais e conclusões fáticas do tribunal. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Marco da incidência da multa contratual e revisão do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 4º. Conclusões do tribunal. Rever o quadro fático traçado. Impossível o reexame de provas. Súmula 7/STJ. 4. Multa por litigância de má-fé. Não configuração. 5. Agravo improvido.

«1 - Ao analisar o conjunto fático-probatório dos autos, o Tribunal estadual concluiu que a rescisão contratual se deu por culpa da agravante, que não cumpriu sua parte no contrato, não havendo que falar em exceptio non adimplenti contractus. Reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a análise e interpretação de cláusulas contratuais, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado das Súmula 5/S. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - TJSP Novo julgamento) CONTRATO - NOVAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA - Extinção da execução de título extrajudicial sem apreciação do mérito - Apuração das responsabilidades contratuais das partes em decorrência do alegado inadimplemento contratual que depende de ação de conhecimento - Ausência de liquidez - Extinção mantida - Ônus da sucumbência - Tema 1.076 do STJ que afasta a possibilidade de fixação equitativa dos honorários advocatícios quando os valores da condenação, da causa ou proveito econômico forem elevados - Decisão discordante do paradigma do E. STJ (REsp . 973.827/RS) - Necessidade de retratação - Reformado em parte o acórdão impugnado

40 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Locação comercial. Decisão agravada que determinou aos exequentes a apresentação de memória de cálculo atualizada, excluindo-se o valor dos honorários de sucumbência previstos no contrato. Pleito recursal que não merece prosperar. Execução que tem por objeto a cobrança de aluguéis e acessórios da locação. Embargos à execução apresentados pelos executados Hélio e Fabiana (na qualidade de fiadores) que foram julgados improcedentes. Em que pese a relevância de tais fatos, o contrato de locação não prevê o pagamento de honorários contratuais, mas, sim, honorários de sucumbência, o que decorre de arbitramento judicial, nos termos previstos no CPC. Ademais, o MM. Juízo a quo arbitrou honorários advocatícios em 10% sobre o valor corrigido (CPC, art. 827), mais honorários de sucumbência, majorados para 15% em decisão monocrática terminativa, única verba que pode ser cobrada pelos exequentes, sob pena de incidência de «bis in idem". Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

41 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDOS INADIMPLIDOS - IMPUGNAÇÃO - ACOLHIMENTO EM PARTE - EXCESSO BEM RECONHECIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INSTRUMENTO PARTICULAR FIRMADO ENTRE AS PARTE QUE PREVÊ A INCLUSÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS NO CÁLCULO DO DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA QUE NÃO OPERA EFEITOS, DE TAL SORTE QUE DEVERÁ SER EXCLUÍDO DA QUANTIA EXEQUENDA O VALOR CORRESPONDENTE - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - NECESSIDADE - PRECEDENTE DO E. STJ - CONDENAÇÃO DA PARTE IMPUGNADA NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Reconhecido excesso de execução, pertinente o acolhimento da impugnação apresentada pela executada, ainda que em menor extensão do pretendido; ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Contrato de prestação de serviço. Locação de empilhadeiras. Dívida configurada. Falta de assinatura da recorrente nas notas fiscais. Prosseguimento da ação. Viabilidade. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11). Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno desprovido.

43 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Locação. Bem imóvel comercial. Revisional. Inexistência de alteração, pela sentença, de cláusulas contratuais. Impugnações genéricas e impertinentes ao laudo pericial, cuja conclusão foi acolhida pela sentença, não havendo causa para alterar seu resultado. Insurgência das rés contra a fixação de honorários advocatícios. Ausência de tal fixação. Falta de interesse recursal. Agravos retidos e parte do apelo das rés não conhecidos e improvidos os apelos.

44 - TJSP Apelação. Locação residencial. Ação de despejo por falta de pagamento c.c cobrança de alugueres. Pedido de rescisão do contrato de locação e despejo e consequente desocupação do imóvel em caso de não quitação integral do débito. Perda superveniente do objeto da ação de despejo, Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de cobrança.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Confissão de dívida. Alugueres e débitos condominiais. Decisão que, dentre outras providências, afastou dos cálculos os honorários contratuais. Ressarcimento de honorários contratuais. Confissão de dívida. Decisão que determinou a exclusão do débito cobrado a quantia relativa à verba honorária. Pretensão à reforma. Os honorários advocatícios estipulados contratualmente só devem prevalecer nas hipóteses específicas previstas na Lei 8.245/91. Cláusula de confissão de dívida que não é clara quanto a ter a verba honorária natureza processual ou contratual. Além disso, os honorários contratuais nos contratos de locação apenas incidem na situação de purgação da mora disciplinada pela Lei 8.245/91, art. 62, II. Condenação ao pagamento de verba honorária a esse título que não se revela possível, tendo em vista o disposto no §2º do CPC, art. 85. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de espaço em shopping center. Execução. Honorários contratuais. Repasse ao locatário. Existência de vício. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. 1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Ocorrência de vício no acórdão proferido nesta instância. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

47 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Locação de imóvel não residencial - Ilegitimidade ativa da exequente - Inocorrência - Propositura da execução pela pessoa jurídica que celebrou o contrato como locadora, a quem a lei atribui título executivo (CPC, art. 778, caput, e CPC, art. 784, VIII) - Cláusula penal compensatória pela rescisão antecipada do contrato - Incidência - Penalidade, contudo, que deve ser proporcional ao tempo de cumprimento do contrato, não sendo devida integralmente, o que impõe sua redução - Honorários advocatícios contratuais - Exclusão - Recurso provido em parte

48 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ/LOCATÁRIA - NÃO CABIMENTO - JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA MORATÓRIA DEVIDOS, NOS TERMOS PREVISTOS NO CONTRATO, JÁ DETERMINADA A EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, NÃO CUMULATIVOS COM OS SUCUMBENCIAIS - PREVALÊNCIA DOS ENCARGOS LIVREMENTE CONVENCIONADOS ENTRE AS PARTES - SENTENÇA MANTIDA, EXCETUADA A CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Não se verifica qualquer excesso nos valores perseguidos pela locadora, tendo sido observadas as disposições contratuais para a elaboração da planilha de débito que instruiu a petição inicial, devendo ser mantida a r. decisão. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação comercial. Espaço comercial em «shopping center". Ação de despejo. Insurgência em face de decisão que resolve parcialmente o mérito (CPC, art. 356). Honorários advocatícios contratuais de 20% sobre o valor da causa. Cumulação da verba honorária contratual com a judicial. Não cabimento. Cobrança de honorários contratuais permitida apenas em caso de deferimento de purgação da mora, nos termos do Lei 8.245/1981, art. 62, II, «d, o que não é o caso. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória. Contrato de locação. Cláusulas. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Caução. Pagamento. Aluguéis. Antecipação. Inexistência. Conjunto fático probatório e cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Majoração. Requisitos e limites. Possibilidade. CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11. Trabalho adicional do advogado. Comprovação. Desnecessidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)