indisponibilidade bens
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Decisão agravada que determinou a indisponibilidade cautelar de 5 (cinco) bens imóveis do polo demandado - Recurso da parte requerida. ... (Continua)

3 - TJSP Embargos de declaração. Omissão verificada. Pedido de indisponibilidade de bens dos réus não analisado pela Turma julgadora. Vício ora sanado. Medida drástica e injustificável nesse momento processual incipiente. Ausência de risco de ineficácia futura do provimento jurisdicional.

4 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - PENHORA - Decisão agravada que deferiu a penhora sobre empilhadeira de propriedade da empresa - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Extensão da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, V, às pessoas jurídicas que é reconhecida pelo c. STJ desde a vigência do CPC/1973 (Tema 287), desde que comprovado que a indisponibilidade recaiu sobre bens necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social - Hipótese dos autos em que a executada não comprovou que a penhora sobre o bem poderia prejudicar ou impossibilitar o exercício das atividades empresariais, conquanto tal ônus lhe incumba (CPC, art. 373, II) - Execução que, embora deva se dar pelo meio menos gravoso ou devedor (CPC, art. 805), ocorre no interesse do credor (CPC, art. 797) - Precedentes - Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INSERÇÃO NA CNIB E CONSULTA PELO INFOSEG. PARCIAL PROVIMENTO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo agravante visando a concessão de medidas para a inserção do nome do executado na Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB), efetivação de consulta pelo sistema INFOSEG e utilização do sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA). ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO -

Por se tratar de recurso de agravo de instrumento contra decisão agravada, em que não há previsão da possibilidade de sustentação oral, a teor do, VIII, do CPC, art. 937, e art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não há prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Civil Pública - Recurso contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada para determinar a indisponibilidade dos bens dos réus referente ao prejuízo suportado pelo erário municipal - A decretação da indisponibilidade de bens depende da demonstração inequívoca da materialidade e do perigo da demora, nos termos da redação dada pela Lei 14.230/22, Lei 8.429/92, art. 16 - Necessária a continuidade da instrução processual, não se presumindo a dilapidação dos bens do réu - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP FURTO QUALIFICADO - RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO O AFASTAMENTO DA TENTATIVA - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA, ABRANDAMENTO DE PENA E REGIME - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRA DA VÍTIMA MERECEDORA DE CREDIBILIDADE - QUALIFICADORA DA ESCALADA BEM DEMONSTRADA PELA PROVA ORAL - USO DE ESFORÇO EXTRAORDINÁRIO PARA TRANSPOR O MURO DO IMÓVEL E ACESSAR SEU INTERIOR - CRIME CONSUMADO - OS BENS FORAM RETIRADOS DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE E VIGILÂNCIA DA VÍTIMA, AINDA QUE POR CURTO PERÍODO - PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PENA ALTERADA - PENA BASE EXASPERADA EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES - INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM, POR AUSÊNCIA DA DUPLA CONSIDERAÇÃO DO MESMO FATO, COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL E CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE - RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA - REGIME FECHADO QUE MAIS SE ADEQUA AO CASO CONCRETO, NÃO HAVENDO SE FALAR EM ABRANDAMENTO - RÉU QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA, SENDO TODAS AS CONDENAÇÕES ANTERIORES POR DELITOS PATRIMONIAIS, FAZENDO DA CRIMINALIDADE SEU MEIO DE VIDA - PELOS MESMOS MOTIVOS, DESCABIDA A RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E DADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Pretensão da autora de exigir a prestação de contas quanto à administração dos bens de espólio do qual herdeira. Sentença de improcedência. Irresignação. Cabimento. Arguição de nulidade da sentença acolhida. Cerceamento de defesa configurado. Dificuldade na apresentação de contas ante a indisponibilidade de documentos e dados. Julgamento prematuro da demanda, sem que fosse oportunizada a produção de provas. Matéria fática não suficientemente esclarecida. Sentença anulada. Recurso da autora provido. Recurso da ré prejudicado... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que negou pedido de busca pela central nacional de indisponibilidade de bens. Cnib. Ausência de ordem de indisponibilidade. Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Não ocorrência. Multa fixada em virtude da oposição de embargos de declaração tidos por protelatórios. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e III, ambos do CPC/2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte.... (Continua)

11 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Medida cautelar constritiva. Indisponibilidade de bens. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial.

13 - TJSP Agravo de instrumento - Imissão na posse - Pedido de reconsideração quanto ao indeferimento da tutela que não interrompe prazo recursal - Intempestividade da pretensão recursal, neste ponto - Justiça gratuita - Indeferimento do benefício ao espólio - Inconformismo - Acolhimento - Espólio com vultosa dívida, sem dinheiro disponível, com indisponibilidade de bens para gerar renda - Impossibilidade, ainda que momentânea, de arcar com as custas e despesas do processo comprovada - Benefício que deve ser concedido - Decisão reformada em parte - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido

14 - TJSP Registro de imóveis - Dúvida - Recusa de ingresso de escritura de venda e compra de parte ideal correspondente a dois décimos do bem.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS CUMULADA COM PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS PERTENCENTES À EMPRESA DR. CONTÁBIL & HABACUQ CONSULTORIA CONTÁBIL LTDA. - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PRÓPRIO ART. 133 A 137, C.C. CPC, art. 795, § 4º - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

16 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o bloqueio permanente das contas da executada por meio de ofício ao Bacen. Expedição do ofício se dá apenas nos casos de indisponibilidade de bens devedor. Pesquisa de ativos, inclusive na forma reiterada, se dá pelo Sisbajud, que tem limite máximo de 30 dias. Recurso desprovido

17 - TJSP DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONDENAÇÃO EM HONORÁIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDO EM PARTE.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, diante da ausência dos requisitos do art. 50 do CC e condenou o exequente no pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

18 - TJSP Requisição de informações. Execução. Pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Inadmissibilidade. Inexistência de elementos que possibilitem a medida excepcional. Utilização do cadastro para pesquisa de patrimônio e satisfação do crédito. Impossibilidade. Escopo exclusivo de atender às finalidades da Lei 9.613/1998. Decisão mantida. Emissão de ordem de indisponibilidade de bens (CNIB). Decisão proferida pelo Órgão Especial do TJ/SP no IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000 determinando a suspensão dos processos. Afetação ao regime dos recursos repetitivos também pelo STJ (Tema 1.137). Indeferimento que, por ora, fica mantido, com determinação de reapreciação após a fixação da tese. Decisão mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO

19 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Decreto de indisponibilidade de bens. Alegada impenhorabilidade. Insurgência descabida. Recurso desprovid

20 - TJSP VOTO 40917

Requerimento de decretação de indisponibilidade de bens do executado e inscrição de seu nome na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Inadmissibilidade. Medida inadequada à satisfação do crédito. Incompatibilidade com o poder geral de cautela do juiz. Inteligência do CPC, art. 139, IV. Precedentes. Inaplicabilidade da suspensão do processo até julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - tema 44 - ao agravo de instrumento, quando do indeferimento da medida. Decisão mantida. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. REFORMA, EM PARTE. REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento. Dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Tutela provisória de urgência. Requerimento de nomeação de administrador judicial, abstenção de alteração dos contratos sociais e convocação pessoal do autor para eventual reunião de sócios. Indeferimento. Exercício do direito de retirada. Ingerência indevida do autor em questões relacionadas à estrutura e gestão das sociedades. Princípio da intervenção mínima nas relações societárias. Requerimento de juntada de documentos contábeis. Indeferimento. Ausência de urgência a justificar a antecipação da produção da prova. Requerimento de indisponibilidade dos bens dos sócios. Indeferimento. Ausência de indicativos de abuso da personalidade jurídica. Autonomia patrimonial das sociedades. Arrolamento cautelar dos ativos das sociedades. Deferimento. Medida que visa resguardar a futura apuração dos haveres do autor e não causa prejuízo à parte contrária. Requisitos do CPC, art. 300 caracterizados, nesse ponto. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS.

Decisão que deferiu o pedido de decretação da indisponibilidade de bens do executado junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB - Não preenchidos os requisitos exigidos pelo CTN, art. 185-A- Hipótese em que houve prévia penhora de veículos. Inobservância dos parâmetros firmados pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 714) e na Súmula 560/STJ. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

23 - TJSP TUTELA ANTECIPATÓRIA EM CARÁTER ANTECEDENTE.

Contrato de cessão de espaço em estádio de futebol (camarote no Morumbis). Complexidade da discussão, sobretudo diante de possível resolução negocial e suposta ineficácia da cessão. Pretensão de concessão de tutela para determinar a indisponibilidade de bens de empresa e de sócios. Impossibilidade. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Necessária a regular instrução do feito, sob o crivo do contraditório, especialmente porque não há elementos que indiquem, de forma segura e objetiva, estarem os requeridos a dilapidar patrimônio. Hipótese de periculum in mora reverso. Ausência de elementos a permitir, desde logo, a desconsideração da personalidade jurídica das empresas envolvidas. Fragilidade das evidências, por ora, a justificar obrigação de não fazer. Incumbe ao juiz, destinatário da prova, avaliar a utilidade e a amplitude da instrução. Livre convencimento. Prevalência. Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PLEITO POR AFETAÇÃO AO TEMA 44 (IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000)

e TEMA 1.137 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Indisponibilidade de bens. Vigência da Lei 14.230/2021, que alterou significativamente a Lei 8.429/92. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Medida cautelar fiscal. Indisponibilidade de bens. Dissolução irregular da empresa devedora. Redirecionamento da execução ao sócio-Gerente. Tema 981/STJ. Súmula 435/STJ. Conformidade do

27 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Preclusão consumativa. Ocorrência. Execução fiscal. Depósito em dinheiro. Ordem legal de preeferência. Observância. Excepcionalidade. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Configura-se a preclusão consumativa quando a parte deixa de suscitar a matéria no momento adequado, sendo certo que, no caso dos autos, a contribuinte deixou de recorrer da decisão, em embargos à execução, que não conheceu do recurso e homologou a desistência da apelação, apresentando sua irresignação referente à fixação da verba honorária tão somente em momento posterior.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade. Indisponibilidade de bens. Vício de fundamentação. Inocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Tema afetado. Sistemática dos recursos repetitivos. Sobrestamento.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.... (Continua)

30 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E LEVANTAMENTO DA PENHORA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. EFETIVA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 54 DA SBDI-2 DO TST. PRECEDENTES. 1.

Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida em execução, que indeferiu o cancelamento da restrição de indisponibilidade e levantamento de penhora dos bens não constantes do auto de penhora. 2. Trata-se de ato judicial que constitui decisão passível de impugnação por meio próprio e idôneo, qual seja, os Embargos à Execução e, posteriormente, por Agravo de Petição, com possibilidade, inclusive, de obtenção de efeito suspensivo, nos termos dos arts. 919, § 1º, e 995, parágrafo único, do CPC/2015. Ressalte-se, ademais, que, consoante registrado no acórdão recorrido e após consulta ao sistema de andamento processual o Tribunal Regional, o referido ato indicado como coator foi objeto de impugnação por meio de Embargos à Execução, tendo sido proferida sentença em 10/10/2023, que determinou a exclusão da ora Recorrente do polo passivo da execução. Nesse contexto, portanto, é inviável a admissão da ação mandamental, mediante a aplicação analógica da compreensão depositada na OJ SBDI-2 54 desta Corte. Precedentes da Corte. 3. Recurso Ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Civil. Seguro de responsabilidade civil de diretores e administradores de pessoa jurídica (seguro de rc d&o). Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Garantia securitária. Cláusula de exclusão. Prática de possíveis ilícitos criminais. Extensão de cobertura. Indisponibilidade de bens e penhora online. Cobertura de adiantamento. Indenização securitária. Base de cálculo. Remuneração mensal do cargo. Pretensão de alteração. Inviabilidade. Regras contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se estão presentes os pressupostos necessários para o pagamento de indenização estipulada em seguro de responsabilidade civil de diretores e administradores de pessoa jurídica (seguro de RC D&O).... (Continua)

32 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Tema 339 do STF. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Tema 181 do STF. Negativa de seguimento. CPC, art. 1.030, I, a. Improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Tema 1.199 do STF. Indisponibilidade de bens. Impactos das novas disposições da Lei de improbidade. Ausência. Limites do juízo de admissibilidade.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema 339 do STF, e que a matéria nele debatida não possui repercussão geral, conforme entendimento firmado no Tema 181 do STF. 1.2. A parte agravante argumentou carecer de adequada fundamentação o acórdão recorrido, em contrariedade ao Tema 339 do STF, alegou que o Tema 181 do STF não deveria ser aplicado ao caso, pois não teria discutido em seu recurso extraordinário questão afeta ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso dirigido a esta Corte Superior, e pugnou pela aplicação no caso concreto, de forma imediata e retroativa, das novas disposições da Lei de Improbidade Administrativa, introduzidas pela Lei 14.230/2021. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão. Afastamento da Súmula 182/STJ. Nova análise. Indisponibilidade de bens. Nova penhora. Possibilidade. Prescrição intercorrente. Inércia da parte. Revisão. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Penhora. Ineficácia. Avaliação. CPC, art. 843, § 2º. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A mera decretação de indisponibilidade de bens não impede a penhora sobre eles, mas apenas a alienação, que será restrita ao remanescente do patrimônio.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão. Afastamento da Súmula 182/STJ. Nova análise. Indisponibilidade de bens. Nova penhora. Possibilidade. Prescrição intercorrente. Inércia da parte. Revisão. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Penhora. Ineficácia. Avaliação. CPC, art. 843, § 2º. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A mera decretação de indisponibilidade de bens não impede a penhora sobre eles, mas apenas a alienação, que será restrita ao remanescente do patrimônio.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes.

I - Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo juízo de admissibilidade do recurso, considerando-se o decidido em recurso especial repetitivo e/ou submetido à repercussão geral: Tema 1.257 - «Definir a possibilidade ou não de aplicação da nova lei de improbidade administrativa (Lei 14.230/2021) a processos em curso, iniciados na vigência da Lei 8.429/1992, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive a previsão de se incluir, nessa medida, o valor de eventual multa civil. Foi interposto agravo interno contra essa decisão.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Pedido de indisponibilidade bens indeferido pelas instâncias ordinárias. Alegada violação aa Lei 8.429/1992, art. 11. Razões dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno desprovido.

1 - No acórdão objeto do recurso especial, o Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo agravante, contra decisão que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens da parte ré, ao fundamento de que «não há no feito demonstração efetiva do quantum devido, ou seja, do prejuízo efetivo sofrido".... (Continua)

37 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.235/STJ. Julgamento do mérito. Ação de execução fiscal. Processual civil. Determinação de bloqueio de valores em contas do executado. Ausência de manifestação do executado. Impenhorabilidade de saldo inferior a 40 salários mínimos. Reconhecimento de ofício pelo juiz. Impossibilidade. CPC/2015, art. 833, X. Regra de direito disponível que não possui natureza de ordem pública. Necessidade de alegação tempestiva pelo executado. Interpretação sistemática do CPC/2015, art. 833, CPC/2015, art. 854, §§ 1º, 3º, I, e § 5º, CPC/2015, art. 525, IV, e CPC/2015, art. 917, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

... (Continua)

38 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.235/STJ. Ação de execução fiscal. Processual civil. Determinação de bloqueio de valores em contas do executado. Ausência de manifestação do executado. Impenhorabilidade de saldo inferior a 40 salários mínimos. Reconhecimento de ofício pelo juiz. Impossibilidade. CPC/2015, art. 833, X. Regra de direito disponível que não possui natureza de ordem pública. Necessidade de alegação tempestiva pelo executado. Interpretação sistemática do CPC/2015, art. 833, CPC/2015, art. 854, §§ 1º, 3º, I, e § 5º, CPC/2015, art. 525, IV, e CPC/2015, art. 917, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.235/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz.
Tese jurídica fixada: - A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (CPC/2015, art. 833, X) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão.
Anotações NUGEPNAC
-RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 21/2/2024 e finalizada em 27/2/2024 (Corte Especial).
Vide Controvérsia 558/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os recursos especiais e dos agravos em recurso especial, em trâmite nos Tribunais de segundo grau ou no STJ, que versem sobre idêntica questão.» ... (Continua)

39 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Indisponibilidade de bens. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação civil pública - Improbidade administrativa - R. decisão que decretou a indisponibilidade de bens da agravante - Pretensão de reforma - Descabimento - Medidas cautelares que se mostram indispensáveis para garantir o cumprimento de eventual ação condenatória - Constrições que não impedem o uso e o gozo dos bens, mas, tão somente, a alienação - Possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens sem a oitiva prévia dos réus - Inteligência da Lei 8.429/92, art. 16, § 4º - Por outro lado, a indisponibilidade de bens deve recair somente sobre o valor do dano ao erário, não incidindo sobre eventual multa civil - Inteligência da Lei 8.429/92, art. 16, § 10 - Somatória dos valores declarados indisponíveis de cada réu que não pode superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário - Inteligência da Lei 8.429/92, art. 16, § 5º, e do Tema 1213, do Eg. STJ - Reforma parcial da r. decisão - Recurso provido em parte. ... (Continua)

41 - STJ Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Indisponibilidade de bens. Posterior vigência da Lei 14.230/2021. Aplicação. Tema 1.257/STJ. Matéria afetada ao rito dos repetitivos. Pendência da análise da controvérsia. Suspensão dos feitos semelhantes. Embargos acolhidos. Decisões anteriores sem efeito. Devolução dos autos ao tribunal de origem.

1 - A Primeira Seção afetou a controvérsia 598/STJ ao rito dos recursos repetitivos, Tema 1.257/STJ, in verbis: «Definir a possibilidade ou não de aplicação da nova lei de improbidade administrativa (Lei 14.230/2021) a processos em curso, iniciados na vigência da Lei 8.429/1992, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive a previsão de se incluir, nessa medida, o valor de eventual multa civil".... (Continua)

42 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Arresto e indisponibilidade de bens anotados na matrícula de bem imóvel pertencente ao devedor Joaquim da Silveira Primo. Agravante que postula o levantamento das restrições, ao argumento de que arrematou o imóvel em juízo diverso. Inadmissibilidade, por ora. Hipótese em que o preço da arrematação será pago de forma parcelada, tendo sido expedida a carta de arrematação, já registrada, mas sob condição resolutiva. Decisão que indeferiu o pedido de cancelamento da averbação das restrições, enquanto não efetuado o pagamento integral do preço da alienação judicial, mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA.

Inclusão dos dados cadastrais do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Impossibilidade. Determinação de suspensão dos processos que tenham como cerne discussão específica sobre este tema até julgamento final do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. IRDR. Tema 44. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Pedido de indisponibilidade dos bens dos réus indeferido. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Tribunal de origem que, com base nos elementos fáticos da causa, afirma a inexistência de fortes indícios da prática de ato de improbidade administrativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua avaliação, tendo apreciado os temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, no acórdão recorrido, de modo que deve ser rejeitada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II.... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de cumprimento de sentença. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de ressarcimento. Decisão que indeferiu arresto cautelar. Inconformismo da autora. Desconsideração da personalidade jurídica que não foi objeto da decisão agravada e depende do estabelecimento do contraditório. Inovação recursal. Não conhecimento. Irregularidade no financiamento de alguns veículos pela empresa-ré. Indícios de fraude. Presença dos requisitos do CPC, art. 305. Indisponibilidade de bens. Medida excepcional que pode ser deferida quando expressamente autorizada por lei, exigindo-se, ainda, a comprovação de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens, circunstâncias que estão suficientemente comprovadas nesta fase processual. Decisão reformada. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, provido em parte, para deferir o arresto de ativos financeiros e veículos (SISBAJUD e RENAJUD), bem como deferir a pesquisa de bens via INFOJUD e ARISP... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. SUBSTITUIÇÃO DO BEM. ILEGITIMIDADE DE PARTE. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS.

Ação proposta pelo Ministério Público para verificar eventual ato de improbidade administrativa na celebração do contrato administrativo 182/2017, após realização de suposta licitação, pelo MUNICÍPIO DE BURITAMA com a pessoa jurídica VITORIA COMUNICAÇÃO E ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI - ME, durante a gestão do prefeito, ora agravante, RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS, na data de 29/11/2017. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Civil Pública. Loteamento irregular. Liminar. Decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens. Pedido prematuro, dada a atual fase processual. Necessidade de dilação probatória. Decisão agravada mantida. Recurso não provido... (Continua)

49 - TJSP Apelação Criminal. Furto simples. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão judicial. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Inviável o reconhecimento da tentativa. Bens subtraídos foram retirados da esfera de disponibilidade de seu proprietário. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base revertida ao mínimo legal. Agravante da reincidência compensada de forma integral com a atenuante da confissão espontânea. Regime prisional inicial semiaberto adequado. Detração Penal deverá ser analisada pelo Juízo da Execução. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

50 - TJSP Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Insurgência do Ministério Público contra decisão que, ao examinar cautelar de indisponibilidade de bens dos réus, considerou incabível seu acolhimento contra sócio arrolado como correquerido na petição inicial, por reputar necessária prévia decisão sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Pontual acatamento. Postulada a desconsideração da personalidade jurídica diretamente na peça inaugural, como faculta o CPC, art. 134, § 2º, não há óbice a que o juízo, estando presentes os requisitos das tutelas de urgência, antecipe os efeitos da desconsideração e, consequentemente, preenchidas as condições exigidas pela Lei 8.429/1992 (LIA, art. 16), eventualmente defira a cautelar de indisponibilidade em desfavor do sócio. Afastamento, assim, do entendimento que condicionou o exame da indisponibilidade de bens à prévia e necessária desconsideração da personalidade jurídica. Recurso parcialmente provido, com determinação