inexistencia debito contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contratação negada pela autora. Dívida declarada inexigível por ausência de prova da legitimidade. Sentença mantida. ... (Continua)

2 - TJSP "DIREITO CONTRATUAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXIGÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. 

Caso em exame: Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com declaração de inexigibilidade de débito. A autora busca rescindir o contrato de plano de saúde sem a obrigação de pagamento do aviso prévio de 60 dias, alegando abusividade da cláusula contratual. A sentença de primeira instância julgou procedente a ação, confirmando a liminar que suspendeu a exigibilidade do débito e declarou rescindido o contrato. II.  A questão em discussão consiste em: (i) a validade da cláusula de aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual; e (ii) a aplicabilidade da decisão da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 ao caso concreto. III. Razões de decidir: A cláusula de aviso prévio de 60 dias foi declarada nula em decisão proferida na Ação Civil Pública, com eficácia erga omnes, fundamentada nos CDC, art. 81 e CDC art. 103. A autora, como estipulante de contrato empresarial, não pode ser equiparada a um consumidor vulnerável, mas a cláusula de aviso prévio é considerada abusiva. A rescisão contratual imotivada é válida, não sendo devida a cobrança de valores relativos ao aviso prévio. IV. Dispositivo e Tese: A sentença é mantida, declarando-se a inexistência de débitos relacionados ao aviso prévio e a rescisão do contrato a partir da data do requerimento de cancelamento. Tese de julgamento: «1. A cláusula de aviso prévio de 60 dias é abusiva e nula. 2. A rescisão contratual imotivada é válida e não gera obrigação de pagamento adicional. Ante o não provimento do recurso, ficam majorados os honorários advocatícios devidos pela parte requerida para 15% do valor atribuído à causa, nos termos do § 11 do CPC, art. 85.. (v. 5449)... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com declaratória de inexistência de débito e repetição com compensação por danos morais. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com declaratória de inexistência de débito e repetição com compensação por danos morais.... (Continua)

4 - TJSP Tutela antecipada. Ação ordinária de revisão contratual. Pedido objetivando o impedimento de ajuizamento de ação de cobrança de débitos existentes em conta corrente bem como o cadastro do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Legalidade da inscrição que não pode ser obstada pela simples discussão do débito. Observância. Verossimilhança das alegações de ilegalidades contratuais. Inexistência. Recurso da empresa devedora não provido.

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - TESE QUE NEGAVA QUALQUER RELAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO SE SUSTENTA - MÁ-FÉ CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - LOCAÇÃO DE VEÍCULO - COBRANÇA INDEVIDA - PERDA DA PROTEÇÃO CONTRATUAL - PRAZO DE 6 (SEIS) HORAS PARA REGISTRO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRAZO EXÍGUO - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXTRAPOLA A BOA-FÉ, A EQUIDADE E O EQUILÍBRIO CONTRATUAL - CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO - ART. 51, IV DO CDC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

7 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação do banco réu e recurso adesivo por parte do autor - Inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do diploma consumerista não se opera automaticamente - Prova suficiente da existência do débito - Autor que não logrou demonstrar ter recebido oferta diversa dos termos contratuais - Cobrança como exercício regular de um direito da ré - Inexistência de dano material a ser reparado - Por prejudicialidade lógica determinativa, danos materiais ou morais não configurados - Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais - Recurso de apelação provido e recurso adesivo desprovido... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESCISÃO CONTRATUAL JUDICIALMENTE RECONHECIDA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Alegação de inexistência de ato ilícito e ausência de comprovação de danos concretos refutada - Rejeição - Instituição financeira que manteve o nome da autora nos cadastros de inadimplentes após rescisão contratual já homologada judicialmente - Inexistência de justificativa para a continuidade da negativação - Dano moral configurado - Inscrição indevida gerou constrangimento e prejuízo - Quantum arbitrado em R$ 5.000,00, adequado e proporcional à situação - Precedentes do TJSP. ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. CONTRATO FRAUDULENTO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Ação declaratória de inexistência de relação contratual e de débito, cumulada com pedido de reparação por danos morais, ajuizada pela autora em razão de empréstimos consignados que não reconhece e que resultaram em descontos indevidos em sua pensão previdenciária.... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade da parte requerida- Aplicação do CDC e da inversão probatória - Ação de Rescisão Contratual C/C Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com rescisão contratual - Danos morais reconhecidos e fixados de forma plausível em R$5.000,00 - Recurso não provido.

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual e restituição e indenização por danos morais. Vício de consentimento. Conversão da modalidade contratual para empréstimo consignado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual e restituição e indenização por danos morais.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO MAJORADOS, POIS JÁ FIXADOS NO PATAMAR MÁXIMO

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ - PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO QUE ATENDE A EXIGÊNCIA CONTRATUAL E LEGAL - APLICAÇÃO DO ART. 473 DO CÓDIGO CIVIL - RECONVENÇÃO - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA A CONTRATAÇÃO DE EX-FUNCIONÁRIOS DA RÉ-RECONVINTE - DESCUMPRIMENTO PELA AUTORA-RECONVINDA - INCONTROVÉRSIA - MULTA DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Considerando que a denúncia escrita é a forma prevista para rescisão dos contratos, nos termos do CCB, art. 473, aliado ao fato de que o instrumento contratual firmado entre as partes apenas exige a comunicação formal e o prazo de 30 dias anterior ao vencimento do contrato para que a avença não seja renovada, impõe-se a procedência da ação, ante o reconhecimento da rescisão para que produza seus efeitos desde o encaminhamento da correspondência eletrônica enviada pelo representante legal da autora, sendo indevida a multa rescisória; ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 297/STJ - RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de rescisão contratual. Contrato de parceria. 1. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reapreciação da matéria por meio de embargos de declaração. Impossibilidade. 2. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. 3. Rescisão contratual. Culpa. Análise das cláusulas contratuais e conclusões fáticas do tribunal. Rever o quadro fático traçado, reexame de provas e analisar cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido.

«1. Os arts. 265, IV, a, do CPC e 9º e 49 da Lei 11.101/2005, apontados como violados, não foram analisados pelo Tribunal local, carecendo do necessário prequestionamento para a análise da matéria em recurso especial. Nesse ponto, incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

17 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL.

Decisão agravada que deferiu a tutela antecipada, determinando a suspensão da exigibilidade do débito, sob pena de multa diária. Irresignação da requerida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não acolhimento. Presença dos requisitos legais previstos no CPC, art. 300, em favor da parte Agravada. A despeito da inquestionada origem do débito, discute-se nos autos a invalidade do termo de confissão de dívida que lhe é posterior. Eventual procedência que poderá restabelecer a dívida originária, inexistindo prejuízo, por ora, à parte requerida. Prudência bem reconhecida. Multa, ademais, arbitrada sem excessos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA INEXISTENTE E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RELAÇÃO CONTRATUAL RECONHECIDA. DÉBITOS COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais ajuizada por Ricardo Xavier Reis contra Banco Santander (Brasil) S/A. alegando desconhecimento de débitos referentes a dois contratos no valor total de R$ 2.015,31 e a consequente negativação indevida. O autor pleiteia a declaração da inexistência das dívidas, a nulidade dos apontamentos nos órgãos de proteção ao crédito e indenização por dano moral de R$ 62.000,00. A sentença julgou improcedentes os pedidos, com fundamento na comprovação da legitimidade dos débitos pelo réu. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 297/STJ - RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência na origem - Parte requerida que não logrou comprovar a regularidade das contratações pelos autores - Perícia grafotécnica que atestou a falsidade das assinaturas - Inexigibilidade dos débitos que se impõe - Repetição do indébito que deve observar a modulação dos efeitos da decisão do STJ no EAResp 676.608/RS - Dano moral não configurado no caso concreto - Embora tenha havido descontos indevidos na conta corrente do coautor, tomou ciência da irregularidade aproximadamente três anos depois, evidenciando a ausência de qualquer comprometimento perceptível vida financeira da parte autora - Sucumbência recíproca - Base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pelos autores que merece alteração - 20% sobre sua pretensão não atendida a título de danos morais - Recursos providos, em parte... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Razões recursais do recurso do réu parcialmente dissociadas do teor da r.sentença - Recurso do banco conhecido, em parte -  Réu que não logrou comprovar a regularidade das transações e saques por parte da autora - Declaração de inexistência dos débitos respectivos -  Danos morais configurados -  Autora que teve seu nome lançado nos órgãos de maus pagadores - Necessidade da majoração da reparação moral, não para o montante pretendido pela autora, mas para R$ 10.000,00, com juros de mora desde a indevida negativação e correção monetária a contar do julgamento deste recurso (Súmula 362/STJ), eis que suficiente para compensar a autora pelo constrangimento sofrido, observados os critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade, bem como para proibir a repetição da conduta ofensiva - Responsabilidade solidária entre a administradora de cartão de crédito e o banco, pertencentes ao mesmo grupo econômico - Precedente jurisprudencial - Recurso do banco improvido, na parte conhecida, e provido, em parte, o da autora.... (Continua)

22 - TJSP  BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL

c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença de parcial procedência. Cartão de crédito consignado. Declaração de inexistência de débito e determinação para devolução dos valores descontados indevidamente. Insurgência do demandado contra os danos morais arbitrados. Dano extrapatrimonial bem fixado em 5.000,00 (cinco mil reais) pelo juízo a quo. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO.

Prestação de serviço de manutenção de elevadores - Inexistência de relação de consumo - Contrato por tempo indeterminado - Rescisão não motivada por mau serviço. ... (Continua)

24 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. RESCISÃO CONTRATUAL E DANO MORAL.

Prestação de serviços de publicidade em site na web. Contrato assinado por funcionário da empresa sem poderes de representação. Possibilidade. Aplicação da Teoria da Aparência. Relação jurídica existente. Débito exigível. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. RECURSO PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Contratação de cartão de crédito consignado e de saques mediante a utilização do cartão - O conjunto probatório documental demonstrou a existência de relação jurídica e a contratação de saque mediante a utilização do referido cartão - Não verificada a ocorrência vício de consentimento, tampouco abusividade nas cláusulas contratuais - Negócio jurídico regular e adequado aos moldes estabelecidos em legislação pertinente, sem quaisquer irregularidades - Ausência de violação à Lei 8.078/1990 e a Instruções Normativas do INSS - Incontroversa autorização para saque de valor do serviço contratado e depósitos em conta do autor - Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC (Tema 1059/STJ), com observação a respeito da isenção e suspensão decorrentes da gratuidade processual - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

26 - TJSP Apelação cível. Ação de revisão contratual e inexistência de débito. Empréstimo pessoal. Contratação não reconhecida. Sentença que declarou a inexigibilidade do débito e determinou a devolução de valores. Banco réu que recorreu pedindo a regularidade do débito. 1. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Inversão do ônus do prava. 2. Réu que não apresentou os contratos que justificam os débitos. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido.

27 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

c/c DANOS MORAIS, MATERIAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - Empréstimos consignados - Cartão de crédito (RMC e RCC) - Autor alegou vício de consentimento quanto às contratações, em razão de Transtorno Global do Desenvolvimento, que lhe acomete - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Incapacidade civil não comprovada - Contratações legítimas - Ausência de vício de consentimento - Prova do fato impeditivo do alegado direito do autor (CPC, art. 373, II) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c declaração de inexistência de débito. Reconvenção. Decisão monocrática. Interposição do recurso especial. Impossibilidade. Súmula 281/STF.

1 - Ação de rescisão contratual c/c declaração de inexistência de débito e reconvenção.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - ABORTO ESPONTÂNEO - NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR - AUTORIZAÇÃO NÃO CONCEDIDA POR NÃO TER ESCOADO O PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO SE APLICA ÀS HIPÓTESES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - GLOSA INDEVIDA - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - DANO MORAL DEVIDO - SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE - RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DA RÉ NÃO PROVIDO

30 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso especial. Substabelecimento sem reservas juntado antes da intimação do acórdão recorrido. Intimação realizada em nome de advogado destituído. Nulidade reconhecida. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedidos por danos morais. Contrato de financiamento imobiliário. Inadimplemento contratual. Culpa da instituição financeira. Nulidade de cláusula contratual. Reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Teoria do adimplemento substancial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Rever a conclusão do tribunal de origem, fundada na análise do contrato e do acervo probatório dos autos, de que o inadimplemento contratual não decorre do exercício regular de direito por instituição financeira é vedado pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c./c. danos morais. Telefonia. Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência de relação contratual entre as partes, reconhecendo a inexigibilidade dos débitos e condenando a Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 5.000,00. Recurso da Ré que merece prosperar em parte. «Prints" de telas do sistema interno insuficientes para demonstrar a relação contratual, vez que produzidos unilateralmente. Aplicabilidade da Súmula 385/STJ. Apontamentos anteriores comprovados nos autos. Relator que, registrando seu entendimento pessoal, curva-se ao entendimento da Câmara para aplicação, «in casu, da Súmula 385/STJ. Indenização por dano moral que deve ser afastada. Sentença parcialmente reformada. Redistribuição da sucumbência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

32 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO - NULIDADE CONTRATUAL -

Pretensão da autora de reforma da r.sentença de improcedência do pedido de nulidade do contrato - Cabimento - Hipótese em que não é possível confirmar pelos documentos apresentados a contratação do empréstimo consignado pela autora - Ausência de comprovação segura de que a autora teria conhecimento dos termos da avença e de que teria anuído com o empréstimo - Agente financeiro que responde por fraudes cometidas no âmbito da atividade bancária (Súmula 479, STJ) - Fortuito interno caracterizado - Irrelevância de que o crédito tenha sido liberado em conta, por se tratar de ato que pode ser realizado à revelia do correntista - Plano da eficácia que não é apto a convalidar a nulidade do negócio jurídico - Inexistência de relação jurídica contratual reconhecida - Declaração de inexigibilidade dos débitos oriundos do contrato - RECURSO DA AUTORA PROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de resci são contratual, declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de rescisão contratual, declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com declaratória de inexistência de débito. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com declaratória de inexistência de débito.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação aos CPC, art. 128 e CPC, art. 460. Alegação de sentença ultra petita. Inexistência. Revisão contratual. Compromisso de compra e venda de imóvel. Incidência de juros sobre o, débito antes da entrega das chaves da unidade. Impossibilidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido. Decisão mantida.

«1. Insubsistente o alegado julgamento ultra petita, pois o órgão julgador não violou os limites objetivos da pretensão, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa do pedido formulado na inicial, tendo respeitado o princípio da congruência.Precedentes do STJ. ... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Empréstimo consignado em benefício previdenciário com cláusula de reserva de margem consignável (RMC). Autor que alega não ter solicitado cartão de crédito. Comprovação, pelo réu, da regularidade do ajuste. Vínculo obrigacional demonstrado. Nulidade da contratação. Inocorrência. Modalidade prevista na Lei 13.172/2015. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANO MATERIAL E MORAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM LASTRO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA.

Condenação. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e dano moral fixado em R$3.000,00. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL -

Multa cobrada em razão da rescisão antecipada do contrato - Hipótese em que o prazo de fidelização de 24 (vinte e quatro) meses foi integralmente cumprido - Renovação automática do contrato que não implica renovação do prazo de permanência - Multa indevida - Danos morais - Configuração - Negativação indevida do nome da autora (dano in re ipsa) - Importância fixada na sentença que mostra-se correta, se considerado o caso concreto - Recurso desprovido... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PLANO DE SAÚDE -

Rescisão contratual imotivada promovida pela autora (contratante) - Exigência de aviso prévio, prorrogando a vigência do contrato por mais 60 dias, em caso de pedido de cancelamento por iniciativa de quaisquer dos celebrantes - Ressalvada a convicção pessoal deste relator no sentido de seguir à risca o art. 23, da Resolução 557/22, da ANS, prestigiando o pacta sunt servanda, passo a adotar o entendimento majoritário desta Turma Julgadora, mantendo o afastamento da cobrança calcada no aludido aviso prévio de 60 dias - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

40 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Cobranças indevidas em conta corrente, desprovidas de lastro contratual. Danos morais não configurados. Recurso desprovido

41 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA COM RECONVENÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA.

Documento desnecessário. Petição inicial instruída com a cédula de crédito bancário e demonstrativo de débito discriminando a evolução da dívida (art. 700, I e §2º, do CPC). Direito à discussão de contratos pretéritos, por parte do devedor, não impõe ao credor o ônus de instruir a demanda com cópia dos instrumentos respectivos. Réu que não alegou especificamente nenhum vício que tornasse pertinente o incremento documental nos autos. PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

42 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia móvel. Rescisão contratual. Consumidor que notifica do desinteresse na manutenção do contrato. Ré que lança cobrança de consumo relativa ao período subseqüente a comunicação da resilição. Cobrança de multa. Descabimento. Débito declarado inexigível. Princípio da liberdade contratual. Autonomia da vontade que não pode impedir o contratante de desonerar-se da avença quando o contrato não for cumprido. Descabimento, no entanto, de indenização por danos materiais e morais. Inexistência de provas dos danos alegados. Não se indenizam danos eventuais ou hipotéticos. Mero inadimplemento contratual que não dá ensejo ao pedido de indenização por danos morais, por não agredir a personalidade da vítima. Recursos desprovidos.

43 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE NOTOU DESCONTOS DESCONHECIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO ELETRÔNICO. CONTRATO ASSINADO ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PESSOAL. GEOLOCALIZAÇÃO QUE CONDIZ COM O ENDEREÇO DO AUTOR Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE NOTOU DESCONTOS DESCONHECIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO ELETRÔNICO. CONTRATO ASSINADO ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PESSOAL. GEOLOCALIZAÇÃO QUE CONDIZ COM O ENDEREÇO DO AUTOR INDICADO NA INICIAL. FRAUDE CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADA. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

44 - TJSP INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANO MATERIAL E MORAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM LASTRO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA.

Condenação. Restituição dos valores indevidamente descontados e dano moral. Apelo de ambas as partes. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Responsabilidade dos locatários pelo adimplemento do locativo que se deu com a desocupação do imóvel. DANOS MORAIS. Inocorrência. Regularidade da conduta da seguradora. RECURSO DA LOCADORA PROVIDO - APELO DOS AUTORES DESPROVIDO... (Continua)

46 - TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito. Limitação de juros. Impossibilidade. Capitalização. Cabimento. Advento da Lei 10931/04, art. 28, § 1º, I. Expressa previsão contratual. Recurso improvido.

47 - TJSP DIREITO CONTRATUAL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE.

A cláusula de aviso prévio de 60 dias foi corretamente considerada abusiva. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio - Resolução Normativa 195 da ANS - foi cancelada após ter sua nulidade proclamada em ação civil pública (autos 0136265-83.2013.4.02.5101 - Justiça Federal). ... (Continua)

48 - TJSP Consumidor e processual. Prestação de serviço de telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com rescisão contratual julgada improcedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora.

49 - TJSP AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Contrato bancário - ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL E DO DÉBITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ABUSO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. O autor alegava que o débito negativado era indevido e pedia a declaração de sua inexigibilidade, bem como a reparação por danos morais, em razão da inclusão de seu nome em órgão de proteção ao crédito. ... (Continua)