interrupcao posse
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Usucapião extraordinário. Reintegração de posse dos proprietários contra o usucapiente, quando já decorridos vinte anos, e ainda julgada improcedente. Inexistência de interrupção. Posse contínua. Usucapião acolhido.

«Os réus-proprietários só vieram a propor ação reintegratória após o decurso do prazo legal de vinte anos e a ação ainda foi julgada improcedente. Óbvio que isto não interrompeu a posse do usucapiente.... (Continua)

2 - TJRS 2.transmutação da posse.

«No caso, patente a inversão no caráter da posse, vez que cessada a relação de emprego, permaneceram os autores na posse imóvel por mais de 20 anos, usando a área usucapienda como se sua fosse, sem interrupção e qualquer oposição dos demandados. CC, art.1.203.... (Continua)

3 - TJSP Usucapião extraordinário. Prazo vintenário. Ação anulatória do título que transmitiu a posse, julgada a favor do possuidor. Inexistência de interrupção na posse. Procedência. (Com precedente).

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE.

Ação de natureza reivindicatória, em que se pleiteia a posse com base na propriedade imóvel. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. Requeridos que comprovam posse sobre a área por tempo superior a vinte anos. Posse mansa e pacífica, exercida sem oposição ou interrupção. Demonstração de animus domini. Requisitos da usucapião preenchidos. Improcedência da reivindicatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP Recurso de Apelação - Ação reivindicatória - Sentença que rejeitou o pedido, em razão de posse «ad usucapionem exercida pelo réu - Irresignação do autor que aduz a precariedade da posse - Insucesso - Conjunto probatório que revela posse qualificada, «ad usucapionem - Inexistência de interrupção do prazo prescritivo - Recurso desprovido - Sentença mantida

6 - TJSP Família. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Posse anterior comprovada pelo proprietário, com posterior invasão do imóvel por diversas famílias. Prescrição repelida, ação pessoal, prazo do CCB/1916, art. 177. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Requisitos do CPC/1973, art. 927 comprovados por meio de Boletins de Ocorrência e reintegrações de posse anteriores. Usucapião. Interrupção do prazo aquisitivo que impede o reconhecimento, evidenciada a oposição à posse e ausência de boa-fé. Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal, usucapião pode ser arguido como defesa, mas, não reconhecido em sentença de reintegração de posse. Sentença mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Insurgência acerca de deferimento de liminar para manutenção de posse e interrupção do corte de árvores. Bem litigioso adquirido pelo agravante por meio de carta de arrematação. Ocorrência de esbulho praticado pelo agravado. Atos realizados pelo Poder Judiciário hão de ser prestigiados. Recorrente é portador de título judicial formal. Desnecessidade do arrematante de propor nova ação para imitir-se na posse do imóvel que arrematou. Decisão reformada. Recurso provido.

8 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Condomínio. Desnecessidade de autorização da assembléia ao síndico para a propositura de ação em defesa das áreas comuns. Ausência de discussão de domínio que dispensa citação de cônjuge. Apropriação de área comum na época em que era síndico. Usucapião inocorrente, por impossibilidade de alegação de posse pacífica propiciada por sua própria omissão e diante da interrupção de eventual posse ou domínio quando da alienação das unidades autônomas. Ação julgada parcialmente procedente. Recursos improvidos.

9 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Ação de imissão de posse. Usucapião pro morare em matéria de defesa. Transcurso do lapso temporal. Existência de gravame sobre o imóvel. Alegação dissociada da realidade dos autos. Edital de leilão extrajudicial. Interrupção da prescrição aquisitiva. Inocorrência. Ausência de efetiva oposição à posse.

«1 - Controvérsia acerca da alegação de usucapião em matéria de defesa no curso de ação reivindicatória. ... (Continua)

10 - TJSP IMISSÃO NA POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - APARENTE POSSE LONGEVA DO OCUPANTE ORIUNDA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO COM O ESPOSO DA PROPRIETÁRIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA IMEDIATO DESAPOSSAMENTO DOS MORADORES DO IMÓVEL -

Agravante que se insurge contra ordem de desapossamento do imóvel por ter posse justa e completado o prazo de usucapião sobre a coisa - Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Imóvel que pertencia conjuntamente à agravada e seu ex-esposo, tornando-se dela apenas após acordo judicial em ação de extinção de condomínio - Apresentação pelo agravante de recibos de aluguel assinados pelo ex-esposo da agravante datados de 2000, que indicam posse inicialmente legítima e longeva no bem - Tese defensiva de exceção de usucapião após a interrupção da cobrança dos locativos que infirma a verossimilhança do direito autoral nesse momento processual - Perigo da demora não configurado, porquanto inexiste justificativa concreta para urgência na imissão na posse - Desapossamento do agravante e demais moradores do bem que lhes geraria, por outro lado, grave prejuízo - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP Usucapião. Posse animus domini demonstrada. Inexistência de interrupção da prescrição aquisitiva, em virtude de não ter sido consagrada providência que ameaçasse ou molestasse a posse exercida com gestão de dono, inclusive com construção da residência familiar. Reconhecimento do domínio deve ser preservada. Provimento, em parte, apenas para excluir a multa pela rejeição de embargos declaratórios

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense. Ausência de comprovação. Aplicação do CPC/2015.

1 - Ação de reintegração de posse. ... (Continua)

13 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Interrupção. Inadimplemento referente a período anterior a posse do autor no imóvel. Contrato que vincula apenas a concessionária e o usuário, por não se tratar de obrigação «propter rem. Responsabilidade do autor a partir da imissão na posse do imóvel. Conduta da ré que exigiu o pagamento do débito anterior sob pena de supressão do serviço considerada inadmissível. Determinação para restituição dos valores anteriores à imissão na posse, repelido o pedido de devolução em dobro porque a pretensão se funda em tese juridicamente defensável. Recurso da ré desprovido, provido em parte o apelo do autor

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Intempestividade do agravo em recurso especial reconhecida.

1 - Ação de reintegração de posse. ... (Continua)

15 - TJRJ Usucapião especial urbana. Posse. Conceito. CF/88, art. 183. CCB/2002, arts. 202, VI, 1.240 e 1.242

«Embargante que alega não estarem preenchidos os requisitos para configuração da usucapião especial urbana, sendo que é na posse ininterrupta e sem oposição que reside o objeto da divergência. Embargada que alega estar há mais de cinco anos na posse mansa e pacífica do imóvel, o qual foi adquirido por meio de imobiliária com poderes de negociação concedidos pela proprietária do terreno, quitando todas as despesas relativas ao bem. Terceiro interessado que afirma ter adquirido o apartamento em questão e, posteriormente, prometido vendê-lo a pessoa, que negociou indevidamente o mesmo com a embargada. Preenchimento dos requisitos legais para a concessão da usucapião urbana. Ausência de interrupção da posse. «A posse não exige que o possuidor permanece em contato físico com a coisa, pois se acolhe entre nós a Teoria de Jhering, para quem a posse é poder de fato sobre a coisa, poder de usá-la enconomicamente. O que não se admite é o abandono e que, por certos intervalos, deixe-se o poder de fato sobre a coisa. Notificação extrajudicial que não tem o condão de interromper o lapso prescricional de cinco anos, pois tal notificação, apenas configura a posse como injusta, requisito este que se refere à usucapião ordinária (CCB/2002, art. 1.242). Inaplicabilidade do inc. VI do art. 202 do CC/02, pois o dispositivo é expresso no sentido de que a prescrição somente é interrompida por ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do direito pelo devedor, o que não é o caso. Manutenção do voto vencedor. Desprovimento dos embargos infringentes.... (Continua)

16 - STJ Usucapião extraordinário. Compromisso de compra e venda. Transformação do caráter originário da posse. Admissibilidade. Considerações sobre o tema. CCB/1916, art. 550.

«... A questão controvertida respectiva à afronta ao CCB/1916, art. 550 diz respeito a existência ou não de «animus domini», ou da «posse própria» que é requisito do usucapião extraordinário.
Efetivamente há posicionamento doutrinário e jurisprudencial, antigo, segundo o qual aquele que detém a posse direta em razão de uma relação contratual (como a promessa de compra e venda) com o proprietário, não pode adquirir por usucapião. Nesse sentido:
«(...)
Não ocorrência, porém, de usucapião declarado pelo acórdão recorrido, uma vez que o CCB/1916, art. 550 exige, como um de seus requisitos, a existência de posse própria («possuir como seu») que é incompatível com a posse direta do promitente-comprador. Com efeito, o promitente-comprador é possuidor direto, e, portanto, reconhece que sua posse se subordina à posse indireta do promitente-vendedor, não possuindo o imóvel como se fosse proprietário dele (posse própria), mas, tão somente, em decorrência de um contrato celebrado com o proprietário, que tem sobre a coisa a posse indireta, esta sim posse própria (continua a possuir a coisa como sua).» (RE 91.793, Rel. Min. Moreira Alves, julgado em 08/04/80).
Todavia, ressalva-se a possibilidade de inicialmente existir a posse não própria, como a do locatário, do comodatário, do usufrutuário, etc, e, em ocasião posterior, modificar-se essa situação, passando a existir a posse com «intenção de dono», pela chamada «interversio possessionis».
Para que isto se verifique, deve o possuidor praticar atos que demonstrem o querer agir na condição de proprietário, como a realização de benfeitorias, a interrupção no pagamento dos aluguéis, a desobediência às ordens do proprietário.
Nesse passo, a e. Quarta Turma do STJ já analisou a aquisição por usucapião, de bem locado, pelo locatário, assentando:
(...)
Tomado tudo isso em consideração e tendo-se em conta a situação contextual dos autos, tenho que a decisão divergente melhor aplicou o direito à espécie, porque lastreada em diretriz que melhor revela os requisitos do usucapião extraordinário, assim sintetizada: «É certo, outrossim, segundo o ensinamento da melhor doutrina, que «nada impede que o caráter originário da posse se modifique», motivo pelo qual o fato de ter havido no início da posse da autora um vínculo locatício, não é embaraço ao reconhecimento de que, a partir de um determinado momento, essa mesma mudou de natureza e assumiu a feição de posse em nome próprio, sem subordinação ao antigo dono e, por isso mesmo, com força «ad usucapionem». «Assim, a relação locatícia de que cogita a v. sentença é um acontecimento antigo, perdido na noite do tempo, e que foi definitivamente substituído pelo fato atual e inconteste da posse «animo domini» da autora, que já vem perdurando há muito mais de vinte anos».» (REsp 154.733, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ 19/03/2001).
«A priori», portanto, inexiste incompatibilidade entre ser possuidor direto, na condição de promitente-comprador do imóvel, e adquirir a propriedade por usucapião, pois há sempre a possibilidade da mudança do caráter de posse não própria para própria.
O Tribunal «a quo», apesar de não mencionar, especificamente, ter havido a «interversio possessionis», confirmou a sentença, no ponto em que asseverou:
(...)
Portanto, efetivamente, o reconhecimento do «animus domini», através das apontadas atitudes da ora recorrida, não malfere o CCB/1916, art. 550, pois o só fato de a posse originar-se de contrato de promessa de compra e venda não é inconciliável com a existência daquele requisito, já que o caráter originário da posse pode-se inverter, consoante anteriormente exposto. ...» (Minª. Nancy Andrighi).»... (Continua)

17 - TJSP Prescrição. Reitegração de posse. Arrendamento mercantil. Citação não realizada. Decurso de mais de cinco anos. Ausência de interrupção. Prazo consumado. Incidência do CCB, art. 206, § 5º, inciso I. Recurso não provido.

18 - TJRJ Ação possessória. Imissão na posse. Escritura pública de compra e venda com indicação de cláusula de transferência de posse para outro local do mesmo imóvel. Alegação de posse vintenária e pedido de reconhecimento de usucapião especial rural (pro-labore). Requisitos caracterizadores do aludido usucapião. Posse incontestada, vintenária e com intenção de dono. Defesa acolhida para os fins da improcedência da ação, com base no reconhecimento da usucapião. Elementos que não autorizam o registro da sentença que reconheceu o usucapião. Função social da propriedade. Considerações do Des. Carlos José Martins Gomes sobre o tema. Súmula 237/STF. Lei 6.969/81, art. 7º. CF/88, arts. 5º, XXIII e 191.

«... Cabe considerar que a escritura foi lavrada em 1973, o registro da mesma em 1981 e a ação ajuizada em 2006. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Posse de componente essencial de aparelho celular. Conduta praticada após o advento da Lei 11.466/07. Anotação de falta grave. Possibilidade. Interrupção do lapso legal para fins de progressão de regime. Possibilidade. Denegação.

1 - A Lei 11.466/2007, ao acrescentar o, VII aa LEP, art. 50, passou a punir de modo mais severo os segregados surpreendidos portando telefone, rádio ou similar, sendo incluídos neste rol os componentes de aludidos aparelhos, essenciais ao seu funcionamento, já que o legislador buscou coibir a comunicação dos presos entre si e com o ambiente externo.... (Continua)

20 - TJRS Usucapião extraordinário. Posse vintenária. Interrupção com a citação dos possuidores. Desnecessidade de ser ação reivindicatória. Efeito obtido em ação rescisória de anterior ação de usucapião entre as partes. Improcedência. CCB, art. 172 e CCB, art. 553. (Com doutrina).

21 - TJSP Apelação Cível - Rescisão contratual - Reintegração de posse - Prescrição - Prazo decenal que não restou transcorrido - Interrupção da prescrição que retroage à data da propositura da ação (CPC, art. 240, § 1º) - Prescrição afastada.

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução de contrato cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense. Ausência de comprovação. Aplicação do CPC/2015.

1 - Ação de resolução de contrato cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos. ... (Continua)

23 - STJ agravo interno  no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reintegração de posse. Ação de cobrança de taxa de arrendamento. Interrupção. Prescrição. matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015  (Enunciados Administrativos s 2 e 3/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Usucapião. Posse. Interrupção. Inexistência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrênca. Reexame de provas.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Direito civil e processual civil. Usucapião. Valoração e necessidade da prova. Persuasão racional. Súmula 7/STJ. Qualidade da posse. Precariedade. Não reconhecimento. Reexame de provas. Contestação na própria ação de usucapião. Interrupção do prazo de prescrição aquisitiva. Não ocorrência.

«1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. Por outro lado, o exame acerca da necessidade da realização da prova pretendida pelo recorrente demandaria revolvimento das circunstâncias fáticas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Direito civil. Ação reivindicatória. Imóvel rural. Usucapião ordinária. Justo título. Compromisso de compra e venda. Registro. Desnecessidade. Prescrição aquisitiva. Interrupção. Impossibilidade. Boletim de ocorrência. Ação de imissão na posse. Terceiro. Citação. Frustrada. Extinção sem Resolução do mérito.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Posse de aparelho celular. Conduta praticada antes da vigência da Lei 11.466/07. Ausência de previsão. Falta grave não caracterizada. Irretroatividade da Lei 11.464/07. Posse de substância entorpecente. Falta grave configurada. Reinício do prazo para a obtenção de futuros benefícios da execução. Ausência de previsão legal.

1 - Este STJ tem entendido que a posse de aparelho celular não pode ser caracterizada como falta grave antes do advento da Lei 11.466/07, por ausência de previsão legal. Somente a partir da entrada em vigor da referida Lei, que acrescentou o, VII aa LEP, art. 50, tal conduta passou a ser considerada falta grave. No presente caso, a conduta atribuída ao paciente foi praticada em 12 de janeiro de 2007, antes, portanto, da edição da Lei 11.466, de 29 de março de 2007. Assim, a aplicação da penalidade ao paciente configura-se evidente constrangimento ilegal.... (Continua)

28 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Posse de maconha. Prova segura. Interrupção do lapso decretada de maneira correta, somente para progressão de regime, assim como a fração de dias remidos, compatível com o fato. Agravo não provido

29 - TJSP Usucapião extraordinário. Prescrição aquisitiva. Posse por mais de vinte anos sem interrupção nem oposição. Comprovação. Inexigibilidade de justo título e boa-fé. CCB/1916, art. 550. Ação de sonegados que não teve a participação da promovente. Demanda procedente. Recurso não provido.

30 - TJSP Agravo em Execução. Falta grave. Posse de entorpecente no interior do estabelecimento prisional. Recurso da defesa.

31 - TJSP Agravo de execução penal. Pena. Remição. Falta grave. Posse de acessório de telefone celular (chip). Cometimento de falta grave pelo sentenciado caracterizada. Interrupção da contagem de tempo da pena para fins de obtenção de benefícios. Reconhecimento. Precedentes. Recurso não provido.

32 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Usucapião extraordinária. Prescrição aquisitiva. Prazo. Implementação. Curso da demanda. Possibilidade. Fato superveniente. CPC/1973, art. 462. Contestação. Interrupção da posse. Inexistência. Assistente simples. CPC/1973, art. 50.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Posse de aparelho telefônico celular. Desnecessidade de prova pericial. Falta grave. Art. 50, VII, da Lei de execuções penais. Perda dos dias remidos suficientemente fundamentada. Interrupção da contagem do prazo para a progressão do regime prisional

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do writ of mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Falta grave (posse de chip de telefonia celular). Interrupção do prazo para obtenção de benefícios pelo condenado. Progressão de regime. Cabimento. Livramento condicional e indulto. Ausência de previsão legal. Ordem parcialmente concedida.

1 - O cometimento de falta grave, embora interrompa o prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime, não o faz para fins de concessão de livramento condicional, por constituir requisito objetivo não contemplado no CP, art. 83. Súmula 441 deste Tribunal.... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Posse de droga no interior do presídio. Falta grave configurada. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão de benefício de progressão de regime prisional. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência desta corte. Interrupção do prazo para livramento condicional e comutação das penas. Ilegalidade. Ausência de previsão legal. Precedentes.

1 - O cometimento de falta grave, embora interrompa o prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime, não o faz para fins de concessão dos benefícios de livramento condicional e comutação da pena, por ausência de previsão legal.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos. Prescrição. Ajuizamento de ação revisional. Não interrupção da prescrição. Prescrição reconhecida. Agravo interno não provido.

1 - A propositura de ação revisional pelo devedor não impede que o credor busque a satisfação do seu crédito, não havendo, portanto, interrupção do prazo prescricional. ... (Continua)

37 - TJSP Usucapião especial urbana. Alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de vinte anos. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Descabimento. Transmutação da natureza da posse após o falecimento do locador original (genitora da autora ocorrida em 2004) e a interrupção do pagamento de alugueres, passando a autora a exercer a posse em nome próprio desde então com ânimo de dona, sem oposição. Denúncia contra o réu acerca da irregularidade na transmissão do imóvel. Reconhecimento da improbidade do ato de transmissão ao réu, manifestado pela serventia extrajudicial, apontando irregularidades formais diferentes das adotadas na ocasião. Concessão dos benefícios da assistência judiciária ao réu; porém, observado o efeito «ex nunc". Recurso parcialmente provido.

LEGISLAÇÃO: ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno em agravo interno em recurso especial. Intimação da defensoria pública do estado requerida pela defensoria pública da União. Ausência de sede em brasília/df. Intimação efetuada por meio de ofício com aviso de recebimento. Regularidade. Ação de usucapião extraordinária. Clube esportivo. Posse alegadamente reconhecida em anteriores ações possessórias e petitórias. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. CPC/1973, art. 469, I e II. Ausência de demonstração de posse ad usucapionem com animus domini até o ano que antecede a propositura da ação. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Alegação de reformatio in pejus. Não caracterização. Cômputo do período do curso da ação. CPC/1973, art. 462. Lapso temporal prescricional aquisitivo não atingido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior considera válida a intimação dos procuradores federais - igualmente detentores da prerrogativa da intimação pessoal - efetivada por meio de carta com aviso de recebimento, à luz do disposto no CPC/1973, art. 237, II do (correspondente ao CPC/2015, art. 273, II), e na Lei 9.028/1995, art. 6º, § 2º. Mutatis mutandis, esse mesmo entendimento deve ser aplicado, quanto às decisões desta Corte Superior, no que se refere às intimações dirigidas às defensorias públicas estaduais que não possuem sede em ... (Continua)

39 - TJSP Agravo em Execução Penal - Falta grave - Posse de narcóticos - Decisão suficientemente fundamentada - Materialidade comprovada por laudo pericial - Autoria bem demonstrada - Regressão devida - Perda de 1/3 dos dias remidos e interrupção do lapso temporal para fins de progressão - Admissibilidade - Consonância com a LEP - Recurso desprovido

40 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de manutenção de posse. Reparação de danos. Intempestividade do agravo em recurso especial.

1 - Hipótese em que o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da intempestividade.... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE APARELHO CELULAR POR SENTENCIADO EM TRABALHO EXTERNO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE DIAS REMIDOS. INTERRUPÇÃO DO CÁLCULO DE PROGRESSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo das Execuções Criminais que homologou a prática de falta grave, consistente na posse de aparelho celular enquanto o sentenciado realizava trabalho externo, impondo-lhe a regressão ao regime fechado, a perda de 1/6 dos dias remidos e a interrupção do cálculo de progressão de regime. A defesa pleiteia a reforma da decisão, sustentando a atipicidade da conduta, já que o aparelho foi encontrado em ambiente externo à unidade prisional, onde o agravante realizava trabalho, e requer, subsidiariamente, a desclassificação para falta de natureza média e o cômputo do tempo de suspensão do regime semiaberto. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Usucapião extraordinária. Prescrição aquisitiva. Prazo. Implementação. Curso da demanda. Possibilidade. Fato superveniente. CPC/2015, art. 493. Contestação. Interrupção da posse. Inexistência. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se é possível o reconhecimento da usucapião de bem imóvel na hipótese em que o requisito temporal (prazo para usucapir) previsto em lei é implementado no curso da demanda.... (Continua)

43 - TJSP *AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO MATERIAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

"Contrato Particular de Compromisso de Venda e Compra". Imobiliária demandante que pede a rescisão contratual, ante o inadimplemento das parcelas vencidas entre maio de 2004 e março de 2008. SENTENÇA de extinção do feito, nos termos do CPC, art. 487, I. APELAÇÃO da autora, que insiste no afastamento da prescrição, com o consequente decreto de procedência da Ação. EXAME: Pretensão inicial de declaração da rescisão contratual e de reintegração da autora na posse do imóvel objeto do contrato que, ante a ausência de prazo legal específico no tocante, submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, com início a contar da data do vencimento da última prestação avençada, vencida em março de 2008. Demandante que moveu Notificação Judicial, autuada sob o 1006190-42.2018.8.26.0224, com a notificação da parte devedora em 17 de julho de 2018. Interrupção da prescrição operada pelo despacho que ordenou a citação, mas que retroage à data de propositura da Notificação Judicial, ocorrida no dia 28 de fevereiro de 2018. Prescrição que deve ser afastada. Relação contratual havida entre as partes que tem natureza de consumo, sujeita portanto às normas do CDC. Rescisão contratual que decorreu de culpa dos demandados. Adimplemento substancial não configurado. Restituição parcial e imediata do valor pago pelos demandados que é mesmo devida. Inteligência da Súmula 2 deste E. Tribunal e da Súmula 543 do C. STJ. Retenção contudo que deve ser limitada a vinte por cento (20%) dos valores pagos, deduzida a taxa de ocupação ou fruição do bem, com observância da Súmula 1 deste E. Tribunal. Para efeito de dedução deve ser considerado o período efetivamente disponibilizado aos requeridos, nos termos do cronograma de uso compartilhado, e deve corresponder a meio por cento (0,5%) ao mês do valor atualizado do contrato. Possibilidade ainda de desconto das parcelas de IPTU e das contas de consumo não adimplidas no período de ocupação. Possibilidade de compensação com o valor das benfeitorias, a ser apurado em liquidação de sentença. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas pelos demandados, arbitrados os honorários devidos aos Patronos da autora em quantia correspondente a doze por cento (12%) do valor do atualizado da causa, «ex vi dos arts. 85, §2º, e 86, ambos do CPC, observada a «gratuidade concedida aos demandados na Vara de origem. Sentença Reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

44 - TJSP Agravo de Instrumento - ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c reintegração de posse - insurgência contra decisão que mantem posicionamento anterior sobre a necessária instauração da fase de cumprimento de sentença através de incidente - ausência de suspensão ou interrupção do prazo para outros recursos - Intempestividade - Recurso não conhecido.

45 - TJSP Agravo em execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Realização de tatuagem no estabelecimento prisional e posse de máquina artesanal para confecção de tatuagem. Absolvição ou desclassificação da conduta. Impossibilidade. Infração grave caracterizada. Perda de 1/3 do tempo remido e interrupção do lapso da progressão. Agravo não provido.

46 - STJ Direito civil e processual civil. Direito das coisas. Ação reivindicatória. Usucapião extraordinária. Ausência de boa-fé e justo título. Irrelevância. Ação discriminatória. Não-interrupção da prescrição aquisitiva. Posse precária. Súmula 07/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se manifestou acerca de todos os pontos argüidos nos aclaratórios. ... (Continua)

47 - STJ Execução penal. Recurso especial. Posse de substância entorpecente. Falta grave configurada. Alteração da data-Base apenas para concessão de progressão de regime prisional. Recurso conhecido e parcialmente provido.

1 - O cometimento de falta grave implica a regressão de regime, a perda dos dias remidos e o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização por danos morais. Interrupção da prescrição com o pagamento parcial do débito. Não comprovação. Reexame das conclusões adotadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Faltas graves (fuga e posse de aparelho celular). Interrupção do prazo para obtenção de benefícios pelo condenado. Progressão de regime. Cabimento. Livramento condicional e indulto. Ausência de previsão legal. Ordem denegada. Habeas corpus concedido de ofício para restringir a interrupção da contagem do prazo de cumprimento de pena para fins de progressão.

1 - O cometimento de falta grave, embora interrompa o prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime, não o faz para fins de concessão de livramento condicional, por constituir requisito objetivo não contemplado no CP, art. 83. Súmula 441 deste Tribunal.... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PRETENSÃO PRESCRITA. SUPERAÇÃO DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CC. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO CIVIL, art. 202. NÃO CONCRETIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

pretensão de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda com reintegração de posse e reparação de danos encontra-se prescrita quando deduzida em Juízo após o decurso do prazo de 10 anos, a contar do vencimento da última prestação avençada no negócio jurídico, sem a comprovação de qualquer causa interruptiva da prescrição... (Continua)