lesao corporal leve insuficiencia provas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, LESÃO CORPORAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO. 1.

Preliminares. Alegação de nulidade do processo por afronta ao princípio do promotor natural, pela preclusão pro judicato decorrente da oitiva de testemunha e por afronta ao devido processo legal. Não acolhimento. Os atos processuais praticados pelos membros do Ministério Público são atribuídos à própria Instituição, una e indivisível, nos termos do art. 127 § 1º, da CF/88. O processo penal é informado pelo princípio da busca da verdade real, e o Juiz, destinatário da prova que é, tem o dever de perscrutá-la. Nos termos do CPP, art. 411, § 2º, pode o juiz indeferir a produção de provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Vítima não é testemunha, e deve ser ouvida «sempre que possível". Preliminares afastadas. 2. Mérito. Pedido absolutório, por atipicidade dos fatos e por insuficiência probatória. Não cabimento. Elementos de prova coligidos suficientes à manutenção da condenação. Firmes declarações, corroboradas por outros depoimentos e por laudos periciais. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

2 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. ... (Continua)

3 - TJSP FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO E LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS.

Exame de corpo de delito apontou as lesões suportadas pela vítima, de natureza leve. Vítima confirmou a agressão física praticada pela ré Miliane e o furto a imóvel de sua propriedade, mediante concurso de pessoas. Policiais militares surpreenderam a ré Miliane saindo do imóvel, em poder da parte da res furtiva e alcançaram e detiveram o réu Anderson nas proximidades, quem admitiu informalmente o furto à residência; agentes estatais viram que Miliane agrediu a vítima, lesionando-a. Ré negou, na polícia e em juízo, a prática do furto, mas confessou a agressão física contra a vítima. Réu Anderson negou, na fase policial, o crime de furto e, em juízo, admitiu tê-lo praticado, sozinho. Confissão judicial em sintonia com os demais elementos de convicção. Provas robustas. Condenação mantida. QUALIFICADORAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA. Laudo pericial atestou vestígios de escalada e arrombamento da porta de acesso à cozinha do imóvel e de um quartinho dos fundos. Prova pericial corroborada pelos relatos dos policiais militares, que notaram sinais de arrombamento no imóvel. CONCURSO DE PESSOAS. MANUTENÇÃO. Acusados surpreendidos no local do crime: a ré Miliane saindo do imóvel, com a res furtiva, e o réu Anderson, quando pulava o muro dos fundos do imóvel. Bem demonstrados o liame subjetivo e a pluralidade de agentes e de condutas dotadas de relevância casual. ... (Continua)

4 - TJSP LESÃO CORPORAL LEVE EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA CRIANÇA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.

Materialidade e autoria comprovadas. Prova testemunhal em consonância com o laudo pericial, que atestou a ocorrência de lesões compatíveis com a agressão relatada pelas testemunhas, sem nada que retirasse a credibilidade de seus relatos. Nada obstante a falta de testemunhas presenciais, o pai do ofendido confirmou que retirou a criança da casa da acusada, já lesionada, estando o seu relato em conformidade com os elementos colhidos no inquérito policial e com os depoimentos das demais testemunhas. Evidenciado o dolo na espécie. Condenação mantida. ... (Continua)

5 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal qualificada. Violência doméstica contra a mulher. Óbice para não conhecer do agravo em recurso especial. Não verificado. Exaurimento das instâncias ordinárias. Ocorrência. Necessidade de intimação prévia da defesa para julgamento dos embargos de declaração. Desnecessário. Nulidade inexistente. Conexão probatória. Não verificada. Ações penais com objetos distinto. Prova da autoria delitiva. Palavra da vítima. Suficiente. Condenação fundamentada. Agravo regimental provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO.

Lesão corporal de natureza leve e ameaça. Violência doméstica. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas. Admissibilidade. Conjunto probatório frágil. Palavras da vítima e da testemunha na fase policial que não foram confirmadas sob o crivo do contraditório. Versão da vítima em juízo que modificou a dinâmica dos fatos, remanescendo dúvidas a respeito de quem teria iniciado as agressões, bem como sobre a capacidade da ameaça em lhe causar temor. Ausência de elementos seguros para a condenação. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Absolvição que se impõe. Recurso provido... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu denunciado pela prática de homicídio tentado. Despronúncia para o delito de lesão corporal tentada. Recurso do Ministério Público. Tese de suficiência de indícios do animus necandi. Pretensão de revisão da conclusão adotada pelo tribunal de origem. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Havendo elementos indiciários que subsidiem, com razoabilidade, as versões conflitantes acerca dos fatos imputados, a divergência deve ser solvida pelo Conselho de Sentença, evitando-se a indevida invasão da sua competência constitucional.... (Continua)

8 - TST A)AGRAVO DE INSTRUMENTO DE CONVAÇO CONSTRUTORA VALE DO AÇO LTDA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. 2. DANOS MATERIAIS - PERCENTUAL DE INCAPACIDADE. APELO LASTREADO APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO INSERVÍVEL (ORIUNDO DO TST). 3. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REGIONAL DENEGATÓRIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. MOTIVAÇÃO RELACIONAL. VALIDADE.

A motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação satisfatória - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Agravo de instrumento desprovido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA USIMINAS. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E MATERIAIS. TEMAS APONTADOS NO RECURSO DE REVISTA E NÃO RENOVADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. A Parte, ao interpor agravo de instrumento, não mais se insurge quanto aos temas «condições da ação e «acidente de trabalho - responsabilidade civil - danos morais e materiais. Portanto a análise do agravo de instrumento está adstrita às demais matérias oportunamente questionadas, em observância ao princípio da delimitação recursal. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CCB, art. 942. A CF/88 dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que é essencial à sadia qualidade de vida (art. 225, caput, CF/88). Com a sabedoria que tanto a caracteriza, esclarece a Lei Máxima que o meio ambiente do trabalho é parte integrante do conceito constitucional de meio ambiente (art. 200, VIII, CF/88). A CLT, por sua vez, informa que incumbe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (art. 157, I, CLT), inclusive as diversas medidas especiais expostas no art. 200 da Consolidação e objeto de regulação especificada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, na forma do CLT, art. 155, I e art. 7º, XXII, da Constituição («redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança). Nessa linha, cabe ao empregador ofertar a seus empregados, inclusive aos terceirizados, quando houver, ambiente de trabalho hígido, regular, digno . Ressalte-se que a responsabilidade por danos às pessoas naturais se acentuou no Estado Democrático de Direito, em virtude da centralidade da pessoa humana na ordem jurídica, com os diversos princípios constitucionais humanísticos daí correlatos (dignidade da pessoa humana, inviolabilidade do direito à vida, bem-estar individual e social, segurança, justiça social, subordinação da propriedade à sua função ambiental). No caso concreto, o TRT, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes nos autos, registrou que « a prestação de serviços se deu por meio de contrato de terceirização válido . Infere-se da decisão recorrida, que a 2ª Reclamada, ora Recorrente, se beneficiou diretamente dos serviços prestados pelo Autor, que era empregado da 1ª Reclamada, prestadora de serviços no contrato celebrado entre ambas. Consta, ainda, na decisão recorrida, ser incontroverso o acidente de trabalho sofrido pelo Autor - queimadura de 20% da superfície corporal durante a prestação laboral. A respeito das condições de trabalho, o TRT, sopesando o contexto fático, mormente a prova pericial, foi enfático ao afirmar que « uma das causas do acidente foi a negligência e ineficácia, por parte das rés, quanto aos procedimentos de gestão de saúde e segurança do trabalho , concluindo pela « negligência das reclamadas em proporcionar um ambiente de trabalho que garantisse segurança para os seus empregados, tendo em vista o infortúnio ocorrido . Nesse cenário, restou evidenciada a responsabilidade civil das Reclamadas pelo acidente de trabalho - premissa fática inconteste nos limites da Súmula 126/TST. Portanto, ainda que se considere que o contrato celebrado entre as Reclamadas tenha sido de terceirização de serviços, as indenizações por danos morais, materiais e estéticos resultantes de acidente de trabalho/doença ocupacional têm natureza jurídica civil, decorrentes de culpa por ato ilícito - conforme previsto nos arts. 186 e 927, caput, do Código Civil -, e não se enquadram como verba trabalhista stricto sensu . Patente a responsabilidade civil tanto da empregadora quanto da tomadora e, deferida a indenização por danos morais, estéticos e materiais, a responsabilização solidária da tomadora de serviços pelas verbas indenizatórias deferidas ao Obreiro se fundamenta no CCB, art. 942, que determina que, « se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação «. A condenação solidária da tomadora de serviços não decorre da terceirização, mas da presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil - dano, nexo de causalidade e a conduta culposa -, segundo a natureza jurídica civil que envolve o pedido de indenização por danos morais decorrente de acidente de trabalho/doença ocupacional, nos termos dos arts. 186 e 927, caput, e 942 do Código Civil . Nesse contexto, registre-se que seria inaplicável, no presente caso - no que diz respeito às verbas acidentárias -, o disposta Súmula 331/TST, uma vez que referido dispositivo não incide nas hipóteses em que se discute a responsabilidade civil decorrente de acidente do trabalho, em razão de ato ilícito, cuja indenização, de natureza extracontratual, não decorre do contrato de trabalho. Portanto não haveria que se cogitar dacontrariedade à Súmula 331/TST, porquanto não trata a hipótese em exame de responsabilidade da tomadora pelas obrigações trabalhistas inadimplidas, mas, sim, de responsabilidade civil decorrente de acidente de trabalho/doença ocupacional. Com efeito, diante da incidência das disposições do CCB, art. 942, conforme já salientado, entende-se pela aplicação da responsabilidade solidária da empresa terceirizante. Agravo de instrumento desprovido. C) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. DEDUÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE PRÊMIO DE SEGURO DE VIDA PRIVADO DA INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. 2. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. APELO LASTREADO APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INSERVÍVEIS. A jurisprudência desta Corte entende ser cabível compensação dos valores da indenização por danos materiais decorrente de acidente de trabalho e com os valores do seguro de vida/acidentes de trabalho. Todavia tal dedução somente será possível no caso de o empregador custear totalmente os custos do seguro por liberalidade ou previsão convencional. Na hipótese, o TRT determinou a compensação do valor recebido pelo Reclamante do seguro de vida da indenização acidentária, sem, contudo, especificar se a dedução seria especificamente do montante da indenização por danos materiais. Também não mencionou a forma de custeio do seguro de vida. Nesse cenário, o seguimento do recurso de revista encontra óbice na falta de prequestionamento e na impossibilidade de revisão dos fatos e provas assentes nos autos, a rigor das Súmula 126/TST e Súmula 297/TST. Agravo de instrumento desprovido. D) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/TST. ADMISSIBILIDADE PARCIAL. 1. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST) . Mesmo com a edição da Lei 13.467/2017, que alterou a redação do CLT, art. 790, esta Corte Superior entende que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção iuris tantum, mesmo que o Obreiro perceba salário superior a 40% do limite máximo do benefício do RGPS, pois tal circunstância, por si só, não mitiga o fato da insuficiência declarada de recursos para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e o da família. Tal, aliás, já era o entendimento pacífico do TST, consubstanciado na Súmula 463, I, que deve ser adotado mesmo para as ações interpostas na vigência da Lei 13.467/2017. Julgados. Considerando-se que o Reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463/TST (ex-OJ 304 da SBDI-1/TST), faz jus à gratuidade da justiça. Recurso de revista conhecido e provido no tema. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXECUTADA. PERCENTUAL DE 100%. As lesões acidentárias podem causar perdas patrimoniais significativas ao trabalhador. Em primeiro lugar, no tocante aos próprios gastos implementados para sua recuperação (além daqueles previdenciariamente acobertados, se for o caso). Em segundo lugar, podem produzir restrição relevante ou, até mesmo, inviabilização da atividade laborativa do empregado, conforme a gravidade da lesão sofrida. Tais perdas patrimoniais traduzem dano material, que envolve, desse modo, duas dimensões, segundo o Direito Civil: aquilo que efetivamente se perdeu (dano emergente) e aquilo que razoavelmente se deixou ou deixar-se-á de ganhar (lucro cessante: por exemplo, redução ou perda da capacidade laborativa). A lei civil prevê critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais, envolvendo as «despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença (art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o referido Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002). É possível que tal indenização acarrete, ainda, «uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu (art. 1539, CCB/1916; art. 950, CCB/2002). Na hipótese, o Tribunal Regional, com alicerce no conjunto fático probatório produzido nos autos, notadamente o laudo pericial conclusivo da perícia médica interna da seguradora contratada, consignou que, em razão do acidente e de suas sequelas (queimadura em 20% da pele do corpo e a impossibilidade de trabalhar em contato com sol e produtos químicos) há com redução da capacidade laboral obreira, sendo ela total para atividade de Supervisor de Elétrica e parcial para outras atividades laborais, no importe de 60%. Arbitrou o pagamento de pensão mensal em 60% do valor da última remuneração do Reclamante. Atente-se que a norma em exame (CCB, art. 950, caput) não cogita hipótese de exclusão da obrigação de indenizar em decorrência do fato de a vítima poder vir a exercer outra atividade compatível com sua depreciação. Com efeito, infere-se da norma que é o próprio « ofício ou profissão « do trabalhador que deve servir de parâmetro para a fixação do valor da pensão e é esse o caso. Nesse sentido, como o Reclamante teve comprometida sua capacidade laborativa plena, com redução da chance de concorrer no mercado de trabalho, ante a constatada incapacidade laboral total e permanente para o trabalho executado na Reclamada - Supervisor de Elétrica -, o percentual da incapacidade laboral do Obreiro deve ser rearbitrado para 100%. Este percentual é o que deve ser utilizado para a base de cálculo do valor da pensão (100% da remuneração), uma vez que o art. 944 do Código Civil estabelece que « a indenização mede-se pela extensão do dano «. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. PRELIMINAR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB/SP. DOSIMETRIA. ART. 129, § 13, C.C. O ART. 61, II, «F, CP. «BIS IN IDEM". RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Preliminar não conhecida. Inviável a apreciação de matéria ainda não submetida ao exame do juízo originário, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Crimes de lesão corporal, lesão corporal grave e cárcere privado, todos no âmbito de violência doméstica. Competência. Crime cometido fora do território nacional. Matéria anteriormente examinada nesta corte superior. Mera reiteração de pedido. Inadmissibilidade. Quebra da cadeia de custódia da prova. Supressão de instância. Absolvição do crime de cárcere privado. Insuficiência probatória. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova. Especial relevância nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto no Súmula 182/STJ e inviabilizam o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade.... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça e lesão corporal contra a mulher por razões do sexo feminino. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Desconstituição da conclusão do tribunal local. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No presente regimental, a defesa insurge-se contra o não conhecimento do seu recurso especial, alegando que a pretensão de absolvição do acusado não demanda revolvimento fático probatório. Afirma, genericamente, ser inidôneo o acórdão que mantém a condenação com fulcro, exclusivamente, na palavra da vítima e de testemunha de ouvir dizer.... (Continua)

12 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e lesão corporal. Prisão preventiva mantida na decisão de pronúncia. Fundamentação idônea. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Mandado de prisão não cumprido. Assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de contemporaneidade. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo na formação da culpa. Processo com regular tramitação. Complexidade. Pluralidade de réus e crimes. Ausência de desídia do magistrado. Agravo desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319.... (Continua)

13 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal seguida de morte. Ilegalidade inexistente. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via do writ. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação criminal. Art. 129, Caput e 147 ambos do CP. Lesão corporal leve e ameaça em concurso material (CP, art. 69). Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Autoria e materialidade bem comprovadas. Prova oral segura. Provimento negado. 

15 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS CAUSADOS AO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. ASSÉDIO MORAL. ANÁLISE DA PROVA ORAL. ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE COBRANÇAS ABUSIVAS E/OU DESRESPEITOSAS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO DESCONSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, revela que o apelo realmente não preencheu os requisitos necessários ao seu processamento, tal como ficou assentado na decisão ora agravada. Ressalte-se que, o fato de a parte não ter logrado êxito em infirmar os fundamentos adotados na decisão agravada leva à conclusão de que estão ausentes os critérios de transcendência da causa, sob qualquer viés. Agravo de instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017 . 1. FATO GERADOR. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VÍNCULO INICIADO ANTES E EXTINTO APÓS A VIGÊNCIA DA Medida Provisória 449/2008. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no apelo. Referido procedimento não foi atendido, conforme imposto pelo CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGISTRO DA MERA ESTIMATIVA QUANTO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO art. 840, §1º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS arts. 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA DIGITAL. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE E AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE E ANUÊNCIA COM O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CLT, art. 795. 4. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO art. 202 DO CÓDIGO CIVIL AO PROCESSO DO TRABALHO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DO CLT, art. 11, § 3º. 5. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ASSISTENTE COMERCIAL CORPORATE . NÃO ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 224, § 2º . ATIVIDADES TÉCNICAS E BUROCRÁTICAS . VEDAÇÃO AO REEXAME DE FATOS E PROVAS. 6. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. GERENTE DE VENDAS. NÃO ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 62, II. AUSÊNCIA DE PODERES DE MANDO E GESTÃO. VEDAÇÃO AO REEXAME DE FATOS E PROVAS. 7. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. NÃO ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 62, I. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. 8. REGISTROS DE HORÁRIOS. MARCAÇÕES IRREGULARES OU INCOMPLETAS. FIDEDIGNIDADE DOS CARTÕES AFASTADA POR PROVA ORAL. VEDAÇÃO AO REEXAME DE FATOS E PROVAS. 9. INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO INTEGRAL E NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI 13.467/2017. CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. CONDENAÇÃO LIMITADA A 10/11/2017. 10. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO. CLT, art. 384. ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI 13.467/2017. CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. CONDENAÇÃO LIMITADA A 10/11/2017. 11. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. REFLEXOS. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ O SÁBADO COMO DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO PARA EFEITOS DE APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 113/TST. 12. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI 5.766. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS JUDICIAIS PARA SEU PAGAMENTO. 13. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE GLOBAL DAS PRETENSÕES FORMULADAS NA INICIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO DESCONSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, revela que o apelo realmente não preencheu os requisitos necessários ao seu processamento, tal como ficou assentado na decisão ora agravada. Ressalte-se que, o fato de a parte não ter logrado êxito em infirmar os fundamentos adotados na decisão agravada leva à conclusão de que estão ausentes os critérios de transcendência da causa, sob qualquer viés. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONDENAÇÃO AO PERÍODO SUPRIMIDO E NATUREZA INDENIZATÓRIA. CLT, art. 71, § 4º. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO. CLT, art. 384. PERÍODO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 13.467/2017. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Prevaleceu, no âmbito desta 7ª Turma, a tese da imediata incidência das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, mesmo que representem supressão ou restrição de direito material do empregado, pois o contrato de trabalho envolve, precipuamente, prestações de natureza sucessiva. Ademais, as partes não tiveram ingerência nas novas disposições, de origem heterônoma. Ressalva de posicionamento do Relator, no sentido de que se deve respeitar o ato jurídico perfeito e dar concretude aos princípios protetivos que permeiam as relações de emprego - em especial o da condição mais benéfica, o da norma mais favorável ao trabalhador e o da vedação ao retrocesso social. Recurso de revista conhecido e não provido. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017. Segundo o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o CF/88, art. 5º, LXXIV consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o art. 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no art. 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Recurso de revista conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017 . TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema 1.046, de observância obrigatória: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário 590.415, afeto ao Tema 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de «patamar civilizatório mínimo, exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e, nesse sentido, já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula 109/STJ, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos arts. 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

16 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Absolvição por insuficiência de provas. Pleito de modificação da decisão para constar as hipóteses do art. 386, II ou III, CPP. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão. Mera reiteração dos argumentos. Princípio da dialeticidade. Súmula 182, STJ. Prova sobre a existência do fato. Constatação pelo tribunal. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7, STJ.

I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL DOLOSA DE NATUREZA LEVE - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU PELO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

18 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Receptação. Ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Ausência de provas quanto ao dolo do agente na prática do delito. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na presente via. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Réu que possui três condenações definitivas anteriores por furto, tráfico e lesão corporal grave. Responde a outras duas ações penais por receptação. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Condenação anterior com trânsito em julgado há mais de 5 anos. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Proporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Agravo desprovido.

1 - Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático probatório, a estreita via do habeas corpus/ recurso em habeas corpus não é adequada para a análise das teses de autoria/participação no delito, bem como de alegação de ausência de provas quanto ao dolo do agente na prática do delito. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Mantida na sentença de pronúncia. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi empregado. Motivo torpe. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de lesão corporal. Contexo de violência doméstica. Exame de corpo de delito. Ausência. Fotografia não periciada. Insuficiência de outros meios de prova. Ausência de justificativa para a não realização de prova técnica. Súmula 83 afastada. Absolvição.

I - Segundo a jurisprudência deste Tribunal, a palavra da vítima detém especial importância nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, devido ao contexto de clandestinidade em que normalmente ocorrem. Todavia, a aludida tese não deve ser vulgarizada a ponto de esvaziar o conteúdo normativo do CPP, art. 158. ... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal, ameaça e estupro. Condenação. Pretensão absolutória por insuficiência de provas. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - O Tribunal a quo, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, concluiu pela prática do crime de estupro, aos argumentos de que «A materialidade delitiva, em relação ao crime de estupro, restou suficientemente demonstrada pelo boletim de ocorrência (fls. 04/11), pelo termo de declaração e representação da vítima (fls. 13/17), pelo laudo pericial (fls. 68/70), bem como pela prova oral colhida. Quanto à autoria, a meu ver, também restou evidenciada nos autos. [...] Chama atenção, ainda, o fato de o réu ter admitido que manteve relações sexuais com a vítima naquela ocasião, ainda que ela estivesse embriagada. Não se pode olvidar, ainda, que o réu confessou ter gravado o momento em que a vítima estava embriagada e se debatendo, bem como o momento em que teve relações sexuais com ela, segundo ele, consensuais. [...] Não bastasse, as declarações da vítima ainda possuem amparo probatório por meio do depoimento de seu irmão E R F, que, sob o crivo do contraditório (mídia á fl. 127), confirmou todos os fatos narrados por V.M.R» (fls. 261-272). ... (Continua)

22 - TJSP LESÃO CORPORAL LEVE QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DE GÊNERO E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÂNIMO CALMO E REFLETIDO NO CRIME DE AMEAÇA. DESNECESSIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. Exame de corpo de delito atestou as lesões corporais suportadas pela vítima, de natureza leve. Prova pericial em sintonia com a prova oral produzida e, inclusive, com as fotografias juntadas aos autos. Vítima confirmou ambos os delitos praticados pelo réu, seu ex-companheiro. Palavra da vítima que merece especial relevância, por tratar-se de crime perpetrado na intimidade do lar. Policiais militares compareceram ao local e detiveram o réu, que ameaçou de morte a ofendida, na presença deles. Réu silente na fase policial e revel em juízo. Provas robustas. Ira, cólera ou raiva não excluem a responsabilidade criminal do agente pela ameaça proferida, cuja configuração não pressupõe ânimo calmo e refletido. Ausência de correlação de crime-meio e crime-fim, que afasta pretendida absorção, pelo princípio da consunção, de um delito por outro. Condenações mantidas.

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tortura, cárcere privado e lesão corporal de natureza grave. Prisão preventiva. Alegação de ausência de indícios suficientes de autoria. Via eleita inadequada. Requisitos da custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. Agravo desprovido.

1 - O Agravante teve sua prisão temporária convertida em prisão preventiva, no dia 20/09/2022, quando do recebimento da denúncia que lhe imputa a prática dos crimes previstos na Lei 9.455/1997, art. 1º, I, CP, art. 129, § 1º, e CP, art. 148, caput. ... (Continua)

24 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão, contradição, obscuridade. Não ocorrência. Mera irresignação. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetivam nova apreciação do caso. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Lesão corporal. Ausência de exame de corpo de delito. Fotografia não periciada do rosto da vítima. Insuficiência probatória. Absolvição de rigor.

1 - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios (CPP, art. 158). Por outro lado, nos crimes de violência doméstica, dispõe a Lei 11.340/2006, que a autoridade policial deverá determinar a realização do exame de corpo de delito da ofendida, e requisitar outros exames periciais necessários (Lei 11.340/2006, art. 12, IV), e que «Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde» (Lei 11.340/2006, art. 12, § 3º) ... (Continua)

26 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), lesão corporal e ameaça (CP, art. 129 e CP art. 147). Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Writ indeferido liminarmente. Parecer ministerial pelo provimento do agravo regimental. Nulidade por violação de domicílio. Inocorrência. Diligência policial iniciada para atender ocorrência de lesão corporal e ameaça com arma de fogo cometidas pelo agravante. Fundadas razões. Prisão em flagrante convertida em preventiva de ofício. Tese superada. Posterior realização de audiência de custódia, com manifestação do Ministério Público pela manutenção da segregação cautelar. Pleito de revogação da prisão preventiva mantida na sentença condenatória superveniente. Réu primário e sem antecedentes. Quantidade de droga de monta não elevada. Natureza leve da lesão corporal praticada. Suficiência ao caso da aplicação de medidas cautelares alternativas. Parecer acolhido.

1 - A hipótese de autorizar a mitigação da Súmula 691/STF é excepcionalíssima, reservada aos casos em que a ilegalidade do ato apontado como coator é tão evidente que pode ser constatada sem nenhuma margem de dúvida ou divergência de opiniões (AgRg no HC 645.491/MG, Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 2/6/2021). ... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e lesões corporais leve no âmbito doméstico. Superveniência de sentença penal condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Réu primário. Pequena quantidade de drogas. Crime de menor potencialidade lesiva. Suficiência de medidas cautelares diversas à prisão. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme preconiza o § 1º do CPP, art. 387, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. ... (Continua)

28 - STJ petição no habeas corpus recebida como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Possibilidade de julgamento monocrático. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na presente via. Feminicídio tentado. Ameaça no contexto de violência doméstica. Incêndio em casa habitada. Violação da regra prevista no CPP, art. 282, § 3º. Não ocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Risco de contaminação pela covid-19 - Recomendação CNJ 62. Réu não comprovou estar inserido no grupo de risco. Crime cometido com violência e/ou grave ameaça. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Petição recebida como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

1 - Petição recebida como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade, tendo em vista apresentada no quinquênio legal. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Lesão corporal no cotexto de violência doméstica contra a mulher. Lesão corporal contra policiais militares. Crime de resistência. Agressão física e verbal contra a companheira. Socos e cabeçada nos policiais militares. Risco de reiteração delitiva. Descumprimento de medidas protetivas impostas em processo anterior que o paciente responde por violação de domicílio, desacato, resistência e contravenção penal de vias de fato. Necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Proporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes e posse irregular de munição. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Reincidente especifico. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

31 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes e lesão corporal em contexto de violência doméstica. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Risco concreto de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Extensão do benefício concedido a corréu. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Ausência de similitude fática. Conversão da custódia em prisão domiciliar. Recomendação CNJ 62/2020. CPP, art. 316. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

1 - O habeas corpus - e o recurso ordinário dele decorrente - não é a via adequada para discussão acerca da negativa de autoria, questão esta que demanda exame fático probatório, incompatível com a via eleita, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. ... (Continua)

32 - STJ Recurso em habeas corpus. Lesão corporal em contexto de violência doméstica contra mulher. Ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Revolvimento fático probatório. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade social evidenciada pelo modus operandi. Reiteração delitiva. Réu reincidente. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Recurso desprovido.

1 - Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático probatório, a estreita via do habeas corpus e do recurso em habeas corpus não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva. ... (Continua)

33 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Alegação de omissão da corte a quo. CPP, art. 619. Não configuração. Apreciação satisfatória das questões suscitadas pela parte. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Materialidade delitiva. Laudo pericial. Ausência de exame de corpo de delito. Demonstração por outros meios. Possibilidade. Parcialidade e subjetividade do laudo médico. Inocorrência. Nulidade. Ausência de comprovação de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Pretensão absolutória. Insuficiência de provas. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Palavra da vítima. Valor probatório. Especial relevância. Súmula 83/STJ. Aplicabilidade. Recurso especial fundado tanto na alínea «a quanto na alínea «c do permissivo constitucional. Agravo regimental não provido.

«1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (CF/88, art. 102, III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Homicídio. Lesão corporal. Condução de veículo automotor. Condenação. Direito de recorrer em liberdade, mediante cumprimento de medidas cautelares. Prisão preventiva. Descumprimento de medida cautelar. Não comprovação. Desproporcionalidade. Condições pessoais favoráveis. Paciente que permaneceu em liberdade por três anos e seis meses. Suficiência de providências cautelares alternativas do CPP, CPP, art. 319. Writ do qual não se conhece. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupro tentado. Lesão corporal. Ameaças. Desacato. Alegação de inocência. Impropriedade. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Agressividade. Necessidade de garantir a integridade da vítima. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida, com recomendação.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

36 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal no âmbito de violência doméstica. Estupro tentado. Ameaça. Alegação de inocência. Impropriedade da via. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Necessidade de assegurar a integridade da vítima. Paciente foragido. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

1 - A tese de insuficiência das provas de autoria e materialidade quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático probatório. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Lei maria da penha. Lesão corporal leve. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Prisão preventiva. Idoneidade. Insuficiência das medidas anteriormente impostas. Comprovação do descumprimento. Matéria de prova. Impropriedade da via eleita. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

38 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal, ameaça e estupro, no âmbito de violência doméstica. Alegado excesso de prazo. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade do delito. Periculosidade do agente. Modus operandi. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Reconciliação da vítima com o agressor. Irrelevância. Ação penal pública incondicionada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

«1 - O recurso ordinário em habeas corpus não constitui via apropriada para afastar as conclusões das instâncias ordinárias acerca da suficiência dos indícios suficientes de autoria delitiva e de provas de materialidade, uma vez que tal procedimento demanda a análise aprofundada do contexto fático-probatório. ... (Continua)

39 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Recurso não provido

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... (Continua)

40 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em prisão preventiva. Superveniência de revogação da custódia de um dos recorrentes. Prejudicialidade. Manutenção da custódia do outro recorrente. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Manifestação do Ministério Público. Não vinculação do julgador. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso prejudicado em parte e desprovido.

«1 - A superveniência de revogação da custódia em relação a um dos recorrentes ocasiona a perda do objeto do recurso em habeas corpus quanto ao ponto. ... (Continua)

41 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Roubo. CP, art. 157, § 2º II uso de faca. Alegação de insuficiência de provas. Verificação. Súmula 7/STJ. Fixação do regime fechado para o cumprimento da pena. Possibilidade. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.

«1 - A pretensão do recorrente de modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, sentido da sua absolvição, por ausência de prova acerca da autoria delitiva, ou, subsidiariamente, o afastamento do concurso de agentes e do uso de arma, demandaria reexame de provas, o que é inviável via do recurso especial, segundo dispõe a Súmula 7/STJ da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... (Continua)

43 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito (apreensão de expressiva quantidade de droga). Risco de reiteração. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312, Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Cárcere privado e lesão corporal. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta das condutas. Risco de reiteração delitiva. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Excesso de prazo na formação da culpa não evidenciado. Súmula 52/STJ. Saída do estabelecimento prisional para a submissão do réu a tratamento de saúde e procedimento cirúrgico. Realização de perícia determinada pelo juízo. Recurso desprovido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

45 - STJ Sociedade limitada. Distrato. Sucessão. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença proferida contra sociedade limitada. 1. Distrato da pessoa jurídica. Equiparação à morte da pessoa natural. Sucessão dos sócios. Inteligência do CPC/1973, art. 43 (CPC/2015, art. 110). Temperamentos conforme tipo societário. 2. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Forma inadequada. Procedimento de habilitação. Inobservância. 3. Recurso especial provido. Considerações do Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. Cita precedentes. CPC/1973, art. 1.055. CPC/2015, art. 687. Lei 11.101/2005, art. 115. Lei 11.101/2005, art. 158. CCB/2002, art. 943. CCB/2002, art. 1.792.

«... Cinge-se a controvérsia a definir a extensão dos efeitos da sucessão processual e civil decorrente da extinção de sociedade limitada por força de distrato. ... (Continua)

46 - TJRS Apelação. Lesão corporal grave. Desclassificação da conduta para lesão corporal leve. Impossibilidade. Legítima defesa não verificada. Suficiência do acervo probatório. Condenação mantida.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assevera que o prazo para a realização da perícia complementar prevista no CPP, art. 168, § 3º não é peremptório, de modo que, observadas as particularidades de cada caso, é possível admitir a elasticidade do prazo legal de 30 (trinta) dias. Caso concreto em que o auto de exame de corpo de delito complementar foi realizado 12 (doze) dias após o decurso do prazo afixado na legislação processual, comprobatório das lesões graves sofridas pelo ofendido. Elementos probatórios que, no caso, inviabilizam a desclassificação da conduta para o crime de lesões corporais leves. ... (Continua)

47 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi do delito. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

48 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lei maria da penha. Lesão corporal. Sequestro e cárcere privado. Excesso de prazo. Desproporcionalidade da segregação. Superveniência de sentença. Perda do objeto. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Violência. Histórico de agressões. Necessidade da prisão para prevenir a reiteração delitiva. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1 - Restam prejudicadas as teses de constrangimento ilegal por excesso de prazo e violação do princípio da proporcionalidade em hipótese na qual sobrevém sentença condenando o recorrente à pena de 5 anos, 11 meses e 1 dia de reclusão e 1 ano de detenção, em regime inicialmente semiaberto. Por um lado, incide ao caso a Súmula 52/STJ, o qual dispõe que «encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Por outro, constata-se que foi determinada a expedição de guia de execução provisória, assegurando que a segregação cautelar seja cumprida em estabelecimento compatível com a condenação, inclusive com possibilidade de deferimento dos benefícios da execução. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Lesão corporal e ameaça no contexto da Lei maria da penha. Periculosidade do paciente. Necessidade de garantir a integridade da vítima. Maus antecedentes. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. CTB, art. 302, § 1º, IV, c/c o CTB, art. 303, parágrafo único, do CTB (Lei 9.503/1997) . Pleito absolutório por insuficiência de provas. Reexame do conteúdo fático. Impossibilidade. Súmula 07/STJ superior. Agravo regimental desprovido.

«1 - O agravo regimental de fls. 306-312 não merece ser conhecido, pois, segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, «quando da interposição simultânea de dois agravos regimentais contra o mesmo ato judicial e pelo mesmo agravante, deve ser conhecido apenas o primeiro deles, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe de 12/06/2018). ... (Continua)