locacao bem movel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Locação. Bem móvel. Administração pública. Contrato de direito privado.

«Não obstante o ente público figurar como umas das partes contratantes, trata-se de contrato privado da Administração, regida pelas normas de Direito Civil, sendo inaplicáveis as prerrogativas referentes ao regime jurídico público. Contrato pactuado por prazo certo.... (Continua)

2 - TJSP Locação. Bem móvel (Embarcação flutuante). Bem imobilizado. Aplicabilidade da Lei 8245/91. Retomada do bem. Denunciado regularmente o contrato inquilinário mercantil por prazo indeterminado, mas não proposta a competente demanda de despejo, a tomada do bem pela locadora configura esbulho possessório. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Locação. Bem móvel. Veículo locado cujos problemas apresentados foram devidamente comunicados pela autora à locadora apelante, que evitaria danos maiores se tivesse providenciado a manutenção ou a substituição do bem. Inexigibilidade do débito reconhecida. Recurso da ré improvido.

4 - TJSP Locação. Bem móvel comercial. Inadimplemento. Rescisão c.c. cobrança. Parcial procedência. Inconformismo. Alegação de compensação. Descabimento. Ausência de identidade entre credores e devedores, bem como manifesta possibilidade de se ferir direitos de terceiros caso reconhecida tal modalidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP LOCAÇÃO BEM MÓVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCUMPRIMENTO DO NEGÓCIO ENTABULADO ENTRE AS PARTES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - APELAÇÃO NÃO PROVID

6 - TJSP Locação. Bem móvel (máquinas copiadoras). Inadimplemento. Regularidade da cobrança. Comprovação do débito. Amparo contratual. Necessidade, entretanto, de que sejam decotados da cobrança os débitos vencidos, eis que expressamente confirmados e quitados. Recurso parcialmente provido.

7 - 2TACSP Locação. Bem móvel. Roubo. Caso fortuito. Força maior. Retro escavadeira. Irresponsabilidade do locatário. Inteligência do art. 1.058, «caput, do CCB/1916. Pedido improcedente. Equiparação a extravio. Inadmissibilidade. Conceitos diferentes.

«Nos termos do art. 1.058, «caput, do Código Civil de 1.916, o locatário de bem móvel - retro escavadeira -, não responde perante o locador em caso de roubo, exceto expressa previsão contratual, não se podendo equipará-lo ao extravio, por tratar-se de conceitos distintos.... (Continua)

8 - TJSP Locação. Bem móvel (equipamentos e acessórios de sistema de segurança bancária). Contrato finalizado. Ausência de devolução dos equipamentos. Esbulho possessório caracterizado. Posse injusta inferior ao prazo de ano e dia. Reintegração de posse determinada liminarmente. Decisão mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP Locação. Bem móvel (artigos para festa). Ação de cobrança na qual se postula o valor do material não devolvido após a realização dos eventos, bem como lucros cessantes por não estarem os bens disponíveis para novas locações. Fragilidade da prova testemunhal colhida em face da prova documental produzida. Lucros cessantes não demonstrados. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

10 - TJSP Locação. Bem móvel (automóvel). Furto do bem. Ação para inexigibilidade da cobrança da locação. Apresentação de reconvenção exigindo a totalidade do valor do bem alugado. Estabelecimento de cláusula do contrato, de que, na hipótese de furto sem culpa do locatário, obrigava-se este o ao pagamento de vinte por cento do valor do veículo locado. Validade. Locação que se celebrou com outra locadora de veículos. Incidência da cláusula da responsabilidade fracionada, sem se cogitar da pertinência da vedação à sublocação. Parcial acolhimento da demanda declaratória de inexigibilidade de débito, rejeitada a reconvenção. Recurso desprovido.

11 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. LOCAÇÃO. BEM MÓVEL.

Autora que requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Justiça gratuita indeferida. Intimação da requerida para efetuar o recolhimento das custas de preparo no prazo de 05 (cinco) dias. Ausência de recolhimento do preparo recursal após regular intimação. Transcurso in albis do prazo processual. Deserção reconhecida. Recurso não conhecido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LOCAÇÃO - BEM MÓVEL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE -

Indeferimento - Pedido do consumidor requerido de denunciação da lide em relação à seguradora contratada no momento da locação do automóvel - Indeferimento com base na previsão do CDC, art. 88 - Impossibilidade - Hipótese típica de denunciação prevista expressa em lei - Deferimento que beneficia o consumidor requerido - Não aplicação ao caso da previsão do CDC, art. 88 - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

13 - TJSP Locação. Bem móvel. Reintegração de posse. Execução de astreintes. Hipótese em que, apesar da recalcitrância verificada, há que ser sempre evitado o enriquecimento sem causa. Redução da execução da multa diária, com fundamento no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 461, § 6º atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Locação. Bem móvel. Veículo. Ação de cobrança decorrente de acidente veicular. Cláusula indicativa de condução do veículo que não isenta a locadora da cobertura contratual prevista. Responsabilidade da locatária do veículo, porém, pelo valor da franquia em caso de sinistro. Preliminares de ilegitimidade de parte, cerceamento de defesa e denunciação da lide rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de locação. Bem móvel. Ação visando à indenização por dano em caminhão alugado, bem como aos lucros cessantes. Sentença de procedência. Preposto da empresa-ré que, agindo com imperícia e imprudência na condução do caminhão, dá ensejo a que o motor do mesmo venha a fundir. Inverossímil arguição de que 25 a 30 litros de óleo tenha vazado em segundos dando azo à quebra. Decisão mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP Multa diária. Cominatória. Locação. Bem móvel. Veículos. Reintegração de posse. Inexistência de intimação pessoal da parte para cumprimento da liminar de obrigação de fazer (devolução dos bens). Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Inviabilidade da fixação de termo inicial a multa prevista pelo descumprimento da liminar. Recurso da ré provido em parte para este fim.

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de locação. Bem móvel. Sentença. Parcial. Procedência. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Quantitativo. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, a análise do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda e a verificação da existência de sucumbência mínima ou recíproca esbarram no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

18 - TJSP Sentença. Julgamento «ultra petita. Locação. Bem móvel. Táxi. Condenação ao reembolso de valor relativo à multa de trânsito. Impossibilidade. Incongruência entre os limites da demanda inicial e a extensão da sentença. Celebração do pacto comprovada. Ausência de prova de pagamento das diárias acordadas. Condenação neste aspecto mantida. Recurso não provido, e de ofício, anula-se a sentença no ponto em que se revela «ultra petita.

19 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Locação. Bem móvel. Veículos. Reintegração de posse. Liminar de obrigação de fazer (devolução dos bens). Caso em que, na fixação da verba honorária deverá o Juiz garantir condigna e justa remuneração do advogado da parte vencedora. Complexidade da demanda e do trabalho desenvolvido. Majoração dos honorários advocatícios para vinte mil reais. Recurso adesivo da autora parcialmente provido para este fim.

20 - TJSP Locação. Bem móvel. Máquina de café expresso e moinho dosador. Ocorrência de furto. Obrigação expressa ao ressarcimento de eventuais danos, ainda que advindos de caso fortuito ou força maior. Entendimento reforçado pelo fato de estar em mora quando da ocorrência do evento danoso. Inteligência dos artigos 396 e 399, do Código Civil. Valor devido constante da nota fiscal de saída dos equipamentos. Recursos não providos.

21 - TJSP Contrato. Compra e venda e de locação. Bem móvel. Veículos pertencentes ao falido. Avenças celebradas no período do termo legal da quebra. Descabimento. Bens integrantes do patrimônio comercial da falida. Prática no período suspeito. Ausência de autorização dos demais credores. Desnecessidade da prova da intenção de fraudar. Artigo 52, inciso VIII, Decreto-Lei 7661/45. Alienação considerada ineficaz, determinado o retorno dos respectivos direitos ao acervo da Massa Falida. Recurso provido.

22 - TJSP Locação. Bem móvel. Ação de cobrança julgada parcialmente procedente. Condenação da ré ao pagamento de dois meses de aluguel de máquina fotocopiadora. Ré vencida que dá início a processo de execução como se vencedora fosse. Inadmissibilidade. Não há sentido permitir à devedora que dê interpretação distorcida ao título judicial, avocando condição de credora em substituição à autora. A instauração de processo de execução sem título constitui afronta ao bom senso de qualquer profissional do Direito, caracterizando litigância de má-fé. Recurso não provido, com observação.

23 - TJRJ Locação. Bem móvel. Deterioração do bem locado. Aluguel. Liquidação de sentença. CCB/2002, art. 565 e CCB/2002, art. 575, «caput. CPC/1973, art. 475-E.

«Alugueis devidos até o momento em que se perdeu a coisa. Como não sabe o momento de sua deterioração, o quantum debeatur deverá ser definido em sede de liquidação na forma do CPC/1973, art. 475-E. Também assim estipular-se-á o valor aproximado da «lona, considerando que já não era nova quando da locação, bem como os desgastes naturais de seu uso, que ensejam a depreciação de seu preço. Manutenção da r. sentença no que toca a rescisão contratual. Acertado o magistrado a quo que entendeu pela perda superveniente de seu objeto com relação à rescisão, haja vista que esta se deu quando da destruição da coisa. Persiste a pretensão no que toca o pedido de indenização pela coisa deteriorada e pagamento de alugueis.... (Continua)

24 - TJSP Locação. Bem móvel. Contêiner. Retenção além do prazo contratado. Pagamento da sobre-estadia ou «demurrage. Necessidade. Dispensabilidade da caução prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 835 sendo a autora estrangeira representada no processo por empresa brasileira que a agencia no país. Condenação em moeda estrangeira. Admissibilidade, conforme celebrada a avença. Conversão para moeda nacional que deve ser realizada na data do efetivo pagamento. Desnecessidade de prova pericial, mostrando-se suficiente a prova documental. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso improvido.

25 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Locação. Bem móvel. Fitas de vídeo. Alegação de não devolução e pagamento das diárias. Dúvida a respeito da entrega das fitas ao autor bem como sua devolução. Relação de consumo configurada. Inversão do ônus da prova. Competia à requerida demonstrar a veracidade de suas alegações quanto à entrega do bem. CDC, art. 6º, VIII. Ausência, contudo, de qualquer prova apta a embasar sua versão dos fatos. Nome do consumidor indevidamente incluído nos cadastros de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Recurso do autor parcialmente provido para a inversão do ônus da prova, recurso do réu provido em parte para a redução da indenização.

26 - TJSP Locação. Bem móvel. Ação declaratória de inexigibilidade de duplicatas. Títulos sacados pela locadora em razão de consertos empreendidos na coisa locada, uma empilhadeira. Ajuste contratual de que os reparos ficariam sob responsabilidade da locadora, desde que a máquina não fosse operada por pessoa desabilitada. Prova de que a empilhadeira teria sido manuseada por pessoa não habilitada não produzida. Inexigibilidade das duplicatas reconhecida. Ação principal e cautelar de sustação de protesto que passam a ser julgadas procedentes. Recurso da autora provido e recurso adesivo da ré não conhecido.

27 - TJRJ Locação. Bem móvel. Constituição em mora. Deterioração do bem locado. Inocorrência de caso fortuito. CCB/2002, art. 565 e CCB/2002, art. 575, «caput.

«Constituição em mora que se opera ex re a partir do termo final contratual. Ônus probatório quanto à entrega do bem que cabe a parte Apelada, que, por sua, vez não se desincumbiu em comprová-la. Dever de restituição do bem no estado e conservação em que este fora entregue, nos moldes do CCB/2002, art. 569, IV. Deterioração do bem em decorrência de ventania que se mostra incontroversa. Porém, não se sabe o momento exato em que esta ocorrera. Alegação de caso fortuito que não deve prosperar. Encontrando-se em mora, o caso fortuito não é capaz de afastar a responsabilização, correndo todos os riscos por conta do devedor, ora Apelado, na forma do CCB/2002, art. 575, «caput. Ademais, não trata a hipótese propriamente de caso fortuito. Ainda que inevitável, haja vista tratar-se de evento natural, este fora previsível, conforme declarações de ambas as partes, não obstando o cumprimento da obrigação, qual seja, a devida guarda e manutenção do bem objeto de locação.... (Continua)

28 - TJSP LOCAÇÃO. Bem móvel. Automóveis. Locadora que embora tenha notificado locatária informando não mais pretender a continuidade da relação jurídica, pleiteando a devolução de automóveis com a ressalva de que os valores seriam acrescidos em 50% no caso da não devolução, continua emitindo notas fiscais com os valores antigos. Busca judicial do recebimento das diferenças, chancelando conduta instável e incongruente, patente violação ao princípio da boa-fé que norteia as relações jurídicas. Inadmissibilidade. Contrariedade ao comportamento anteriormente praticado, quebrando expectativa gerada, ofendendo-se à lealdade contratual. Impossibilidade. Improcedência do pedido mantida. Recurso não provido.

29 - TJSP Locação. Bem móvel. Execução. Inicial instruída com cópias das faturas. Alegação de retenção das duplicatas pelo sacado. Requisito da comunicação ao apresentante, previsto no Lei 5474/1968, art. 7º. Descumprimento. Titulação inapropriada. Saque de duplicata. Não autorização pelo negócio subjacente. A titulação assim obtida não poderia instruir execução por quantia certa, nada impedindo, porém, que seja exercida a cobrança através de processo de conhecimento. Disposição da Súmula 17 da seção de direito privado II desta corte, quanto ainda ostentava a condição de tribunal de alçada. Embargos julgados procedentes, tornando insubsistente a penhora. Recurso provido para esse fim.

30 - 2TACSP Recurso. Locação. Bem móvel. Ação de reintegração de posse movida por arrendadora em face da subarrendatária. Sentença de procedência, que torna definitiva a tutela antecipatória antes concedida. Apelação da ré. Decisão que recebe o apelo no duplo efeito. Inconformismo da autora, sustentando a aplicável, na hipótese, o disposto no CPC/1973, art. 520, VII. CPC/1973, art. 273.

«Impondo efeito devolutivo à apelação interposta de sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela, o novo inc. VII do CPC/1973, art. 520 consagrou jurisprudência anterior ao seu advento, inspirada na concepção de processo justo. Daí que a confirmação da decisão antecipatória executiva «lato sensu, como decorrência da sentença de procedência, determina o efeito meramente devolutivo ao eventual recurso de apelação, àquela se equiparando a liminar possessória.... (Continua)

31 - TJSP Contrato. Locação. Bem Móvel. Rescisão de proposta aceita. Sentença de improcedência, que julgou procedente a reconvenção para cobrança de multa. Manutenção. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa rejeitada. Prescindibilidade das provas pretendidas, em face do contexto documental já formado, o qual demonstra que as propostas assinadas efetivamente representavam a vontade dos proponentes, o que se confirmou pelo contrato assinadopela autora, a refutar também indução a erro. Honorários sucumbenciais devidos em percentuais distintos para ação principal e reconvenção. Fixação em observância à natureza autônoma das ações, a autorizar análise do trabalho advocatício isoladamente, e dentro dos parâmetros do artigo 20 do Código do Processo Civil. Recurso desprovido.

32 - TJSP Locação. Bem móvel. Veículos. Reintegração de posse. Liminar de obrigação de fazer (devolução dos bens). Pretensão à devolução escalonada, em face da grande quantidade de veículos alugada. Invalidade. Ajuste firmado livremente entre as partes. Prevalência da regra «pacta sunt servanda. Existência de ajuste relativo à forma de devolução dos veículos locados, cabe às rés demonstrar a ocorrência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora. CPC/1973, art. 333, II. Valor ou periodicidade da multa fixada para assegurar o cumprimento da obrigação imposta. Possibilidade da modificação de ofício, pelo magistrado, se este entender que se tornou excessiva ou até mesmo insuficiente. CPC/1973, art. 461, parágrafo 6º. Ação procedente. Recurso da ré desprovido neste aspecto.

33 - TJSP Locação. Bem móvel. Veículos para prestação de serviço público. Rescisão cumulada com indenização. Sentença de parcial procedência. Pedido de reforma. Data fixada como termo final do contrato não pode ser o dia da publicação da decisão que concedeu a antecipação de tutela para a devolução dos veículos locados, mas sim a data da notificação extrajudicial da ré. Amparo do art. 397, parágrafo único, do Código Civil e CPC/1973, art. 219, § 1º. Inadmissibilidade. Fixação do termo final do contrato a partir da notificação extrajudicial da ré somente poderia ser aceita se simultânea à devolução dos veículos ou, em caso de recusa no recebimento, o depósito judicial dos mesmos. Devolução dos veículos locados se deu somente após a antecipação da tutela, este é o termo final do contrato e não a data da notificação extrajudicial da ré. Sentença mantida. Recurso improvido.

34 - STJ Tributário. Imposto sobre serviço de qualquer natureza. Locação de bens móveis. Súmula vinculante 31/STF. Contrato de locação conjugado com prestação de serviço de assistência técnica.

1 - Segundo a Súmula Vinculante 31/STJ, « é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis".... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução. Contrato de locação, bem móvel. Veículo. Sentença de procedência, sob fundamento de que o contrato continha objeto impossível ao reconhecer a inaptidão para uso. Inconformismo da parte exequente embargada. Invalidade do contrato de locação com fundamento na impossibilidade do objeto. Necessidade de prova suplementar para demonstrar a validade do objeto do contrato (art. 104, II, do Código Civil). Indispensabilidade de dilação probatória para assegurar o direito de defesa e o contraditório, considerando que o processo foi julgado na fase em que se encontrava e sem realização de provas complementares requerida pelo embargante em razão da convicção do magistrado de primeiro grau. Ônus da prova que recai sobre a parte embargante. CPC, art. 373, I. Sentença anulada de ofício para obstar cerceamento de defesa. Recurso prejudicado.... (Continua)

36 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviço de qualquer natureza. ISSQN. Não incidência. Direito autoral. Cessão. Prestação de serviço. Não caracterização. Locação. Bem móvel. Lei 9610 de 1998. Pedido de restituição. Possibilidade. Prazo. Prescrição. Correção monetária. Juros de mora. Apelação cível. Direito tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com repetição de indébito. Incidência de ISS sobre cessão temporária para a exploração de direitos autorais de fonogramas publicitários. Descabimento. Locação de bens móveis caracterizada. Não-incidência do tributo.

«A cessão de obras intelectuais (fonogramas publicitários para uso temporário por terceiros - «jingles e «spots), não caracteriza operação de prestação de serviços, mas contrato de locação de bem móvel. As obras são de autoria intelectual da autora, nos termos da legislação pertinente (Lei 9.610/98) , e que podem ser cedidas a outras pessoas por serem de sua propriedade. Para efeitos legais, são bens móveis, conforme se viu, e sua cessão onerosa se dá pela locação, o que afasta a incidência do ISS da forma como pretende o apelado. No que refere à restituição, o prazo é de cinco anos - e não de dez, conforme pretende a autora - a contar de cada pagamento indevido, porque a ação foi proposta após a alteração do CTN, art. 168, I pela Lei Complementar 118/05, incidindo, destarte, o prazo prescricional quinquenal. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)

37 - TJSP LOCAÇÃO -

Bem móvel - Ação de rescisão contratual com pedido de nulidade de cobrança de multa abusiva com pedido de tutela antecipada de urgência - Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, indeferiu pedido de concessão de liminar, «inaudita altera pars, para determinar que a agravada suspenda quaisquer atos de cobranças do débito de discussão e se abstenha de incluir o débito em cadastros restritivos de crédito, retirando-o caso já tenha feito, sob pena de multa diária, em caso de descumprimento - Não identificação, em cognição sumária, do preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão da tutela provisória de urgência pleiteada - Necessidade de instauração do contraditório - Ausência de urgência que justifique a concessão, em caráter excepcional, de liminar, «inaudita altera pars, mediante o diferimento do contraditório e da ampla defesa - Confirmação da decisão agravada - Recurso improvido... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação. Bem móvel. 1. Decisão de admissibilidade fundada, em parte, no CPC/1973, art. 543-C, § 7º. Impossibilidade de conhecimento do agravo em relação a essa parte. 2. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. 3. Compensação de gastos. Reforma do veículo. Comprovação. Revisão. Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo improvido.

«1. Na espécie, foi negado provimento ao agravo em recurso especial por ser incabível a interposição do agravo do CPC/1973, art. 544 contra decisão do Tribunal de origem que nega seguimento ao recurso especial com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I, devendo a parte inconformada com o julgado interpor agravo regimental para a própria Corte regional. Precedentes. ... (Continua)

39 - TJSP LOCAÇÃO. BEM MÓVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE (IGP-M PELO IPCA). ADMISSIBILIDADE PARCIAL. CONSTATAÇÃO DA NECESSIDADE DA SUBSTITUIÇÃO, COMO FORMA DE ASSEGURAR O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES, DIANTE DOS REFLEXOS GERADOS PELA CRISE DA PANDEMIA DA COVID-19. MEDIDA EXCEPCIONAL, A SER APLICADA EM FEVEREIRO DE 2021. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. É de notório conhecimento o fato de que as medidas adotadas pelas autoridades sanitárias para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 geraram consequências de diversas ordens, com graves reflexos na economia. 2. As partes convencionaram o reajuste do aluguel pelo IGP-M, contratação que se realizou em época anterior, de modo que não tinham condições de prever o impacto propiciado pelo surgimento da pandemia, fato imprevisível. 3. Um dos reflexos dessa crise incidiu justamente na despropositada elevação do percentual desse índice, que implicou evidente desequilíbrio no relacionamento das partes. O resultado da aplicação revela que o percentual deixou de atender à finalidade do contrato, que era de assegurar a mantença da realidade de valor, implicando verdadeira majoração do valor locatício, o que se mostra inadmissível. 4. Assim, comporta parcial acolhimento o pedido de substituição do IGP-M pelo IPCA, a ser aplicado somente no reajuste incidente em fevereiro de 2021.

40 - TJSP LOCAÇÃO -

Bem móvel - Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança de alugueis - Inadimplemento incontroverso - Locadora que alega que a locatária lhe deve a quantia de R$ 4.408,74, referente aos aluguéis em atraso, bem como o valor de R$ 2.204,37, referente à multa contratual e pede seja julgada procedente a demanda, a fim de declarar a resolução contratual em razão da inadimplência da locatária, com sua condenação ao pagamento dos valores no montante de R$ 4.408,74, além da multa contratual de R$ 2.204,37, acrescidos de correção monetária a contar da data do inadimplemento até o efetivo pagamento e o pagamento de juros de 1% ao mês, bem como, a devolução do equipamento, sob pena da condenação por perdas e danos - Pedido que é o limite para a atribuição para o valor da causa, sendo que o juiz sempre julga de acordo com o pedido - Ré que deverá responder pelo valor de R$ R$ 6.613,11, acrescidos de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, desde o inadimplemento, até a data da rescisão da avença. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Contrato de locação. Bem móvel. Veículo. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Preliminares. Irregularidade de representação processual. Réu Guilherme. Litisconsórcio passivo unitário - atos de uma parte que podem beneficiar o outro (CPC, art. 117). Pretendida revelia do corréu Guilherme . Não acolhimento. Revelia que não produz efeitos na hipótese de pluralidade de réus se algum deles contestar a ação, como no caso (CPC, art. 345, I). Réu Felipe, que não apresentou cópia do documento de identidade pessoal, o que tornaria sua representação irregular de acordo com os fundamentos da apelação. Rejeição. Documento de identificação pessoal apresentado pela própria autora. Gratuidade. Pessoa física. Presunção legal de hipossuficiência. art. 99, §3º, CPC. Inexistência de elementos do caso concreto capazes de infirmar a presunção legal. Benefício mantido. Mérito. Danos materiais emergentes. Ressarcimento de despesas com reparos efetuados no veículo locado pela parte ré. Rejeição. Autora que não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar o estado de conservação do bem no momento da entrega ao locatário. Aluguel em atraso. Dever de o locatário remunerar o uso da coisa. Condenação imposta. Sentença reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

42 - TJSP Locação - Bem móvel (equipamentos) - Embargos à Execução - Sentença de improcedência - Apelo da embargante - Excesso de execução - Não configurado - O contrato de locação de bens móveis (equipamentos), que aparelha a execução conta não só com a assinatura das partes envolvidas, como também de duas testemunhas, cumprido, assim, os requisitos formais a que alude o CPC/2015, art. 784, II. Relativamente ao débito locatício, observo que a embargante, ora apelante, não nega a dívida principal objeto da execução contra ela aforada e tampouco os consectários moratórios, ou seja, multa e juros moratórios, decorrentes do inadimplemento. Controvérsia reside exclusivamente no que diz respeito à inclusão dos honorários sucumbenciais nos cálculos. Do despacho inicial da execução, levado a efeito pelo juízo a quo e que antecedeu a citação da apelante, consta que os honorários sucumbenciais foram pré-fixados em 10% do valor total do débito corrigido monetariamente. E tal se deu em cumprimento a expressa disposição legal (CPC, art. 827). É verdade que o §1º. do dispositivo legal supracitado, prevê a possibilidade de redução dos honorários pela metade, no caso de pagamento integral em 03 dias, o que, contudo, não se amolda ao caso vertente. Lado outro, nada há nos autos a indicar que referidos honorários tenham sido impostos de forma cumulativa à apelante (executada/embargante). Não bastasse isso, a apelante não litigou em primeira instância sob os auspícios da justiça gratuita. Logo, os honorários de sucumbência são devidos, não havendo que se cogitar, derradeiramente, de excesso de execução. - Recurso improvido

43 - TJSP Locação - Bem móvel (elevador de carga) - Ação de declaratória de inexistência de débito c/c rescisão contratual - Reconvenção - Sentença que julgou procedente a ação principal e improcedente a reconvenção - Apelo da ré/reconvinte - Preliminar de deserção - Preparo recolhido a menor - Apelação que impugna sentença na ação principal e na reconvenção - Necessidade de cálculo do preparo sobre a soma dos valores das duas ações. Precedentes jurisprudenciais - Erro da serventia na certificação do valor devido. Necessidade de diferimento, em caráter excepcional, do recolhimento da diferença - Princípio do acesso à justiça - Recurso conhecido - Mérito - Inadimplemento contratual levado a efeito pela ré/reconvinte não comprovado - Autora/reconvinda não se desincumbiu do ônus da prova (CPC, art. 373, I). Alegações de atraso na instalação e defeitos no equipamento não comprovadas. Com efeito, as provas documentais carreadas aos autos indicam que, na verdade, os atrasos são imputáveis à autora. Equipamento instalado e funcionando. Teste de queda realizado conforme normas técnicas. Improcedência da ação principal, é medida que se impõe. - Reconvenção - Multa compensatória - Rescisão contratual por iniciativa da autora - Previsão contratual expressa - Cláusula penal equitativa (cláusulas 9ª. e 9.1 do contrato) - Redução (art. 413 do CC) - Impossibilidade no caso concreto - Valor da multa proporcional e razoável - Sentença reformada para julgar improcedente a ação principal e acolher a lide reconvencional para condenar a reconvinda ao pagamento da multa compensatória. - Recurso provido.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação. Bem móvel. Ação de reintegração de posse c/c pedido de cobrança. Decisão que indeferiu o requerimento de tutela de urgência formulado pela autora na petição inicial da ação de origem. Inconformismo da autora. Interposição de agravo de instrumento. Partes desta demanda celebraram contrato, por meio do qual a autora locou à ré equipamento destinado à realização de procedimentos estéticos e clínicos, pelo prazo de catorze meses contados a partir de agosto de 2018, tendo a locatária assumido a obrigação de pagar o aluguel de R$ 195.000,00, em catorze parcelas mensais de R$ 13.928,57 cada. Elementos constantes nos autos, à primeira vista, indicam que a locatária, ora ré, realizou os pagamentos das parcelas do aluguel de maneira esparsa e parcial e, a partir de determinado momento da relação, cessou a realização de quaisquer pagamentos em favor da locadora, ora autora, o que, em tese, caracterizaria o inadimplemento da locatária e ensejaria o desfazimento do contrato, com a consequente reintegração da locadora na posse do equipamento objeto da locação. Todavia, embora a completa inadimplência da locatária venha, aparentemente, ocorrendo desde novembro de 2021, o ajuizamento da ação de origem se deu apenas em abril de 2024, não havendo nos autos notícia de risco de avaria ou perda do equipamento objeto da locação, circunstâncias que, em tese, indicam que não há urgência para reintegração da parte autora na posse do bem locado. Parte autora não logrou êxito em demonstrar a existência de perigo na demora, razão pela qual o indeferimento do requerimento de tutela de urgência formulado na petição inicial da ação de origem era mesmo cabível. Inteligência do CPC, art. 300. Pretensão formulada neste recurso não merece acolhimento. Manutenção da r. decisão é medida que se impõe. Agravo de instrumento não provido... (Continua)

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Locação. Bem móvel. Inocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. A propositura da presente ação está amparada em contrato verbal de locação que estabeleceu que a autora NPE locaria equipamentos de sua propriedade à terceira estranha à lide Niplan Engenharia e Construções S. A. que assumiu a obrigação de gestão dos aludidos equipamentos e os utilizaria na execução de obra de infraestrutura da ré Bracell, que, por seu turno, ficou responsável pelo pagamento dos respectivos aluguéis. Pretensões formuladas nesta ação estão fundadas nas alegações de inadimplência e de posse indevida de equipamentos pela ré Bracell, o que evidencia a pertinência subjetiva desta última com os fatos narrados na exordial e consequentemente a sua legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda, conforme a teoria da asserção. A medida cautelar de arresto que incidia sobre os equipamentos locados por força de decisão proferida nos autos ação civil pública trabalhista 010529-45.2021.5.15.0149 teve o seu levantamento determinado por decisão transitada em julgado naqueles autos, mormente se for levado em consideração que o cabimento da exclusão da autora NPE do polo passivo da ação civil pública trabalhista já foi reconhecido por duas instâncias da Justiça Trabalhista e o último recurso que a ré Bracell interpôs naqueles autos não impugnou especificamente a matéria em questão. Rejeição da pretensão de redução da condenação ao pagamento de aluguéis, pois, independentemente de determinações judiciais impostas na ação de produção antecipada de provas ajuizada pela terceira Niplan (processo 1003449-30.2021.8.26.0319) e na ação civil pública trabalhista (processo 0010529-45.2021.5.15.0149), os equipamentos locados já se encontravam à disposição da obra de infraestrutura da ré Bracell por força do contrato verbal de locação e, por conseguinte, a parte ré tem a obrigação de pagar os aluguéis pelos quais se responsabilizou quando da celebração da referida avença, sob pena de violação do princípio da obrigatoriedade dos contratos («pacta sunt servanda) e do princípio da vedação ao enriquecimento indevido (CCB, art. 884). Verdadeira pretensão de modificação do julgado. Inviabilidade. Caráter infringente evidenciado. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação. Bem móvel. Ação de rescisão contratual c/c restituição de equipamentos locados e cobrança de aluguéis. Decisão que indeferiu o requerimento de tutela de urgência formulado na petição inicial da ação de origem. Inconformismo da autora. Interposição de agravo de instrumento. As partes desta demanda celebraram contrato, por meio do qual a autora assumiu a obrigação de locar à ré equipamentos para ambientes de videoconferência, pelo prazo de trinta e seis meses contados do dia 03.05.2021. Os documentos acostados aos autos originários, especialmente o termo de reconhecimento de dívida e a notificação extrajudicial que instruem a petição inicial da ação de origem, revelam, à primeira vista, que a locatária, ora ré, deixou de adimplir pontualmente os aluguéis estipulados em contrato, o que que, em tese, ensejaria a rescisão contratual e a restituição dos equipamentos à locadora, ora autora, com a consequente recomposição das partes ao estado anterior à avença em discussão, conforme o CCB, art. 475. Inobstante a aparente probabilidade do direito alegado pela parte autora, não há, por ora, elementos hábeis a demonstração a existência de perigo na demora da restituição dos equipamentos locados, haja vista que a alegada inadimplência de aluguéis, ao que tudo indica, tem ocorrido desde setembro de 2022 e a ação de origem foi ajuizada apenas em novembro de 2023, de sorte que, em princípio, não se vislumbra a existência de emergência na retomada da posse dos equipamentos locados. Locadora, ora autora, a priori, não logrou êxito em demonstrar a existência de perigo na demora, requisito que, em tese, era necessário para o deferimento da pretendida tutela de urgência, consoante inteligência do CPC, art. 300, razão pela qual o indeferimento da medida era mesmo cabível. Manutenção da r. decisão. Agravo de instrumento não provido... (Continua)

47 - TJSP LOCAÇÃO.

Bem móvel. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pela ré. Requerimento de revogação da gratuidade de justiça deferida ao autor. Rejeição. Declaração de hipossuficiência financeira apresentada pelo autor é presumida verdadeira, conforme o art. 99, §3º, do CPC. Inexistência de provas hábeis a infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Deferimento do benefício da gratuidade de justiça ao autor era mesmo medida imperiosa. Exame do mérito. Celebração de contrato entre as partes desta demanda, por meio do qual a ré locou motocicleta ao autor pelo prazo de duzentos dias compreendidos entre as datas de 24.06.2021 e 11.01.2022, tendo o locatário assumido a obrigação de pagar o valor total de R$ 16.800,00 a título de diárias, além da caução de R$ 700,00. Motocicleta objeto da locação era utilizado pelo autor no exercício da sua atividade laborativa de motoboy, razão pela qual o referido litigante não ostenta a condição de destinatário final do serviço de locação oferecido pela ré e a relação havida entre as partes desta demanda não tem natureza de consumo, mas sim de insumo. A Teoria do Desvio Produtivo, que estabelece que o tempo desperdiçado pelo consumidor para solucionar problemas ocasionados por fornecedores configura dano moral indenizável, não é aplicável ao caso concreto e, por conseguinte, não justifica a pretendida fixação de indenização por danos morais. A caução cuja devolução o autor fazia jus, descontada dos débitos deixados em razão da locação, perfazia o valor módico de R$ 324,54, de modo que a demora para sua devolução não teve o condão de causar graves repercussões negativas na esfera íntima da parte autora e, consequentemente, não justifica a fixação de indenização por danos morais. Sopesando a inaplicabilidade da Teoria do Desvio Produtivo ao caso concreto e a inocorrência de graves repercussões negativa na esfera íntima da autora, verifica-se que a rejeição do pedido de indenização por danos morais formulado por esta última é medida que se impõe. Demais pedidos indenizatórios formulados nesta demanda já haviam sido rejeitados pela sentença recorrida, sem que houvesse manifestação de inconformismo pelo autor por meio de interposição de apelação, razão pela qual não há necessidade de reapreciar as referidas matérias nesta fase recursal, consoante inteligência do CPC, art. 1.013. Reforma da r. sentença, em conformidade com os fundamentos expostos, para julgar improcedente a ação. Apelação provida... (Continua)

48 - TJSP LOCAÇÃO.

Bem móvel. Ação de declaração de inexigibilidade do débito c/c indenizações por lucros cessantes e danos morais. Sentença de improcedência. Interposição de apelação pelo autor. Preliminar de inadmissibilidade da apelação interposta. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Requerimento de revogação da gratuidade de justiça deferida ao autor. Rejeição. Ausência de elementos hábeis a infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada. Manutenção da gratuidade de justiça deferida ao autor é medida que se impõe. Requerimento de atribuição de efeito de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Exame do mérito. Motocicleta objeto do contrato de locação era utilizada pelo autor no exercício da sua atividade laborativa de motoboy, razão pela qual o referido litigante não ostenta a condição de destinatário final do serviço de locação oferecido pela ré e a relação havida entre as partes desta demanda não tem natureza de consumo, mas sim de insumo. Afastamento do requerimento de inversão do ônus da prova na forma do CDC, art. 6º, VIII. Locatário, ora autor, alega que a motocicleta objeto da locação foi submetida a revisão periódica junto à locadora, ora ré, no dia 23.08.2023, mas, em razão de falha no aludido serviço, veio a apresentar problema na direção e, enquanto retornava à oficina da ré, sofreu estouro no seu pneu, o que ocasionou a queda do autor. Formulação de pedidos de declaração da inexigibilidade dos débitos relacionados à locação da motocicleta e de recebimento de indenizações pelos lucros cessantes e danos morais suportados em razão do acidente. Documentos constantes nos autos não são hábeis a demonstrar que o estouro do pneu da motocicleta objeto da locação tenha efetivamente sido causado por falha na revisão periódica realizada pela ré, não sendo suficientes para tanto o boletim de ocorrência e o vídeo que instruem a peça exordial, mormente porque não há notícia de que o autor ou indivíduo que fez a gravação tenham o conhecimento técnico necessário para identificar a referida relação de causalidade. Autor que, ao ser instado a especificar as provas que pretendia produzir, abdicou do direito à dilação probatória e pugnou pelo julgamento antecipado da lide, na forma do CPC, art. 355, I. Parte autora não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo dos seus pretensos direitos, a saber, o alegado nexo de causalidade entre o estouro do pneu da motocicleta objeto da locação e a revisão periódica que a ré realizou no bem, ônus que lhe incumbia, conforme os termos do CPC, art. 373, I, razão pela qual o julgamento de improcedência desta ação era mesmo medida imperiosa. Manutenção da r. sentença. Apelação não provida... (Continua)

49 - TJSP Seguridade social. Competência. Ação de cobrança relativa à previdência privada. Propositura na comarca da Capital, por autora residente no interior, contra Fundação sediada no DF. Incompetência territorial relativa. Incabível o seu reconhecimento de ofício pelo juiz. (Tribunal de Justiça de São Paulo. Agravo de Instrumento 324.312-5/5. São Paulo. 9a Câmara de Direito Público. Relator: Ricardo Lewandowski. 04/06/03. V. U.) «COMPETÊNCIA. Inventário. Incompetência declarada de oficio a pretexto de que o de cujus tivera seu último domicílio em outra comarca. Descabimento. Hipótese de competência relativa. Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo provido. (Tribunal de Justiça de São Paulo. Agravo de Instrumento n 295.073-4/5. Sorocaba. 3a Câmara de Direito Privado. Relator: Luiz Antônio de Godoy. 27/05/03. V. U.) «COMPETÊNCIA. Incompetência relativa. Impossibilidade de seu reconhecimento de ofício. Aplicação da súmula 33 do STJ. Agravo de instrumento provido. (Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo. PROCESSO: 1174451-7. RECURSO: Agravo de Instrumento. ORIGEM: São Paulo. JULGADOR: 2a Câmara. JULGAMENTO: 02/04/2003. RELATOR: Ribeiro de Souza. DECISÃO: Deram Provimento, VU). «PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECISÃO DE MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CABÍVEL. CPC/1973, ARTS. 162, § 2ºº, E 522. SÚMULA 33 STJ.. A incompetência relativa não pode ser declarada de oficio, mas por meio de exceção.. Recurso especial conhecido e provido. (Superior Tribunal de Justiça -ACÓRDÃO: RESP 284935/SE (200001105183) 500695 RECURSO ESPECIAL. DATA DA DECISÃO: 10/06/2003. ÓRGÃO JULGADOR: . SEGUNDA TURMA. RELATOR: MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS). «COMPETÊNCIA. FORO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO. LOCAÇÃO. BEM MÓVEL. CARÃTER RELATIVO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. ARGÜIÇÃO PELAS PARTES POR MEIO DE EXCEÇÃO. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso interposto contra despacKo do Magistrado que, de ofício, deu-se por incompetente para apreciar a causa No caso, \essa incompetência relativa só pode ser suscitada pela parte e através] de exceção."(Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo. Al 741.878-00/8 J 10a Câm.. Rei Juiz IRINEU PEDROTTI. J. 8.5.2002). / O feito deve retomar o seu curso no primeiro grau. / Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso

50 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Locação. Bem móvel. Ação de rescisão contratual c/c cobrança e obrigação de fazer. Sentença de procedência. Interposição de apelação pela ré. Instauração de incidente por meio do qual foi formulado pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta nos autos da ação de origem. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Inconformismo. Interposição de agravo interno. O contrato verbal de locação que amparou a propositura da ação de origem estabelecia que a autora (NPE Engenharia e Equipamentos Ltda.) locaria equipamentos de sua propriedade à terceira estranha à lide Niplan Engenharia e Construções S. A. que assumiu a obrigação de gestão dos aludidos equipamentos e os utilizaria na execução de obra de infraestrutura da ré (Bracell Celulose e Papel Ltda.), que, por seu turno, ficou responsável pelo pagamento dos respectivos aluguéis. O contrato em questão, ao que tudo indica, foi descumprido pela terceira Niplan, que, no curso da relação locatícia, teria transferido a gestão dos equipamentos locados para ré Bracell, sem a anuência da autora NPE, não podendo, em tese, a aludida transferência ser justificada pelo contrato de empreitada celebrado entre a terceira Niplan e a ré Bracell, haja vista que o referido ajuste obriga somente os contratantes, conforme o princípio da relatividade dos efeitos dos contratos. Diante do aparente inadimplemento da terceira Niplan, as pretensões de desfazimento do contrato verbal de locação e de devolução dos equipamentos locados, em tese, revelam-se cabíveis, de modo a promover o retorno das partes ao estado anterior à avença em discussão, consoante inteligência do CCB, art. 475. Indícios de que os equipamentos locados estariam abandonados na obra de infraestrutura da ré, o que representa a possibilidade de perigo de dano aos referidos bens. A medida cautelar de arresto que incidia sobre os equipamentos locados por força de decisão proferida nos autos ação civil pública trabalhista 010529-45.2021.5.15.0149 teve o seu levantamento determinado por decisão transitada em julgado naqueles autos, razão pela qual a aludida medida, em tese, não mais constitui óbice para satisfação da pretensão de devolução dos equipamentos. Decisão monocrática ora impugnada corretamente consignou que a parte autora logrou êxito em demonstrar a probabilidade do direito alegado e a existência perigo de dano grave ou de difícil reparação, razão pela qual a concessão de tutela de urgência que determinou a imediata devolução dos equipamentos locados, em princípio, mostra-se adequada, consoante inteligência do CPC, art. 300, o que, em tese, autoriza a sentença recorrida a produzir efeitos imediatos e implica a rejeição do pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta nos autos da ação de origem (processo 1003911-84.2021.8.26.0319), conforme o art. 1.012, § 1º, V, do CPC. Rejeição da pretensão de condenação da ré ao pagamento da multa prevista no § 4º do CPC, art. 1.021, pois a interposição deste recurso caracterizou mero exercício do direito à ampla defesa, não se vislumbrando a ocorrência de má-fé ou abuso que justifique a aplicação da pretendida sanção. Agravo interno não provido... (Continua)