maus antecedente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Furto qualificado (art. 155, §4º, I, do CP). Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Sentença Condenatória mantida. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes que impõem a exasperação da pena-base. Qualificadora bem reconhecida. Inaplicável a causa de aumento de pena referente ao repouso noturno nas hipóteses qualificadas do crime. Entendimento firmado pelo Colendo STJ em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1.087). Possibilidade de valoração na primeira fase da dosimetria como circunstância judicial negativa. Necessária readequação das penas. Réu reincidente e portador de maus antecedente. Regime fechado mantido. Recurso provido parcialmente.

2 - TJSP Lesões corporais leves em contexto de violência doméstica - Materialidade e autoria demonstradas - Prova suficiente à condenação - Ausência dos requisitos ensejadores da legítima defesa - Laudo médico confirmando a existência de lesões compatíveis com a dinâmica delitiva descrita na denúncia - Penas bem dosadas - Mantido o regime inicial semiaberto, face aos maus antecedente e reincidência do acusado - Impossibilidade de substituição por restritivas de direitos - Art. 44, I, CP, e Súmula 588/STJ - Recurso desprovido

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Afastamento da reincidência e dos maus antecedente para reconhecimento da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Supressão instância. Instrução deficiente. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental não provido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação da Defesa - Crime de dano qualificado - Materialidade e autoria demonstrados - Realização do exame pericial que restou prejudicado, ante o pronto conserto da porta danificada - Consistentes depoimentos das testemunhas, além de fotografias, suficientes a demonstrar a deterioração do patrimônio público municipal, o que supre a prova técnica - Inteligência do CPP, art. 167 - Confissão do acusado em ambas as fases da persecução penal - Pena-base bem fixada em 1/6 acima do seu patamar mínimo, com fundamento nos maus antecedente do acusado - Circunstância agravante da reincidência bem reconhecida e compensada com a circunstância atenuante da confissão espontânea - Adequação do regime inicial semiaberto e impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, em razão da vida pregressa do réu - Recurso desprovido

5 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de laudo pericial. Qualificadora afastada. Compensação integral entre recidiva e confissão espontânea. Possibilidade. Quantum de pena revisto. Regime prisional fechado. Reincidência e maus antecedente. Ofensa à Súmula 269/STJ não caracterizada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. MULTIPLA REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL. REGIME SEMIABERTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação penal, condenando o réu pela prática de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I, do CP). Defesa que requer a redução da pena e mudança do regime. ... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição ou desclassificação. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Busca pessoal. Tese de ilegalidade. Supressão de instância. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu portador de maus antecedentes. Regime fechado. Circunstância desfavorável. Agravo não provido.

1 - Apoiada a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes em prova suficiente, o acolhimento do pedido de absolvição ou de desclassificação do delito da Lei 11.343/2006, art. 33, caput para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28, demanda o exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus. ... (Continua)

8 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e perigo para vida ou saúde de outrem. Dosimetria em relação ao tráfico. Pena-Base elevada. Maus antecedentes e quantidade de droga apreendida. Agravante do CP, art. 61, II, j afastada. Readequação da pena. Ordem parcialmente concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO E RECEPTAÇÃO CULPOSA (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, C.C. O ART. 40, III; CP, ART. 180, §3º) - APELO MINISTERIAL QUE BUSCA A MAJORAÇÃO DAS PENAS PELA QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES, PELOS MAUS ANTECEDENTES E PELA PRÁTICA DO DELITO EM GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, BEM COMO REQUER O AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E CONFISSÃO - APELO DEFENSIVO COM PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, DEDUZINDO PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/06, art. 28, DE RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA E DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA, FIXANDO-SE REGIME INICIAL MAIS BRANDO E DEFERINDO-SE A SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, ALÉM DO RECURSO EM LIBERDADE.

10 - TJSP Apelação Criminal - Tráfico de Drogas e Associação para o Tráfico - Recurso defensivo - Pleito preliminar de reconhecimento da ilegalidade da busca pessoal - Impossibilidade - Acusados abordados dentro de local já relacionado ao tráfico de drogas por denúncia anônima, onde um deles, inclusive, já havia sido preso pelo mesmo delito - Apelantes que intentaram fugir, além de arremessarem objetos por cima de um muro - Agente policial que recebeu em mãos um pote com entorpecentes - Justa causa bem delineada - Pleito preliminar de reconhecimento da ilegalidade na entrada ao domicílio - Nada impede que policiais adentrem em residência alheia, seja durante o dia ou a noite, em situação flagrancial - Crime permanente - Localização prévia de entorpecentes no comércio situado no mesmo terreno da residência - Justa causa bem delineada, conforme precedentes do C. STJ - Questão prejudicial afastada - Mérito - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Prova segura quanto à materialidade e à autoria - Depoimentos das testemunhas policiais, e demais agentes públicos, corroborado pelas demais provas presentes nos autos - Circunstâncias que caracterizam o vínculo associativo necessário à configuração do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35 quanto a dois réus - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Quantidade e natureza da droga apreendida, conforme Lei 11.343/06, art. 42 - Maus antecedente de Cléber - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes para Eduardo - Reincidência de Cléber - Confissão espontânea para Lucas e Mateus - Terceira fase - Impossibilidade de aplicação da figura do tráfico privilegiado, ante a condenação dos apelantes Lucas e Mateus pelo delito de associação para o tráfico, a denotar a dedicação a atividades criminosas - Cléber que é reincidente e ostenta maus antecedentes - Eduardo que ostenta maus antecedentes, apesar de não sopesados negativamente na origem - Circunstâncias que indicam a dedicação de Eduardo a atividades criminosas - Concurso material de crimes de tráfico e associação - Regime inicial fechado mantido - Circunstâncias judiciais desfavoráveis aliadas às penas fixadas - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA.

Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovados. Prova robusta. Confissão da ré corroborada pelas palavras da vítima e prova documental. Desclassificação para furto simples inviável. Abuso de confiança devidamente configurado. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª fase. Pena exasperada pelos maus antecedente. 2ª fase. Compensação parcial entre atenuante da confissão espontânea, e as agravantes da reincidência e a prevista no art. 61, II, «h do CP. 3ª fase. Penas inalteradas. Regime fechado adequado em razão dos maus antecedentes e da reincidência. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos legais. Inviável a prisão domiciliar em virtude de filho menor em face do regime estipulado e da falta de comprovação adequada da suposta falta de alternativas em instância própria. Recurso não provido, corrigido, de ofício, erro material na fixação da pena de multa... (Continua)

12 - TJSP TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer julgada procedente para condenar a ré a aplicar reajustes conforme a ANS, mas com prescrição trienal - Decisão que deve ser suspensa para suspender a possibilidade de cobrança de valores das prestações desde o ano de 2018 - Defendida a aplicação da prescrição quinquenal - Concessão da tutela de urgência diante da razoabilidade da pretensão e do risco de dano - Pedido autoral julgado procedente... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo simples. Paciente condenado à sanção corporal total de 4 anos e 8 meses de reclusão. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Processo transitado em julgado cuja punibilidade foi extinta pela prescrição da pretensão punitiva. Exclusão. Processo em andamento. Ofensa à Súmula 444/STJ. Inocorrência. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na tutela cautelar antecedente. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo. Irresignação da parte requerente.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental na tutela ante cipada antecedente. Falta de prova pré- constituída. Inaplicabilidade do CPC, art. 1.017, § 5º. Inovação recursal inviável. Agravo regimental desprovido.

1 - A petição inicial não foi instruída com nenhum documento capaz de demonstrar as alegações da defesa, que o fez apenas tardiamente, em sede de agravo regimental.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA -

Tráfico de Drogas. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas e sequer questionadas. Dosimetria favorável ao apelante - Pena base majorada em razão dos maus antecedentes, desconsiderando-se, contudo, a perniciosidade da droga, a teor do art. 42 da Lei Especial - Intermediária - Compensada integralmente agravante da reincidência específica com a atenuante da confissão, o que benéfico ao acusado. Fase final - Ausentes causa de aumento e diminuição de pena. Inviável o reconhecimento do Privilégio ao portador de maus antecedente e reincidente específico. Inadmissibilidade da isenção ou de redução da sanção pecuniária imposta, cujo cômputo seguiu os critérios da corporal. Regime fechado, o único recomendado à espécie - Necessário e suficiente à reprovação do mal causado e à reeducação do sentenciado. Incabíveis as restritivas de direito e o sursis, seja pela extrapolação do requisito objetivo-temporal e ainda pela insuficiência. Custódia cautelar mantida - Crime concretamente grave, o que demanda a manutenção da medida extrema para acautelar a ordem pública, sendo necessária também para evitar a reiteração delitiva. Detração a ser posta em sede de Execução Criminal, oportunamente, comprovando-se os requisitos legais. Monocrática mantida. Apelação Defensiva improvida.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CRIMES DE TRÂNSITOS -  

(Art. 303, caput, e § 1º, c/c art. 302, § 1º, III, e art. 305, caput, todos da Lei 9.503/97) . Pleito de absolvição - Inviabilidade - Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas - Dinâmica do evento que evidencia a culpa do acusado - Inexistência de culpa exclusiva da vítima - Imprudência caracterizada pelas circunstâncias dos fatos, conduta, laudo pericial e demais apontamentos colocados nos autos. Princípio da consunção - Inaplicável - Autonomia das infrações, possuindo elementares e objetividades jurídicas distintas. Decreto condenatório incensurável. Dosimetria - Pena-base acima do mínimo legal por Maus Antecedentes - Intermediária - Exasperada adequada pela reincidência - Etapa final - Causa de aumento bem delineada - Pedido subsidiário de afastamento da majoração do art. 302, § 1º, III, do CTB impertinente - Tese afastada. Penas adequadamente somadas, considerando-se o concurso material de delitos (art. 69, CP). Regime Semiaberto, adequado e proporcional devido aos maus antecedente e a reincidência. Inviáveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e o Sursis (arts.44, II, III e 77, I, II, do CP). Insuficiência. Recurso improvido... (Continua)

18 - TJRJ Apelação. Ação Penal. Denúncia que imputou ao réu a prática da conduta tipificada no CP, art. 157, § 1º. Pretensão acusatória julgada parcialmente procedente. Recurso da acusação e da defesa.

19 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Recurso especial. Efeito suspensivo. Cassação. Juízo de admissibilidade. Não ocorrência. Incompetência do STJ. Excepcionalidade não identificada. Decisão mantida.

1 - A competência do STJ para analisar pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, ou mesmo sua cassação, somente se inicia depois do juízo de admissibilidade realizado na instância de origem. Inteligência do art. 1.029, § 5º, III, do CPC/2015. 1.1. Apenas em hipóteses excepcionais, quando evidenciada a teratologia ou manifesta ilegalidade do acórdão recorrido, ao lado da demonstração de risco de dano irreparável no caso de seu imediato cumprimento, este Tribunal Superior admite o exame de pedidos dessa natureza enquanto pendente a admissibilidade do especial. 1.2. Esses requisitos não foram demonstrados no caso concreto. ... (Continua)

20 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Recurso especial. Efeito suspensivo. Cassação. Juízo de admissibilidade. Não ocorrência. Incompetência do STJ. Excepcionalidade não identificada. Decisão mantida.

1 - A competência do STJ para analisar pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, ou mesmo sua cassação, somente se inicia depois do juízo de admissibilidade realizado na instância de origem. Inteligência do art. 1.029, § 5º, III, do CPC/2015. 1.1. Apenas em hipóteses excepcionais, quando evidenciada a teratologia ou manifesta ilegalidade do acórdão recorrido, ao lado da demonstração de risco de dano irreparável no caso de seu imediato cumprimento, este Tribunal Superior admite o exame de pedidos dessa natureza enquanto pendente a admissibilidade do especial. 1.2. Esses requisitos não foram demonstrados no caso concreto. ... (Continua)

21 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Pretensão de reconhecimento da atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Furto praticado mediante escalada e arrombamento por acusado reincidente específico. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Inviável a aplicação do princípio da insignificância quando constatada a habitualidade criminosa do réu, representada na apuração de diversos crimes patrimoniais por ele cometidos, pois fica evidenciada a reprovabilidade do comportamento. ... (Continua)

22 - STF Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Curso de reciclagem de vigilante. Indeferimento de validade e registro. Participante condenado criminalmente. Sentença penal transitada em julgado. Penas de caráter perpétuo. Ausência de matéria constitucional.

«1. Para concluir-se pela violação aos arts. 1º, III, e 5º , XLVII, b, da CF/88, seria necessária a prévia análise dos conceitos de maus antecedente criminais e reincidência, contidos, respectivamente, no art. 16, VI, Lei 7.102/1983, e no CP, CP, art. 64, I. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Alegação de contrariedade a decisão de outro recurso decorrente da mesma relação jurídica. Deficiência das razões recursais. CPC, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.

1 - Não se conhece do agravo interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Requisitos ausentes. Probabilidade do direito inexistente. Preclusão. Reversão. Súmula 7/STJ.

1 - O deferimento do pedido de efeito suspensivo ao recurso especial, ou eventual agravo ao apelo inadmitido, exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida, o que não é o caso dos autos.... (Continua)

25 - TJSP Crime de Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Réu portador de maus antecedentes - Penas reduzidas - Pena-base fixada acima dos mínimos legais em razão de mau antecedente - Na segunda fase, afastadas as agravantes das reincidências, em razão daqueles processos condenatórios anteriores com trânsito em julgado para Defesa ocorridos posteriormente aos presentes fatos, serem considerados maus antecedentes - Na terceira fase impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão dos maus antecedentes - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime prisional inicial fechado mantido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

26 - STJ Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Pedido de contracautela. Efeito suspensivo concedido pelo tribunal de origem ao recurso especial da parte adversa. Decisão monocrática que indeferiu o pleito. Insurgência da requerente.

1 - A presente medida cautelar busca a contracautela para revogar efeito suspensivo concedido pelo Tribunal de origem a recurso especial.... (Continua)

27 - STJ Processo civil. Agravo interno. Tutela cautelar antecedente. Fumus boni iuris. Ausente. Agravo em recurso especial. Impugnação a todos os fundamentos da decisão. Inocorrência. Súmula 182/STJ. Incidência. Recurso especial. Incursão no acervo fático e probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Para se viabilizar o conhecimento do agravo agravo em recurso especial, sobretudo diante do princípio da dialeticidade, é necessário que se impugne especificamente todos os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, o que não ocorreu na hipótese em exame. A decisão objurgada permanece incólume e atrai o Verbete Sumular 182 do STJ. Precedentes.... (Continua)

28 - TJSP Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Reduzidas as penas dos réus Tiago Alves dos Santos e Douglas Alexandre da Costa - Réu Douglas Alexandre da Costa portador de mau antecedente e os réus Marcelo Alessandro Bertoline e Tiago Alves dos Santos reincidentes - Na primeira fase, para o acusado Tiago Alves dos Santos, afastado o mau antecedente, em razão da antiguidade - Na primeira fase, para o réu Douglas Alexandre da Costa, as penas foram mantidas. Na primeira fase, para o réu Marcelo Alessandro Bertoline, afastado um mau antecedente pela antiguidade, porém, mantidas as penas em razão do outro mau antecedente - Na segunda fase, afastada a reincidência do acusado Douglas Alexandre da Costa, em razão de ser considerada mau antecedente - Na terceira fase, impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão dos maus antecedentes e reincidências dos réus - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado mantido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

29 - STJ Agravo interno no pedido de tutela cautelar antecedente. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente do juízo de admissibilidade na origem. Ausência de demonstração da viabilidade recursal e do risco de dano irreparável.

1 - O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida, o que não se verificou no caso concreto.... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Tutela cautelar antecedente. Efeito suspensivo a recurso especial admitido na origem. Deferimento. Acórdão da quinta turma do STJ. Execução provisória da pena. Reclamação no Supremo Tribunal Federal julgada procedente para cassar a decisão reclamada. Súmula Vinculante nº. 10, STF. Submissão da matéria ao colegiado. Reconsideração.

I - Nos autos da Reclamação. 66.226/SC, em decisão monocrática, o Ministro Flávio Dino reconheceu que o acórdão proferido nos autos desta Tutela Cautelar Antecedente violou a Súmula Vinculante. 10, STF. E, por conseguinte, julgou procedente o pedido para cassar a decisão reclamada e determinar reapreciação da matéria em atenção ao enunciado vinculante, caso a Quinta Turma opte por afastar o CPP, art. 492, I, «e. E, até que sobrevenha pronunciamento deste STJ ou do Supremo Tribunal Federal, determinou, ainda, o cumprimento do preceito legal pelo juízo de primeiro grau de jurisdição.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação válida. Reiteração delitiva. Ações penais em curso. Possibilidade.

1 - Apontou-se fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, destacando-se a vivência delitiva do paciente, haja vista que ele «é conhecido pelos registros de tráfico de drogas, furto e estelionato. Recentemente foi indiciado por tráfico de entorpecentes (18/06/2022), ocasião em que foram apreendidos cocaína, maconha, crack, dinheiro e um aparelho celular (fls. 93/94)". ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Efeito suspensivo. Ampliação de vagas ofertadas em curso de medicina. Acórdão de origem que determinou a homologação de parecer pelo Ministro da educação. Presença dos requisitos para a concessão da liminar.

1 - Nos termos dos arts. 300 e 995, parágrafo único, do CPC/2015, a atribuição de efeito suspensivo a recurso dirigido a esta Corte, a fim de obstar a eficácia do acórdão recorrido, pode ser deferida pelo relator se, da imediata produção dos efeitos do julgado, houver risco de grave dano, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.... (Continua)

33 - STJ Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Pedido de contracautela. Valores incontroversos. Supressão de instância. Valores incontroversos. Prosseguimento do feito. Matéria ausente de debate. Supressão de instância. Apelo nobre que aduz a exigibilidade do título judicial. Valor incontroverso não evidenciado.

1 - Em situações excepcionais, esta Corte Superior de Justiça tem admitido a apreciação de tutela de urgência que vise à cassação de decisão concessiva de efeito suspensivo a recurso especial pelo Tribunal de origem, cujo deferimento está condicionado à demonstração da inexistência de probabilidade de provimento do recurso especial e de risco de dano grave ou de difícil reparação (AgInt na Pet no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 17/8/2023). Não é o caso dos autos.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Pleito de desclassificação para a Lei 11343/06, art. 28 - Descabimento - Conjunto probatório apto a demonstrar que o réu trazia consigo tipos diversos de drogas, para fins de tráfico - Depoimentos dos agentes públicos ouvidos não deixam dúvidas acerca da autoria delitiva - Circunstâncias indicativas da finalidade mercantil - Variedade de drogas, individualmente embalados - Perícia realizada no celular apreendido deu conta de inúmeras conversas alusivas à mercancia de drogas e diversos comprovantes de transferências bancárias ao apelante - A circunstância de ser o réu usuário de drogas, não exclui, po si só, a possibilidade de que também se dedique à comercialização de entorpecentes - Desnecessário o flagrante na prática da mercancia - Delito de conteúdo variado ou misto alternativo, de modo que qualquer das condutas descritas no dispositivo o tipifica - Guardar drogas para fins de entrega a consumo de terceiros - Conduta que se amolda aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Desclassificação incabível - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-bases exasperadas tendo em vista as condições desfavoráveis - Maus antecedentes - Segunda fase - Reincidência configurada, sendo agravada em 1/6 pelo Juízo «a quo - Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Apelante portador de maus antecedente e reincidente, aliado à quantidade e variedade de drogas encontradas em seu poder - Regime inicial fechado único adequado no caso de réu reincidente - Quantum da pena prisional que já impossibilita não só a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44, I), mas, também, o sursis penal (CP, art. 77) - Recurso Improvido... (Continua)

35 - TJSP Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Maus antecedentes. Inteligência. Embora antecedente seja tudo que se refira à vida passada do réu, somente os desabonadores podem vedar benefícios. Absolvições, inquéritos arquivados, extinções de pretensão punitiva, penas extintas, transações nos termos da Lei 9099/95, suspensão condicional do processo etc, não servem para ensejar maus antecedentes. Sendo, portanto, primário, de bons antecedentes, e não ficando cabalmente demonstrado que se dedicasse às atividades criminosas nem integrasse organização criminosa, é cabível a redução da pena nos moldes do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Recurso parcialmente provido.

36 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental na tutela antecipada antecedente. Tráfico de drogas. Casusa de diminuição da pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Elementos probatórios que demonstram vivência delitiva na traficâ ncia. Crime praticado em concurso. Necessidade de estrutura para estocar 19 kg de maconha, fracionados em 27 tijolos. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Insurgência dos acusados. Preliminares. Prescrição. Inocorrência. Entre a data do recebimento da denúncia e o dia em que a sentença penal condenatória se tornou pública não decorreu o prazo prescricional. Não é possível a prescrição retroativa entre a data do fato e o recebimento da denúncia, ante a expressa vedação contida no § 1º, do CP, art. 110, a partir da Lei 12.234/2010. Inépcia da denúncia afastada. Inicial acusatória que cumpre todos os requisitos previstos no CPP, art. 41, permitindo o contraditório e a ampla defesa. Mérito. Pretensão absolutória. Não acolhimento. Autoria e materialidade delitivas satisfatoriamente comprovadas. Validade dos depoimentos prestados pelos agentes de segurança pública. A versão apresentada pelos acusados mostra-se contraditória. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Requisitos da benesse não estão presentes. Furto consumado. A jurisprudência pátria tem adotado a teoria da «amotio, de modo que, para a consumação do delito em questão, basta a inversão da posse da coisa subtraída. Não era caso de desclassificação da conduta para o delito de apropriação de coisa achada. Objetos que não estavam perdidos. Dosimetria. Basilares de Moisés e Elisângela fixadas no mínimo legal. Afastamento dos maus antecedentes. Redução da fração aplicada ao réu Valmir. Condenações posteriores aos fatos destes autos. Réu Valmir que ostenta maus antecedente e é reincidente. Afastada a causa de aumento do repouso noturno (orientação vinculativa do Tema 1087 do Egrégio STJ). Regimes corretamente fixados. Preenchimento dos requisitos do art. 44 para o réu Moisés e para a corré Elisângela. Embora a corré Elisângela não tenha apelado, é caso de se estender a ela os efeitos da decisão, nos termos do CPP, art. 580. Sentença reformada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em tutela antecipada antecedente. Requerimento que se insurge contra liminar indeferida em HC impetrado na corte de origem. Súmula 691/STF. Execução penal. Determinação, pelo juízo de execução, de realização de exame criminológico para fins de aferição do requisito subjetivo necessário à progressão de regime. Ausência de patente ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar. Ausência de risco ao resultado útil do processo. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o CPC/2015, art. 300, c/c o CPP, art. 3º, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, simultaneamente, o que não ocorre na situação em exame. ... (Continua)

39 - STJ Furto. Aplicação da pena. Inquérito policial arquivado. Não caracterização de mau antecedente. CP, art. 59 e CP, art. 155.

«O entendimento desta Corte é no sentido de que inquéritos e ações penais em curso não podem ser considerados como maus antecedentes, sob pena de violação do princípio constitucional da não-culpabilidade.... (Continua)

40 - STJ Tutela cautelar antecedente. Recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança com pleito indenizatório a título de danos morais. Locação de bens móveis. Maquinário e equipamentos para realização de obra. Execução provisória. Penhora on line de dinheiro. Substituição por seguro-garantia. Possibilidade. Presença dos requisitos para a concessão da liminar. Deferimento. CPC/2015, art. 300. CPC/2015, art. 996, parágrafo único. CPC/2015, art. 835, § 2º.

É possível a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial, observados os requisitos do CPC/2015, art. 835, § 2º, pois trata-se de medida que produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, seja para fins de garantir o juízo, seja para possibilitar a substituição de outro bem objeto de anterior penhora, não podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Reincidência ou maus antecedentes. Decurso de cinco anos do trânsito em julgado. Irrelevância. Maus antecedentes. Conceito amplo.

1 - A reincidência e os maus antecedentes constituem óbices legais à concessão da minorante do tráfico privilegiado, consoante previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)

42 - TJSP Ameaça: art. 147, do Cód. Penal. Apelação: Defesa.

43 - STJ Pena. Fixação. Maus antecedentes. Crime anterior alcançado pela prescrição da pretensão executória. CP, art. 59.

«Anterior condenação pela prática de crime alcançado pela prescrição da pretensão executória não pode ser considerada mau antecedente (HC 47.714/PE).... (Continua)

44 - TJSP Roubo majorado. Materialidade e autoria comprovadas. Validade das palavras da vítima. Inexistência de impedimento ou comprovação de interesse dela em eventual condenação indevida dos réus. «Res apreendida em poder dos apelantes sem justificativa plausível. Presunção de responsabilidade. Condenação acertada. Possibilidade de verificação de maus antecedentes e reincidência pela Folha de Antecedentes emitida pela Vara de Execuções Criminais. Documento hígido e lavrado com rigor formal. Mau antecedente antigo. Incursões mais recentes que indicam persistência delitiva e não fato isolado e antigo na vida do réu. Aumento de 1/6 para uma única condenação adequado. Necessidade de explicitação quanto à caracterização do crime continuado impróprio quanto aos roubos. Regime fechado adequado. Ação audaciosa e reiteração. Recursos improvidos

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Pena-base. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, «e», compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». Precedentes. Na espécie, não se verifica ilegalidade patente a ser sanada de ofício. ... (Continua)

46 - TJSP Roubo majorado: art. 157, § 2º-A, I, do Cód. Penal. Apelação: Defesa.

47 - TJRJ APELAÇÃO. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA. PROVA SEGURA. LIAME. PENA BASE. MAU ANTECEDENTE. REGIMES. GRATUIDADE. 1.

Tendo a vítima descrito com firmeza a cena criminosa e apontado seus algozes, o que foi reforçado pelas demais provas dos autos, em especial a prisão em flagrante na posse da res, sua palavra toma extrema relevância e deve ser, como o foi, positivamente valorada, não havendo qualquer motivo para que se revejam as condenações. 2. Essa dinâmica não deixa dúvidas quanto ao prévio ajuste, já que Tiago foi o responsável por pedir os lanches pelo aplicativo, Marcos Vinícius por distrair a vítima fazendo-a crer que seria paga enquanto Maicon se aproximou e, simulando estar armado, anunciou o roubo. 3. Restou comprovado que os ora Apelantes agiram em companhia de adolescente, sendo o caso de manutenção da condenação pelo crime de corrupção de menores, que é de natureza formal (Súmula 500/STJ). 4. Maicon possui uma condenação que transitou em julgado em 2014, a qual, conforme decidiu o STF em repercussão geral (RE 593818, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-277 DIVULG 20-11-2020 PUBLIC 23-11-2020 - Tema 150), pode ser valorada como mau antecedente. De fato a jurisprudência das duas Turmas do E. STJ vem mitigando a possibilidade de as anotações abrangidas pelo CP, art. 64, I configurarem maus antecedentes em observância ao direito ao esquecimento e no intuito de se evitar sua análise perpétua (AgRg no HC 810.030/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023), mas na hipótese devemos levar em consideração cuidar-se de condenação que se deu seis anos antes dos fatos ora sob análise. É de se manter tal circunstância desfavorável e o patamar de aumento, que se mostrou ínfimo. 5. O mau antecedente aliado à reincidência autoriza que o regime inicial seja mesmo o fechado. 6. A primariedade e os bons antecedentes de Tiago e Marcos Vinícius, as penas base fixadas no mínimo legal e se levando em conta o montante, indicam que o regime semiaberto é mesmo o adequado para que deem início ao cumprimento. 7. A obrigação em honrar com as despesas processuais é consectário da condenação, pelo que a impossibilidade em as pagar deve ser comunicada e comprovada no juízo da execução, mesmo com competência para análise da detração no intuito de progressão de regime. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

48 - TJSP Apelação. Furto qualificado.  

49 - STF Habeas corpus. Penal. Roubo (CP, art. 157, § 1º). Condenação. Pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão em regime fechado. Impetração dirigida contra decisão monocrática do Relator da causa no Superior Tribunal de Justiça. Decisão não submetida ao crivo do colegiado. Ausência de interposição de agravo interno. Não exaurimento da instância antecedente. Precedentes. Não conhecimento do writ. Ilegalidade flagrante configurada. Pena-base majorada em decorrência de maus antecedentes. Impossibilidade. Condenações extintas há mais de 5 (cinco) anos. Incidência do disposto no inciso I do CP, art. 64 - Código Penal. Fixação da pena-base no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação do regime prisional aberto (CP, art. 33, § 2º, alínea a). Ordem concedida de ofício.

«1. Impetração dirigida contra decisão singular não submetida ao crivo do colegiado competente por intermédio de agravo regimental, o que configura o não exaurimento da instância antecedente, impossibilitando o conhecimento do writ. Precedentes. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação. Tutela provisória de caráter antecedente de busca e apreensão de animal de estimação convertida em ação de indenização. Animal pertencia ao autor antes do início do relacionamento com a requerida. Posterior afastamento do autor do lar do casal por força de medida restritiva. Animal de estimação ficou com a requerida, que alega maus tratos do autor em relação ao cachorro. Restando controvertida a alegação de que houve maus tratos, bem como de que o animal requer cuidados que o autor não teria condições de suportar, deve ser oportunizada a produção de provas para aferir se ao animal sofria maus tratos e se está sendo bem cuidado. Sentença anulada.