natureza de apelacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Mandado de segurança. Natureza de apelação. Lei 8.038/1990, art. 34. Lei 12.016/2009.

«O recurso em mandado de segurança tem natureza similar à apelação, devolvendo o conhecimento de toda a matéria alegada na impetração.... (Continua)

2 - TJPE Embargos de declaracao no agravo legal do recurso de apelacao. Materias jà tratadas no acordão embargado. Prequestionamento implicito. Inexistencia de omissão, contradição ou obscuridade. Prequestionamento que dispensa explicitação de dispositivos legais. Aclaratórios rejeitados .

«1 - A matéria já se encontra prequestionada implicitamente pelo enfrentamento das questões no acórdão, embora sem indicação expressa dos dispositivos de lei que o fundamentaram. Precedentes do STJ. ... (Continua)

3 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Natureza de apelação. Devolução de toda matéria alegada. CF/88, art. 105, II, «b.

«O recurso ordinário em mandado de segurança é apelo que possui natureza similar à apelação, devolvendo ao Tribunal o conhecimento de toda a matéria alegada na impetração, independentemente de eventual análise pelo Tribunal de origem, principalmente quando se tratar de matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida a qualquer tempo.... (Continua)

4 - TJSP LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE -

Art. 129, § 1º, I e III c.c § 7º c/c art. 121, § 4º, ambos do CP - Recurso defensivo - Alegação de nulidade por cerceamento de defesa afastada - Autoria e materialidade sobejamente demonstradas nos autos - Legítima defesa não atestada - Pena que não comporta redução - Acusado portador de maus antecedentes - Regime semiaberto bem dosado - Indenização fixada conforme previsão legal e entendimento jurisprudencial - Sentença reformada - Recurso desprovido (voto 49790)... (Continua)

5 - TJSP Crédito tributário. Compensação. Débito tributário com créditos de precatório de natureza alimentar. Inadmissibilidade. CE, art. 78, § 2º, do ADCT. Impossibilidadessão de créditos de natureza alimentícia. Recurso não provido.

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR ANTECEDENTE - IPTU - MUNICÍPIO DE CAMPINAS.

Alegação de omissão e obscuridade - Inocorrência - Recurso com nítido caráter infringente - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara - Embargos rejeitados... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE EFETIVO NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA SOFRIDO E AS

sequelas INCAPACITANTES. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DE INEQUÍVOCA NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. TAUBATÉ NÃO É sede de comarca com competência delegada. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO RESPECTIVO JUÍZO FEDERAL. CONSTITUI, ART. 109, IÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CÂMARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS EM PRIMEIRO GRAU. REMESSA DOS AUTOS à origem PARA redistribuição PERANTE A COMPETENTE VARA FEDERAL DA 21ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TAUBATÉ. ... (Continua)

8 - TJSP LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE -

materialidade - laudo indireto e ficha de atendimento ambulatorial. ... (Continua)

9 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio privilegiado-qualificado. Compatibilidade entre o privilegio (natureza subjetiva) e as qualificadoras (natureza objetiva).apelo improvido. Revisao da dosimetria, de oficio. Unanimidade de votos.

«1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem reiterado entendimento no sentido de que há compatibilidade entre as qualificadoras de ordem objetiva (incisos III e IV) e as causas de diminuição de pena do § 1º do CP, art. 121, que tem natureza subjetiva. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Ação de Exibição de documentos. Insurgência contra sentença que homologou a prova produzida sem a fixação de honorários diante da natureza da causa. Não cabimento de verba honorária dada natureza da ação e não resistência quanto ao Banco requerido. Recurso improvido

11 - TJSP LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE (ÂMBITO FAMILIAR).

Recurso defensivo. Pretendida desclassificação à modalidade culposa, com consequente perdão judicial. Ausência de dolo. Imprudência caracterizada. Mutatio libelli que se afigura incompatível nessa Instância Colegiada. Inteligência da Súmula/STF, 453. ... (Continua)

12 - TJSP Custas. Preparo Recursal. Insuficiência não caracterizada. Recolhimento efetivado em consonância com a apuração do valor devido pela serventia. Demanda de natureza não condenatória. Recurso conhecido.

13 - TJSP APELAÇÃO - COMPÊNCIA RECURSAL - DEMANDA DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE PREVIDENCIÁRIA -

Competência da Justiça Federal para processar e julgar ações cujo objeto envolve benefício de natureza previdenciária, apenas excetuadas aquelas em que o ajuizamento deve observar a competência delegada prevista no CF/88, art. 109, § 3º. Contudo, os recursos relacionados a tais casos devem necessariamente ser sempre remetidos para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau, conforme disposto no §4º do artigo em comento. Recurso não conhecido e determinada a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região... (Continua)

14 - TJSP Bloqueio on line. Alegação de que os valores constritos seriam protegidos pela impenhorabilidade por terem natureza salarial. Impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários mínimos, independentemente da natureza da aplicação/conta. CPC, art. 833, X. Recurso provido, com observação

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Pena e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido... (Continua)

16 - TJSP LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE

e AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra da vítima corroborada por exame pericial. Condenação e penas mantidas. Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE -

Sentença absolutória - Prova insuficiente para ensejar um decreto condenatório - Impossibilidade de amparar condenação em prova precária - - Incerteza que deve militar em favor do réu - Absolvição preservada - Recurso não provido... (Continua)

18 - TJRJ Apelação cível. Tutela cautelar. Caráter antecedente. Pretensão principal. Prazo decadencial. 30 dias. Extinção do processo. O pleito formulado pela parte autora na inicial é de natureza preparatória e tem natureza cautelar. CPC/2015, art. 309.

«A falta de apresentação de pedido principal, no prazo estabelecido pelo CPC/2015, art. 309, II, acarreta a perda da eficácia da medida cautelar, e a decretação da extinção do processo pelo juiz, sem julgamento de mérito. O prazo decadencial do CPC/2015, art. 308, não se suspende e não se interrompe. ... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissões - Inexistência de anomalias - Natureza infringente - Embargos rejeitados

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão - Inexistência de anomalias - Natureza infringente - Embargos rejeitados

21 - TJSP Servidor público municipal. Guarda Municipal. Obrigação de prestar continência. Gesto próprio das Forças Armadas. Agentes da Guarda que, apesar de uniformizados e armados, não ostentam natureza militar, são servidores públicos civis. Lei 13022/2014. Vedação à sujeição de regulamentos disciplinares de natureza militar pelas guardas municipais. Sentença de procedência mantida. Recurso de apelação improvido.

22 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA -

Exercícios de 2003 a 2007 - Insurgência da Municipalidade exequente contra o decreto de prescrição - Acolhimento - Paralisação do feito por longo período que se deu em virtude de falha da Serventia Judicial - Aplicação da Súmula 106/STJ que se impõe - Sentença reformada- Recurso provido... (Continua)

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão - Inexistência de anomalias - Natureza infringente - Embargos rejeitados

24 - TJSP Pena. Fixação. Substituição da reprimenda corporal por pena pecuniária. Natureza jurídica. Distinçao. Prestação pecuniária. Cabimento. Cabível a substituição da pena corporal por pena pecuniária, a qual não se confunde com a multa do tipo secundário, por possuir natureza jurídica de prestação pecuniária. Recurso improvido.

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de erro material - Inexistência de anomalia - Natureza infringente - Embargos rejeitados

26 - TJSP Embargos de declaração. Oposição contra v. acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto. Alegação de omissão e erro material. Não constatação. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Inteligência do CPC, art. 1.022. Embargos rejeitados.

27 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2019. Acolhimento de objeção de não executividade. Sentença «extra petita". Reconhecimento de isenção ao pagamento de imposto predial e territorial urbano. Inexistência de cobrança a respeito. Sentença anulada. Possibilidade de exame da matéria desde logo. Inteligência do art. 1.013, § 3º, II, do CPC.

28 - TJSP Apelação criminal: I - Delito de lesão corporal de natureza grave - Materialidade e autoria demonstradas - conjunto probatório satisfatório - Redimensionamento do acréscimo realizado na pena-base - Mantido «sursis penal, com as condições estabelecidas pelo juízo de piso - Afastada alegação de que «o agente agiu sob influência de violenta emoção

29 - TST Prêmios por atingimento de metas. Natureza jurídica. Comissão.

«A alegação exclusiva de afronta ao CF/88, art. 5º, inciso II não viabiliza o conhecimento do recurso de revista pois, com efeito, o princípio da reserva legal contempla conteúdo genérico, daí por que não permite, em regra, o reconhecimento de afronta direta da sua literalidade, como exigível. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

30 - TJSP Prova. Perícia. Embargos monitórios prontamente julgados. Admissibilidade, dada a natureza da matéria. Desnecessidade de perícia, em razão da natureza da questão debatida. Aplicação do disposto no inciso I do CPC/1973, art. 330. Alegação de nulidade repelida. Inocorrência de cercemanto de defesa. Recurso improvido.

31 - TRT2 Recurso interlocutórias agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade é figura processual anômala, de natureza peculiar, sem previsão legal, que não se situa no conhecimento e tampouco na execução. Não comporta apelação, pois sua natureza incidente importa considerar a decisão correspondente como interlocutória, atraindo a aplicação da Súmula 214/TST. Agravo de instrumento não provido.

32 - STJ Preclusão. Decisão de primeiro grau contra o Estado. Natureza jurídica. Ineficácia. Ato complexo. Apelação. Preclusão inexistência.

«A decisão de primeiro grau, contrária ao Estado, constitui o primeiro dos momentos de um ato judicial complexo. cujo aperfeiçoamento requer manifestação do tribunal. Quando aprecia remessa «ex officio, o Tribunal não decide apelação: simplesmente complementa o ato complexo. A circunstância de o Estado não haver manejado recurso contra ela não opera preclusão.... (Continua)

33 - TJSP Furto. Descaracterização. Flagrância. Ausência. Negativa de autoria. Alegação da ré de que alguns bens foram a ela doados e outros lhe pertencem. Bens de natureza comum. Prova frágil e insegura para sustentar o decreto condenatório. Absolvição de rigor. Recurso provido.

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão - Inexistência de anomalias - Natureza infringente - Embargos rejeitados

35 - TJSP Contrato administrativo. Concessão de serviço público. Rodovia. Animal na pista. Acidente de trânsito. Concessionária. Responsabilidade. Natureza. A Constituição Federal prevê duas ordens de responsabilidade, uma de natureza privada de que é exemplo o Código do Consumidor (art. 170, V), outra de natureza administrativa ligada à prestação de serviços públicos (art. 37, § 6º e art. 175). Ante a clara inclusão da responsabilidade da concessionária de serviços públicos na responsabilidade administrativa (art. 37, § 6º), não há razão para aplicação do Código do Consumidor. Entendimento. Recurso improvido.

36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de erro material - Inexistência de anomalias - Natureza infringente - Embargos rejeitados

37 - TJSP Embargos de Declaração - Alegação de contradição. Inocorrência - - Declaratórios com natureza infringente - Rediscussão. Inadmissibilidade.

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Legítima defesa não verificada - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Pena e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido... (Continua)

39 - TJSP 1-) Apelação criminal. Lesão corporal de natureza leve no âmbito doméstico e familiar. Não provimento do apelo defensivo.

40 - STF Recurso Ordinário Criminal. Penal e Processual Penal. Crime político. Material militar privativo das Forças Armadas. Lei 7.170/1983, art. 12, parágrafo único. Tipificação. Não ocorrência. Agente que, flagrado na posse de armas de fogo e de duas granadas de mão, pretendia roubar agência bancária. Inexistência de motivação política, bem como de lesão real ou potencial à integridade territorial, à soberania nacional, ao regime representativo e democrático, à Federação ou ao Estado de Direito (Lei 7.170/1983, art. 1º e Lei 7.170/1983, art. 2º). Necessidade de interpretação sistemática da Lei 7.170/83. Precedentes. Desclassificação da imputação, em tese, para a do Decreto-lei 3.688/1941, art. 18, com fundamento no CPP, art. 383 - Código de Processo Penal. Admissibilidade. CPP, Artigo 617 - Código de Processo Penal. Aplicação ao recurso ordinário criminal (CF/88, art. 102, II, b), dada a sua natureza de apelação. Precedente. Inviabilidade, contudo, uma vez desclassificada a imputação, de adentrar-se, desde logo, em seu mérito. Incompetência constitucional da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal. Nulidade do processo decretada ab initio. Hipótese em que os autos deveriam ser remetidos à Justiça Comum estadual, uma vez que à Justiça Federal também falece competência para processar e julgar contravenção penal (CF/88, art. 109, IV). Recebimento da denúncia por juiz constitucionalmente incompetente, o que não interrompe o curso do prazo prescricional. Precedente. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida. Extinção da punibilidade decretada. Recurso provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, a partir de interpretação sistemática da Lei 7.170/83, assentou que, para a tipificação de crime contra a segurança nacional, não basta a mera adequação típica da conduta, objetivamente considerada, à figura descrita no art. 12 do referido diploma legal. ... (Continua)

41 - TJSP Embargos de Declaração - Alegação de contradição. Inocorrência - - Declaratórios com natureza infringente - Rediscussão. Inadmissibilidade.

42 - STF Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI. Autonomia da investigação parlamentar. Natureza jurídica.

«O inquérito parlamentar, realizado por qualquer CPI, qualifica-se como procedimento jurídico-constitucional revestido de autonomia e dotado de finalidade própria, circunstância esta que permite à Comissão legislativa - sempre respeitados os limites inerentes à competência material do Poder Legislativo e observados os fatos determinados que ditaram a sua constituição - promover a pertinente investigação, ainda que os atos investigatórios possam incidir, eventualmente, sobre aspectos referentes a acontecimentos sujeitos a inquéritos policiais ou a processos judiciais que guardem conexão com o evento principal objeto da apuração congressual. Doutrina.... (Continua)

43 - STF Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI. Autonomia da investigação parlamentar. Natureza jurídica.

«O inquérito parlamentar, realizado por qualquer CPI, qualifica-se como procedimento jurídico-constitucional revestido de autonomia e dotado de finalidade própria, circunstância esta que permite à Comissão legislativa - sempre respeitados os limites inerentes à competência material do Poder Legislativo e observados os fatos determinados que ditaram a sua constituição - promover a pertinente investigação, ainda que os atos investigatórios possam incidir, eventualmente, sobre aspectos referentes a acontecimentos sujeitos a inquéritos policiais ou a processos judiciais que guardem conexão com o evento principal objeto da apuração congressual. Doutrina.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Pena, no entanto, mitigada - Regime prisional semiaberto adequado - Réu duplamente reincidente - Devida, ainda, a concessão da Justiça Gratuita - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

45 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NATUREZA LÍQUIDA OU ILÍQUIDA DA SENTENÇA.

condenação em honorários advocatícios é questão que tem pertinência com a natureza da sentença conforme se trate de condenação líquida ou ilíquida. Nas sentenças ilíquidas a condenação em honorários advocatícios far-se-á com base no art. 85, § 4º, II, CPC. Sentença reformada no capítulo impugnado. Recurso provido, em parte... (Continua)

46 - TST Prêmios pagos por fora. Natureza (alegação de divergência jurisprudencial).

«Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea «a do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

47 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Extinção. Recurso inadequado. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Base de cálculo. Apelação cível. Direito tributário. Mandado de segurança. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISS. Sociedades de profissionais (contadores). Recolhimento do imposto na forma dos §§ 1º e 3º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º. Majoração do valor do tributo. Confisco.

«Inexistindo prova pré-constituída dos fatos alegados, não é o mandado de segurança meio cabível para fazer cessar ato dito ilegal de autoridade pública, que tolheria direito líquido e certo das impetrantes (Lei 12.016/2009, art. 1º). Na via mandamental, não se admite dilação probatória. A fortiori, o alegado direito líquido e certo deve vir acompanhado de prova pré-constituída. Hipótese em que não há demonstração de que as impetrantes são sociedades uniprofissionais, premissa para examinar se sofreram confisco por meio da novel legislação municipal, que elevou os valores a recolher. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - NATUREZA PESSOAL - PRESCRIÇÃO - PRAZO - DEZ ANOS - ART. 205 DO CC.

Ação revisional de contrato bancário- Ação de natureza pessoal- Prazo prescricional de dez anos, a partir da formalização do contrato- art. 205 do CC de 2002 - Precedentes do STJ: - Em se tratando de demanda revisional decorrente de contrato bancário, a ação é de natureza pessoal, incidindo a prescrição decenal do CCB, art. 205, iniciando o seu transcurso a partir da formalização do contrato. Precedentes do C. STJ ... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE NATUREZA BANCÁRIA - COMPETÊNCIA DA 11ª A 24ª

e 37ª e 38ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - art. 2º, III, «b DA RESOLUÇÃO 194/2004 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ... (Continua)

50 - TJSP Violência doméstica e familiar contra a mulher - Lesão corporal de natureza leve - Preliminar não analisada - conjunto probatório insatisfatório - ABSOLVIÇÃO - Recurso da defesa PROVIDO.