negativa de relacao juridica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO. NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TUTELA ANTECIPADA. 1)

Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender a cobrança das parcelas de associação. 2) Não ficou evidente a concretude e iminência do dano alegado, bem como do direito pretendido e não está demonstrado, dessa forma, qualquer dano ou risco ao resultado útil do processo. 3) RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

2 - TJSP Tutela provisória. Urgência. CPC, art. 300 de 2015. Pedido de retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito. Possibilidade. Negativa de relação jurídica. Ônus da prova sobre esse fato que incumbe à agravada. Presença dos requisitos autorizadores da tutela pleiteada. Recurso provido.

3 - TJSP Monitória. Embargos. Cheques prescritos. Ilegitimidade ativa. Alegação afastada. Títulos que circularam mediante endosso em branco. Legitimidade do portador. Causa subjacente. Discussão descabida. Negativa de relação jurídica com o endossatário que não tem relevância diante da natureza dos títulos. Emissão não negada. Eventuais exceções pessoais ao credor original inoponíveis ao terceiro de boa-fé. Omissão relativa à aplicação dos juros e correção monetária. Matéria cognoscível de ofício. Sentença retificada, de ofício, nesse ponto. Recurso improvido.

4 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Imunidade. Serviço Social do Comércio (SESC). Aquisição de veículos automotores pela autora. Ação declaratória negativa de relação jurídica tributária. Estabelecimento de controvérsia quanto à exação restrita ao sujeito passivo da obrigação tributária. Ilegitimidade «ad causam reconhecida e ausência de interesse processual. Carência de ação reconhecida. Decisão mantida. Recurso improvido.

5 - STJ Competência. Consumidor. Ação de negativa de relação jurídica e para cumprimento de contrato de prestação de serviços. Acesso à internet. Hipossuficiência inexistente. Foro de eleição. Prevalência. Hipótese que somente as astreintes foram fixadas em R$ 10.000,00 ao dia. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 111. CDC, art. 101, I.

«Devem ser processadas perante o foro de eleição as ações decorrentes de contrato de prestação de serviços de acesso à Internet, eis que a natureza da operação afasta a hipossuficiência dos firmatários, inaplicável à espécie, por isso, a regra privilegiada de foro do CDC.... (Continua)

6 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar denegada. Inconformismo. Eventual irregularidade decorrente de repasse inferior do duodécimo. Medida que anuncia futura ação declaratória negativa de relação jurídica. Incompatibilidade da medida cautelar e da antecipação de tutela com as ações declaratórias. Inexistência de certeza provisória ou antecipável. Independência legislativa local para verificação de fato certo. Prévia apuração perante o Tribunal de Contas ou trânsito em julgado de ações propostas. Desnecessidade. Recurso não provido.

7 - TJSP Ação. Condições. Ausência. Hipótese. Ação declaratória negativa de relação jurídica tributária, quanto à exação. Pleito restrito ao sujeito passivo da obrigação, sendo defeso o estabelecimento da controvérsia pelo contribuinte de fato, que, além de não ser sujeito passivo da obrigação e, portanto, não responder por ela, também não possui nenhuma relação de direito material entre os sujeitos da obrigação tributária, inexistindo o que se declarar. Manifesta ilegitimidade «ad causam e ausência de interesse processual. Pedido normativo de perfil de norma abstrata de conduta. Inadmissibilidade. Carência da ação. Recurso improvido.

8 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido indenizatório moral por negativação indevida - Serviço de telefonia - Sentença de extinção do feito, por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido processo, depois que constatados aspectos de litigância predatória, não atendida a determinação para reconhecimento de firma de declaração para ratificar a negativa de relação jurídica entre as partes - Inconformismo da autora - Não acolhimento da apelação - Diligência que se apresentou como necessária, conforme orientação da Corregedoria Geral de Justiça desta Corte, tratando-se de ação com caráter de distribuição massiva, pois é dever do juiz zelar pelo bom andamento do sistema judiciário - Medida tomada conforme recomendações da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP (NUMOPEDE) - Precedentes da Corte - Sentença mantida - Recurso improvido

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Negativa de relação jurídica. Relação de consumo. Prestação de serviço. Inserção do nome da autora na plataforma «Serasa Limpa Nome". Responsabilidade da instituição pela aferição da regularidade da contratação. Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a origem do débito. Danos morais não configurados. Ausência de prova de negativação do nome da autora em órgãos restritivos de crédito. Plataforma «Serasa Limpa Nome sem natureza de cadastro restritivo de crédito. Sentença reformada. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu desprovido Alteração das verbas sucumbenciais... (Continua)

10 - STJ Competência. Ação declaratória negativa de relação jurídica. Multa eleitoral anistiada pela Lei 9.996/2000. Julgamento pela Justiça Eleitoral. CF/88, art. 109, I. CE, art. 367.

«É jurisprudência pacífica da Primeira Seção que a Justiça Eleitoral é competente para julgar ações decorrentes de fatos nascidos na sua esfera de competência, consoante o disposto no CF/88, art. 109, I. «A Constituição Federal é clara em estabelecer como prevalente a Justiça Eleitoral, em matéria de competência, quando o conflito é oriundo de fato nascido na esfera daquela justiça especializada, haja vista o teor do CF/88, art. 109, I. (Precedentes da Primeira Seção: CC 32.609/SP, CC 22.539/TO, CC 23.132/TO) ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Pretensão fundada em alegação de indevido registro do nome do autor em cadastro de órgão de proteção ao crédito - Negativa de relação jurídica - Sentença de procedência - Recurso tirado apenas pelo réu - Requerido que defende legalidade da contratação - Ausência de demonstração cabal da origem da dívida - Mera apresentação de telas sistêmicas que se encontram isoladas nos autos - Documentos unilaterais - Contratação não comprovada pela instituição financeira - Inexigibilidade do débito confirmada - Dano moral, de fato, configurado - Valor indenizatório mantido a fim de não acarretar reformatio in pejus - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.... (Continua)

12 - TJSP REVISÃO DE JULGADO.

Apelação. Ação declaratória negativa de relação jurídica para impugnar decisão, exarada nos autos de execução fiscal, de inclusão dos sócios da empresa devedora no polo passivo. Alegação de prescrição, sob a premissa de que teria decorrido um lapso superior a cinco anos entre a citação da pessoa jurídica e o pedido de redirecionamento da execução ao sócio. Ação julgada improcedente em 1º grau. Sentença reformada no julgamento original da apelação do autor, dando provimento ao recurso. Devolução dos autos a este Colegiado determinada pelo I. Presidente da Seção de Direito Público, para que se realize, eventualmente, o juízo de conformidade à luz das teses fixadas pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444). O entendimento de que a citação da pessoa jurídica na execução fiscal somente interrompe o prazo prescricional em relação a ela, não surtindo o mesmo efeito em relação aos sócios, a exigir, pois, que o pedido de inclusão destes no polo passivo da ação executiva ocorra dentro do prazo de cinco anos para que não se opere a prescrição ganhou novo contorno com o julgamento do REsp. Acórdão/STJ, no qual estabeleceu-se que a citação da empresa devedora somente poderia ser considerada como termo inicial da contagem do prazo prescricional se o ato ilícito praticado com o escopo de impedir a satisfação do crédito tributário houver sido praticado antes daquele ato processual. A citação da pessoa jurídica, por si só, não deflagra o prazo prescricional quando a dissolução irregular for a ela subsequente, tendo em vista que, em tal circunstância, ainda não existe pretensão executiva contra os sócios. Ocorre, entretanto, que, na espécie, o pedido de redirecionamento da execução para os sócios da empresa devedora foi feito mais de cinco anos depois - quase 13 anos - da citação da pessoa jurídica, sem que a exequente tenha indicado a data exata em que tomou conhecimento da dissolução irregular da empresa devedora ou mesmo tenha demonstrado que o encerramento das atividades tenha, de fato, sido de forma irregular. Na falta de comprovação destas circunstâncias, há de se considerar que a inércia da exequente restou configurada. Embora haja certa divergência em relação à fundamentação do decisório original, não se pode dizer que o julgamento ora revisado esteja em desarmonia com o posicionamento atual do C. STJ a respeito da matéria. REVISÃO REJEITADA, ficando MANTIDO o julgamento original de provimento da apelaçã... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Réu que comprovou não apenas a existência da relação juridica entre as partes, mas também a origem do débito negativado. Inexistência de falha na prestação dos serviços. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

14 - STJ Processual civil e tributário. Certidão negativa de débito (cnd) ou certidão positiva com efeito de negativa (CPd-en). Débito em nome da matriz ou da filial. Expedição. Impossibilidade. Autonomia administrativa e operacional. Existência. Autonomia jurídica. Inocorrência.

«1 - O entendimento desta Corte Superior era no sentido de que, para fins tributários, cada estabelecimento da pessoa jurídica que possuísse CNPJ individual teria direito à certidão positiva com efeito de negativa em seu nome, ainda que houvesse pendências tributárias de outros estabelecimentos do mesmo grupo - matriz ou filiais - , ao argumento de que cada estabelecimento teria autonomia jurídico-administrativa. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO -

Desconstituição do negócio jurídico, pela sentença de primeiro grau - Conformismo pelo banco réu, que não interpôs recurso - RESTITUIÇÃO DE VALORES - Restituição dos valores descontados a partir de 30/03/2021 que deve ocorrer em dobro - Aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ, observada a modulação de seus efeitos - Juros moratórios devidos, ademais, desde o evento danoso - Súmula 54, do C. STJ e art. 398, do Código Civil - DANOS MORAIS - CABIMENTO - Ausência de prejuízo material que não afasta a configuração da lesão a direitos da personalidade - COMPENSAÇÃO DE VALORES - Comprovante apresentado pelo requerido que denota a existência de depósito em conta de titularidade da autora - Possibilidade de compensação, em fase de cumprimento de sentença - Recurso parcialmente provido - Ônus sucumbenciais que devem recair, exclusivamente, sobre o banco requerido... (Continua)

16 - STJ Tributário. Certidão negativa de débito (cnd) ou certidão positiva com efeito de negativa (CPd- en). Débito em nome da matriz ou da filial. Expedição. Impossibilidade.

1 - A Primeira Turma do STJ, ao julgar tema relacionado à possibilidade de expedição de CPD-EN (Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa) para uma das filiais de estabelecimento comercial quando exista pendência tributária da matriz ou de outras filiais, revendo seu entendimento, passou a considerar que filiais são estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica, desprovidas de personalidade jurídica e patrimônio próprios, de modo a existir uma relação de dependência a impedir a expedição dessa certidão quando há dívida de algum estabelecimento integrante do grupo. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 12/09/2019). ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO -

Réu que não trouxe aos autos documentos suficientes para comprovar a relação jurídica entre as partes - Autor que afirmou não reconhecer como legítima a assinatura aposta nos documentos apresentado junto à contestação - Ônus da prova da autenticidade que era do banco réu (Tema 1.061 do STJ), do qual não se desincumbiu, eis que prejudicou a produção da prova pericial grafotécnica - Mantido o reconhecimento da inexistência das contratações referidas na petição inicial.DEVOLUÇÃO - Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Modulação dos efeitos - Contratos celebrados antes de 31.03.2021 - Hipótese de devolução simples. ... (Continua)

18 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO - I -

Autora que nega ter contratado empréstimo com a parte agravada - Inobstante a ausência de certeza quanto à não realização de negócio jurídico entre as partes, não é possível exigir da autora, ora recorrente, a prova de fato negativo, isto é, a inexistência de relação jurídica entre as partes no que tange à contratação de empréstimo em comento - Hipótese que dispensa a exigibilidade de caução - Presentes elementos que evidenciam o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo - Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, cabível a concessão da tutela de urgência, para suspender os descontos sobre a conta corrente da agravante em que recebe seu benefício previdenciário - Ausente devolução imediata de valores, não há risco de irreversibilidade da medida - II - Para efetivo cumprimento da obrigação, fixa-se, desde já, o prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de aplicação de multa diária de R$300,00, com início no primeiro dia de eventual descumprimento da obrigação, e limitada a um período de 30 dias - Inteligência do CPC/2015, art. 537 - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONVÊNIO DENTAL. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DEU PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Consumidor que identificou que estava com seu nome negativado, uma vez que teve uma solicitação de crédito negada, visto que seu score Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONVÊNIO DENTAL. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DEU PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Consumidor que identificou que estava com seu nome negativado, uma vez que teve uma solicitação de crédito negada, visto que seu score havia diminuído. Ausência de qualquer comunicação da ré quanto à inclusão de seu nome no cadastro de inadimplente. 2. À requerida cumpria demonstrar a contratação do serviço pela autora. Mas assim não o fez. Apenas juntou telas sistêmicas que carecem de valor probatório. 3. Falha na prestação do serviço. Negócio jurídico que deve ser anulado. 4. Danos morais devidos, pois a autora sofreu danos presumíveis em decorrência do transtorno que teve ao ver seu nome indevidamente negativado, não receber o devido atendimento do prestador e ainda ter que ajuizar uma ação judicial para que fosse reconhecida a nulidade dos negócios jurídicos e recomposição de seu nome junto aos órgão de proteção ao crédito. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

20 - TST Recurso de revista. Preliminar. Negativa de prestação jurisdicional.

«Na espécie, constata-se que o Tribunal Regional, mesmo depois de provocado por embargos de declaração, não sanou a omissão relativa aos temas «intervalo intrajornada e «jornada de trabalho - horas extraordinárias. Em relação ao intervalo intrajornada, o autor requereu ao Tribunal Regional que se manifestasse a respeito de possível violação do CLT, art. 71 e contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 307 da Seção de Dissídios Individuais I, do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que sua jornada de trabalho ultrapassou o limite de seis horas. Requereu manifestação a respeito de possível direito ao intervalo intrajornada de uma hora, de acordo com a situação exposta. Entretanto, mesmo instado a responder ao autor a questão jurídica de extrema relevância para o deslinde do feito, quedou-se silente. Em relação à jornada de trabalho, o autor requereu que a Corte Regional se pronunciasse a respeito da jornada real de trabalho. Pleiteou obter a resposta sobre a questão da jornada de trabalho alegada, sob a ótica da Súmula nº 338, item III, do Tribunal Superior do Trabalho, bem como manifestação sobre o depoimento da prova testemunhal, que alegou que o término do horário médio de sua jornada era às 14h15, à fl. 664. Todavia, mesmo instado a responder ao autor a questão jurídica de extrema relevância para o deslinde do feito, quedou-se silente. Recurso de revista parcialmente conhecido por violação do CF/88, art. 93, IX e provido.... (Continua)

21 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Certidão negativa de débitos. CND ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos. CPEND. Pendência em nome da matriz ou da filial. Emissão. Impossibilidade. Autonomia administrativa e operacional da filial. Existência. Autonomia para fins de regularidade fiscal. Ausência.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE SUSTENTEM A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NEGATIVA LEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Trata-se de recurso de apelação interposto por Alessandra da Silva Santa Barbara contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e reparação de danos morais em face do Banco do Brasil S/A. A apelante alega desconhecimento dos débitos que originaram as inscrições negativas e postula a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, além de indenização por danos morais. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de seguimento. Aplicação de tese firmada em tema repetitivo no mérito. Negativa de prestação jurisdicional. Exame. Impossibilidade.

1 - O recurso especial não merece ser conhecido, no tocante à nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação, quando o tribunal de origem nega seguimento ao apelo nobre, em relação à questão de fundo, com base em tese jurídica fixada em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, e o vício de integração apontado naquela preliminar está relacionado à aplicação do precedente vinculante do STJ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO -

Recurso da ré intempestivo - Recurso da autora conhecido - Dano Moral - Admissibilidade - Prejuízo à subsistência - Configuração da lesão a direitos da personalidade que não exige prejuízo de ordem patrimonial - Recurso da autora provido para esse fim - Recurso do réu não conhecido, por intempestividade. Majoração das verbas sucumbenciais ao réu... (Continua)

25 - STJ Processo civil. Tributário. Agravo regimental. Certidão negativa. Interesse de agir. Sociedade empresária. Ausência. Pessoa física. Certidão positiva com efeitos de negativa. Ausência de prejuízo.

1 - No que tange à pessoa jurídica, o Estado de Sergipe demonstrou que o pedido de concessão de certidão negativa de débitos foi integralmente deferido pela autoridade administrativa, não mais persistindo qualquer utilidade no apelo.... (Continua)

26 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - I -

Decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada pleiteada pela parte autora, ora agravante - II - Agravante que pretende a suspensão da cobrança de contrato de empréstimo pessoal por ela não reconhecido - Autora que nega ter contratado empréstimo com a parte agravada - Inobstante a ausência de certeza quanto à não realização de negócio jurídico entre as partes, não é possível exigir da ora recorrente, a prova de fato negativo, isto é, a inexistência de relação jurídica entre as partes no que tange à contratação do empréstimo em comento - III - Hipótese em que ainda não houve apresentação de contestação em 1ª instância - Autora, ora agravante, que lavrou B.O. dando conta do ocorrido, também tendo contestado a operação alegadamente fraudulenta diretamente junto à instituição financeira - Hipótese que dispensa a exigibilidade de caução - Presentes elementos que evidenciam o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo - Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, cabível a concessão da tutela de urgência, para suspender a exigibilidade do contrato em comento, até que sobrevenham maiores elementos de convicção - Ausente devolução imediata de valores, não há risco de irreversibilidade da medida - IV - Para efetivo cumprimento da obrigação, fixa-se, desde já, o prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de aplicação de multa diária de R$300,00, com início no primeiro dia de eventual descumprimento da obrigação, e limitada a um período de 30 dias - Inteligência do CPC/2015, art. 537 - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

27 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - I -

Decisão agravada que indeferiu tutela antecipada para suspensão de descontos junto à conta na qual a autora, ora agravante, recebe seu benefício previdenciário - Autora que nega ter contratado empréstimo com a parte agravada - Inobstante a ausência de certeza quanto à não realização de negócio jurídico entre as partes, não é possível exigir da ora recorrente, a prova de fato negativo, isto é, a inexistência de relação jurídica entre as partes no que tange à contratação do empréstimo em comento - II - Hipótese em que ainda não houve apresentação de contestação em 1ª instância - Autora, ora agravante, que lavrou B.O. dando conta do ocorrido - Hipótese que dispensa a exigibilidade de caução - Presentes elementos que evidenciam o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo - Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, cabível a concessão da tutela de urgência, para suspender os descontos sobre a conta na qual a parte agravante recebe seu benefício previdenciário e relativos ao contrato, e respectivas taxas, descritos na petição inicial, até que sobrevenham maiores elementos de convicção - Ausente devolução imediata de valores, não há risco de irreversibilidade da medida - III - Para efetivo cumprimento da obrigação, fixa-se, desde já, o prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de aplicação de multa diária de R$300,00, com início no primeiro dia de eventual descumprimento da obrigação, e limitada a um período de 30 dias - Inteligência do CPC/2015, art. 537 - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

28 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE APÓS A NEGATIVA INDEVIDA DE CUSTEIO DE CIRURGIA - MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE COBERTURA -

Agravante que pretende o reconhecimento da extinção superveniente da obrigação devido ao cancelamento superveniente do contrato pela agravada - Desacolhimento - Demanda relativa ao custeio de cirurgias reparadoras pós-bariátrica - Solicitação de cobertura realizada em setembro de 2021, sobrevindo sentença de procedência em 2022 - Posterior cancelamento do contrato a pedido da consumidora em setembro de 2023 - Obrigação de custeio constituída definitivamente durante a vigência do contrato, não se extinguindo pelo encerramento posterior da relação jurídica - Contrato de plano de saúde caracterizado pela assunção de riscos pela operadora durante o período do pagamento das mensalidades - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO EM FATURA. VALORES TRANSFERIDOS PELOS FRAUDADORES PARA CONTA EM NOME DO AUTOR JUNTO AO APELANTE. NEGATIVA DE ABERTURA DE CONTA.

Acordo parcial firmado com a empresa de cartão de crédito. Prosseguimento apenas em face da apelante. Sentença de procedência parcial, com condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos morais e reconhecimento de inexistência de relação jurídica. Inconformismo da ré. Negativa de contratação. Existência e regularidade do ajuste não demonstrados. Fraude caracterizada. Falha na prestação dos serviços. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de seguimento. Agravo em recurso especial. Inadequação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação. Deficiência.

1 - É incabível agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 1.042) para impugnar decisão que nega seguimento ao apelo raro com amparo no CPC/2015, art. 1.030, I, «b». ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

documentos constantes dos autos que indicam renda mensal incompatível com a afirmação de pobreza jurídica - ausência de prova de despesas ordinárias com subsistência em patamar bastante para comprometer a renda mensal do agravante - decisão mantida - determinação de recolhimento da taxa judiciária em relação ao presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

32 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - I -

Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora, ora agravante - Inobstante a ausência de certeza quanto à não realização de negócio jurídico entre as partes, não é possível exigir da ora recorrente, a prova de fato negativo, isto é, a inexistência de relação jurídica entre as partes no que tange à contratação do empréstimo em comento - II - Hipótese em que ainda não houve apresentação de contestação em 1ª instância - Hipótese em que a própria requerida reconheceu a existência de fraude nas operações em comento, em correspondência enviada à autora - Hipótese que dispensa a exigibilidade de caução - Presentes elementos que evidenciam o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo - Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, cabível a concessão da tutela de urgência, para suspender os descontos sobre o benefício previdenciário da parte agravante e relativos ao contrato descrito nos autos, assim como a suspensão da exigibilidade dos valores oriundos do cartão de crédito consignado descrito, até que sobrevenham maiores elementos de convicção - Ausente devolução imediata de valores, não há risco de irreversibilidade da medida - III - Para efetivo cumprimento da obrigação, fixa-se, desde já, o prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de aplicação de multa diária de R$300,00, com início no primeiro dia de eventual descumprimento da obrigação, e limitada a um período de 30 dias - Inteligência do CPC/2015, art. 537 - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

33 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Declaratória negativa de propriedade. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Transferência de propriedade junto aos órgãos públicos. Vendas sucessivas de bem. Caso em que o atual adquirente não é parte legitima para atuar no polo passivo da ação declaratória negativa de propriedade proposta pelo primitivo vendedor. Inexistência de relação jurídica material entre eles. Extinção do processo sem Resolução de mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido para este fim.

34 - TST Recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Antevendo desfecho favorável com relação ao tema «contribuição previdenciária - indenização do período de estabilidade provisória - natureza jurídica, prejudicada a análise da nulidade suscitada, nos termos do artigo 249, § 2º, do antigo CPC (CPC/2015, art. 282, § 2º, novo Código de Processo Civil). Recurso de revista prejudicado.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO -

Instituição financeira ré que não comprovou a regularidade da contratação ou a efetiva apropriação de valores pela parte autora - Prova que competia ao banco réu - Vulnerabilidade da consumidora, idosa - Inexistência da contratação - Falha no serviço prestado - Risco que se encontra atrelado à atividade desenvolvida - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - Inteligência da Súmula 479/STJ - Precedentes - Inexistência de direito a compensação ou restituição ao requerido. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA NEGATIVA DE ASSOCIAÇÃO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame. 1. Apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos da autora, declarando inexigível débito e condenando a ré à devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais de R$5.000,00. A ré apelou sustentando a validade da relação jurídica e pleiteou a reforma da sentença para afastar ou reduzir o valor da indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de relação jurídica entre as partes que justifique os descontos realizados e (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais fixado na sentença. III. Razões de Decidir 3. A ré não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme CPC, art. 373, II. 4. A incidência do CDC foi reconhecida, considerando a autora como consumidora por equiparação. A inexistência de relação jurídica foi confirmada, e o dano moral foi reconhecido devido aos descontos indevidos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$4.000,00. Tese de julgamento: 1. A inexistência de relação jurídica justifica a devolução em dobro dos valores descontados. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano sofrido, fixado em R$4.000,00, conforme precedentes da Câmara, porque não há elementos a justificar a fixação em patamar mais elevado... (Continua)

37 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - contra a decisão que indeferiu o pedido de denunciação à lide da Companhia Excelsior de Seguros em ação de obrigações de fazer c/c declaratória de inexigibilidade de débito e transação em dobro de indébito ajuizada por Maria Moreira de Araujo. A agravante alega ilegitimidade passiva e sustenta que o mutuário é beneficiário do contrato de seguro firmado entre a CDHU e a seguradora. II. Questão em discussão: consiste em (i) aferir acerca da legalidade da negativa da denunciação à lide à seguradora e (ii) a propósito da aplicação do CDC ao caso. III. Razões de decidir: A relação jurídica entre as partes é caracterizada como relação de consumo, aplicando-se, portanto, à espécie a Lei 8.078/1990 ( CDC ). O CDC, art. 88 proíbe a denunciação da lide em ações que envolvam relação de consumo, com o desiderato de atingir a almejada celeridade processual. A inclusão da seguradora como litisconsorte passivo não se sustenta, uma vez que a relação contratual foi firmada exclusivamente com a CDHU. 4. Dispositivo e tese: Negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão que indeferiu a denunciação à lide. 5. Tese de julgamento: «1. A denunciação à lide em ações de consumo é vedada pelo CDC. 2. A relação jurídica está consolidada entre o consumidor e o fornecedor principal. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CDC, art. 88. Jurisprudência: TJSP, Agravo de Instrumento 2208137-50.2023.8.26.0000, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 14/10/2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2033716-52.2021.8.26.0000, Rel. Alcides Leopoldo; 4ª Câmara de Direito Privado, j. 11/06/2021... (Continua)

38 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

As questões tidas como omissas, relativas à alegação de fragilidade do depoimento da testemunha da ré, bem como sobre a confissão do preposto, foram objeto de análise pela Corte Regional. O reclamante manifesta tão somente o seu inconformismo com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Na hipótese dos autos, registrou o Tribunal Regional que, diante das contradições e incongruências retratadas no depoimento do reclamante e de sua testemunha, em confronto com a prova oral produzida pela ré, cujo teor foi capaz de confirmar a tese defensiva, «não se vislumbra, no caso, desatendimento à legislação pertinente à profissão dos corretores de seguros e fraude à legislação trabalhista, bem como a presença dos requisitos estabelecidos no CLT, art. 3º na relação jurídica mantida entre as partes . Nesse contexto, comprovada a relação jurídica diversa da relação de emprego pela parte reclamada, cabia ao reclamante demonstrar a fraude, uma vez que no ordenamento jurídico esta não se presume e deve ser comprovada, por quem alega, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu, (CLT, art. 818 e CPC, art. 373, II), consoante quadro fático descrito pela Corte de Origem.. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA NEGATIVA DE ASSOCIAÇÃO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame. 1. Apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos da autora, declarando inexigível débito e condenando a ré à devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais de R$10.000,00. A ré, Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev, apelou sustentando a validade da relação jurídica e pleiteou a reforma da sentença para afastar ou reduzir o valor da indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de relação jurídica entre as partes que justifique os descontos realizados e (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais fixado na sentença. III. Razões de Decidir 3. A ré não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme CPC, art. 373, II. 4. A incidência do CDC foi reconhecida, considerando a autora como consumidora por equiparação. A inexistência de relação jurídica foi confirmada, e o dano moral foi reconhecido devido aos descontos indevidos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$4.000,00. Tese de julgamento: 1. A inexistência de relação jurídica justifica a devolução em dobro dos valores descontados. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano sofrido, fixado em R$4.000,00, conforme precedentes da Câmara, porque não há elementos a justificar a fixação em patamar mais elevado... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO -

agravante que pleiteou a gratuidade da justiça amparada em declaração de hipossuficiência financeira e demonstrativo de pagamento - insuficiência - necessidade de produção de provas mais sólidas a respeito - agravante que reside em Conceição das Alagoas/MG, cidade distante mais de 500 km do juízo no qual foi ajuizada a ação - circunstância que é contraditória com a declaração de pobreza jurídica - decisão de negativa do benefício mantida - determinação de recolhimento da taxa judiciária também em relação ao presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora - PRELIMINARES - Impugnação ao benefício da gratuidade judicial afastada. Não restou infirmada a hipossuficiência. Dialeticidade, requisito preenchido - NO MÉRITO - Autora que nega a contratação e impugna a autenticidade da assinatura oposta em contrato apresentado. Preclusão da prova pericial grafotécnica por culpa da autora que, regularmente intimada, não compareceu à perícia grafotécnica agendada com perito judicial custeado pelo requerido, nem justificou sua ausência - Existência de relação jurídica comprovada pela requerida - Ausência de comparecimento à perícia pela autora que autoriza o reconhecimento da regularidade do documento impugnado - Autora que não comprovou fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC) - Irresignação da autora quando à aplicação de multa por litigância de má-fé. Aplicação de multa por litigância de má-fé mantida. Autora que conhecia o débito e sua origem. Fracionamento injustificado de demandas. Violação dos princípios da boa-fé, da cooperação da economia e da eficiência processuais. Litigância temerária - Sentença mantida - Honorários majorados - RECURSO DESPROVID... (Continua)

42 - TST Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.

«Verifica-se, pela análise dos acórdãos de recurso ordinário e de embargos de declaração, que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia (diferenças de horas extras) foram analisadas pelo Regional, de forma motivada, recebendo manifestação jurídica plena e efetiva. Ademais, a matéria veiculada em embargos de declaração não se refere a omissões do julgado, traduzindo, na verdade, inconformismo em relação à conclusão adotada pelo juízo. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

agravante que pleiteou a gratuidade da justiça amparado em declaração de hipossuficiência financeira, extratos bancários e de dívidas, contrato de empréstimo e declaração de imposto de renda - insuficiência - necessidade de produção de provas a respeito da afirmada insuficiência de recursos, ônus do qual o agravante se descurou - ação ajuizada no Foro Regional de Santo Amaro da Comarca de São Paulo, sendo que o agravante reside em Uberaba/MG, cidade distante mais de 480 km - circunstância que que, em princípio, é contraditória com a declaração de pobreza jurídica - decisão de negativa do benefício mantida - determinação de recolhimento da taxa judiciária também em relação ao presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

44 - TST Recurso de embargos. Nulidade do acórdão da turma. Negativa de prestação jurisdicional.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação dos artigos 5º, II, XXXV, XXXVI e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 e 515 do Código de Processo Civil. 2) Em se tratando de negativa de prestação jurisdicional, na atual sistemática processual, é inviável o manejo de recurso de embargos por divergência jurisprudencial, tendo em vista a incompatibilidade entre essa matéria e a finalidade uniformizadora do recurso de embargos (Precedentes desta SBDI1). Recurso de embargos não conhecido. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA CORRÉ - REJEIÇÃO -

Negada a existência da relação jurídica, os réus não se desincumbiram do ônus de comprovar a adesão do autor ao cartão de crédito - Fatura inadimplida e inscrita em cadastro censório - Negativação que se revela indevida e configura dano moral «in re ipsa - Indenização arbitrada (R$10.000,00) que é razoável e proporcional ante as peculiaridades da causa - Dívida paga para baixa do apontamento, a fim de que o autor pudesse financiar imóvel para moradia - Repetição dobrada do indébito - Cobrança posterior ao marco temporal fixado no EAREsp. Acórdão/STJ, e constatada violação à boa-fé objetiva - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

46 - TJSP Direito civil e processual civil. Ação anulatória de contrato de fiança. Litisconsórcio necessário. Prova negativa. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. FRETE. SUBCONTRATAÇÃO. NEGATIVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DOCUMENTOS UNILATERAIS PRODUZIDOS PELA AUTORA. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA

48 - TST Recurso de revista. Execução. Negativa de prestação jurisdicional.

«Com a nova redação da Súmula 297/TST (item III), tornou-se despiciendo para o conhecimento do recurso principal a adoção explícita de tese a respeito da matéria pelo Tribunal Regional, desde que o recorrente solicite tal satisfação, por meio de embargos de declaração. «III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - NEGATIVA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM O CARTÃO CONSIGNADO -

Discussão quanto a contratação de empréstimo em cartão de crédito consignado - Requerido não trouxe aos autos o contrato devidamente assinado pela autora - Ônus que lhe incumbia - Declarada a inexistência da relação jurídica contratual.... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO -

Instituição financeira ré que não comprovou a regularidade da contratação, tampouco a transferência do numerário em benefício da autora - Prova que competia ao banco réu - Vulnerabilidade do consumidor, idoso - Inexistência da contratação - Falha no serviço prestado - Risco que se encontra atrelado à atividade desenvolvida - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - Inteligência da Súmula 479/STJ - Precedentes - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Restituição dos valores descontados até 30/03/2021 que, todavia, deve ocorrer na forma simples - Aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ, observada a modulação de seus efeitos - DANOS MORAIS - Configuração - Prejuízo à subsistência - Quanto adequado - Recurso parcialmente provido.... (Continua)