obrigacao de fazer ligacao energia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Apelo da ré. Serviço de energia elétrica no imóvel da autora foi suspenso por inadimplemento. Realização de parcelamento dos débitos em atraso e pagamento da primeira parcela. Divergência quanto à data da religação. Aplicação do CDC. Inversão do ônus probatório não é automática. Autora que não desincumbiu de seu ônus de comprovar que a religação ocorreu após o prazo regulamentar de 24 horas. Telas sistêmicas da ré, que não foram confrontadas por outros meios de provas, que demonstram que a religação foi efetuada em observância ao prazo determinado na Resolução 414/2010 da ANEEL. Energia que já havia sido restabelecida antes mesmo do ajuizamento da ação. Falta de interesse de agir. Extinção do feito sem resolução de mérito. Encargos da sucumbência pelo autor. Apelo provido.

2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Incontroverso que o Autor é possuidor do imóvel situado em área protegida pela legislação ambiental - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo concluiu que não há impedimento legal ao fornecimento inicial de energia elétrica ao imóvel do Autor (as estruturas de apoio às atividades rurais já estavam presentes em data anterior a 22 de julho de 2008, de modo que são de uso consolidado, nos termos do Lei 12.651/2012, art. 61-A)- Recusa indevida do requerimento de fornecimento inicial de energia elétrica - Cabível a condenação à obrigação de fazer - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida a providenciar a ligação de energia elétrica no imóvel do Autor, em sessenta dias, sob pena de fixação de multa diária - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)

3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA DE URGÊNCIA.

Elementos dos autos a revelar deficiência no fornecimento de energia elétrica provocada pela situação precária dos cabos e cruzetas de madeira avariadas. Ausência de legítima justificativa da concessionária ré em torno do ocorrido. Parte que não produziu prova em torno da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CDC, art. 6º, VIII e art. 373, II. Obrigação de fornecer o serviço de maneira adequada, eficiente, segura e contínua, nos termos do CDC, art. 22. Cumprimento da obrigação de fazer que é medida de rigor. Penalidade cominatória devida, em caso de inércia ao cumprimento da obrigação. Providência que tem por escopo dar efetividade ao comando judicial. Fixação realizada de modo razoável e proporcional. Sentença mantida. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Sentença que julgou o pedido improcedente. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Alegação de impedimento de fornecimento em razão de o imóvel da autora ser fruto de parcelamento ilegal do solo - Demandante que é adquirente de boa-fé, não tendo dado origem à ocupação irregular - Vizinhança que já possui acesso ao serviço, impondo-se a concessão da medida à requerente, sob pena de afronta ao princípio da igualdade - Vedar a ligação de energia, ademais, mostra-se medida inadequada, à luz da proporcionalidade, para findar a ocupação irregular - DANOS MORAIS - Configuração - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Manutenção - Valor que, diante das circunstâncias do caso, se mostra adequado para sanar de forma justa a lide, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL CABÍVEL AO PATRONO DA AUTORA - Alteração - Fixação por equidade em razão do irrisório proveito econômico obtido com a ação - Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC - Recurso da autora parcialmente provido, negado provimento ao da ré... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Insurgência da concessionária ré contra o prazo fixado na sentença que determinou a implementação de infraestrutura necessária à ligação de energia elétrica em até 30 dias - Autor que efetuou o pagamento do valor exigido pela ré, viabilizando a obra - Provas de que a obra já foi realizada, não havendo que se discutir prazo - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de interesse recursal - Perda superveniente do objeto - Recurso não conhecido... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Alegação de impedimento do fornecimento em razão de o imóvel do autor ser fruto de parcelamento ilegal do solo - Autor que é adquirente de boa-fé, não tendo dado origem à ocupação irregular - Vizinhança que já possui acesso ao serviço, impondo-se a concessão da medida ao autor, sob pena de afronta ao princípio da igualdade - Vedar a ligação de energia, ademais, mostra-se medida inadequada, à luz da proporcionalidade, para findar a ocupação irregular - DANOS MORAIS - Configuração - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Verba indenizatória arbitrada em R$ 10.000,00 que se mostra apta a sanar de forma justa a lide - Recurso provido... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Insurgência da concessionária ré contra a sentença de parcial procedência que determinou a religação do fornecimento de energia elétrica - Corte no fornecimento que pressupõe o inadimplemento de dívida atual, cabendo à concessionária a busca de outros meios de cobrança de débitos antigos - Impossibilidade de suspensão de serviços essenciais, tais como o fornecimento de energia elétrica, em razão de dívidas pretéritas - Entendimento consolidado do STJ - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENERGIA ELÉTRICA -

Sentença de total procedência, a qual condenou a empresa ré à realização da instalação e fornecimento de energia elétrica no imóvel do autor; bem como ao pagamento do montante de R$ 5.000,00, à título de danos morais - Irresignação da empresa ré - Alegação de ausência de responsabilidade pelo investimento financeiro em obras para a construção de infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica voltadas à regularização fundiária e ao atendimento dos empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras - Improcedência, à luz das considerações fáticas, associada ao conjunto probatório, no qual restou evidente a falha na prestação do serviços da ré - Dano moral caracterizado em R$ 5.000,00 - Prazo de 30 dias determinado em primeiro grau para a ligação da energia elétrica que se mostra razoável - Ausência de evidências concretas da alegada necessidade de obras e outras providências - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA.

Decisões que fixaram e majoraram a multa arbitrada para o caso de descumprimento da medida liminar deferida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da ré. Alegação de que houve o cumprimento da decisão liminar e de que é indevida a majoração das astreintes. Parcial acolhimento. Afastada a incidência de multa em momento anterior à citação da parte ré da tutela de urgência deferida. Inviabilidade de sua majoração. Eventual descumprimento que deverá, se o caso, ser apurado em incidente próprio. Valor inicialmente arbitrado de multa diária que se apresenta razoável, ante as peculiaridades do contrato, devendo tão somente ser estabelecido seu limite. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA -

Corte no fornecimento do serviço, em razão de incêndio causado no relógio medidor - Alegações da ré que não foram comprovadas, dado o restabelecimento da energia após o deferimento da liminar, sem maiores dificuldades - Recusa, pela ré, que não se justifica ante ao caráter essencial e imprescindível do serviço de energia - Incidência, ademais, da legislação consumerista que, aliada ao princípio da dignidade humana, se mostra suficiente para impor à concessionária aludida obrigação - Incontroversa responsabilidade da ré - Religação após mais de vinte e dois dias - Prejuízo moral configurado - Indenização devida, com valor majorado - Recurso da ré infundado, parcialmente fundado o adesivo da autora... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE.

Reforma das instalações elétricas. Instalação de medidores. Aprovação do projeto pela ré. Não efetivação da ligação pela concessionária e ameaça de corte indevido de fornecimento de energia elétrica. Falha na prestação dos serviços. Cabia à concessionária o ônus de demonstrar a inexistência de vício na prestação do serviço ou de culpa exclusiva de terceiro. Sucumbência fixada em valor mínimo, insuficiente a remunerar a atuação do patrono apelante - Porém, regra contida no § 8º-A, do CPC, art. 85, é puramente subsidiária - Tabela da OAB contendo meras recomendações, não vinculando o julgador - Baixa complexidade e curta duração do processo que determinam a readequação da verba honorária - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, EM PARTE. IMPROVIDO O RECURSO DA ACIONAD... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS.

Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de condenar a ré Enel Distribuição São Paulo S/A na obrigação de fazer consistente na revisão das faturas de energia elétrica, nos exatos termos descritos da petição inicial. Condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$10.000,00, com juros contados da citação e correção monetária contada da prolação da sentença. Inconformismo da parte ré. Não pode o consumidor ser compelido ao pagamento de valores arbitrados sem qualquer parâmetro ou comprovação no que tange a média mensal anterior aos 12 meses utilizados pelo autor, sob pena de flagrante violação ao princípio da informação, expressamente consagrado no CDC. A conduta da parte ré gerou danos à parte autora que ultrapassam os meros aborrecimentos cotidianos e merecem ser desestimulados, afinal perdeu tempo e paciência para resolver o problema gerado, exclusivamente, pela conduta da ré, que equivale ao desvio produtivo do consumidor, substrato para responsabilização reparatória por danos morais. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença de parcial procedência. Remessa necessária considerada interposta. Município da Estância Balneária de Ubatuba. Análise do pedido de autorização para o fornecimento de energia elétrica ao imóvel da autora condicionada à apresentação do carnê do IPTU. Imóvel sem inscrição municipal. Serviço público de natureza essencial, cujo fornecimento não pode ser obstado por eventual irregularidade administrativa do imóvel, tampouco condicionado à comprovação da propriedade. Precedentes. Sentença mantida. Apelação da corré e remessa necessária não providas... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LIGAÇÃO E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - GUARITA EM LOTEAMENTO RESIDENCIAL -

Sentença de procedência do pedido autoral sem, contudo, condenação em honorários sucumbenciais, ante a ausência de pretensão resistida. Insurgência da autora quanto à ausência de condenação em sucumbência, eis que entende que houve resistência à sua pretensão. Autora não comprovou protocolo de pedido administrativo formal, o que denota supressão de instância administrativa. Requerida que comprovou o cumprimento da obrigação de fazer. Ausência de pretensão resistida configurada - Manutenção da Sentença - Recurso improvido... (Continua)

16 - TJSP Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais. Fornecimento de energia. Demora na ligação da energia. Ausência de impugnação específica. Danos morais configurados em razão da demora ocorrida para retornar o fornecimento de energia. Sentença mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. ENERGIA ELÉTRICA.

Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu tutela de urgência para determinar a religação do serviço de energia elétrica. ... (Continua)

18 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL - CARACTERIZAÇÃO -

Ausência de apresentação de qualquer documento que indique que os coautores tentaram, administrativamente, obter a ligação de energia ora pleiteada - Ainda que desnecessário o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação, incumbe à parte autora demonstrar o interesse de agir, o qual dependia da comprovação de eventual negativa da ré, para conferir verossimilhança às suas alegações - Realizada a ligação da energia elétrica no imóvel dos coautores, tornou-se superado o objeto relativo à obrigação de fazer - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - Após regularização dos documentos, houve o pronto cumprimento do pedido pela ré - Demora no fornecimento que se deu em razão da dificuldade na própria localização do imóvel, sem abusividade ou má-fé na conduta da requerida - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR À REQUERIDA COMPANHIA DE ENERGIA PARA REALIZAR A LIGAÇÃO DE ENERGIA NO IMÓVEL DA AUTORA - SENTENÇA PROFERIDA NA DEMANDA PRINCIPAL - RECURSO PREJUDICADO.

Prejudicado o recurso. O objeto de discussão neste agravo, qual seja, o fornecimento de energia elétrica no imóvel da Autora - Demanda julgada procedente - Perda do objeto - Consequentemente, esvaziado o interesse recursal, tornando prejudicada a discussão sobre a questão analisada em Primeira Instância. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Autores que buscam a condenação da ré ao restabelecimento do serviço e indenização por danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Preliminar de ilegitimidade ativa do autor Edgar - Rejeição - Pertinência subjetiva oriunda de ser titular do escritório de advocacia que opera no imóvel e de ter experimentado prejuízos materiais e morais pela conduta da ré - Mérito - Alegação da concessionária de existência de débitos em aberto em nome do autor Vinícius - Comprovação de que a dívida havia sido regularmente paga - Falha na prestação de serviço caracterizada - Danos morais evidenciados - Inúmeras tentativas de resolução extrajudicial da controvérsia, por canais virtuais e presenciais de atendimento, sem que as demandas do usuário fossem tratadas com o devido zelo - Teoria do desvio produtivo do consumidor aplicável à espécie - Prejuízo extrapatrimonial decorrente do corte indevido do fornecimento de energia, que gerou significativos transtornos ao exercício da profissão dos autores - Quantum indenizatório não impugnado no recurso - Sucumbência integral da ré reconhecida - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.

21 - TJSP Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor.

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Pretensão inicial voltada à ligação de energia elétrica no imóvel e o reconhecimento da responsabilidade civil e consequente pagamento de danos morais - É inderrogável a competência (ratione materiae/personae) da Seção de Direito Privado para o julgamento de ações que versam exclusivamente interesses privados - Matéria não afeta ao Direito Público - A competência para processar e julgar recursos interpostos nos autos de ação em que se discute contrato de prestação de serviço envolvendo o fornecimento de água, gás, energia elétrica ou telefonia, estritamente submetido ao regime de direito privado, é de uma das Câmaras de Seção de Direito Privado II ou III deste Eg. Tribunal de Justiça, consoante inteligência do art. 5º, §1º, da Resolução 623/2013 - Precedentes - Suscitação de conflito negativo de competência... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Autor que requer o religamento da energia elétrica e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de corte indevido no fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Mérito. Incidência do CDC à relação sub judice. Inadimplência reconhecida. Comprovada a notificação prévia ao consumidor sobre a suspensão do fornecimento de energia elétrica em destaque nas faturas. Recorte em razão de ligação efetuada pelo consumidor à revelia da concessionária. Interrupção do fornecimento de energia elétrica se deu no exercício regular do direito da ré, arts. 356, 357 e 360 da Resolução ANEEL 1.000/2021. Sentença mantida, com observação. Recurso não provido.... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Sentença de procedência. Recurso da ré. Consumidor que requereu o fornecimento de energia elétrica em seu imóvel. Ré que, extrajudicialmente, condicionou o fornecimento de energia elétrica à apresentação de documentos, dentre eles a declaração cadastral e matrícula do imóvel. Descabimento. Fornecimento do serviço de energia elétrica que possui natureza pessoal e não «propter rem". Inexistência de exigência legal para que a propriedade do imóvel seja considerada regular junto ao Poder Público para receber um serviço básico e essencial, bastando que a posse exercida seja mansa e sem oposição. O fato de o imóvel localizar-se num assentamento irregular, em relação ao qual existia um processo de regularização fundiária no Município de Guararema não impedia o fornecimento de energia e nem justificava a recusa da concessionária. Ofensa ao direito fundamental à vida (art. 5º CF/88), ao direito social à saúde (art. 6º CF/88) e ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88). Autor que comprovou a disponibilização do serviço a vizinhos, inexistindo outros óbices para o fornecimento de energia elétrica em seu imóvel. Danos morais configurados. Valor razoável (R$ 5.000,00) e que não comporta redução. Precedentes desta Turma julgadora e desta Egrégia Corte. Ação julgada procedente. ... (Continua)

25 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Concessionária de energia elétrica que cobrou indevidamente o autor por meses em que ela já tinha ciência de que estava impossibilitado o fornecimento de energia elétrica à sua instalação. Inexigibilidade de todos os débitos referentes ao período em questão. Interrupção ocasionada por queda de árvore. Religação que demanda adequação do padrão danificado, o que não é de responsabilidade da concessionária. Ausência de demora injustificada no restabelecimento da energia. Danos morais inocorrentes. Recurso parcialmente provido... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Efeito suspensivo de Recurso Inominado. Liminar concedida. Concessionária de serviço público- energia elétrica. Condenação da recorrente em efetivar ligação de energia elétrica no imóvel do recorrido e ao pagamento de danos morais. Obrigação de fazer cumprida. Perda do interesse recursal. Julgamento prejudicado.

27 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - ATRASO NO FORNECIMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS.

Atraso injustificado na ligação da residência da autora aos serviços da ré. Ônus da fornecedora de afastar a tese de falha nos serviços. Descumprimento do disposto no CDC, art. 14, § 3º. Danos morais in re ipsa, decorrência da suspensão inadvertida do serviço público essencial. Patamar arbitrado consoante os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Tutela cominatória já cumprida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença que julgou procedente o feito, a fim de determinar que a concessionária ré forneça energia elétrica ao imóvel do autor. Apelo da ré. Negativa da concessionária fundamentada na alegação de que o imóvel está situado em loteamento irregular. Relação de consumo configurada. Inversão do ônus da prova. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II. Hipótese que não justifica a recusa no fornecimento de energia elétrica. Caráter essencial do serviço. Princípio da isonomia e da dignidade da pessoa humana. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido com majoração dos honorários... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Autora que requer o cumprimento da obrigação de fazer do contrato firmado com a ré a fim de reduzir a demanda contratada, bem como seja condenada a ré à devolução em dobro dos valores pagos a maior. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Mérito. Incidência do CDC à relação sub judice. Ocorrência superveniente de falta de interesse de agir superveniente com relação ao pedido de obrigação de fazer, ante a alteração da demanda no curso do feito. Falha na prestação de serviços pela ré. Ocorrência. Solicitação de redução de demanda ocorrida através de canal oficial da concessionária. Demora superior aos 180 dias, conforme previso na Resolução ANEEL 1.000/2023, art. 155. Falha da requerida em prestar as informações e orientações adequadas para o envio dos documentos. Impossibilidade de alegação de falha no servidor eis que uma vez que problemas no servidor interno de uma empresa que afetam os consumidores podem ser considerados uma falha na prestação de serviços. Danos materiais. Ocorrência. Demora injustificada na redução da demanda que ocasionou cobranças a maior do requerido, cabendo a restituição, na sua forma simples. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

30 - TJSP Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer - Ligação de energia de imóvel - Necessidade de intimação pessoal da agravante para que a multa passe a incidir - Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença que julgou parcialmente procedente o feito, a fim de determinar que a concessionária ré forneça energia elétrica ao imóvel dos autores e condená-la ao pagamento de danos morais. Apelo da ré. Negativa da concessionária fundamentada na alegação de que o imóvel está em loteamento irregular. Relação de consumo configurada. Inversão do ônus da prova. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II. Hipótese que não justifica a recusa no fornecimento de energia elétrica. Caráter essencial do serviço. Princípio da isonomia e da dignidade da pessoa humana. Ofensa moral caracterizada. Situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Valor fixado a título de dano moral razoável e em consonância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedente deste e. TJSP. Sentença mantida. Majoração dos honorários. Recurso desprovido.... (Continua)

32 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Autor a quem não foram oferecidos meios regulares para quitação da contraprestação ao serviço de fornecimento de energia elétrica, o que lhe ocasionou perda de tempo útil para a resolução, sem sucesso em âmbito administrativo, diante do completo descaso da ré. Corte abrupto do fornecimento e com demora na religação após ter finalmente sido solucionado o problema sistêmico interno da ré que impedia a emissão das faturas, já depois do ajuizamento desta ação. Danos morais ocorrentes. Valor indenizatório fixado em R$4.000,00, inclusive para dar azo à função pedagógica da condenação. Recurso parcialmente provido... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - CORTE NO FORNECIMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS.

Corte no fornecimento, sob fundamento da existência de débito. Inadmissibilidade. Ônus da fornecedora de afastar a alegação de falha nos serviços. Descumprimento do disposto no CDC, art. 14, § 3º. Danos morais in re ipsa, decorrência da suspensão inadvertida do serviço público essencial. Patamar arbitrado consoante os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Tutela cominatória mantida, inclusive com as astreintes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO VISANDO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência do pedido. Apelação da autora. Consumidora que solicitou a ligação de energia elétrica no imóvel. Demora injustificada de mais de um mês. Meros «prints de tela de sistema de computador que não se prestam a comprovar as alegações deduzidas na contestação, uma vez que foram produzidos e editados de forma unilateral pela apelada. Pedido que somente foi atendido pela Concessionária depois de concedida a tutela de urgência. Dano moral configurado. Valor arbitrado em R$ 8.000,00, com correção monetária a partir da publicação deste acórdão e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições da ofendida e do ofensor Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

35 - TJRS Direito público. Ação de obrigação de fazer. Postes. Sustentação de rede telefônica e elétrica. Retirada. Decisão judicial. Cumprimento. Dilatação do prazo. Descabimento. Imóvel. Utilização da propriedade. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Ação obrigação de fazer. Retirada de postes de energia elétrica. Dilação de prazo para cumprimento. Multa cominatória.

«O contexto fático evidenciado no instrumento de agravo demonstra os transtornos suportados pela agravada, em razão dos postes de sustentação da rede de energia elétrica e telefônica, assim como a sua diligência administrativa na busca da regularização da situação. A questão atinente ao alegado compartilhamento de rede estrutural entre as empresas AES-SUL e Brasil TELECOM S/A cuida-se de relação comercial entre as empresas, alheia à situação jurídica da agravada. Ausência de elementos técnicos, aptos a amparar a pretensão de dilação do prazo para cumprimento da decisão judicial - sobremaneira diante do lapso temporal decorrido desde a citação na ação originária - mais de 280 dias - , razão a amparar a presunção da possibilidade de providências no sentido de readequação da rede desde então. Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

36 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Apelação que objetiva a reforma parcial da r. sentença, a fim de obter a condenação da CPFL na indenização por danos morais. ... (Continua)

37 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL IRREGULAR. PROVAS DEMONSTRAM QUE HÁ REDE DE ENERGIA ELÉTRICA LOCAL E OUTROS CONSUMIDORES JÁ UTILIZAM O SERVIÇO. NÃO É RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA FISCALIZAR A REGULARIDADE DOS LOCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL, NOS TERMOS DO ARTS. 22 DO CDC E 7º, I, DA Lei 8.987/95. Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL IRREGULAR. PROVAS DEMONSTRAM QUE HÁ REDE DE ENERGIA ELÉTRICA LOCAL E OUTROS CONSUMIDORES JÁ UTILIZAM O SERVIÇO. NÃO É RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA FISCALIZAR A REGULARIDADE DOS LOCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL, NOS TERMOS DO ARTS. 22 DO CDC E 7º, I, DA Lei 8.987/95. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DETERMINADA A LIGAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

38 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência. Recurso de apelação da ré e adesivo da autora. Ré que não se desincumbiu de impugnar adequadamente o fato de que a unidade consumidora estava com os serviços suspensos à época da propositura da ação, tanto que afirmou ter cumprido integralmente a ordem liminar. Ausência de prova acerca do débito. Suspensão do fornecimento de água em razão de débito pretérito. Inadmissibilidade. Precedente do C. STJ. Medida coercitiva descabida. Afronta ao CDC, art. 42. Dano moral in re ipsa caracterizado. Quantum arbitrado que deve ser compatível com as circunstâncias do caso. Danos morais devidos. Quantia majorada para R$ 10.000,00, em observância ao método bifásico de fixação de indenização por danos morais e às circunstâncias do caso, isto é, o tempo em que a autora ficou sem o serviço (14 dias). Taxa Selic aplicável, diante da alteração realizada pela novel Lei 14.905/24, ao CCB, art. 406. Juros de mora, contudo, incidentes somente a partir da citação. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

39 - TJMG Obrigação de fazer. Permissão de entrada em imóvel. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Permissão de entrada em imóvel vizinho para reparos na instalação de energia elétrica. Tutela antecipada deferida. CPC/1973, art. 273. Requisitos presentes. Astreintes. Cabimento. Fixação em limite razoável. Manutenção da decisão agravada. Recurso conhecido e não provido

«- Presentes os requisitos do CPC/1973, art. 273, o deferimento da antecipação da tutela pleiteada deve ser mantido. ... (Continua)

40 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Solicitação para religação da energia elétrica. Impedimento não comprovado pela concessionária ré. Falha na prestação de serviços plenamente caracterizada nos autos. Obrigação de indenizar configurada. Valor arbitrado que atende aos requisitos da razoabilidade e Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Solicitação para religação da energia elétrica. Impedimento não comprovado pela concessionária ré. Falha na prestação de serviços plenamente caracterizada nos autos. Obrigação de indenizar configurada. Valor arbitrado que atende aos requisitos da razoabilidade e proporcionalidade. Astreintes. Arbitramento baseado em pretérita decisão liminar, a qual não foi submetida à reexame pela Superior Instância, e que não apresenta qualquer ranço de abusividade. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados. Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.  . Recurso desprovido.

41 - TJSP Prestação de serviços de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelação da concessionária ré.

42 - STJ Processual civil. Ação indenizatória, c/c obrigação de fazer. Energia elétrica. Astreintes. Possibilidade. Redução do valor. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação por obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização, ajuizada para impor restabelecimento do fornecimento de energia elétrica no domicílio do autor. A sentença julgou procedentes os pedidos para condenar a concessionária a indenizar danos morais sofridos pelo autor. O Tribunal a quo negou provimento aos recursos que seguiram. ... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENERGIA ELÉTRICA - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIGAÇÃO EM NOME DA PARTE AUTORA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00, LIMITADA A R$ 15.000,00 - PRETENSÃO DE REFORMA - MANUTENÇÃO -

Alegação de que a autora não comprovou a solicitação da ligação junto à empresa responsável - Esgotamento da via administrativa ou prévia tentativa de acordo que não são requisitos para o acesso à Justiça - Inteligência do art. 5º, XXXV, da CF/88- Recurso desprovido, nessa parte. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA -

Suposta irregularidade no relógio medidor de energia elétrica da unidade consumidora que teria ensejado o registro de consumo a menor - Recebimento de cobranças, pelo requerente, de contas de consumo cujos valores são considerados exorbitantes - Incontroversa a inexigibilidade da dívida discutida - Dano moral - Inocorrência, na hipótese - Autor que não teve o nome apontado à restrição junto a cadastros de proteção ao crédito, tampouco suportou suspensão de serviço de energia elétrica pelo débito em discussão - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, apenas quanto à base de cálculo da verba honorária - Descabimento da fixação de honorários por apreciação equitativa, in casu - Incidência do Tema 1076 do C. STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE, em menor extensão... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - CORTE NO FORNECIMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS.

Corte no fornecimento, sob fundamento de irregularidade no medidor. Inadmissibilidade. Se não adotados os procedimentos de perícia para constatação da irregularidade, não se pode dar por legítima a cobrança de débito realizada com base em apuração de fraude e cálculos unilaterais. Ônus da fornecedora de afastar a alegação de falha nos serviços. Descumprimento do disposto no CDC, art. 14, § 3º. Danos morais in re ipsa, decorrência da suspensão inadvertida do serviço público essencial. Patamar arbitrado consoante os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

46 - TJSP SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Apelo das partes. Recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo quanto à confirmação da tutela de urgência (art. 1.012, §1º, V, CPC). Afastamento das preliminares de vedação à decisão surpresa, inaplicabilidade do CDC e inovação recursal (CPC, art. 1.014). A energia elétrica constitui serviço público essencial e, como tal, nos termos da CF/88, art. 175, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a sua prestação, obrigando-se a fornecê-la de forma adequada, eficiente, segura e contínua (art. 22, «caput, do CDC). Total de carga indicado pelo autor que não permite o prolongamento sem custos. Hipótese de aumento de uma fase que ultrapassa de 50 kW de carga e 2,3kv de tensão (art. 105, RN 1000/2021, da ANEEL). Custos que devem ser repartidos entre concessionária e consumidor. Inteligência dos arts. 106, 108 e 109 da Res. 1.000/2021, da ANEEL. Prazo de ao menos 500 dias requeridos pela ré para mudança de padrão de instalação que se mostra desproporcional e desarrazoado, cabendo, contudo, dilação para 120 dias conforme prevê o art. 88, II, da resolução 1000/2021 da ANELL Aplicação, à hipótese, a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. Danos morais. Cabimento. Danos materiais não demonstrados ante a ausência de relação causal relativa à conduta da concessionária ré. Readequação do quantum indenizatório aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, conforme precedentes deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FONERCIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O AGRAVANTE RESTABELEÇA O SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA DO AGRAVADO, SOB PENA DE MULTA. DESCUMPRIMENTO. MAJORAÇÃO SEM LIMITAÇÃO. FIXAÇÃO DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

48 - TJSP *Ação indenizatória c/c obrigação de fazer e não fazer - Fornecimento de energia elétrica - Improcedência - Alegação de corte indevido, sem aviso prévio, e cobrança abusiva de faturas que não espelham o consumo real - Descabimento - Ausência de elementos mínimos a indicar aferição incorreta do consumo de energia elétrica ou irregularidade no relógio de medição - Inteligência do CPC, art. 373, I - Incontroversa a inadimplência do autor com relação à faturas atuais de consumo de energia elétrica autorizando a interrupção do fornecimento do serviço do qual, inclusive, foi o requerente previamente comunicado - Conduta ilícita da requerida não comprovada - Inexistência de danos morais e materiais a indenizar - Sentença mantida - Recurso negado .

49 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DEMORA INJUSTIFICADA NA RELIGAÇÃO DA ENERGIA, PARA ALÉM DO PRAZO LEGAL DO ART. 362, IV, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/2021 DA ANEEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MODIFICADA

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE. Corte do fornecimento e remoção do relógio medidor sem justificativa. Pedido de religação não atendido. Ausência de contraprova. Ônus da ré (CDC, art. 6º, VIII). Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Solicitação do consumidor realizada em janeiro de 2023, sem atendimento, Ementa: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE. Corte do fornecimento e remoção do relógio medidor sem justificativa. Pedido de religação não atendido. Ausência de contraprova. Ônus da ré (CDC, art. 6º, VIII). Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Solicitação do consumidor realizada em janeiro de 2023, sem atendimento, tendo de se socorrer do Judiciário para ter seu direito a serviço essencial satisfeito. Obrigação de ligação da rede de energia no imóvel da parte autora. Dano moral configurado pela privação de serviço público essencial. Sentença mantida. Recurso não provido. VU.