periodicidade revisao medidas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Capitalização. Anatocismo. Inexistência. Periodicidade pactuada. Art. 28, § 1º, I, que permite o pacto da periodicidade da capitalização entre as partes. Contrato celebrado após 31 de março de 2000, data da última edição da Medida Provisória 2170-36/01. Decisão mantida. Recurso não provido.

2 - TJSP APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL - PERIODICIDADE SUPERIOR 36 MESES - PRÁTICA LEGAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL

Conforme disposto na Lei 10.931/2004, a periodicidade mensal é permitida quando o prazo mínimo previsto no contrato é de 36 meses; ... (Continua)

3 - TJSP Juros. Contratuais. Contrato bancário. Revisão. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Contratação firmada posteriormente à Medida Provisória 1963-17, editada em 30 de março de 2000. Possibilidade diante de expressa contratação. Recurso provido.

4 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. VIGILANTE. PERIODICIDADE DA OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS. ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I.

I. Contrariamente ao afirmado no despacho denegatório - mantido na decisão unipessoal ora agravada -, a parte atendeu, no recurso de revista à exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, I, pois foi realizada a transcrição pertinente do trecho específico do acórdão regional no tópico recursal. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e proceder ao exame do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. VIGILANTE. PERIODICIDADE DA OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS. APLICAÇÃO DE ÓBICES DE NATUREZA PROCESSUAL. INVIÁVEL A EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. I. A análise do recurso de revista quanto ao tema « periodicidade da obrigatoriedade de realização de exames médicos « esbarra em vícios processuais (Súmulas 221 e 296, I, do TST, não atendimento das alíneas do CLT, art. 896, violação no máximo reflexa e descumprimento do CLT, art. 896, § 1º-A, II), situação que inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TJSP Juros. Compostos. Contrato. Financiamento de veículo. Revisão contratual. Anatocismo. Inexistência. Capitalização de juros. Periodicidade mensal pactuada. Possibilidade. Contrato celebrado após 31 de março de 2000, data da última edição da Medida Provisória 2170-36/01. Modificação da sentença. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Juros. Cédula de crédito bancário. Ação revisional. Capitalização com periodicidade inferior a um ano. Possibilidade. Previsão legal e contratual. Constitucionalidade da Medida Provisória 2170-36/01. Lesão enorme. Ausência dos pressupostos para aplicação desta teoria. Sentença de improcedência mantida. Decisão correta. Recurso não provido.

7 - TJSP Recurso. Agravo interno. Constitucionalidade da Medida Provisória 2.17036/2001, que, no art. 5º, autorizou a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Decisão da Turma Julgadora alinhada com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. Decisão mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Cominação de multa diária. Inadmissibilidade. Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Inocorrência de coisa julgada material da decisão que fixa o valor ou a periodicidade da multa. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 6º. «Astreintes excluídas. Recurso provido.

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Capitalização mensal dos juros. Declaração de ilegalidade de qualquer capitalização em periodicidade menor que a anual. Omissão quanto aos requisitos exigidos para cobrança dos juros capitalizados nos termos da jurisprudência do STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535 reconhecida. Agravo regimental provido.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que a cobrança de capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Ação civil pública. Capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual. Jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de recursos repetitivos. Repetição do indébito. Possibilidade na sua forma simples.

«1. A pretensão formulada pelo Ministério Público no sentido do reconhecimento da abusividade da cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior à anual não se limitava aos valores cobrados após a Medida Provisória 1.963. Inexistência de julgamento «ultra petita. ... (Continua)

11 - STF Direito civil. Contrato bancário. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Medida Provisória 2.170/01. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Majoração de honorários advocatícios. Ausência de contraminuta. Irrelevância. Precedentes. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Ao julgamento do RE 592.377/RS, processado segundo a sistemática da repercussão geral, esta Suprema Corte declarou a constitucionalidade do Medida Provisória 2.170/2001, art. 5º, que autorizou a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administradoras de cartão de crédito. Instituições financeiras. Juros remuneratórios. Limitação. Impossibilidade. Comissão de permanência. Legalidade. Capitalização dos juros na periodicidade anual. Cabimento. Sucumbência recíproca. Compensação.

«1. O entendimento da Segunda Seção desta Corte, a partir de 25/6/03, quando do julgamento do REsp 450.453/RS, Relator o Min. Aldir Passarinho Junior, está assentado no sentido da legalidade da cláusula-mandato e do enquadramento das empresas administradoras de cartão de crédito como instituições integrantes do sistema financeiro nacional. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE RMC -SUSPENSÃO DOS DESCONTOS QUE SE MOSTRA DE RIGOR - VERBA ALIMENTAR - NENHUM RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - ASTREINTE DEVIDAMENTE FIXADA, COM AJUSTE NA PERIODICIDADE, PARA QUE INCIDA POR ATO PRATICADO, E NÃO DE FORMA DIÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

14 - TJSP Monitória. Contrato. Empréstimo. Cédula de crédito bancário. Contrato firmado por pessoa jurídica. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Admissibilidade, desde que celebrados após a publicação da Medida Provisória 1963-17/00, e expressamente pactuada. Previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Suficiência para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Recurso não provido.

15 - TJSP Juros. Compostos. Mútuo. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Monitória. Periodicidade mensal da cobrança dos juros. Impossibilidade. Embora o contrato tenha sido celebrado após 31 de março de 2000, data da última edição da Medida Provisória 2170-36/2001, inexiste previsão contratual expressa para essa forma de cobrança. Embargos monitórios parcialmente procedentes. Recurso da instituição financeira desprovido quanto ao tema.

16 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E IN 40 DO TST. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO . PERIODICIDADE QUADRIMESTRAL. NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E IN 40 DO TST.

O debate acerca do reconhecimento dos turnos ininterruptos de revezamento, com periodicidade mensal, bimestral, trimestral, quadrimestral ou até mesmo semestral detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Trata-se de norma coletiva prevendo que a troca de turnos, após seis meses ou mais, não caracteriza turno ininterrupto de revezamento. Ocorre que o entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que a alternância de turnosde trabalho, ainda que feita com periodicidade mensal, bimestral, trimestral, quadrimestral ou até mesmo semestral dá ensejo à aplicação da jornada prevista no CF/88, art. 7º, XIV, que representa medida de proteção à saúde do trabalhador contra os prejuízos causados à sua rotina biológica. Além disso, a jurisprudência do TST também consolidou o entendimento de que o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento pode ser elastecido, por meio de norma coletiva, até o limite da jornada de oito horas, em razão do maior desgaste físico e psicológico que tal modalidade provoca no trabalhador, conforme preconiza a Súmula 423/TST. O Regional consignou que «a periodicidade da alteração da jornada ocorria a cada 4 (quatro) meses". Contudo, entendeu não caracterizado o regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, decisão que vai de encontro à jurisprudência desta Corte. Esta Sexta Turma, após o julgamento do AIRR-1000897-84.2016.5.02.0061, na sessão do dia 14/8/2019, firmou o entendimento de que, mesmo que a norma coletiva não trate dos turnos ininterruptos de revezamento de forma expressa, se houver previsão do limite de carga horária de 40 horas semanais, não serão devidas as horas extras postuladas, porquanto, na prática, foi observada a orientação da Súmula 423/TST. No caso concreto, há norma coletiva prevendo a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, porém, há período contratual não abrangido pela pactuação. Não há informação de prestação habitual de horas extras. O TRT afirmou não haver horas extras a serem deferidas (além da 6ª diária) e registrou que «a alteração dos horários de trabalho foi corretamente pactuada via acordo coletivo, o que atende aos ditames previstos na Súmula 423/TST". Desse modo, no período em que não havia norma coletiva prevendo o elastecimento da jornada, deve ser deferido ao obreiro o pagamento de horas extras a partir da 6º (sexta) diária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO CLT, art. 791-ADECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do CLT, art. 791-A na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. O crédito só poderá ser executado caso o credor, durante o prazo da suspensão de dois anos após o trânsito em julgado da condenação, provar a alteração das condições que justificaram o deferimento da justiça gratuita. Após esse prazo, extingue-se a obrigação e, consequentemente, qualquer possibilidade de cobrança desses honorários. Decisão regional dissonante da jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

17 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Capitalização de Juros em periodicidade inferior a um ano. Admissibilidade. Contrato celebrado vigência da Medida Provisória 2.170-36/2001. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Decisão em consonância com os temas 246 e 247 do E. STJ. Tarifa de cadastro. Validade da cobrança no início do relacionamento. Decisão em consonância com o tema 620 do E. STJ. Desprovimento.

18 - STF Direito civil. Contrato bancário. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Medida Provisória 2.170/01. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 13.7.2015.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

19 - TJSP Contrato. Bancário. Revisão. Cheque especial. Juros remuneratórios. Incidência da Súmula 596, 648 e da Súmula Vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal. Fixação, todavia, pela taxa média de mercado, quando ausente definição no contrato. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Contrato anteriores e posteriores à Medida Provisória 1963-17, reeditada sob 2170-36. Possibilidade nestes últimos dependente de expressa contratação. Recálculo determinado. Recurso parcialmente provido.

20 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Ação civil pública. Capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual. Jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de recursos repetitivos. Repetição do indébito. Possibilidade na sua forma simples.

«1. Os vícios alegadamente existentes na decisão embargada, consubstanciados em obscuridade quanto à necessidade de pactuação da capitalização e omissão acerca da forma da liquidação, não abrem a via dos embargos de declaração, evidenciando, sim, impugnação à decisão monocrática, razão para o conhecimento dos embargos como agravo regimental. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Revisão. Capitalização mensal. 1. Para os contratos celebrados anteriormente à edição da Medida Provisória 1.963-17/200, persiste a vedação da capitalização dos juros em periodicidade mensal, contida no Decreto 22.626/33, art. 4º, pois, no caso, inexistente legislação específica que autorize o anatocismo, como ocorre com as cédulas de crédito rural, comercial e industrial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

22 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Tutela deferida. Recurso do Banco, ora requerido. Recorrente que pretende a revogação da tutela que determinou a suspensão dos descontos e a exclusão das astreintes ou a sua readequação. Em sede de cognição sumária, revela-se plausível o deferimento da medida. Tutela provisória para determinar a suspensão dos descontos no benefício previdenciário. Possibilidade. Regular preenchimento dos requisitos legais do CPC, art. 300, caput. Astreintes. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas sim a cumprir a obrigação na forma específica. Readequação do valor, da periodicidade e limitação da multa. Necessidade, contudo, da alteração da periodicidade de «diária para por «ato de descumprimento". Fixação do valor da multa por ato descumprido limitado ao valor da causa. Readequação de ofício do valor da multa, para que mantenha sua finalidade. Decisão reformada em parte.

23 - TJSP Juros. Contratuais. Financiamento imobiliário. Aplicação dos ditames do CDC. Capitalização com periodicidade inferior a um ano. Possibilidade. Medida Provisória 2170-36/2001, art. 5º. Inaplicabilidade do Decreto 22626/1933 às instituições financeiras. Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Admissibilidade, ainda, da utilização da tabela price, tendo em vista que na aplicação desse sistema não se vislumbra anatocismo. Ação de revisão de contrato bancário cumulada com repetição do indébito julgada improcedente. Recurso desprovido.

24 - TJSP Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. Contrato de financiamento. Juros remuneratórios. Abusividade não verificada. Súmula 596/STF. Remuneração que não é exageradamente superior à média do mercado. Capitalização dos juros. Medida Provisória 2.170-36/2001. Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano. Súmula 541/STJ. Inexistência de ilegalidade na previsão de despesa por cobrança de dívida e honorários advocatícios. REsp. Acórdão/STJ. Recurso desprovido

25 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Recurso do Banco, ora requerido. Recorrente que pretende a revogação da tutela. Em sede de cognição sumária plausível o deferimento da medida. Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Medida reversível. Redução ou exclusão das astreintes. Descabimento. Multa arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A periodicidade da multa ocorre por ato de descumprimento. Decisão mantida.

26 - TJSP Contrato. Bancário. Capitalização dos juros. Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a 'Lei de Recursos Repetitivos'. Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. Suficiência da previsão no contrato da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nele estipulada. Recurso do réu improvido.

27 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Revisão. Capitalização mensal. 1. É cabível a capitalização dos juros em periodicidade mensal para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação da Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que pactuada, o que ocorre in casu, não se aplicando o art. 591 do código civil (REsp 602.068/rs e REsp 890.460/rs). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

28 - TJSP Multa diária. Cominatória. Incidência. Admissibilidade. Medida que se justifica a fim de dar efetividade ao comando judicial. Redução. Possibilidade. O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva, independentemente do trânsito em julgado da decisão que a impôs, já que não faz coisa julgada material. Observância da razoabilidade e da proporcionalidade. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso provido

29 - TJSP Juros. Compostos. Cédula de crédito bancário. Capitalização. Julgamento de recurso repetitivo no STJ permitindo a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória 1963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2170-01, desde que expressamente pactuada. Suficiência, para tanto, da previsão no contrato da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nele estipulada. Súmula 539/s. Súmula 541/STJ. Recurso improvido.

30 - STJ Recurso especial. Processual civil e direito bancário. Ação de revisão contratual. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova pericial. Imprestabilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Apelação. Efeito devolutivo. Inovação da lide. Impossibilidade. Imputação do pagamento. Regra. Aplicabilidade. Capitalização de juros. Periodicidade. Tema 246/STJ. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Renovação periódica. Distinção.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

31 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Civil. 3 - Ação Revisional de Contrato. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Medida Provisória 2.170/01. RE-RG Acórdão/STF, Tema 33/STF da sistemática da repercussão geral. 4 - Necessidade de reexame do acervo probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Precedentes. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento.

32 - TJSP Juros. Compostos. Contrato. Prestação de serviços bancários. Abertura de crédito. Capitalização de juros remuneratórios, com periodicidade inferior a um ano, permitida pela Medida Provisória 1963-17, de 30 de março de 2000, reeditada sob o 2170-36, de 23 de agosto de 2001, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após esta data. Contrato não juntado aos autos. Ausência de comprovação da data da celebração e da pactuação. Capitalização mensal inadmissível, permitida a anual. Decisão mantida. Recurso improvido.

33 - TJSP Juros. Cédula de crédito bancário. Capitalização. Julgamento de recurso repetitivo no e. STJ permitindo a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2170-01, desde que expressamente pactuada. Suficiência, para tanto, da previsão no contrato da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nele estipulada Súmula 539/s. Súmula 541/STJ. Recurso nesta parte improvido.

34 - TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Capitalização. Julgamento de recurso repetitivo no STJ permitindo a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória 1963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2170-01, desde que expressamente pactuada. Suficiência, para tanto, da previsão no contrato da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nele estipulada. Súmulas 539 e 541, do STJ. Recurso improvido.

35 - TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Revisional. Julgamento de recurso repetitivo no STJ permitindo a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória 1963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2170-01, desde que expressamente pactuada. Suficiência, para tanto, da previsão no contrato da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nele estipulada. Súmula 539/s. Súmula 541/STJ. Recurso improvido.

36 - TJSP Juros. Compostos. Financiamento de veículo. Cédula de crédito bancário. Capitalização. Admissibilidade, com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória 1963-17/2000 (em vigor como Medida Provisória 2170-36/01) , desde que expressamente pactuada. Hipótese em que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Prevalecimento, no caso, de nova orientação acolhida pelo STJ. Recurso não provido.

37 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Capitalização. Caracterização. Taxas que foram anuídas pelo réu. Admissibilidade do anatocismo com periodicidade inferior a um ano, nos contratos celebrados após março de 2000. Artigo 5º da Medida Provisória 2170-36. Possibilidade da revisão do contrato por se tratar de relação de consumo. Usura, todavia, não verificada sendo que o autor não atentou para o fato de que o contrato formulado era de arrendamento mercantil e que o previsto em suas cláusulas foi a incidência do Valor Residual Garantido. Inviabilidade da revisão das cláusulas contratuais. Recurso desprovido.

38 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Capitalização mensal de juros. Pactuação posterior a edição das medidas provisórias 1.963-17/200 e 2.170-36/2001.

«1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, «é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como Medida Provisória 2.170-36/2001) , desde que expressamente pactuada (Recurso Especial Repetitivo 973.827/RS, Segunda Seção, Rel. para o acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 24/09/2012). ... (Continua)

39 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Empréstimo/financiamento. Capitalização. Adoção do atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos. Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1963-17/2000, desde que expressamente pactuada. Suficiência, para tanto, da previsão no contrato da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nele estipulada. Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO OBJETO DA DEMANDA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA, CONFORME ELENCADOS NO CPC, art. 300. MULTA. CPC, art. 537. NECESSÁRIA MODIFICAÇÃO DA PERIODICIDADE E ESTABELECIMENTO DE UM LIMITE PARA SUA INCIDÊNCIA. art. 537, §1º, DO CPC. DESACERTO PARCIAL DA R. DECISÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE

41 - TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Capitalização. Julgamento de recurso repetitivo no STJ permitindo a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2170-01, desde que expressamente pactuada. Suficiência, para tanto, da previsão no contrato da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nele estipulada. Súmulas 539 e 541, do STJ. Recurso nesta parte improvido.

42 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE REVISÃO DE CLÁUSULAS COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. APLICAÇÃO DE REAJUSTE DAS PARCELAS COM PERIODICIDADE MENSAL COM FUNDAMENTO na Lei 10.931/2004, art. 46. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO COM PRAZO INFERIOR A 36 MESES. CONSTATAÇÃO DE ALONGAMENTO ABUSIVO DO PRAZO. ABUSIVIDADE POR VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

O reajuste das parcelas com periodicidade mensal previsto na Lei 10.931/2004, art. 46 é aplicável somente aos contratos para aquisição de imóvel com prazo mínimo de 36 meses. A inserção de uma parcela de pagamento em valor ínfimo se comparado ao do preço total para aquisição, com vencimento alguns meses após a quitação do total, demonstra a intenção de se alongar o prazo para efeito de aplicação do citado dispositivo legal, fato que configura conduta abusiva por violar a boa-fé e que, portanto, deve ser declarada nula nos termos do CDC, art. 51, IV. No caso, a quitação do preço de imóvel objeto da promessa de compra e venda ocorreria em 30 meses, contudo, houve inserção de uma parcela em valor ínfimo se comparada ao preço do imóvel, a ser paga cinco meses após a quitação. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Revisão. Capitalização mensal. Comissão de permanência. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. 1. Tendo o contrato em revisão sido firmado em data anterior à edição da Medida Provisória 2.170-36/2001, é incabível a capitalização dos juros em periodicidade mensal. 2. Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. (súmula 306/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

44 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Civil. 3 - Ação Revisional de Contrato. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Medida Provisória 2.170/01. RERG Acórdão/STF, Tema 33/STF da sistemática da repercussão geral. 4 - Omissão, contradição, obscuridade e erro material não configurados. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão embargada. 6 - Embargos de declaração rejeitados. Verba honorária majorada em mais 10%, ressalvada a eventual concessão de justiça gratuita.

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Defesa de direitos individuais homogênos. Representatividade. Ausência de comprovação da origem comum. Ilegitimidade ativa. Incidência da Súmula 7/STJ. Financiamento ou arrendamento imobiliários. Cláusula de reajuste, com periodicidade mensal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Para a defesa de direitos individuais homogêneos, mesmo na fase de conhecimento, exige-se a demonstração inequívoca de que a situação a ser tutelada abrange um número razoável de consumidores, a fim de que se verifique o reconhecimento da legitimidade ativa e do interesse processual da associação, na propositura de ação civil pública.... (Continua)

46 - TJSP Contrato. Bancário. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Avença celebrada posteriormente à Medida Provisória 1963-17, editada em 20 de março de 2000. Taxas mensal e anual expressas. Possibilidade. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. Ademais, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. REsp. 973.827/RS. Súmula 541, do STJ. Recurso não provido neste ponto.

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Contrato bancário. Embargos à execução. Prevenção. Art. 71 do RISTJ. Nulidade relativa sujeita à preclusão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Deficiência de representação. Acórdão recorrido. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Excesso de execução. Memória de cálculo. Não apresentação. Rejeição liminar. Capitalização de juros. Periodicidade. Tema 246/STJ. Spread bancário. Abusividade. Demonstração. Necessidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

48 - TJSP Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Revisão. Capitalização mensal de juros. Descabimento. A Medida Provisória 1963-17/2000 (atualmente reeditada sob o 2170-36/01), que permitiria a capitalização em periodicidade inferior a um ano, padece de vício em sua origem. Ofensa ao preceituado nos incisos I e II do art. 7º da Lei Complementar Federal 95/1998. Admitida apenas a capitalização anual dos juros. Vedação expressa na Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, em consonância com a Súmula 93 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso provido neste aspecto.

49 - TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente e empréstimo. Capitalização. Julgamento de recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça permitindo a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória 1963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2170-01, desde que expressamente pactuada. Suficiência, para tanto, da previsão no contrato da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nele estipulada. Hipótese, entretanto, em que o banco-apelado não juntou os contratos comprovando a prévia pactuação. Recurso nesta parte provido.

50 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. Comissão de Permanência. Inadmissibilidade de cobrança cumulada com outros encargos remuneratórios e moratórios. Súmulas 30, 294 e 296 do E. STJ (tema 52). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamentos repetitivos. Capitalização dos juros. Celebração após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Pactuação expressa. Admissibilidade. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Suficiência (temas 246 e 247). Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.