prequestionamento recurso especial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Iptu. Tip. Tcllp. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação do preceito evocado pelo recorrente. Agravo regimental improvido.

2 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Majoração de honorários advocatícios em grau de recurso. Ausência de prequestionamento. Recurso especial de que não se conheceu. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal local não se manifestou sobre majoração de honorários advocatícios em grau de recurso no julgamento da apelação ou dos embargos de declaração.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Acórdão estadual que considerou devida a remuneração nos moldes do contrato. Ofensa aos arts. 5º do CPC e 113, 187 e 422 do cc. Falta de prequestionamento. Recurso especial não conhecido. Agravo desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Expressa menção, no acórdão recorrido, dos dispositivos legais tidos por violados. Dispensabilidade. CPC/1973, art. 541.

«Segundo pacificado pela Corte Especial, para fins de prequestionamento (recurso especial), é dispensável que o acórdão recorrido faça expressa menção dos dispositivos legais apontados como violados, bastando que a matéria suscitada tenha sido debatida.... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Iptu. Alegada violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. CPC, art. 219, § 2º, ausência de prequestionamento. Recurso especial improvido.

1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isso não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Precedentes.... (Continua)

6 - STJ Processual civil e previdenciário. Prequestionamento. Recurso especial sem indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade de aplicação do disposto no art. 1.025 daquele código processual. Revaloração da prova. Improcedência. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A interposição de recurso especial sem alegação de afronta ao disposto no CPC/2015, art. 1.022 impede seja reconhecido o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do mesmo Código Processual. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal e penal. Falsidade ideológica. Crime licitatório. Pena de multa. Critérios de aplicação. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Impossibilidade financeira. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - O recorrente sustenta que o parâmetro utilizado para valorar a multa não encontra correspondência no diploma legal e que é pessoa de baixa renda, sem condições econômicas de arcar com o cumprimento da determinação. Ao que se observa, não foi impugnado o principal fundamento do acórdão guerreado, o de que, para o crime em comento, haveria critérios próprios para a estipulação da pena de multa, o que faz incidir a Súmula 283/STF. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Previdenciário. Ajuizamento da demanda após cinco anos do indeferimento administrativo. Prescrição. Decreto 20.910/1932. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Recurso especial. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (Lei 8.213/1991, art. 103 e Lei 8.213/1991, art. 103-A), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incide, por analogia, a Súmula 282/STF. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Verbas do Fundef. Processo extinto. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória em que se pretende concessão de ordem judicial reconhecendo como indevida a retenção pela União de quantias do FUNDEF destinadas ao Município. Na sentença, indeferiu-se a inicial em razão do não cumprimento das determinações de saneamento do processo. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público. Efeitos financeiros da averbação de tempo de estágio certificado pela OAB. Prescrição. Alegação de existência de dois marcos temporais para a incidência da prescrição. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

1 -A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Servidão administrativa. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu liminar para emissão na posse do imóvel à parte recorrente. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. A Presidência desta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Ambiental. Execução. Prescrição. Pretensão de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal de multa ambiental. Na sentença, julgou-se extinto o processo, diante do reconhecimento da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

13 - STJ tributário. Processual civil. Violação ao CPC/73, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Matéria que, apesar da oposição de embargos declaratórios, não foi analisada pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/73, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Recurso especial no qual não se alega violação ao CPC, art. 535. Aplicação da súmula 211/STJ. Agravo não provido.

15 - STJ Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Matéria que, apesar da oposição de embargos declaratórios, não foi analisada pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Recurso especial. Falta de explicitação dos dispositivos da norma federal suscitada como ofendida. Súmula 284/STF.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Questão de ordem pública. Falta de prequestionamento. Recurso especial não conhecido. Decisão mantida.

«1. Ausente o exame da matéria pelo Tribunal de origem, mesmo diante da oposição de embargos declaratórios, incide a Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

17 - STJ Comercial. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Recurso especial que não traz violação ao CPC/1973, art. 535. Agravo regimental desprovido.

«1. A tese levantada no recurso especial - impossibilidade de cumulação de dividendos com juros sobre capital próprio - não foi debatida pela Corte estadual, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. Inafastável a incidência do enunciado 282 da Súmula do STF. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Medida Provisória 2.180-35. Impossibilidade de incidência. Ausência de prequestionamento. Recurso especial. Pressupostos específicos. Efeito devolutivo restrito.

«1 - Ao recurso especial, via de índole extraordinária, com efeito devolutivo restrito e pressupostos específicos (prequestionamento), não é dado conhecer de matéria, até então, não agitada nos autos, ainda que, eventualmente, possa ser tida como de ordem pública. Assim, inviável a aplicação da Medida Provisória 2.180-35, porquanto a matéria não foi tratada na origem. Precedente. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Detração e expedição de guia de execução prévia ao recolhimento. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido, no ponto. Decisão monocrática. Possibilidade. Óbice ao conhecimento do apelo nobre mantido. Habeas corpus de ofício. Impossibilidade.

1 - «Conforme expressa previsão regimental (art. 255, § 4º, do RISTJ) e reiterada jurisprudência desta Corte, é possível ao Relator, mesmo em matéria penal, não conhecer do recurso, provê-lo ou desprovê-lo, sem que haja ofensa ao postulado da colegialidade» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022). Ademais, o princípio da colegialidade estará sempre preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Recurso especial. IRPJ. Incidência sobre omissões de receita. Revogação dos Lei 8.541/1992, art. 43 e Lei 8.541/1992, art. 44, que impunham penalidades ao contribuinte. Aplicação da retroatividade benigna prevista CTN, art. 106. Precedente. Ausência de prequestionamento. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

21 - STJ Processual civil. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Descabimento. Embargos de declaração opostos na origem com intuito de prequestionamento. Recurso especial provido.

«1 - Cinge-se o inconformismo recursal à aplicação da multa no julgamento dos Embargos julgados protelatórios. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de serviço de saúde para tratamento específico. Pretensão de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende a concessão de ordem judicial para fornecimento de tratamento médico específico. Na sentença, jugou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada tão somente para aumentar o prazo para cumprimento de 24 horas, para 20 dias; e excluir a condenação em verba sucumbencial, mantendo-se os demais termos da sentença recorrida ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Recurso especial que não traz violação ao CPC/1973, art. 535. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Agravo regimental desprovido.

«1. A tese levantada no recurso especial - violação do CDC, art. 51, I - não foi debatida pela Corte estadual, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. Inafastável a incidência do enunciado 282 da Súmula do STF. ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisão de benefício previdenciário. Lei 8.213/1990, art. 103. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Não se conheceu do recurso especial diante da ausência de prequestionamento da matéria discutida nos autos. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento. ... (Continua)

25 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Sustentação oral descabida. Exasperação da pena-base. Receptação de veículo automotor. Maior gravidade. Fundamentação idõnea. Regime inicial gravoso. Presença de circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Substituição da pena. Ausência de prequestionamento. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, salvo expressa disposição legal em contrário. Em atenção à legislação vigente, registra-se que o art. 7º, § 2º-B, da lei 8.906/1994, não abarca o pleito de sustentação oral em agravo regimental na decisão monocrática que julgou o agravo em recurso especial. O referido dispositivo está em linha com o CPC/2015, art. 937 - CPC/2015 que não preconiza a sustentação oral em julgamento de agravo em recurso especial. (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, minha relatoria, Quinta Turma, DJe de 13/11/2023). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Ação popular. Concessão de cebas. Matéria constitucional. Competência do STF. Falta de prequestionamento. Recurso especial do qual não se conhece.

«1. A suscitada ofensa constitucional também não merece conhecimento, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária de responsabilidade securitária julgada procedente. Irresignação da ré. Teses recursais. Aplicável o prazo prescricional ânuo. Súmula 283/STF; inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido. Defende a agravante a não incidência da Súmula 283/STF e o prequestionamento das matérias sem, todavia, comprovar as alegações. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, conforme o entendimento disposto na Súmula 283/STF. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Cobertura restrita por vícios construtivos de risco iminente de desmoronamento. Inexistência de comprovação. Indenização indevida. Abusividade de cláusula contratual. Ausência de prequestionamento. Recurso especial que não arguiu afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno desprovido.

«1 - O prequestionamento ficto, previsto no CPC/2015, art. 1.025, só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na origem, a parte recorrente suscitar a violação ao CPC/2015, art. 1.022 do mesmo Diploma, pois somente dessa forma é que o Órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Magistério. Reenquadramento. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Falta de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

«1. Verifica-se que o Tribunal de origem não emitiu juízo sobre a matéria relativa ao Decreto-Lei 20.910/1932, art. 1º. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Penal. Recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência da materialidade delitiva. Reexame contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação retroativa da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Réu que se dedica a atividades criminosas. Suposta violação da Lei 6.368/76, art. 14. Ausência de prequestionamento. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

1 - A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal a quo quanto à materialidade delitiva demanda incursão no contexto fático probatório dos autos, defeso em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

31 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de locação. Verbas locatícias pagas a menor durante vários meses. Alegação de liberalidade da locadora. Manifestação de interrupção do desconto. Continuidade dos pagamentos em valor inferior ao contratado pelos locatários. Possibilidade de cobrança da credora a qualquer tempo, até o limite da prescrição. Dívida rígida. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Revisão de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação da decisão de inadmissibilidade agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Matéria que, apesar da oposição de embargos declaratórios, não foi analisada pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Falta de refutação a alicerce do aresto recorrido. Súmula 283/STF. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/73, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Matéria que, apesar da oposição de embargos declaratórios, não foi analisada pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Recurso especial. Falta de explicitação do dispositivo da norma federal suscitada como ofendida. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão recorrido não refutado. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 283/STF. Dissídio prejudicado.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/73, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se declaratória de inexistência de débito e de responsabilidade relativa a consumo de energia elétrica. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido principal e procedente a reconvenção, condenando a reconvinda ao pagamento em favor da reconvinte, da quantia de R$ 210.926,69 (duzentos e dez mil, novecentos e vinte e seis reais e sessenta e nove centavos), tudo devidamente atualizado pelo INPC a partir do ajuizamento da ação, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da intimação sobre a reconvenção. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

35 - STJ Processo civil. Recurso especial. Prequestionamento. O prequestionamento constitui requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Verbas de sucumbência. Decisão que indeferiu a execução das verbas sucumbenciais porque os executados são beneficiários da justiça gratuita. Ausência de demonstração de alteração da situação econômica dos executados. CPC/2015, art. 492. Ausência de prequestionamento. Recurso especial que não arguiu afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno desprovido.

«1 - O prequestionamento ficto, previsto no CPC/2015, art. 1.025, só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na origem, a parte recorrente suscitar a violação ao CPC/2015, art. 1.022 do mesmo Diploma, pois somente dessa forma é que o ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento.

1 - Ausente o prequestionamento quando o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado. Aplicação da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Indenização securitária. Fcvs. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Necessidade. Súmula 284/STF participação no feito como assistente simples. Art. De Lei apontado por violado. Falta de prequestionamento. Recurso especial não conhecido. Omissão. Inexistente

«I - Recurso especial não conhecido pela incidência, por analogia, da Súmula 284/STF e diante da ausência de prequestionamento do CPC, art. 50 - Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Decisão de origem que considerou fatos e provas. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido. Embargos de declaração. Omissão.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... (Continua)

40 - STJ processual civil e tributário. Regularização fiscal. Pert. Aplicação retroativa dos benefícios ampliados após a conversão de Medida Provisoria em Lei ordinária. Ausência de valoração no acórdão hostilizado. Falta de prequestionamento. Recurso especial que não indica tese de violação do CPC/2015, art. 1.022. Aplicação da Súmula 211/STJ. Ofensa de dispositivos infralegais. Não cabimento do recurso especial.

1 - Conforme registrado na decisão monocrática, para compor a lide o Tribunal de origem apenas registrou que, entre o texto da Medida Provisória e a publicação de sua conversão em lei, houve ampliação dos benefícios, nada mais. Não houve valoração, nas instâncias de origem, a respeito da tese de que essa ampliação dos benefícios, estabelecida na conversão da MP em lei, seria aplicável aos pagamentos feitos antes da conversão normativa - ou seja, na vigência do texto normativo da MP. ... (Continua)

41 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Princípio da fungibilidade. Arts. 333, I, e 334, III, do CPC/1973. Ônus da prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Arts. 135, III, 174, do CTN; e art. 193 do cc. Ausência de prequestionamento. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/1973, art. 535.... (Continua)

42 - STJ Processo civil. Recurso especial. Prequestionamento. O prequestionamento constitui requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial, que exige o pronunciamento judicial específico. Agravo regimental desprovido.

43 - STJ Processo civil. Recurso especial. Prequestionamento. O prequestionamento constitui requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial, que exige o pronunciamento judicial específico. Agravo regimental desprovido.

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Verbas do Fundef. Processo extinto. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória em que se pretende concessão de ordem judicial reconhecendo como indevida a retenção pela União de quantias do FUNDEF destinadas ao município. Na sentença, indeferiu-se a inicial em razão do não cumprimento das determinações de saneamento do processo. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial diante da ausência de prequestionamento. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Notificação pessoal. Falta de prequestionamento. Ônus sucumbencial. Falta de prequestionamento. Agravo interno desprovido.

1 - Configura-se falta de prequestionamento quando a questão discutida não se encontra contemplada na fundamentação disposta pelo Tribunal de origem para solução da controvérsia. Incidência, na espécie, do óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento.

1 - O recurso especial não é conhecido quando ausente o prequestionamento da tese (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento.

1 - O recurso especial não é conhecido quando ausente o prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor sobre a tese recursal suscitada no recurso especial, mesmo após provocado mediante embargos de declaração. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Aplicação das súmulas 282/STF e 211/STJ. Prequestionamento implícito. Não caracterização. Agravo desprovido.

I - Os temas pertinentes aos dispositivos mencionados não foram devidamente prequestionados, mesmo após a oposição de embargos de declaração, o que impossibilita o presente recurso por ausência de prequestionamento. Aplicável, in casu, as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Prequestionamento.

1 - O recurso especial não é conhecido quando deficiente a fundamentação (Súmula 284/STF) e quando ausente o prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)