prescricao contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Estabelecimento de Ensino Superior. Prescrição. Inocorrência. Inteligência do CDC, art. 27.

2 - TST Recurso de revista. Prescrição. Contrato de trabalho em curso.

«Aplica-se a prescrição quinquenal à pretensão, pois o contrato de trabalho estava em vigor na época do ajuizamento da Reclamação Trabalhista.... (Continua)

3 - TST Recurso de revista. Prescrição. Contrato de trabalho em curso

«Estando o contrato de trabalho em vigor na época do ajuizamento da Reclamação Trabalhista, aplica-se a prescrição quinquenal à pretensão.... (Continua)

4 - TRT2 Prescrição. Contrato de trabalho. Unicidade. Fluência a partir da extinção do último contrato. Súmula 156/TST. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«Da extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho, conforme interpretação da Súmula 156/TST.... (Continua)

5 - TRT4 Prescrição. Contrato de estágio.

«Na hipótese, inexiste regra prescricional específica acerca das pretensões decorrentes de contrato de estágio, o que atrai a incidência da regra geral de que trata o CCB, art. 205, caput. [...]... (Continua)

6 - TJSP Prescrição. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Monitória. Aplicação do CCB, art. 206, § 5º, I. Não incidência das disposições da Lei 9870/99. Preliminar de prescrição afastada.

7 - TJSP Prescrição. Contrato. Seguro de vida em grupo e acidentes pessoais. Ciência da incapacidade na data da concessão da aposentadoria pelo INSS. Inteligência do verbete 278 do STJ. Prescrição afastada.

8 - TJSP Prescrição. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Execução de título judicial. Prescrição afastada. Inocorrência em razão de eventos que determinaram a sua interrupção e o obstáculo de seu curso. Sentença anulada.

9 - TJSP Prescrição. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Cobrança de mensalidades. Demora na citação do réu que não pode ser imputada à autora. Ausência de culpa ou desídia. Prescrição inocorrente. Decisão reformada. Recurso provido.

10 - TST Recurso de revista. Prescrição. Contrato de trabalho em curso

«Estando o contrato de trabalho em vigor na época do ajuizamento da Reclamação Trabalhista, aplica-se a prescrição quinquenal à pretensão. Na espécie, a alteração nos valores pagos a título de função comissionada técnica. FCT ocorreu em 1º/11/2007 e a ação foi proposta em 25/10/2010, dentro, portanto, do quinquênio legal.... (Continua)

11 - TJSP Prazo. Prescrição. Contrato de promessa de compra e venda mercantil e outras avenças e mútuo de produtos de derivados de petróleo. Afiançado não adquiriu a quantidade mínima de combustíveis estabelecidas até o prazo de vigência do contrato (novembro de 1997). Prorrogação automática da vigência pelo tempo necessário para a completa efetivação da aquisição total. Termo inicial da prescrição ocorreu em dezembro de 2003, data do término da vigência do contrato prorrogado. Impossibilidade de se falar em consumação da prescrição da pretensão executória, que no caso concreto é de vinte anos (CCB, art. 177 e CCB/2002, art. 2028). Sentença mantida. Recurso improvido.

12 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Contrato. Compra e venda. Mudas de pimenta-do-reino. Cumprimento imperfeito. Vício redibitório.

«A ação de reparação de danos decorrentes do cumprimento imperfeito de contrato de compra e venda de mudas de pimenta-do-reino, por culpa do comprador, que entregou plantas doentes, prescreve em vinte anos (art. 177), e não no prazo curto da ação redibitória, que com ela não se confunde. CCB, art. 178, § 5º, IV.... (Continua)

13 - TRT2 Prescrição. Contrato de trabalho. Alteração. Supressão do benefício não garantido em lei (cesta básica). Fluência do prazo prescricional qüinqüenal após a extinção do contrato. Súmula 294/TST. CLT, art. 11, I. CF/88, art. 7º, XXIX.

«Alteração do pactuado, com supressão de benefício não garantido em lei - A Súmula 294/TST deve ser aplicada à vista do CF/88, art. 7º, XXIX, e CLT, art. 11, I, seu corolário - Flui prazo bienal somente após a extinção do contrato de trabalho, sendo qüinqüenal na sua vigência. ... (Continua)

14 - TRT3 Prescrição. Contrato de pequena empreitada. Prescrição. CF/88, art. 7º, xxix.

«Fixada a competência da Justiça do Trabalho, a prescrição a ser observada é aquela prevista nos artigos 7º, XXIX, da CF/88 e 11 da CLT, ou seja, de cinco anos até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Registre-se que não há como deixar de aplicar a prescrição trabalhista quando a competência é desta Especializada, ainda que o direito material em discussão tenha natureza civil.... (Continua)

15 - TST Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Prescrição. Contrato de estágio.

«O contrato de estágio, apesar de envolver tipo de relação de trabalho, e não de emprego, contém pretensão que atrai a incidência da prescrição trabalhista prevista no inciso XXIX do CF/88, art. 7º, cujo comando alude, expressamente, a contrato de trabalho e a trabalhadores urbanos e rurais, e não apenas a empregados. O Tribunal Regional, ao aplicar à espécie a regra prescricional prevista no Código Civil, negou vigência ao citado dispositivo constitucional. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Prescrição. Contrato. Locação. Ajuizamento de ação de despejo por falta de pagamento cominada com cobrança. CPC/1973, art. 204, § 3º. Embasar a ocorrência de causa interruptiva da prescrição. Interrupção produzida contra o principal devedor, prejudica o fiador. Recurso desprovido.

17 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prescrição. Contrato de honorários. Dívida líquida. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

18 - TJSP Prescrição. Contrato Bancário. Revisional. Nota de crédito rural. Prescrição. Inocorrência. Prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário é vintenário (sob a égide do Código Civil de 1916) ou decenal (na vigência do Código Civil de 2002). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Incidência do prazo vintenário, pois já havia transcorrido mais da metade do prazo do Código Civil de 1916 quando da vigência do Código Civil atual. Prescrição inocorrente. Recurso improvido.

19 - STJ Administrativo e civil. Prescrição. Contrato administrativo. Termo a quo da prescrição computado nos termos da súmula 85/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante pretende declarar a ilegalidade de taxa de fiscalização/administração de contrato administrativo, de pagamento periódico, e sustenta a não-incidência da prescrição, cujo termo a quo seria o término do contrato.... (Continua)

20 - TJSP Prazo. Prescrição. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Dívida referente ao período de janeiro a dezembro de 2005. Incidência do prazo prescricional de cinco anos, a teor do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Prescrição não consumada. Recurso não provido.

21 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Prescrição. Contrato. Renovação. Concessão de estação rodoviária. Licitação. Falta. Apelação cível. Ação civil pública. Dano ao patrimônio público. Renovação de contrato de concessão de estação rodoviária sem licitação. Prescrição.

«Ressalva a hipótese de ressarcimento de dano ao erário fundado em ato de improbidade, prescreve em cinco anos a ação civil pública disciplinada na Lei 7.347/85, mormente, como no caso, deduz pretensão suscetível de ser formulada em ação popular. Precedentes do STJ. Ajuizada a ação após o decurso de cinco anos da assinatura da prorrogação do contrato de prestação de serviço de estação rodoviária, consumado está o prazo prescricional. Apelação provida. Apelação do DAER prejudicada. Voto vencido.... (Continua)

22 - TJSP Prazo. Prescrição. Contrato. Prestação de serviços. Administração imobiliária. Suspensão do prazo. Pretensão indenizatória originária do mesmo fato, a gerar responsabilidade criminal e civil. Assim, o prazo de prescrição somente começa a correr da sentença penal definitiva ou da conclusão do processo penal. Inteligência do CCB, art. 200. Suspensão do prazo. Recurso provido.

23 - TJSP Prescrição. Contrato. Ensino. Cobrança de prestações escolares. Execução. Processo no arquivo por prazo superior ao de prescrição da ação. Aplicação da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. Prescrição reconhecida. Dever de restituir o indébito em dobro inexistente por ausência de má-fé. Litigância de má-fé não caracterizada pela mera divergência de cálculos. Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP Prazo. Prescrição. Contrato. Transporte marítimo. Ação de cobrança de taxa de sobrestadia de contêineres. Configuração deste como parte ou acessório do navio. Aplicação analógica das regras dos artigos 449, III e 591 do Código Comercial. Lapso prescricional ânuo não reconhecido. Ação procedente. Recurso desprovido.

25 - STJ Agravo regimental. Civil e processual civil. Brasil telecom s/a. Prescrição. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Prescrição trienal. Descabimento. Matéria repetitiva. Resp 1.033.241/rs.

I - «Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no art. 177 do Código Civil revogado e arts. 205 e 2.028 do Novo Código Civil.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação monitória. Prescrição. Contrato de confissão de dívida sem termo de vencimento. Condição suspensiva. Inexistente. Incidência das Súmulas 5 e 7 desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1. Não se verificou a existência de condição suspensiva, pois o instrumento de confissão de dívida não consta termo final de vencimento. ... (Continua)

27 - TJSP Prazo. Prescrição. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Mensalidades vencidas no período de agosto a dezembro de 2000. Ação de cobrança de mensalidades escolares ajuizada em junho de 2004. Descabimento, pois já havia transcorrido o lapso prescricional de um ano contado a partir do vencimento de cada mensalidade. CCB/1916, art. 178, § 6º, VII. Prescrição caracterizada. Ação improcedente. Recurso desprovido.

28 - TJSP Prescrição. Contrato. Ensino. Mensalidades escolares. Cobrança. Prescrição inocorrente, vez que, em razão da data da matrícula do aluno, aplica-se ao caso, o Código Civil/16. Prescrição vintenária reconhecida. Da mesma forma, em vista da ocorrência dos fatos em tela, à luz do art. 205 do Código Civil/02, também não se evidencia o advento do prazo prescricional. Recurso desprovido. Sentença mantida.

29 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prescrição. Contrato de honorários. Dívida líquida. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

30 - TJSP Prescrição. Contrato. Mútuo para fins exclusivos de custeio de estudos universitários. Abandono do curso e e consequente vencimento imediato do débito e a sua imediata restituição pelo exbolsista(1997). Ajuizada a ação em 2006, não transcorrida a metade do prazo na vigência do codex de 1916(10 anos). O prazo prescricional é o do novo Código Civil, e seu artigo 2028. Prescrição afastada.

31 - TJSP Prescrição. Contrato bancário. Revisional. Reconhecimento da prescrição trienal da pretensão à repetição de indébito. Reforma. O CCB/2002 distinguiu os casos de enriquecimento sem causa dos casos de pagamento indevido, de modo que se aplica às ações de repetição de indébito o prazo prescricional decenal das ações pessoais (Código Civil 2002, art. 205), por não se tratar de enriquecimento sem causa. Prescrição afastada. Recurso provido, nessa parte.

32 - TJSP Prescrição. Contrato. Prestação de Serviços. Cobrança. Tarifa de água e coleta de esgoto. Não vinga preliminar de prescrição quinquenal, tributária, da dívida oriunda de fornecimento de água e coleta de esgoto, quando a Suprema Corte, reiteradamente já afirmou de que não se trata de tributo, mas de preço público, a cobrança a título de água e esgoto. Precedentes recentes, também, do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar de prescrição rejeitada.

33 - TJSP Prazo. Prescrição. Contrato administrativo. Manutenção de semáforos inteligentes. Município de São Paulo. Ação de rescisão de contrato administrativo cumulada com cobrança. Pretensão de recebimento dos créditos descritos nas faturas de prestação de serviços relacionadas às medições exauridas pela ré em 1996. Alegação de prescrição do fundo de direito. Desacolhimento. Existência de tratativas para conceder à ré, prazo suplementar para pagamento, até 20.06.99. Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da dívida considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Decreto 20910/1932, art. 4º, «caput. Prescrição descaracterizada. Preliminar rejeitada.

34 - TJSP Prazo. Prescrição. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Plano de expansão. Contrato de participação financeira em investimentos para o serviço telefônico. Ação visando à indenização por inadimplemento contratual. Aplicação do prazo geral do Código Civil, pois o direito à complementação de ações subscritas em decorrência de contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica é de natureza pessoal. Aplicação do disposto nos CCB, art. 177(20 anos) e 205 do atual Código Civil (10 anos). Prescrição operada apenas com relação a um dos autores uma vez que quando entrou em vigor o novo códex civil já havia decorrido mais da metade do prazo fixado no código anterior. Recurso parcialmente provido para esse fim.

35 - TJSP Prazo. Prescrição. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Mensalidades vencidas no período de fevereiro a dezembro de 1999. Ajuizamento da ação monitória em outubro de 2004. Descabimento, uma vez que decorrido mais de um ano do vencimento da última parcela. CCB/1916, art. 178, § 6º, inciso VII. Lapso prescricional ânuo caracterizado. Extinção do processo decretada. Recurso provido para esse fim.

36 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prescrição. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Prazo decenal. Precedentes.

«1 - Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel c/c pedido de restituição da quantia paga. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito civil. Prescrição. Contrato bancário. Prazo vintenário sob a égide do antigo Código Civil, ou decenal, se submetido ao CCB/2002. Termo inicial. Efetivo prejuízo.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, na ação em que se busca repetição de indébito em contratos bancários o prazo de prescrição aplicável é vintenário (se entre a data da lesão do direito e a da entrada em vigor do CCB/2002 - 11.1.2003 - houver fluído mais da metade do prazo de prescrição de vinte anos), ou decenal (se entre a data da lesão do direito e a da entrada em vigor do CCB/2002 houver fluído menos da metade do prazo de prescrição de vinte anos), devendo-se considerar como termo inicial de contagem do prazo vintenário a data da violação do direito (vale dizer, a data do efetivo prejuízo). Precedentes. ... (Continua)

38 - TJSP Prazo. Prescrição. Contrato. Prestação de serviços. Lapso quinquenal afastado. Incidência do CCB/2002, art. 2028 por ter decorrido mais da metade do prazo de vinte anos previsto na anterior legislação. Incidência do prazo prescricional vintenário. Autor que teria até dezembro de 2007 para reclamar os seus direitos sem ser atingido pelo lapso prescricional. Ação ajuizada em 26.07.2007. Prescrição inocorrente. Recurso do réu improvido e provido o do autor.

39 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - SAQUES COMPLEMENTARES SEM AUTORIZAÇÃO - ANÁLISE DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO - APLICAÇÃO DO CDC - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - DANO MORAL CARACTERIZADO - DIREITO À COMPENSAÇÃO COM OS VALORES CREDITADOS. RECURSO PROVIDO

40 - TJSP Prescrição. Contrato. Prestação de serviços. Cobrança Prescrição inocorrente. Prazo de cinco anos a contar da data do vencimento do título CCB, art. 206, § 5º, I. Dívida líquida fundada em instrumento particular. Ato citatório que não se efetivou por razões inerentes aos mecanismos da justiça. Interrupção do prazo prescricional que retroage à data da propositura da ação. Serviços que foram regularmente prestados e inexistência de quitação dos valores devidos. Sentença mantida. Recurso não provido.

41 - TJSP Apelação - Compra e venda - Sentença que rejeitou os pedidos - Irresignação dos autores que pretendem receber montante pago pela compra de bem imóvel - Descabimento - Ocorrência de prescrição - Contrato resolvido em 1998, como já analisado exaustivamente pelo judiciário - Ação indenizatória proposta em 2023 - Prazo prescricional decenal atingido - Art. 205 e 2028 do Código Civil - Sentença mantida - Apelo improvido

42 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Prescrição - Contrato com prestações continuadas - Termo inicial para contagem do prazo prescricional que começa a fluir a partir do último desconto - Preliminar afastada - Sentença de improcedência - Recurso do autor visando a reforma da sentença - Alegação de que a assinatura que consta do contrato de empréstimo é falsa - Perícia grafotécnica indispensável na hipótese - Tema 1061 do STJ - Determinação de produção da prova de ofício - CPC, art. 370 - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos do art. 938, §4º, do CPC... (Continua)

43 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação ordinária com pedido de exibição de documentos. Decisão que afastou parcialmente a alegação de prescrição e determinou a exibição de documentos dos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação. Recurso do requerente. Pretensão de afastamento da prescrição. Contrato de credenciamento ao sistema para aceitação de meios de pagamento - Cielo. Prescrição decenal, conforme previsão do CCB, art. 205. Precedentes do E. STJ e deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada.

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Agravo de instrumento. Prescrição. Contrato de serviços funerários. Responsabilidade contratual. Prazo decenal. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo desprovido.

1 - «Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional (AgInt no REsp 1.796.574/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe de 12/06/2019). Precedentes. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação / reexame necessário . Prazo. Prescrição. Contrato administrativo. Equilíbrio econômico-financeiro. Alteração da política tributária. Direito de as autoras pleitearem as diferenças decorrentes da aplicação de critério incorreto do reajuste. Prescrição regida pelo Decreto 20910/1932, art. 4º, parágrafo único. Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo e reconhecimento, tiverem as repartições para solucionar as reclamações administrativas. Suspensão da prescrição pela entrada do requerimento do titular do direito nos livros ou protocolos da administração, com reclamação ou requerimento aos responsáveis pelo direito reclamado. Súmula 85/STJ. Prescrição não caracterizada. Agravo retido desprovido.

46 - TJPE Recurso de agravo em agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais e materias. Rejeitadas as alegações de ilegitimidade passiva ad causam e de ocorrência da prescrição. Contrato de participação financeira para aquisição de ações. Atraso na subscrição de ações. Negado provimento ao recurso.

«- Na qualidade de sucessora da TELPE, a Telemar é parte legítima para responder pelo plano de expansão telefônica. - Conforme entendimento do STJ, o prazo prescricional em matérias dessa natureza é de 10(dez) anos. - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, nos contratos de participação financeira destinados a habilitar os aderentes ao uso de linha telefônica, o valor patrimonial das ações deve ser fixado no mês da integralização, com base em balancete mensal a ele correspondente.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Prescrição. Contrato de empréstimo. Valores pagos em excesso apurados em perícia contábil realizada nos autos de embargos à execução. Ausência de regra específica. Aplicação do CCB/2002, art. 205. Prazo decenal. Acórdão estadual de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - «Em se tratando de responsabilidade contratual, como sucede com os contratos bancários, salvo o caso de algum contrato específico em que haja previsão legal própria, especial, o prazo de prescrição aplicável à pretensão de revisão e de repetição de indébito será de dez anos, previsto no CCB/2002, art. 205 (AgInt no REsp. 1.769.662, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe de 01/07/2019). ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de repetição de indébito cumulada com danos morais. Prescrição. Contrato de prestação de serviços funerários. Aplicação do art. 205 do cc. Prazo decenal. Acórdão estadual de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - «Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe de 12/06/2019). Precedentes. ... (Continua)

49 - TJSP Prazo. Prescrição. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Iluminação pública. Devolução de valores pagos a maior no período de dez anos anteriores a data do ajuizamento da ação (agosto de 2004). Ação de repetição de indébito regulada pelo CCB, art. 177 onde fixado o prazo prescricional de 20 anos. Incidência, entretanto, do lapso de 10 anos definido no art. 205 do novo Código Civil, pois ainda não havia transcorrido metade do prazo prescricional vintenário em janeiro de 2003, conforme dispõe o art. 2028 deste mesmo «codex. Prescrição não configurada. Recurso desprovido.

50 - TJSP Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Prescrição. Contrato de transporte. Concessionária de serviços públicos. Inteligência da Lei 9.494/87, especificamente o art. 1º-C, que prevê prazo prescricional de cinco anos para concessionária de serviços públicos. Falha na prestação do serviço. Inaplicabilidade do CPC, art. 202, I. Ação ajuizada em face de parte ilegítima. Citação de parte ilegítima que não interrompe o prazo prescricional em face da parte legítima. Sentença reformada. Ação improcedente. Recurso provido