prescricao extintiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA NÃO VERIFICADA. TERMO INICIAL CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DA CONFISSÃO DE DÍVIDA.

Recurso interposto contra decisão que não reconheceu a ocorrência de prescrição extintiva, no âmbito da ação ação monitória fundada em confissão de dívida. Prescrição não verificada. Prazo prescricional quinquenal. Inteligência do art. 206, §5º, I, do Código Civil. O termo inicial do prazo prescricional, em verdade, iniciava-se com o vencimento da última parcela do título (10/03/2019 - fl. 42 da origem). Ação ajuizada em janeiro de 2024, não havendo, portanto, que se cogitar a ocorrência de prescrição extintiva. Observância, ainda, da suspensão prescricional prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020. Precedentes do STJ e da Turma Julgadora. Prescrição extintiva não reconhecida. ... (Continua)

2 - TRT2 Rescisão contratual. Homologação a destempo. Prescrição extintiva inocorrente. CLT, art. 477, §§ 1º e 2º.

«Não ocorrerá a prescrição extintiva do direito de ação, se o ato homologatório da rescisão contratual operou-se a destempo, ultrapassando, com isto, o biênio prescricional. Trata-se de formalidade exigida por força lei - art. 477, § 1º - CLT, somente a partir da qual o empregado poderá recorrer ao Judiciário, em busca da reparação de direitos que entender lesados, inteligência do CLT, art. 477, § 2º.... (Continua)

3 - TJSP Ação reivindicatória. Prescrição extintiva. Inadmissibilidade. Domínio que não se perde pelo não uso. Inaplicabilidade do CCB, art. 177. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

4 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Espécie extintiva. Alegação. Recurso. Apelação. Possibilidade. CCB, art. 162. Silêncio em contestação. Irrelevância. Precedentes do STJ.

«A prescrição extintiva pode ser alegada em qualquer fase do processo, nas instâncias ordinárias, mesmo que não tenha sido deduzida na fase própria de defesa ou na inicial dos embargos à execução.... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.

Ajuizamento de ação de execução com base em contrato de abertura de crédito fixo, com vencimento em 15/05/2018. Incidência do prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Referido prazo deve ser observado para se contabilizar a prescrição intercorrente, nos termos do art. 206-A do Código Civil e Súmula 150/STF. Primeiro, não se verificou a ocorrência da prescrição extintiva. Extrai-se dos autos que dois dos três executados foram citados em 10/03/2020 (fls. 232). E a terceira executada, E. C. G. de S. A. foi regularmente citada em 27/02/2023 (fl. 426). Executados solidariamente responsáveis pelo pagamento da dívida. Interrupção da prescrição, quando do êxito do primeiro ato citatório (ocorrido em março de 2020), que também alcançou a última coexecutada citada. Incidência do art. 204, §1º, do Código Civil. De toda forma, tendo em vista que a citação da coexecutada E. C. G. de S. A. ocorreu em 27/02/2023 (fl. 426) e o vencimento da última parcela do contrato firmado entre as partes se deu em 15/05/2018 (fls. 63/74), ainda que, em hipótese, as primeiras citações não tivessem restado frutíferas, não seria caso de reconhecimento da prescrição extintiva. Prescrição extintiva não verificada. E segundo, também não se verificou a ocorrência de prescrição intercorrente. Diversamente do que decidido em primeiro grau, o termo inicial da contagem do prazo de prescrição intercorrente não era da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor. A razão de ser da prescrição intercorrente encontra-se na imobilidade do credor até a vigência da Lei 14.195/2021. E isso não se verificou pelo prazo necessário à consumação da prescrição intercorrente (ou até mesmo extintiva), que somente poderia ter o termo inicial com a finalização do prazo da prescrição extintiva (15/05/2023), fato que por si só já afastava a primeira. Ademais, não houve inércia da parte exequente (tanto do credor originário como, agora, da cessionária do crédito). Aliás, as diversas tentativas de busca de bens passíveis de penhora (fls. 239/240, 266, 287/289, 435/436, 495/496 e 516) demonstram o contrário, ou seja, que por diversas vezes a apelante provocou o andamento do processo. Não incidência do § 4º do CPC, art. 921, porque a alteração legislativa somente ocorreu em 27 de agosto de 2021. Ao produzir efeitos da data da publicação, a novel legislação não poderia fazer uma contagem retroativa da prescrição. Prescrição intercorrente não configurada. Determinação do prosseguimento do feito. ... (Continua)

6 - TJSP Seguridade social. Servidor público municipal. Inativo. Recálculo da aposentadoria. Revisão do benefício e conversão em aposentadoria especial. Ação proposta em doze anos após a aposentadoria. Prescrição extintiva. Ocorrência. Recurso não provido.

7 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.

Ajuizamento de ação de execução com base em Termo de Renegociação de Operações de Crédito (fls. 13/15), com vencimento em 13 de novembro de 2002.Incidência do prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Referido prazo deve ser observado para se contabilizar a prescrição intercorrente, nos termos do art. 206-A do Código Civil e Súmula 150/STF. Primeiro, não se verificou a ocorrência da prescrição extintiva. Executados solidariamente responsáveis pelo pagamento da dívida. Uma vez que a citação dos executados ocorreu em 17/04/2003 (fl. 40) e o vencimento da última parcela do contrato firmado entre as partes se deu em 13/06/2004 (fl. 13), não seria caso de reconhecimento da prescrição extintiva. E segundo, também não se verificou a ocorrência de prescrição intercorrente. Diversamente do que decidido em primeiro grau, o termo inicial da contagem do prazo de prescrição intercorrente não era da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor. Ademais, não houve inércia da parte exequente (tanto do credor originário como, agora, da cessionária do crédito). Aliás, as diversas tentativas de busca de bens passíveis de penhora (fls. 247, 271, 275 e 336) demonstram o contrário, ou seja, que por diversas vezes a apelante provocou o andamento do processo. Não incidência do § 4º do CPC, art. 921, porque a alteração legislativa somente ocorreu em 27 de agosto de 2021. Ao produzir efeitos da data da publicação, a novel legislação não poderia fazer uma contagem retroativa da prescrição. Prescrição intercorrente não configurada. Determinação do prosseguimento do feito. ... (Continua)

8 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. CBTU. TRANSFERÊNCIA PARA FLUMITRENS. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I.

A decisão unipessoal agravada manteve o fundamento do r. despacho denegatório do recurso de revista, no sentido de que, em relação à « NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL , a fundamentação do v. acórdão recorrido revela a prestação jurisdicional de modo completo e satisfatório. II . Não merece reparos a decisão unipessoal em que não se reconheceu a transcendência do tema «CBTU. TRANSFERÊNCIA PARA FLUMITRENS. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, em especial com a Súmula 294/TST. III. Ausente a transcendência do tema, o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

9 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. CBTU. TRANSFERÊNCIA PARA FLUMITRENS. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I.

A decisão unipessoal agravada manteve o fundamento do r. despacho denegatório do recurso de revista, no sentido de que, em relação à « NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL «, a fundamentação do v. acórdão recorrido revela a prestação jurisdicional de modo completo e satisfatório. II . Não merece reparos a decisão unipessoal em que não se reconheceu a transcendência do tema «CBTU. TRANSFERÊNCIA PARA FLUMITRENS. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, em especial com a Súmula 294/TST. III. Ausente a transcendência do tema, o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

10 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. CBTU. TRANSFERÊNCIA PARA FLUMITRENS. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I.

A decisão unipessoal agravada manteve o fundamento do r. despacho denegatório do recurso de revista, no sentido de que, em relação à « NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL «, a fundamentação do v. acórdão recorrido revela a prestação jurisdicional de modo completo e satisfatório. II . Não merece reparos a decisão unipessoal, em relação ao tema «CBTU. TRANSFERÊNCIA PARA FLUMITRENS. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, em especial com a Súmula 294/TST. III. Ausente a transcendência do tema, o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

11 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. CBTU. TRANSFERÊNCIA PARA FLUMITRENS. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I.

A decisão unipessoal agravada manteve o fundamento do r. despacho denegatório do recurso de revista, no sentido de que, em relação à « NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL «, a fundamentação do v. acórdão recorrido revela a prestação jurisdicional de modo completo e satisfatório. II . Não merece reparos a decisão unipessoal, em relação ao tema «CBTU. TRANSFERÊNCIA PARA FLUMITRENS. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, em especial com a Súmula 294/TST. III. Ausente a transcendência do tema, o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

12 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. CBTU. TRANSFERÊNCIA PARA FLUMITRENS. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I.

A decisão unipessoal agravada manteve o fundamento do r. despacho denegatório do recurso de revista, no sentido de que, em relação à « NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL «, a fundamentação do v. acórdão recorrido revela a prestação jurisdicional de modo completo e satisfatório. II . Não merece reparos a decisão unipessoal, em relação ao tema «CBTU. TRANSFERÊNCIA PARA FLUMITRENS. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, em especial com a Súmula 294/TST. III. Ausente a transcendência do tema, o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

13 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Recálculo de reajuste a partir de fevereiro de 1995 sem observância do critério introduzido pela Lei Municipal de São Paulo 11722/95. Norma que teve sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Prescrição extintiva. Reconhecimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

14 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSFERÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE DA CBTU PARA A FLUMITRENS. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. SÚMULA 333/TST. INCIDÊNCIA. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento ( error in judicando ) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso vertente, esta Sétima Turma entendeu que, a respeito da prescrição extintiva, o Tribunal Regional decidiu em sintonia com a jurisprudência desta Corte. Por isso mesmo, não adentrou no exame da matéria ora questionada nestes embargos de declaração. Logo, não há omissão. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

15 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSFERÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE DA CBTU PARA A FLUMITRENS. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. SÚMULA 333/TST. INCIDÊNCIA. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento ( error in judicando ) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso vertente, esta Sétima Turma entendeu que, a respeito da prescrição extintiva, o Tribunal Regional decidiu em sintonia com a jurisprudência desta Corte. Por isso mesmo, não se adentrou no exame da matéria ora questionada nestes embargos de declaração. Logo, não há omissão. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

16 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO EXTINTIVA AFASTADA - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA 214/TST. 1. No caso dos autos, a Corte Regional afastou a ilegitimidade ativa do Sindicato autor, bem como a prescrição extintiva declarada, e determinou o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que se desse prosseguimento à execução. 2. Assim, consoante registrado na decisão agravada, trata-se de decisão interlocutória que não comporta ataque imediato por meio do recurso de revista, podendo a insurgência ser renovada no momento processual oportuno. 3. Desse modo, afigura-se inviável o exame da insurgência de revista da reclamada nesta oportunidade, visto que foi interposta contra decisão interlocutória. Agravo interno desprovido.

17 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO EXTINTIVA AFASTADA - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA 214/TST. 1. No caso dos autos, a Corte Regional afastou a ilegitimidade ativa do Sindicato autor, bem como a prescrição extintiva declarada, e determinou o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que se desse prosseguimento à execução. 2. Assim, consoante registrado na decisão agravada, trata-se de decisão interlocutória que não comporta ataque imediato por meio do recurso de revista, podendo a insurgência ser renovada no momento processual oportuno. 3. Desse modo, afigura-se inviável o exame da insurgência de revista da reclamada nesta oportunidade, visto que foi interposta contra decisão interlocutória. Agravo interno desprovido.

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição extintiva. Falta de prequestionamento da matéria ou tese. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos os embargos declaratórios competentes, o órgão julgador não se pronunciou, tampouco houve alegação, por parte do interessado, de ofensa ao CPC, art. 535 - CPC, Código de Processo Civil de 1973 (1.022 do CPC/2015). Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Extinção do processo. Invalidade. Inexistência de bens a penhorar. Causa de suspensão da execução. CPC/1973, art. 791, III. Circunstância que obsta a declaração da prescrição intercorrente, estando também suspenso, por conseqüência, o prazo da prescrição extintiva. Sentença reformada, afastada a extinção do feito, determinado o regular prosseguimento do feito executivo. Recurso provido para este fim.

20 - TJSP Prescrição. Ação ordinária. Policial militar reformado. Licença prêmio. Não fruição. Conversão em pecúnia. Inviabilidade. Hipótese em que a prescrição extintiva atingiu o próprio fundo de direito, tendo em vista que o termo inicial do prazo prescritivo situa-se na data em que passou para a reserva. Afastada, no entanto, a condenação da parte na verba honorária advocatícia. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

21 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Servidora pública estadual. Pretendido recebimento de verbas salariais. Fato gerador do apontado direito que data de mais de dez anos. Prescrição extintiva não operada, ante a incapacidade da autora, em decorrência de distúrbio mental. Redução do período de condenação. Necessidade. Incidência de juros de mora de seis por cento ao ano, a partir da citação. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP Prescrição intercorrente. Ação de cobrança. Mensalidades escolares. Juros e correção monetária. Valores inseridos na dívida principal buscada pelo credor. Aplicação do prazo trienal do CCB, art. 206, § 3º, III. Descabimento, eis que aplicável somente na hipótese de as quantias acessórias, por convenção das partes, pudessem ser exigidas separadamente. Aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do citado diploma. Prescrição extintiva afastada. Recurso provido.

23 - STJ Prazo prescricional. Prescrição extintiva. Recurso. Possibilidade de ser alegada pela primeira vez na apelação. Precedentes. Doutrina. CCB, art. 162. CCB/2002, art. 193. CPC/1973, art. 303, III.

«Na linha da jurisprudência do STJ, a prescrição extintiva pode ser alegada em qualquer fase do processo, nas instâncias ordinárias, mesmo que não tenha sido deduzida na fase própria de defesa. (...) A prescrição pode ser alegada pela primeira vez na apelação, pela parte a quem aproveita, na linha do art. 162, CC/1916, correspondente ao 193 do novo Código Civil (Lei 10.406/2002) . Neste sentido orienta-se a jurisprudência desta Corte, ao que se vê dos REsps 157.840-SP (DJ 07/08/2000), 86.343-RS (DJ 14/09/98) e 35.145-MG (DJ 16/09/96), da minha relatoria, e 205.130-RJ (DJ 01/07/99), 204.276-MG (DJ 08/11/99) e 5.314-RS (DJ 11/11/91), relatores os Mins. Ruy Rosado, José Arnaldo e Hélio Mosimann, (...) A doutrina não destoa, como se vê nas lições de Sérgio Bermudes (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VII, 2. ed. RT, 1977, art. 517, 114, p. 142), Wellington Moreira Pimentel (Comentários, v. III, 2. ed. RT, 1979, art. 303, 4, p. 281), Calmon de Passos (Comentários, v. III, 8. ed. Forense, 1998, art. 303, 201, p. 290), Barbosa Moreira (Comentários, v. V, 10. ed. Forense, 2002, art. 517, 249, pp. 453-454), Manoel Caetano Ferreira Filho (Comentários, v. 7, RT, 2001, art. 517, 2, p. 145) e, invocando precedente desta Corte, Nelson Nery Júnior (Princípios fundamentais - teoria geral dos recursos, 2. ed. RT, 1993, 2.5.1, p. 200), Joel Dias Figueira Júnior (Comentários, v. 4, t. II, RT, 2001, art. 303, 4, p. 262) e Theotônio Negrão e José Roberto Ferreira Gouvêa (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 35. ed. Saraiva, 2003, art. 303, nota 8, p. 394, art. 517, nota 8, p. 567). ... (Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).... (Continua)

24 - TJRS Direito privado. Ação monitória. Contrato. Apólice de seguro. Indenização. Sub-rogação. Seguradora. Crédito. Direito. Prescrição. Termo inicial. Confissão de dívida. Ação cautelar de protesto. Interrupção. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação monitória. Prescrição vintenária não configurada. Incidência do CCB, art. 177. O prazo inicial de contagem da prescrição extintiva é a data do vencimento da obrigação.

«O termo inicial de contagem do prazo prescricional ocorre da data do vencimento das parcelas, porquanto o pagamento da indenização pela seguradora é mera condição de legitimação para o reembolso.... (Continua)

25 - TJSP Representação comercial - Demanda composta com pedidos de natureza declaratória e indenizatória - Prescrição extintiva quinquenal reconhecida - Incidência do parágrafo único da Lei 4.866/1965, art. 44 - Jurisprudência do STJ e desta Corte - Acolhimento de impugnação ao valor da causa - Determinação de apresentação de emenda da petição inicial, com quantificação dos pedidos - Inviabilidade concreta de formulação de pedido genérico - Decisão mantida - Recurso desprovido

26 - TJSP Consumidor e processual. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré.

27 - TJSP Consumidor e processual. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré.

28 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Pretensão a reajuste a partir do mês de fevereiro de 1995, sem observância do critério introduzido pela Lei Municipal 11722, de 13 de fevereiro de 1995. Prescrição extintiva corretamente reconhecida em 1º Grau. Ademais, trata-se de hipótese em que o autor ingressou no serviços do Município após a aludida data (fevereiro de 1995), não dispondo de nenhum interesse processual para a tutela pretendida. Recurso improvido.

29 - TJSP Seguridade social. Policial militar. Inativo. Pretensão à promoção, nos termos do artigo 18 da Lei Complementar nº: 418, de 24 de outubro de 1985, ao posto imediatamente superior àquele em que se deu sua aposentadoria. Fato gerador do apontado direito que data de mais de quinze anos. Hipótese em que, além da decadência, ocorreu também a prescrição extintiva que atinge o próprio fundo de direito. Recurso não provido

30 - STJ Usucapião especial urbana. Prescrição extintiva. Escoamento do prazo para dedução de pretensão. Prescrição aquisitiva. Forma de aquisição da propriedade. Distinções. Causa impeditiva de fluência da prescrição. Aplicabilidade às prescrições extintivas e aquisitivas. Constância da sociedade conjugal e fluência do prazo prescricional. Causa impeditiva da prescrição que cessa com a separação judicial, com o divórcio e também com a separação de fato por longo período. Tratamento isonômico para situações demasiadamente semelhantes. Prescrição aquisitiva configurada. Apuração dos demais requisitos configuradores da usucapião especial urbana. Necessidade de rejulgamento da apelação. Civil. Processual civil. CCB/2002, art. 197. CCB/2002, art. 1.239. CCB/2002, art. 1.240. CCB/2002, art. 1.240-A. CCB/2002, art. 1.244. CPC/2015, art. 731. CCB/2002, art. 1.741, III e IV.

«1 - Ação distribuída em 31/07/2014. Recurso especial interposto em 31/03/2017 e atribuído à Relatora em 15/09/2017. ... (Continua)

31 - TJSP Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Implicando a citação dos devedores por edital, dispêndios desnecessários ao credor, aumentando seu prejuízo, não obtida a citação embora empreendidos todos os esforços para tanto, bem como não localizados bens passíveis de constrição, recomendável a suspensão da execução por título extrajudicial, até que se aperfeiçoe a prescrição extintiva ou o credor provoque o andamento em face da localização de bens em nome dos devedores. Suspensão decretada. Decisão reformada. Recurso provido.

32 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO PROCESSO DO TRABALHO. A decisão regional que afasta a prescrição intercorrente e a prescrição extintiva e determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem constitui decisão interlocutória, que, a teor do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214do TST, não admite recurso imediato, devendo a parte, sem preclusão, deduzir suas razões de irresignação após o julgamento definitivo da causa. Agravo a que se nega provimento.

33 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO PROCESSO DO TRABALHO. A decisão regional que afasta a prescrição intercorrente e a prescrição extintiva e determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem constitui decisão interlocutória, que, a teor do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214/TST, não admite recurso imediato, devendo a parte, sem preclusão, deduzir suas razões de irresignação após o julgamento definitivo da causa. Agravo a que se nega provimento .

34 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO PROCESSO DO TRABALHO. A decisão regional que afasta a prescrição intercorrente e a prescrição extintiva e determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem constitui decisão interlocutória, que, a teor do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214do TST, não admite recurso imediato, devendo a parte, sem preclusão, deduzir suas razões de irresignação após o julgamento definitivo da causa. Agravo a que se nega provimento.

35 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO PROCESSO DO TRABALHO. A decisão regional que afasta a prescrição intercorrente e a prescrição extintiva e determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem constitui decisão interlocutória, que, a teor do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214/TST, não admite recurso imediato, devendo a parte, sem preclusão, deduzir suas razões de irresignação após o julgamento definitivo da causa. Agravo a que se nega provimento .

36 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO PROCESSO DO TRABALHO. A decisão regional que afasta a prescrição intercorrente e a prescrição extintiva e determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem constitui decisão interlocutória, que, a teor do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214/TST, não admite recurso imediato, devendo a parte, sem preclusão, deduzir suas razões de irresignação após o julgamento definitivo da causa. Agravo a que se nega provimento .

37 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO PROCESSO DO TRABALHO. A decisão regional que afasta a prescrição intercorrente e a prescrição extintiva e determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem constitui decisão interlocutória, que, a teor do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214/TST, não admite recurso imediato, devendo a parte, sem preclusão, deduzir suas razões de irresignação após o julgamento definitivo da causa. Agravo a que se nega provimento .

38 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO PROCESSO DO TRABALHO. A decisão regional que afasta a prescrição intercorrente e a prescrição extintiva e determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem constitui decisão interlocutória, que, a teor do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214/TST, não admite recurso imediato, devendo a parte, sem preclusão, deduzir suas razões de irresignação após o julgamento definitivo da causa. Agravo a que se nega provimento .

39 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PROCESSO DO TRABALHO. SÚMULA 214/TST. A decisão regional que afasta a prescrição intercorrente e a prescrição extintiva e determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem constitui decisão interlocutória, que, a teor do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula214do TST, não admite recurso imediato, devendo a parte, sem preclusão, deduzir suas razões de irresignação após o julgamento definitivo da causa. Agravo a que se nega provimento

40 - TJSP Seguridade social. Apelação com revisão. Prescrição. Prazo. Fundo de direito. Previdência social. Funcionários aposentados e pensionistas da extinta fepasa. Sexta-parte. Pretensão a receber a vantagem denominada sexta-parte calculada sobre todas as parcelas que compõem os vencimentos. Inviabilidade da ação. Termo inicial do prazo prescritivo situa-se na data da aposentadoria ou da aquisição do direito à pensão. Ajuizamento da ação em 2008, quando há muito se escoara o prazo qüinqüenal. Decreto 20910 de 06.01.1932 e Súmulas nº. 85 do STJ e nº. 443 do Supremo Tribunal Federal. Prescrição extintiva que atingiu o próprio fundo de direito. Recursos oficial e voluntário da Fazenda Pública providos para reconhecimento da prescrição, prejudicado o apelo dos autores.

41 - TJSP Ação de cobrança - Pedido fundado em distrato de contrato de conta de participação - Decreto de procedência - Prescrição extintiva não consumada, dado que o prazo quinquenal só teve início a partir do vencimento da última parcela avençada - A previsão de vencimento total resultante de inadimplemento parcial não tem o condão de alterar o marco temporal inicial do fluxo do prazo prescricional, havendo de se considerar como una a obrigação derivada da transação celebrada, operado simples desdobramento em parcelas - Sentença mantida - Apelo desprovido

42 - TJSP Seguridade social. Previdência social. INSS. Ex-funcionário da Companhia Siderúrgica Paulista. Percebimento da complementação integral e, sucessivamente, proporcional de aposentadoria, nos termos das Leis Estaduais Paulistas ns. 1386/51, 4819/58 e 200/74. Inviabilidade. O Estado de São Paulo jamais foi o acionista majoritário da COSIPA, circunstância que, só por si, é impeditiva da pretensão. Quando assim não fosse, houve aperfeiçoamento da prescrição extintiva do fundo de direito, uma vez que a demanda só foi ajuizada quando já esgotado o prazo quinquenal. Recurso improvido.

43 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO PROCESSO DO TRABALHO. A decisão regional, que afasta a prescrição intercorrente e a prescrição extintiva e determina à reclamada que comprove a data em que restou eliminado o agente insalubre ou foi o trabalhador substituído processualmente dispensado, constitui decisão interlocutória, que, a teor do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214/TST, não admite recurso imediato, devendo a parte, sem preclusão, deduzir suas razões de irresignação após o julgamento definitivo da causa. Agravo a que se nega provimento .

44 - TJSP Seguridade social. seguridade social. seguridade social. prescrição. previdência social. caixa de previdência dos servidores públicos. repetição de contribuições previdenciárias e de assistência social. decurso de prazo superior a cinco anos a contar do último recolhimento. prescrição extintiva reconhecida. anterior ajuizamento de ação contra a administração direta do município, com o mesmo objeto, com o reconhecimento da ilegitimidade passiva da municipalidade, visto como recolhidas as contribuições a caixa de previdência dos servidores públicos locais, autarquia municipal. citação de terceira pessoa, parte ilegítima, na anterior ação, que não produz efeito interruptivo do prazo prescricional. recurso improvido, mantida a sentença que extinguiu o processo pelo reconhecimento da prescrição (cpc, 269, iv).

45 - TJPR Prescrição. Ação reivindicatória. Não incidência do prazo de dez anos relativo às ações reais. CCB, art. 177, Inaplicável. (Cita jurisprudência).

É pacífico em doutrina e jurisprudência que a prescrição extintiva a que alude o CCB, art. 177, não se aplica às ações reivindicatórias.... (Continua)

46 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Ação de rito ordinário contra Prefeitura Municipal de São Paulo. Pretensão ao recálculo de vencimentos/proventos de pensão, a partir do mês de fevereiro de 1995, sem a observância do critério introduzido pela Lei Municipal 11722, de 13 de fevereiro de 1995, que teve sua inconstitucionalidade declarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Prescrição extintiva corretamente reconhecida em 1º grau. Ademais, trata-se de hipótese em que os autores ingressaram aos serviços do Município após a aludida data (fevereiro de 1995), não dispondo de nenhum interesse processual para a tutela pretendida. Recurso não provido.

47 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. CBTU. TRANSFERÊNCIA PARA FLUMITRENS. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE.

I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento ( error in judicando ) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, a parte ora embargante, sob o pretexto de omissão no acórdão embargado, pretende que se proceda a um novo exame da sua insurgência, sob o prisma que lhe seja mais favorável. Conforme consta da decisão embargada, o reconhecimento daprescriçãoda pretensão impede que se discuta o tema de fundo. Logo, não há omissão. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos .... (Continua)

48 - TJSP Prescrição. Seguro obrigatório (DPVAT). Pretensão da incidência do prazo prescricional de dez anos do artigo 205 do vigente Código Civil. Desacolhimento. Prescrição trienal verificada. CCB/2002, art. 206, § 3º, IX. Inexistência, no revogado Código Civil de 1916, de correspondência específica acerca do referido artigo 206. Inocorrência de conflito de leis no tempo, mas, de direito novo. Regra que se sujeita ao princípio do efeito imediato. Prazo prescricional de três anos que se iniciou a partir da vigência do novo Código Civil, ou seja, em 12/01/2003. Ação ajuizada em 08/5/2006. Reconhecimento da prescrição extintiva. Súmula 405 do Colendo Tribunal de Justiça. Extinção do processo, com julgamento do mérito. Recurso desprovido.

49 - TJSP Apelação. Conversão de ações do Banco do Estado de Santa Catarina S/A (BESC) em ações do Banco do Brasil S/A, em decorrência de incorporação realizada em 2008. Reconhecimento da prescrição extintiva. Aplicação do Lei 6.404/1976, art. 287, II, «g. Transcorrido período superior a 14 anos entre a incorporação e o ajuizamento da ação. Superação do prazo prescricional de três anos previsto para ações movidas por acionistas contra a companhia, independentemente do fundamento. Precedentes jurisprudenciais. Sentença de improcedência. Manutenção. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido

50 - TJSP Ação cominatória - Pretendida conversão de ações do Banco do Estado de Santa Catarina S/A (BESC) em ações do Banco do Brasil S/A - Incorporação ocorrida no ano de 2008 - Reconhecimento da prescrição extintiva - Incidência do art. 287, II, «g da Lei 6.404/1976 - Decurso de um lapso temporal superior a quatorze anos entre a incorporação da companhia e o ajuizamento da ação - Ultrapassagem do prazo prescricional trienal previsto para a propositura de «ação movida pelo acionista contra a companhia, qualquer que seja o seu fundamento, com o que foi fulminada a pretensão da parte recorrente - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido