prescricao interrompida justica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NO CURSO DE ANTERIOR AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA LITIGIOSA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA INTERROMPIDA. NÃO ALEGAÇÃO DE TRANSMUTAÇÃO DA POSSE. COISA JULGADA CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

Sentença de improcedência liminar. Insurgem-se os autores, buscando a nulidade da sentença e a concessão de assistência judiciária gratuita. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Alegação de que a prescrição foi interrompida pela citação válida ocorrida em processo anterior extinto sem Resolução de mérito. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ.

«1. No presente caso, embora a recorrente sustente a tese de que a citação válida ocorrida em processo anterior extinto sem resolução do mérito possui o condão de interromper a prescrição, verifica-se que o recurso especial apresentado carece de argumentação subsistente, na medida em que sequer indica a data em que teria havido a citação válida no processo anterior, não sendo possível a esta Corte Superior de Justiça, portanto, averiguar se, de fato, ocorreu ou não a prescrição da pretensão reparatória. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Policiais militares. Mandado de segurança coletivo. Associação como substituta processual. Legitimidade. Prescrição interrompida pela impetração do writ coletivo. Súmula 83/STJ. Termo inicial do juros de mora. Citação no writ coletivo.

«1 - Trata-se na origem de demanda de policiais militares por quinquênios e sexta-parte referentes aos cinco anos anteriores ao Mandado de Segurança Coletivo impetrados pela Associação dos Cabos e Soldados da PM de São Paulo. ... (Continua)

4 - TJSP Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2009. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em que alegada a prescrição intercorrente. Insurgência do excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada após a vigência da Lei Complementar 118/05. Contagem do prazo prescricional que foi interrompida com o despacho citatório proferido em maio de 2010. Posteriormente, observa-se que o processo permaneceu paralisado por mais de nove anos por falta de impulso oficial. Atrasos decorrentes dos mecanismos da Justiça. Inteligência do art. 7º da LEF e da Súmula 106/STJ. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Decisão mantida. Recurso não provido

5 - TJSP Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2012. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em que alegada a prescrição intercorrente. Insurgência do excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada após a vigência da Lei Complementar 118/05. Contagem do prazo prescricional que foi interrompida com o despacho citatório proferido em abril de 2013. Posteriormente, observa-se que o processo permaneceu paralisado por mais de nove anos por falta de impulso oficial. Atrasos decorrentes dos mecanismos da Justiça. Inteligência do art. 7º da LEF e da Súmula 106/STJ. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Decisão mantida. Recurso não provido

6 - TJSP Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2005 a 2006. Sentença que declarou a prescrição intercorrente dos créditos executados e julgou extinta a ação, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF c/c CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Acolhimento. Ação ajuizada após a vigência da Lei Complementar 118/05. Contagem do prazo prescricional que foi interrompida com o despacho citatório proferido em 30/12/2010. Ausência de expedição de diligência citatória. Processo que permaneceu paralisado por falta de impulso oficial. Atrasos decorrentes dos mecanismos da Justiça. Inteligência da Súmula 106 do C. STJ. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Sentença reformada. Recurso provido

7 - TJSP Execução Fiscal. Taxa de Licença dos exercícios de 1997 e 1998. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 487, II, c/c o CPC, art. 771. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Contagem do prazo prescricional que foi interrompida com a citação do executado por edital, em outubro de 2003. Processo que ficou paralisado por mais de seis anos aguardando que a municipalidade cumprisse com determinação de juntada de despesas relativas às diligências do oficial de justiça. Prescrição intercorrente consumada. Extinção mantida. Recurso não provido

8 - TJSP Execução Fiscal. Imposto Predial Urbano dos exercícios de 2001 a 2003. Sentença que declarou a prescrição intercorrente dos créditos executados e julgou extinta a ação, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF c/c CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Acolhimento. Ação ajuizada após a vigência da Lei Complementar 118/05. Contagem do prazo prescricional que foi interrompida com o despacho citatório proferido em 27/10/2005. Ausência de expedição de diligência citatória. Processo que permaneceu paralisado por falta de impulso oficial. Atrasos decorrentes dos mecanismos da Justiça. Inteligência da Súmula 106 do C. STJ. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Sentença reformada. Recurso provido

9 - TJSP Execução Fiscal. Taxa de Licença do exercício de 2001. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 487, II, c/c o CPC, art. 771. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Contagem do prazo prescricional que foi interrompida com a citação pessoal do executado em março de 200. Processo que ficou paralisado por mais de seis anos aguardando que a municipalidade cumprisse com determinação de juntada de despesas relativas às diligências do oficial de justiça. Prescrição intercorrente consumada. Extinção mantida. Recurso não provido

10 - TJSP Execução Fiscal. Imposto Predial Urbano dos exercícios de 1995 a 1998. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 487, II, c/c o CPC, art. 771. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Contagem do prazo prescricional que foi interrompida com o comparecimento espontâneo do executado aos autos. Processo que ficou paralisado por mais de seis anos aguardando que a municipalidade cumprisse com determinação de juntada de despesas relativas às diligências do oficial de justiça. Prescrição intercorrente consumada. Extinção mantida. Recurso não provido

11 - TJSP Execução Fiscal. Imposto Predial dos exercícios de 1993 a 1997. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF e CTN, art. 156 c/c arts. 921, § 4º e 924, V, ambos do CPC, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos tributários. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Contagem da prescrição originária interrompida com a citação pessoal da executada em dezembro de 1998. Processo que ficou paralisado por mais de vinte anos aguardando que a municipalidade cumprisse com determinação de juntada de despesas relativas às diligências do oficial de justiça. Prescrição intercorrente consumada. Extinção mantida. Recurso não provido

12 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos e contratos de abertura das contas de poupança. Providência deferida e fixação de prazo ao réu para apresentação. Contrato que engloba a obrigação acessória de escrituração da movimentação do cliente. Dever do prestador de serviços de manter em arquivo as escritas contábeis do correntista. Depositário do dinheiro do poupador. Obrigação legal de exibição dos extratos. Sanção cominatória. Inadmissibilidade. Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Afastado o decreto de carência da ação. Incidência do CPC/1973, art. 515, 3º. Prescrição interrompida para que o banco apresente os documentos solicitados, no prazo de dez dias contados da publicação do acórdão. Recurso provido.

13 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Alegação de ofensa aos CTN, art. 174 e Lei 6.830/1980, art. 25 da Lei de execução fiscal. Ajuizamento e despacho de citação após a vigência fs Lei complementar 118/2005. Prescrição devidamente interrompida. Prazo prescricional, todavia, exaurido após onze anos de tramitação inócua. Decisum impugnado em acordo com o posicionamento do STJ. Súmula 83/STJ. Lentidão processual atribuível exclusivamente ao judiciário. Vedação. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentação quanto à tese de ofensa a Lei 6.830/1980, art. 25. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.

«1 - O STJ firmou a orientação de que a Lei Complementar 118/2005, que alterou a redação do CTN, art. 175, parágrafo único, I, é aplicada de imediato aos processos em trâmite, estabelecendo-se que o mero despacho ordenador da citação do devedor obstaria a prescrição da cobrança do crédito tributário. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2003 a 2006. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Executivo fiscal ajuizado na vigência da Lei Complementar 118/05. Prescrição interrompida pelo despacho que ordenou a citação, proferido em janeiro de 2008. Adoção dos entendimentos pacificados pelo E. STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo E. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Processo que permaneceu sem citação efetiva em razão da demora na efetivação da citação editalícia deferida pelo juízo. Atrasos decorrentes dos mecanismos da Justiça. Inteligência da Súmula 106 do C. STJ. Prescrição intercorrente afastada. Sentença reformada. Recurso provido

15 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Extinção do processo. Alegação do exequente-embargado de ausência de inércia de sua parte para justificar o reconhecimento de prescrição. Afirmativa de que os executados somente ingressaram no processo após constrição de ativos em contas de suas titularidades, configurando a própria torpeza. Acolhimento. Paralisação da execução não é motivo para a extinção do feito. Prazo prescricional que se inicia com a remessa do feito ao arquivo. Aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 475-J, § 5º. Caso em que, se tratando de execução, mais aconselhável a suspensão do feito. Artigos 475-J, § 5º, 598, e 791, III, todos do Código de Processo Civil e Comunicado 328/91 da Corregedoria Geral de Justiça. Sentença anulada, sendo a prescrição interrompida com o comparecimento espontâneo dos executados. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 214, § 1º determinando-se o regular processamento dos embargos do devedor. Recurso provido para este fim, com determinação.

16 - TJSP Execução Fiscal. Taxa de Licença, Localização, Fiscalização e Funcionamento dos exercícios de 2005 e 2006. Sentença que declarou a prescrição intercorrente dos créditos executados e julgou extinta a ação, nos termos do CPC, art. 487, II. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Contagem da prescrição originária que foi interrompida em razão do despacho citatório em 25/03/2011. Adoção dos entendimentos pacificados pelo STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos (Temas 566 a 571), de observância obrigatória pelos tribunais. Constatação de que o pedido de penhora requerido pela Fazenda Municipal dentro do quinquênio legal, em novembro de 2016, sequer foi analisado pelo Juízo a quo. Processo que ficou paralisado por culpa exclusiva dos mecanismos da Justiça. Reconhecimento da presença dos elementos do § 3º do CPC/2015, art. 240 e da Súmula 106 do C.STJ. Sentença reformada. Recurso provido.

17 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Alegação de ofensa aos CTN, art. 174 e Lei 6.830/1980, art. 25 da Lei de execução fiscal. Ajuizamento e despacho de citação antes da vigêncialei complementar 118/2005. Prescrição não interrompida. Dezoito anos de tramitação sem integração do polo passivo na demanda. Decisum impugnado em acordo com o posicionamento do STJ. Súmula 83/STJ. Lentidão processual atribuível exclusivamente ao judiciário. Vedação. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento da Lei 6.830/1980, art. 25. Súmula 211/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1 - O STJ firmou a orientação de que a Lei Complementar 118/2005, que alterou a redação do CTN, art. 175, parágrafo único, I, é aplicada de imediato aos processos em trâmite, estabelecendo-se que o mero despacho ordenador da citação do devedor obstaria a prescrição da cobrança do crédito tributário. ... (Continua)

18 - TJSP Embargos à Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 1999 a 2002. Alegações de isenção (LM 931/1997) e de prescrição intercorrente. Sentença que julgou procedente a pretensão, para determinar a extinção da Execução Fiscal embargada, por reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Prescrição intercorrente. Não constatação. Ação ajuizada após a vigência da Lei Complementar 118/2005. Contagem do prazo prescricional que foi interrompida com o despacho citatório proferido em 02/02/2004. Citação frutífera da executada original em 30/04/2004 (ainda que assinada por terceiro). Processo que permaneceu suspenso em razão de acordo de parcelamento firmado, após o que, foi requerido o redirecionamento da execução fiscal em relação à adquirente do imóvel. Pequenas paralisações do andamento processual decorrentes dos mecanismos da Justiça. Inteligência da Súmula 106 do C. STJ. Embargante (adquirente do imóvel), que foi regularmente incluída no polo passivo da ação e citada. Prescrição intercorrente afastada. Isenção. Caráter especial e condicionado do benefício. Ausência de demonstração de pedido administrativo, bem como do preenchimento dos requisitos legais, como exige o CTN, art. 179. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido

19 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Prescrição. Demora de dez anos para citação do executado. Inexistência de requerimento de citação por edital. Prescrição não interrompida. Extinção que se impõe. Agravo provido.

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Propositura de protesto judicial pelo ente sindical. Possibilidade. Legitimidade do sindicato como substituto processual.

«1. De acordo com o Decreto 20.910/1932, art. 9º, «a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. O prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Súmula 150/STF, também é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento. ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial repetitivo. Administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Princípio da actio nata. Prazo prescricional. Prescrição. Renúncia. Interrupção. Reinício pela metade.Suspensão do prazo prescricional no curso do processo administrativo. Prescrição não verificada na hipótese. Decreto 20.910/1932, arts. 1º, 4º e 9º. CPC/1973, art. 543-C. CCB/2002, arts. 189, 191 e 202, VI. Medida Provisória 2.225-45/2001.

«3. Nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, as «dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem ... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a fazenda pública. Prescrição. Súmula 383/STF. Ausência de elementos fáticos. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ.

«1. No processo de execução, uma vez interrompida a prescrição, ela volta a correr pela metade, isto é, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo (Súmula 383 do Supremo Tribunal Federal). ... (Continua)

23 - STJ Tributário e processual civil. Constituição definitiva do crédito. Ausência de recurso administrativo. Prescrição. Termo inicial. Notificação do contribuinte. Acerca da constituição definitiva do crédito tributário. CTN, art. 174.

«1. No caso dos autos, o Tribunal de origem afirmou que o débito tributário foi constituído em 2001 e que a citação do devedor ocorreu em 2009, de modo que ocorreu a prescrição. Não há nenhuma menção de impugnação administrativa. Desconstituir tais premissas requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em Recurso Especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. ISSQN dos exercícios de 2005 a 2007. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente dos créditos ora executados, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF e CPC/2015, art. 924, V. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Contagem do prazo prescricional quinquenal interrompida com o despacho citatório proferido, ao menos, em 22/11/2010. Adoção dos entendimentos pacificados pelo STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos (Temas 566 a 571), de observância obrigatória pelos tribunais. Prazo ânuo de suspensão do feito, de que dispõem os §§1º e 2º do art. 40 da LEF, que se inicia automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública acerca da primeira tentativa infrutífera de não localização de bens penhoráveis, o que se se deu em maio de 2014. Ocorre que, em 21/05/2014 (dentro do quinquênio legal), a Fazenda Municipal requereu a segunda tentativa de penhora on-line, a qual também restou negativa. Contudo, observa-se que a municipalidade sequer foi intimada acerca do resultado infrutífero, o que ensejou a paralisação do feito por prazo superior a seis anos. Atrasos decorrentes, exclusivamente, dos mecanismos da Justiça. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Prescrição intercorrente não configurada. Pagamento do débito (matéria analisada à luz do § 3º do CPC/2015, art. 1.013.). Ocorrência. Própria municipalidade exequente que confirmou o pagamento da dívida pelo devedor, requerendo a extinção do feito e o arquivamento, inclusive renunciado prazo recursal. Extinção da execução fiscal que deve ser mantida, embora por fundamento jurídico diverso (pagamento integral da dívida). Recurso não provido.

25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Citação do executado. Interrupção da prescrição que retroage à data da propositura da ação. Lei Complementar 118/2005. Aplicação aos casos em que o despacho é exarado após sua entrada em vigor. Divergência jurisprudencial com julgados da mesma turma. Impossibilidade.

«1. Nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, I, a redação original dispunha que a prescrição seria interrompida com a citação do devedor. Com a edição da Lei Complementar 118/05, que modificou o inciso referido, o lapso prescricional passou a ser interrompido pelo «despacho que ordena a citação. A nova regra incide nos casos em que a data do despacho ordinatório da citação seja posterior à sua entrada em vigor. Precedente: AgRg no Resp 1.265.047/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 9/10/12. ... (Continua)

27 - STJ Execução fiscal. Tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Citação edital. Súmula 106/STJ. CTN, art. 174. CPC/1973, art. 231.

«A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de considerar como interrompida a prescrição na data da citação e não do despacho que a ordena. Quando há citação editalícia, independentemente das providências do credor, incide o entendimento expresso na Súmula 106/STJ, que diz «proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivo inerente ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento de prescrição ou decadência.... (Continua)

28 - STJ Execução fiscal. Tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Citação editalícia. Súmula 106/STJ. CTN, art. 174. CPC/1973, art. 219. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º.

«A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de considerar como interrompida a prescrição na data da citação e não do despacho que a ordena. Quando há citação editalícia, independentemente das providências do credor, incide o entendimento expresso na Súmula 106/STJ, que diz «proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivo inerente ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento de prescrição ou decadência.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição da pretensão executória. Citação realizada após o transcurso dos prazos dos §§ 2º e 3º do CPC/1973, art. 219. Inércia da parte exequente. Não interrupção da prescrição. Revisão do acórdão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 219, § 4º, «não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição, a qual somente se interrompe, com efeitos retroativos à data da propositura da ação, quando verificada que sua demora se deu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, nos termos da Súmula 106/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de indenização. Interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de demanda questionando a ilicitude da conduta. Súmula 283/STF.

«1 - O Tribunal local consignou (fl. 222, e/STJ): «Ocorre que o despacho citatório da ação mandamental tem o condão de interromper a fluência do prazo prescricional que, no caso, é de cinco anos, na forma do que dispõe o Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Município de Barretos. Exceção de pré-executividade rejeitada. Insurgência da parte executada. Descabimento. Alegação de nulidade da citação em lote e ocorrência de prescrição. Petição inicial recebida com respaldo nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Prazo prescricional interrompido. Citação regular, sem qualquer prejuízo à parte executada. Prescrição não caracterizada. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Título de crédito. Cheque. Ação monitória. Citação realizada após o transcurso dos prazos dos §§ 2º e 3º do CPC, art. 219, de 1973 inércia da parte exequente. Não interrupção da prescrição. Revisão do acórdão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Nos termos do CPC, art. 219, § 4º, de 1973, «não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição, a qual somente se interrompe, com efeitos retroativos à data da propositura da ação, quando verificada que sua demora se deu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, nos termos da Súmula 106/STJ. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Exceção de Pré-Executividade - ISS - Exercício de 2010 - Decisão que rejeitou a exceção - Cabimento - Ajuizamento do presente feito na vigência da Lei Complementar 118/2005 - Prescrição interrompida pelo despacho que determinou a citação - Demora na tramitação por falhas do mecanismo da justiça - Aplicação da Súmula 106/STJ- Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Execução individual de sentença coletiva. Medida cautelar de protesto. Ajuizamento. Ministério Público. Interrupção da prescrição. Ocorrência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

35 - TJSP Prescrição. Interrupção. Monitória. Contrato de consórcio. Incidência do art. 206, § 5º, I, do novo Código Civil. Prazo prescricional interrompido pela citação na ação de execução julgada extinta sem conhecimento do mérito. Reinício após o trânsito em julgado daquela decisão – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Extinção afastada. Recurso provido para determinar o regular processamento da demanda.

36 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Reclassificação. Diferenças de vencimento. Prescrição. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 1.059, e/STJ): «Ocorre que, mesmo que se considere interrompida a prescrição com a propositura da demanda trabalhista, o tempo decorrido antes da interrupção, somado ao posterior ao trânsito em julgado da decisão que encerrou a execução na Justiça Laboral é suficiente para fulminar, pela prescrição, o direito às diferenças agora pleiteadas, tal como reconhecido na sentença. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno recurso especial. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Execução individual de sentença coletiva. Medida cautelar de protesto. Ajuizamento. Ministério Público. Interrupção da prescrição. Ocorrência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Nota promissória - Sentença que julgou improcedentes os embargos - Recurso da parte embargante - PRELIMINAR ARGUIDA EM RESPOSTA - DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Não acolhimento - Razões recursais da parte embargante que combatem adequadamente o entendimento exposto em sentença, permitindo a exata compreensão do inconformismo e propiciando o pleno exercício do contraditório - Preliminar afastada - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - Configuração - Em se tratando de ação executiva fundada em nota promissória, o prazo prescricional é trienal - Arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra - Incidência dos marcos interruptivos do CCB - Datas de emissão e vencimento da nota promissória (26 e 28.02.1998), de protesto do título (04.08.2000), bem como de ajuizamento e de prolação de despacho citatório nas ações de sustação de protesto e declaratória de nulidade (08.08.2000 e 13.09.2000) anteriores à entrada em vigor do CCB/2002 - Protesto cambial não interrompia o fluxo do prazo prescricional à luz do CC/1916 (Art. 172, V e Súmula 153/STF) - Interrupção do lapso prescricional que se deu, in casu, pelo ajuizamento, por parte do devedor, de ação de sustação de protesto (08.08.2000), a qual caracteriza ato inequívoco que importa reconhecimento do direito - Precedentes do STJ - Fluxo do prazo prescricional que voltou a correr somente a partir do último ato do processo da ação de sustação de protesto (i.e. do trânsito em julgado em 17.06.2011) - Inteligência do art. 202, parágrafo único, do CC/2002 e do art. 173 do CC/1916 - Entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ - Execução iniciada em 06.05.2014 - Citação com hora certa efetivada em 07.11.2015 - Prescrição da pretensão executiva que, nos termos do CPC/1973, art. 219, vigente à época, era interrompida com a citação válida - Em 30.11.2021, esta Colenda Câmara, em julgamento de agravo de instrumento interposto no bojo da execução, reconheceu a nulidade da citação com hora certa (citação fora recebida por pessoa incapaz) - Inexistência de interrupção da prescrição até a efetiva citação do requerido - Lapso temporal trienal extrapolado - Citação nula não tem aptidão para interromper o transcurso do prazo prescricional - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - Reconhecimento da prescrição não acarreta a condenação das partes ao pagamento de encargos processuais e honorários advocatícios - Princípios da causalidade e da sucumbência - Embargos acolhidos - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2015 - Comarca de Capão Bonito - Insurgência do Município contra a extinção da execução decorrente da aplicação da Resolução 547/2023 do Conselho Nacional de Justiça e do Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal - Reconhecimento ex officio da prescrição originária -- Demanda intentada após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, razão pela qual se considera interrompida a prescrição na data do despacho do juiz que ordenar a citação (CTN, art. 174, § 1º) - Prescrição que deve ser reconhecida, haja vista que quando proposta a ação já havia transcorrido o prazo quinquenal - Inteligência da Súmula 409/STJ - Sentença de extinção mantida, mas por outro fundamento - Recurso não provido, com observaçã... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Execução individual de sentença coletiva. Medida cautelar de protesto. Ajuizamento. Ministério Público. Interrupção da prescrição.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Execução individual de sentença coletiva. Medida cautelar de protesto. Ajuizamento. Ministério Público. Interrupção da prescrição. Ocorrência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

42 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Prescrição intercorrente. Inércia do exequente. Extinção do processo com resolução do mérito. Insatisfação do exequente. Improcedência. Diligências infrutíferas. Arquivamento do feito de 2018 a julho de 2023. Prazo de suspensão do processo não interrompido. Entendimento do STJ. Transcurso do prazo prescricional constatado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

43 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA - EXERCÍCIOS DE 2001 E 2002 - MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA.

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Apelo do exequente. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de similitude fático jurídica. Decisão monocrática. Paradigma. Impossibilidade.

1 - O aresto embargado e os paradigmas 1 e 2 (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ) não apresentam similitude fático jurídica. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Quintos e décimos. Incorporação. Possibilidade. Prescrição. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1. «A pretensão da União já foi rejeitada no julgamento do Recurso Especial 1.261.020/CE, proferido pela Primeira Seção sob o rito do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, no qual prevaleceu o entendimento de que a Medida Provisória 2.225-45/01, ao se referir aos Lei 8.911/1994, art. 3º e Lei 8.911/1994, art. 10, autorizou a incorporação dos quintos ou décimos aos servidores públicos federais pelo exercício de funções de confiança no período de 8/4/98 a 4/9/01, transformando-os em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada. VPNI (AgRg no Ag 1.377.240/SC, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Turma, DJe 10/9/13). ... (Continua)

46 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão Punitiva. Intercorrente. Julgamento de apelação anulado pelo Superior Tribunal de Justiça com determinação de que outro seja promovido. Superação do lapso prescricional não interrompido pelo julgado anulado. Ocorrência. Hipótese. Eventual nova decisão que não poderia superar as penas anteriormente assinadas. Observância. Extinção da punibilidade decretada com base nos artigos 107, IV, cc 109, V, cc 119, todos do Código Penal.

47 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação monitória. Julgamento do feito ocorrido mais de quatro anos após o seu ajuizamento, sem que a citação tivesse sido concretizada. Prazo prescricional não interrompido. Ação que não teve seu curso natural, com a realização da citação em prazo razoável, por responsabilidade exclusiva da autora, que sequer se preocupou em pleitear a citação via edital. Demora inerente ao mecanismo da Justiça não verificada. Lapso prescricional de cinco anos caracterizado. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

48 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Despacho citatório. Interrupção da prescrição. CPC/1973, art. 219, § 1º demora no trâmite do processo imputada ao exequente. Não aplicação da Súmula 106/STJ.

«1. Nos termos da redação original do CTN, art. 174, parágrafo único, I, a prescrição seria interrompida com a citação do devedor. Com a edição da Lei Complementar 118/05, que modificou o inciso referido, a interrupção do lapso prescricional passou a ser interrompida pelo «despacho que ordena a citação. A nova regra tem incidência nos casos em que a data do despacho ordinatório da citação seja posterior a sua entrada em vigor. Precedente: AgRg no REsp 1.265.047/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 9/10/12. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição intercorrente.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, consolidou o entendimento de que, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 529/STJ. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Período de 08/04/1998 a 05/09/2001. Matéria já decidida na sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Possibilidade em abstrato. Ausência de interesse processual no caso concreto. Reconhecimento administrativo do direito. Ação de cobrança em que se busca apenas o pagamento das parcelas de retroativos ainda não pagas. Medida Provisória 2.225-45/2001. Lei 8.112/1990, art. 62-A. Lei 9.527/1997. Lei 8.911/1994, art. 3º e Lei 8.911/1994, art. 10. Lei 9.624/1998, art. 3º. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Decreto 20.910/1932, art. 4º. Decreto 20.910/1932, art. 9º. CCB/2002, art. 189. CCB/2002, art. 191. CCB/2002, art. 202, VI. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 529/STJ - Discute-se o prazo prescricional para se postular a incorporação de quintos (ou décimos) entre abril de 1998 e setembro de 2001.
Tese jurídica firmada: – No caso, o direito à incorporação dos quintos surgiu com a edição da Medida Provisória 2.225-45/2001. Portanto, em 04 de setembro de 2001, quando publicada a MP, teve início o prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/1932, art. 1º. A prescrição foi interrompida em 17/12/2004 com a decisão do Ministro Presidente do CJF exarada nos autos do Processo Administrativo 2004.164940, reconhecendo o direito de incorporação dos quintos aos servidores da Justiça Federal. Ocorre que este processo administrativo ainda não foi concluído. Assim, como ainda não encerrado o processo no bojo do qual foi interrompida a prescrição e tendo sido pagas duas parcelas de retroativos, em dezembro de 2004 e dezembro de 2006, está suspenso o prazo prescricional, que não voltou a correr pela metade, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 9º c/c Decreto 20.910/1932, art. 4º, ambos do Decreto 20.910/32. Prescrição não configurada.
Anotações Nugep: - Decisão de afetação:
- «Tirante a controvérsia a respeito da alegada violação do CPC/1973, CPC, art. 535, que, nesse caso, é meramente subsidiária, três são as questões a serem examinadas no recurso especial: (a) direito à incorporação de quintos e décimos entre abril de 1998 e setembro de 2001; (b) prescrição; e (c) incidência da lei 9.494/1999, art. 1º-F sobre ações em curso na data de publicação da Lei 11.960/2009. A discussão descrita no tópico «c» foi solucionada pela Corte Especial, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, com o julgamento do Recurso Especial 1.205.946, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 02/02/2012. Já a questão do tópico «a» está submetida ao rito dos recursos repetitivos no REsp 1.261.020, sob a relatoria do Min. Mauro Campbell Marques. Todavia, a controvérsia em torno do prazo prescricional para se postular a incorporação de quintos (ou décimos) entre abril de 1998 e setembro de 2001 ainda não foi submetida à sistemática do CPC/1973, art. 543-C e da Resolução STJ 8/2008, não obstante a multiplicidade de recursos sobre esta matéria que chegam a esta Corte.»
Decisão publicada no DJe em 05/11/2013: - «No caso dos autos, somente no tocante à controvérsia em torno do prazo prescricional para se postular a incorporação de quintos (ou décimos) entre abril de 1998 e setembro de 2001 é que o presente recurso teve o processamento admitido como representativo da controvérsia.»
Repercussão Geral: - Tema 395/STF - Incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas e/ou gratificadas.» ... (Continua)