presente de natal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil. Responsabilidade civil. Compra pela internet. Presente de natal. Não entrega da mercadoria. Violação a direito de personalidade não comprovada no caso concreto. Danos morais indevidos.

«1.- A jurisprudência desta Corte tem assinalado que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis. ... (Continua)

2 - TJSP Consumidor - Atraso na entrega de produto - Presente de natal para o filho ainda criança - Danos morais configurados - Sentença de parcial procedência - Condenação a ser mantida - Quantum fixado com razoabilidade - Recurso a que se nega provimento

3 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Presente de natal comprado via internet. Falha na entrega do produto. Empresa que se comprometeu a entregar o presente no dia 15 de dezembro e até janeiro o presente não havia sido entregue. Consumidor que enviou diversas mensagens para a empresa reclamando do serviço. Inexistência de canais adequados de atendimento ao consumidor. Evento que ultrapassa o mero aborrecimento. Dano moral configurado. Majoração da indenização que se impõem como forma de prevenir novas ocorrências, aperfeiçoando os serviços oferecidos. Verba fixada em R$ 2.000,00. Considerações do Des. André Andrade sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Conforme se verifica, o apelante por diversas vezes comunicou à empresa a falha na prestação do serviço e esta, ao invés de buscar uma solução rápida e eficiente, apenas postergava em vão a data da entrega do produto, que, ao final, não acabou se concretizando. Na espécie, extrai-se que a empresa ré demonstrou falta de consideração para com o apelante, seu consumidor. Assim é que não apenas não entregou o produto em momento oportuno, como submeteu o consumidor ao constrangimento de não poder presentear uma pessoa querida no dia de natal. O aborrecimento do autor não pode ser considerado como um «simples. ou «mero. aborrecimento, decorrente da vida em sociedade. Não se cuida de uma simples frustração ou insatisfação com um serviço ruim ou não prestado adequadamente. Trata-se de aborrecimento resultante de um comportamento abusivo e inaceitável de empresa fornecedora, que oferece seus serviços aos consumidores, mas não cria mecanismos ou canais adequados para a solução de problemas inerentes à atividade. A indenização, no caso, não deve ser módica, devendo constituir resposta minimamente eficaz para desestimular comportamentos semelhantes, levando a empresa a buscar o aperfeiçoamento de seus serviços. Afigura-se mais razoável a majoração da verba indenizatória para o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). ... (Des. André Andrade).... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - Indenização por danos morais - Aquisição de bicicleta para presentear a filha no natal - Promessa da recorrente de que o produto seria entregue em quatro dias, antes do natal - Produto não entregue na data prometida - Produto entregue somente no dia 03/01/2022 - Dano moral configurado - Indenização por danos morais fixada em R$ 2.424,00 - Indenização fixada com Ementa: RECURSO INOMINADO - Indenização por danos morais - Aquisição de bicicleta para presentear a filha no natal - Promessa da recorrente de que o produto seria entregue em quatro dias, antes do natal - Produto não entregue na data prometida - Produto entregue somente no dia 03/01/2022 - Dano moral configurado - Indenização por danos morais fixada em R$ 2.424,00 - Indenização fixada com razoabilidade, levando-se em conta o dano verificado e os dissabores suportados pelo autor - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, pelos próprios fundamentos da respeitável sentença, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Condenação da recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, arbitrados em 20% do valor da condenação. É como voto.

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE CONTAS - JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO - IMPUGNAÇÃO SOBRE PAGAMENTOS FEITOS PELA AGRAVANTE AOS AGRAVADOS E SEUS FILHOS - QUANTIAS RELATIVAS A PRESENTES DE ANIVERSÁRIO E NATAL - IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO EM AÇÃO VOLTADA AO REPASSE DE ALUGUÉIS DO IMÓVEL COMUM -

Decisão que, no curso da segunda fase de ação de exigir contas, determinou que os cheques indicados como dedução do saldo credor sejam excluídos dos cálculos da agravante - Agravante que aponta que tais pagamentos devem ser deduzidos de sua obrigação, porque beneficiaram os agravados e seus filhos - Desacolhimento - Prestação de contas relativa à administração de imóvel comum e à ausência de repasse de aluguéis obtidos com a coisa - Pagamentos realizados a outro título, antes da propositura da ação, que não podem ser considerados como cumprimento parcial da obrigação de repasse - Agravante que confessa que os cheques não buscaram transferir parte dos aluguéis cabente aos agravados - Circunstâncias dos pagamentos (emissão de cheques em nome dos filhos dos agravados e netos da agravante; e regularidade da data) indicativas de que eles representaram presentes de aniversário e natal concedidos pela agravante aos familiares - Liberalidades concedidas a terceiros que não influenciam na pretensão ora discutida - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra de brinquedo pela internet para presentear criança em seu primeiro Natal. Produto não entregue a tempo. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

7 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Recurso especial. Desapropriação indireta. Lei 1.560/1966 do município de natal/RN, que doou terrenos urbanos ao ministério da aeronáutica. Doação inaceita e não concretizada. Ocupação materializada 34 anos após a legislação e, ainda, pelo próprio município. Sem qualquer indenização aos expropriados. Prescrição afastada e determinação de retorno dos autos à origem para a retomada do curso da ação. Aclaratórios que pretendem apenas o prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade de o STJ apreciar, em sede de recurso especial, dispositivos da CF/1988. Usurpação da competência da suprema corte. Embargos de declaração do município de natal/RN rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória e de indenização. Plano de saúde. Carência. Exames, acompanhamento pré-natal e parto. Recusa. Danos morais.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO PRATICADO PELA OPERADORA. AUTORA, GESTANTE DE SETE SEMANAS. TRATAMENTO E ACOMPANHAMENTO DO PRÉ-NATAL. DESCONTINUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DESACOLHIMENTO.

Não há que se falar em reforma da decisão agravada, que deferiu a tutela de urgência para obstar a descontinuidade do tratamento e rescisão contratual, pois o decidido está em consonância com a tese firmada no Tema 1082 do C. STJ. Ademais, não se vislumbra a presença dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único do CPC, o que seria imprescindível para a reforma do decisum guerreado. Por fim, descabida a pretensão de modificação da multa diária, haja vista sua natureza jurídica de sanção pedagógica e sua fixação, pautada na razoabilidade e proporcionalidade, não merece reprimenda deste Tribunal ad quem. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Manutenção do contrato cancelado pela operadora. Presença dos pressupostos do CPC, art. 300. Usuária grávida submetida a pré-natal coberto pela operadora. Impossibilidade de interrupção da cobertura assistencial nessas condições. Tema 1.082 do STJ. Periculum in mora decorrente da necessidade da cobertura assistencial. Recurso desprovido.

11 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Gestão fraudulenta, evasão de divisas e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Posterior sentença condenatória. Apelação julgada. Segregação cautelar mantida. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Renitência criminosa. Réu estrangeiro. Residência em seu país natal. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Fixação do regime inicial semiaberto. Incompatibilidade com a custódia cautelar. Não ocorrência. Pressupostos da medida extrema presentes. Constrangimento ilegal. Não incidência. Ordem denegada.

«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na participação em sofisticado esquema de fraudes e evasão de divisas, com movimentação de vultosa quantidade de dinheiro e cooptação de dirigentes e gerentes de instituições pertencentes ao sistema financeiro nacional, dispondo de uma deletéria renitência criminosa, residindo inclusive o acusado no Paraguai, a evidenciar, portanto, risco para ordem pública e econômica, bem como para a aplicação da lei penal. ... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Venda conjugada de aparelho celular e serviços de telefonia móvel. Defeito daquele. Acionante que compra o aparelho no intuito de presentear a filha no Natal. Frustração da expectativa evidente. Dano evidenciado, ainda que de pequena monta. Indenização devida e mantida. Valor que atende ao binômio ressarcimento/reprimenda. Decisão mantida. Recurso improvido.

13 - STJ Recurso especial. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Lei 1.560/1966 do município de natal/RN, que doou terrenos urbanos ao ministério da aeronáutica. Doação inaceita e não concretizada. Ocupação materializada 34 anos após a legislação e, ainda, pelo próprio município. Sem qualquer indenização aos expropriados. Caducidade de todos os efeitos da norma local, cujo destinatário, ainda era outro. Prescrição afastada. Ofensa ao CCB/2002, art. 189 no tocante ao momento da violação do direito e, portanto, ao termo inicial da prescrição. Pretensão de aplicar-se, nesta seara recursal a teoria da causa madura afastada. Precedentes do STJ. AgRg no aresp. 294.137/SP, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 10.6.2013 e EREsp. 501.248/RS, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 30/11/2009, dentre outros. Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar como marco inicial da prescrição, a Lei 1.560/1966 do município de natal/RN, determinando-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

«1. Tendo a legislação municipal, que havia efetivado a doação de vários imóveis ao Ministério da Aeronáutica, caducado, em relação ao imóvel objeto da presente lide, não pode ela gerar qualquer efeito, muito menos ser considerada termo inicial da prescrição de ocupação do imóvel pelo próprio Município, ocorrida 34 anos depois da doação não concretizada. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato de parceria. Pedido de antecipação de tutela para a suspensão da cobrança proveniente do contrato objeto da presente demanda, com o intuito de evitar eventual execução em nome do agravante. Inexistência de indícios nesse sentido. Escorreita a decisão de indeferimento. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300, que devem estar presentes de forma cumulada. Fase probatória sequer iniciada, sendo o contraditório recém-estabelecido, não oportunizando ao d. Juízo «a quo a análise e deliberação para a entrega da prestação jurisdicional. Eventual decisão prolatada pelo presente Órgão Julgador, em sede de cognição sumária, poderia acarretar ulterior nulidade em razão da supressão de instância. Decisão mantida. Agravo desprovido.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência para determinar a manutenção de acompanhamento pré-natal e realização de parto perante o Santa Maria. Inconformismo. Descabimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300 para concessão da tutela provisória de urgência. Descredenciamento de hospital. Possibilidade de substituição de prestador de serviço por outro equivalente mediante comunicação aos consumidores e à ANS. Art. 17 da Lei 9.656/98. A notificação e a equivalência dos hospitais que substituirão o hospital descredenciado ainda não estão suficientemente demonstradas nos autos. Prudente, por ora, a manutenção do acompanhamento no mesmo hospital. Decisão mantida. Recurso não provido

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Discussão quanto aos fundamentos da decisão. ISSQN. Incorporação imobiliária. Matéria já pacificada à época em que proferido o acórdão que se postula rescindir. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 343/STF. Cabimento de ação rescisória. Ausência de obscuridade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pelo município de natal/RN.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

17 - TJSP Tutela provisória. Urgência. Liminar indeferida pelo Juízo a quo. Insurgência. Cabimento. Documentos que instruem a inicial demonstram que a autora tem mais de 40 (quarenta) anos de idade, sofre de hipertensão arterial e que solicitou, quando do último parto, a realização de cesárea e laqueadura. Relatório médico, ficha de cirurgia descritiva e ultrassonografia demonstram que a laqueadura não foi realizada e que a autora está grávida novamente. Nesses termos, e considerando não só a idade e a gravidez de risco, mas também a falta de confiança no hospital e médico indicados pela operadora, conclui-se que se acham presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris, para a concessão da tutela de urgência, de modo que o pré-natal, o parto e a laqueadura se realizem no hospital e pelo médico indicados pelos autores. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Recurso inominado. Pretensão indenizatória decorrente de queda de pedestre após tropeçar em estrutura de ferro montada pela Prefeitura de Peruíbe para o Natal de 2022. Responsabilidade civil do Estado (Município). Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Autora que arrolou, como testemunha, apenas o marido, o qual é testemunha impedida (art. 447 § 2º I CPC), mostrando-se correto o indeferimento de sua oitiva, com o consequente julgamento antecipado da lide. Inexistência de qualquer outra prova ou indício probatório referente à ocorrência do fato e ao nexo de causalidade entre o tropeço e eventual omissão estatal. Tratando-se de responsabilidade por omissão do Poder Público, prevalece a responsabilidade subjetiva a exigir a presença não apenas de conduta omissiva como também de prova de culpa do serviço público. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora improvido

19 - TJSP Reconhecimento e dissolução de sociedade empresária de fato. O caso em exame se limitou à demonstração de parceria entre as partes. Reconhecimento de empresa em comum não se fez presente. Alegação de cerceamento de defesa sem suporte, pois fora oportunizado, na fase processual pertinente, o necessário, em observância ao devido processo legal. Pretensão de apuração de haveres só estaria vinculada se a sociedade de fato tivesse o reconhecimento correspondente. Improcedência da ação se apresenta adequada. Apelo desprovido

20 - TJSP Seguro. Saúde. Declaratória de abusividade de aumento das mensalidades em virtude da mudança da faixa etária. Tutela antecipada deferida pelo MM. Juiz «a quo, escorada no Estatuto do Idoso. Verossimilhança das alegações presente. Fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao direito do beneficiário, ante a possibilidade de exclusão. Manutenção do contrato firmado entre as partes, no transcurso da lide, apenas com o aumento periódico anual, apto a prevalecer. Decisão que se apresenta razoável, até que se discuta eventual abusividade do reajuste. Recurso desprovido.

21 - TJSP Apelação. Habilitação de crédito. Regular recurso é o agravo de instrumento. Observância da Lei 11.101/2005, art. 17. No caso em exame, fora apresentado como recurso a apelação. Inadmissibilidade. Impossibilidade de fungibilidade recursal. Inadequação da via eleita se faz presente. Doutrina e jurisprudência entendem que se trata de erro grosseiro. Apelo não conhecid

22 - TJSP Apelação. Habilitação de crédito. Regular recurso é o agravo de instrumento. Observância da Lei 11.101/2005, art. 17. No caso em exame, fora apresentado como recurso a apelação. Inadmissibilidade. Impossibilidade de fungibilidade recursal. Inadequação da via eleita se faz presente. Doutrina e jurisprudência entendem que se trata de erro grosseiro. Apelo não conhecido

23 - TJSP Ação Monitória. No transcurso da presente ação, os réus efetuaram o pagamento parcial da dívida, insuficiente para a quitação. Autores que, por mera liberalidade, realizaram proposta na qual abdicavam de parte do valor. Réus que não concordaram com os termos integrais da proposta, que deixou de ser obrigatória, nos termos do art. 428, I, CC. Valores depositados que foram regularmente abatidos do total devido. Dívida em aberto tem suporte na planilha oferecida. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido.

24 - TJSP Habilitação de crédito. Decisão que julgou improcedente o pedido, declarando a decadência. Falta de interesse de agir se faz presente. Regular recurso é o agravo de instrumento, conforme legislação vigente - Lei 11.101/2005, art. 17. Recorrente que não observou as disposições processuais pertinentes, apresentando recurso de apelação. Erro grosseiro configurado, diante da expressa previsão legal. Recurso não conhecido

25 - TJSP Agravo de Instrumento. Voo nacional. Obrigação de fazer. Tutela antecipada. Pedido de embarque de cão de suporte emocional em cabine de aeronave. Indeferimento. Inconformismo da autora. Acolhimento. Presentes os requisitos do CPC, art. 300.

26 - TJSP Agravo de instrumento. Pedido de antecipação de tutela para a declaração de inexistência de relação societária, anulando-se o registro da ora agravante como ex-sócia da sociedade agravada. Escorreita a decisão de indeferimento. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300, que devem estar presentes de forma cumulada. Fase probatória sequer iniciada. Contraditório ainda não estabelecido, haja vista a ausência de citação da parte contrária, não oportunizando ao d. Juízo «a quo a análise e deliberação para a entrega da prestação jurisdicional. Eventual decisão prolatada pelo presente Órgão Julgador, em sede de cognição sumária, poderia acarretar ulterior nulidade em razão da supressão de instância. Decisão mantida. Agravo desprovido.

27 - TJSP Apelação Criminal. Embriaguez ao volante. Sentença condenatória. Recurso defensivo visando somente o afastamento da agravante prevista no CTB, art. 298, I. Não acolhimento. Réu excessivamente embriagado, que perdeu a consciência enquanto dirigia o veículo, deixando-o ligado e atravessado na via pública. Presença de dano potencial para duas ou mais pessoas ou grande risco de grave dano patrimonial a terceiros, considerando que os fatos ocorreram em data próxima as festividades de Natal, quando há maior movimentação nas vias durante à noite. Dosimetria feita com equilíbrio. Pequena correção no prazo de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Regime semiaberto mantido. Incabível a aplicação do CP, art. 44. Dado parcial provimento ao recurso defensivo apenas para readequar o prazo de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor para 02 meses e 21 dias, mantida, no mais, a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos

28 - STJ Agravo em Recurso Especial. Processual civil. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Deputado estadual. Utilização da gráfica da assembleia legislativa para confeccionar cartões de natal e de aniversário. Material gráfico com conteúdo alheio à divulgação da atividade parlamentar. Indícios suficientes para o recebimento da petição inicial. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, vi; CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 926, caput. Tribunal a quo teria julgado casos semelhantes de forma diversa na mesma sessão de julgamento. Inexistência de contradição ou omissão do acórdão a quo. In dubio pro societate.

I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento contra decisão que recebeu a inicial de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná. ... (Continua)

29 - TJSP Obrigação de não fazer, cumulada com indenização por danos morais. Legitimidade ativa presente. Autora titular do registro junto ao INPI. Polo ativo que utiliza o nome fantasia e a marca Naturalmania há longo tempo. Ré que também viera a utilizar a expressão Natura Mania. Uso irregular da marca configurado. Marca tem por aspecto teleológico dar especificidade, a fim de evitar confusão entre consumidores e concorrência desleal. Irregularidade caracterizada, haja vista que, posteriormente, o polo passivo alterou a insígnia respectiva, reconhecendo, assim, o pleiteado pelo polo ativo. Concorrência desleal verificada. Danos morais se fazem presentes, inclusive in re ipsa. Verba reparatória compatível com as peculiaridades da demanda. Apelo desprovido.

30 - TJSP Agravo de instrumento. Falência. Habilitação de crédito ajuizada após o prazo decadencial de 03 anos previsto no art. 10, §10º da Lei 11.101/2005, inserido em razão das alterações promovidas pela Lei 14.112/2020. Prazo que somente tem início, em relação às falências decretadas anteriormente, a partir da vigência da nova Lei (23/01/2021). A presente habilitação só foi apresentada em 27/03/2024, após o fim do prazo de 03 anos (24/01/2024). Decadência reconhecida. Agravo desprovido

31 - TJSP Cumprimento de sentença. Decisão que entendeu pela impossibilidade de penhora no rosto dos autos, tendo em vista que os autos estão suspensos para cumprimento do acordo firmado entre as partes. Pedido formulado pela agravante na origem, com base em ofício exarado pelo d. Juiz Trabalhista. Recorrente é credora em ação na Justiça Laboral, ajuizada em face da ora agravada Perfecto. Recorrida que figura como demandada na presente demanda e na Justiça Laboral. Impossibilidade de penhora no rosto dos autos. Inteligência do CPC, art. 860. Agravo desprovido

32 - TJSP Seguro. Saúde. Reembolso de despesas médico-hospitalares. Possibilidade. Alegação de limite contratual insuficiente, pois se apresenta obscuro com referência à Portaria do Ministério da Previdência e Assistência Social. Insubsistência. Hipótese em que a ausência de clareza e precisão quanto às disposições que envolvem limites contratuais implicam a assunção do risco pela apelante, por se tratar de contrato de adesão, anotado que a referência com base em tabela de órgão de classe é insuficiente para obstar a pretensão do polo ativo. Interesse de agir da autora evidenciado, pois não recebera a integralidade dos valores gastos. Restituição apta a prevalecer. Relação de consumo presente. Procedência da ação que se impõe. Decisão acertada. Recurso não provido.

33 - TJSP Marca. Ação cominatória cumulada com indenização. Pedido, em sede de tutela de urgência, para que a ré se abstenha de utilizar a marca B4 em qualquer meio, sob pena de multa diária. Medida antecipatória indeferida. Manutenção. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Elementos visuais distintos. Termo B, ademais, que é genérico, dotado de baixa distintividade. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Questão debatida exige profunda análise e contraditório, além de maior dilação probatória, o que se contrapõe à cognição superficial do presente recurso. Agravo desprovido

34 - TJSP Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Pretensão de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais ante a alegada litigiosidade. Caso em que a própria impugnante, que deu causa ao incidente, requereu a extinção do feito. Firmado o entendimento a seu favor, por meio de posterior decisão do C. STJ em caso análogo, deveria a então recuperanda ter pleiteado o provimento do pedido, e não sua extinção. Em observância ao princípio da causalidade, os honorários deveriam ter sido arbitrados em favor do patrono da ora agravada, haja vista a presença de litigiosidade. Como a agravada não se insurgiu, e o escopo do presente recurso se limita à fixação de honorários em favor da agravante, a prolação de «decisum diverso seria caracterizado como «extra petita, instituto defeso no ordenamento jurídico vigente. Agravo desprovido.

35 - TJSP Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Pretensão de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais ante a alegada litigiosidade. Caso em que a própria impugnante, que deu causa ao incidente, requereu a extinção do feito. Firmado o entendimento a seu favor, por meio de posterior decisão do C. STJ em caso análogo, deveria a então recuperanda ter pleiteado o provimento do pedido, e não sua extinção. Em observância ao princípio da causalidade, os honorários deveriam ter sido arbitrados em favor do patrono da ora agravada, haja vista a presença de litigiosidade. Como a agravada não se insurgiu, e o escopo do presente recurso se limita à fixação de honorários em favor da agravante, a prolação de «decisum diverso seria caracterizado como «extra petita, instituto defeso no ordenamento jurídico vigente. Agravo desprovido.

36 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Vítima fatal. Passageiro que supostamente viajava na condição de «pingente. Culpa concorrente. Falha na prestação de serviços de transporte por parte da ré. Em hipóteses como a presente, a jurisprudência da Corte Superior já se posicionou no sentido de não se tratar de culpa exclusiva da vítima, mas, sim, de culpa concorrente da empresa, que se descuidou do dever de zelo e vigilância com o seu passageiro, que deveria ser entregue incólume no destino. Responsabilidade do transportador não elidida. Recurso provido em parte.

37 - TJSP Cessão de crédito. Requisitos. Anulação de ato jurídico. Apelada credora da Fazenda Pública. Cessão de direitos ao coapelante teve pagamento de aproximadamente 1/12 do crédito em referência. Transparência violada. Coapelante cedeu os direitos adquiridos junto ao pólo ativo para terceiro. Lapso temporal diminuto demonstra ligação entre os integrantes do pólo passivo. Boa-fé objetiva não configurada. Anulação do ato apta a sobressair. Simulação se faz presente. Vício do consentimento afasta a validade e eficácia do ajustado. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso de corréu parcialmente provido e do outro corréu improvido.

38 - TJSP Recuperação extrajudicial. Recuperandas formam efetivamente grupo econômico, com atuação conjunta no mercado. Consolidação substancial caracterizada. Recuperação extrajudicial envolve negócio jurídico consensual entre devedor e alguns credores, configurando cooperação, ante a pactuação em relação aos riscos - negócios plurilaterais. Referência genérica de que apenas 8,56% dos credores da Allonda Energia é que aderiram ao plano não pode prevalecer, ante a consolidação substancial. Presentes os requisitos para a homologação do plano de recuperação. Princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário nas relações empresariais. - Honorários advocatícios envolvendo impugnações de crédito levam em consideração o princípio da causalidade. Litigiosidade se faz presente. Fixação da verba honorária deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Especificidade da matéria não proporciona embasamento para aplicação do Tema 1.076 do C. STJ. Verba honorária fixada em relação às impugnações de crédito e especificamente correspondente a 2%. Recurso da Entersa desprovido. Apelo da sociedade de advogados provido em parte.

39 - TJSP Embargos declaratórios. Ausência dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. Mero inconformismo. Pretensão de rediscussão da matéria que extrapola o objeto do recurso em questão. Caráter infringente configurado. A questão acerca da suposta falta de capacidade postulatória do patrono do agravante não se verifica, pois subscrita por advogado que possui procuração nos autos de origem e, além disso, peticionou em diversas oportunidades. O fato de a protocolização ter sido efetuada pelo advogado Dr. Marcio Vieira Nunes (OAB/RJ 176.138) não tem o condão de determinar a automática declaração de nulidade dos atos processuais praticados, principalmente o julgamento do recurso pelo v. Acórdão de fls. 244/248, pois as petições de fls. 5.858/5.860, 5.887/5.888 e 5.961/5.964 dos autos principais, bem como a minuta do presente agravo de instrumento e dois embargos de declaração (fls. 01/14, 123/126 e 152/158), foram protocolizadas pelo advogado Dr. Marcio Vieira Nunes (OAB/RJ 176.138), constando como subscritor o Dr. Antonio Vanderilo de Lima (OAB/RJ 79.888), que foi intimado de todos os atos, o que denota a autorização para tanto. A apuração de suposta fraude deverá ser objeto de análise em sede própria. Além disso, há substabelecimentos com reserva de poderes em favor de outros advogados (fls. 4.639 e 5.552 dos autos de origem). Verifica-se, por fim, a ausência de prejuízo para a parte, porque mesmo em caso de eventual e hipotética declaração de nulidade do presente agravo de instrumento, a situação jurídica-processual dos autos de origem permanecerá exatamente a mesma. Isso porque idêntica matéria de mérito do presente recurso foi objeto de análise no julgamento do agravo de instrumento 2233899-05.2022.8.26.0000, que se referiu expressamente ao inteiro teor do v. Acórdão de fls. 244/248. Embargos rejeitados, anotando-se o prequestionamento.

40 - TJSP Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Determinação de arresto de imóvel e bloqueio eletrônico de ativos nas contas dos sócios da executada e da empresa do grupo familiar. Decisão acertada. Cautela necessária em face dos indícios de mau uso da personalidade jurídica. Providências indispensáveis para efetivação da tutela jurisdicional, diante da possibilidade de dilapidação patrimonial. Reversibilidade da medida se faz presente. Escopo de garantia da execução. Questões outras abrangendo o preenchimento ou não dos requisitos previstos no CCB/2002, art. 50 devem ser apreciadas, de forma pormenorizada e definitiva, no momento processual oportuno. Agravo desprovido. Desconsideração da personalidade jurídica. CPC/2015, art. 134. CDC, art. 28. CPC/1973, art. 596.

41 - TJSP Ação de abstenção de uso indevido de marca cumulada com indenização por danos materiais e morais. Autora comprovou a titularidade da marca «Lorben". Ré que confessou o equívoco, removendo os anúncios na plataforma Mercado Livre antes mesmo de ser citada. Confissão caracterizada. Registro da marca, abrange, inclusive, bolsas para diversas atividades esportivas. Violação marcária. Concorrência desleal que se faz presente. Danos morais em condições de prevalecer, inclusive «in re ipsa". Verba reparatória compatível com as peculiaridades da demanda, a qual não merece reparo. Danos materiais também restaram caracterizados, os quais devem ser apurados em liquidação de sentença, com base na Lei 9.279/96, art. 210. Apelo desprovido

42 - TJSP Agravo de instrumento. Produção de provas. Pedido de colheita de depoimento pessoal dos réus/agravados. Indeferimento. No caso em foco, o v. Acórdão de fls. 438/443 anulou a r. sentença de fls. 330/336 para fins permitir a autora a produção de provas (motivo pelo qual apesar de a hipótese em questão não estar no rol do CPC, art. 1.015, é necessária a análise do mérito do presente recurso). Posteriormente, o d. juízo a quo deferiu a produção de prova testemunhal, mas indeferiu o depoimento pessoal. Necessidade do depoimento pessoal verificada, que contribuirá para o adequado contraditório. Ausência de prejuízo à celeridade. Art. 385 e 370 CPC. Precedentes deste e. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido.

43 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DOS ENTES PÚBLICOS. INOCORRÊNCIA. ATROPELAMENTO COM VÍTIMA FATAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL, NÃO PRESENTE AO LOCAL DO EVENTO, QUANTO A REALIZAÇÃO DE DILIGENCIAS VISANDO APURAR A RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEICULO. REGULAR INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DOS ENTES PÚBLICOS. INOCORRÊNCIA. ATROPELAMENTO COM VÍTIMA FATAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL, NÃO PRESENTE AO LOCAL DO EVENTO, QUANTO A REALIZAÇÃO DE DILIGENCIAS VISANDO APURAR A RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEICULO. REGULAR INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO AO PARTICULAR PARA ESTABELECER OS CRITÉRIOS A SEREM ADOTADAS NA CONDUÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE DANO POR PERDA DE CHANCE. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO CONDUTOR DO VEICULO QUE INDEPENDE DO ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. 1. Na hipótese de responsabilidade civil por omissão do Estado, é imprescindível que haja a demonstração efetiva da conduta omissiva, especificamente relacionada com o não cumprimento de dever legalmente imposto ao agente público, além do estabelecimento do respectivo nexo entre aquela omissão e o dano suportado pela vítima. 2. Não há omissão de agente da Guarda Municipal, que não estando presente ao local de acidente de trânsito, limita-se a comunicar o evento à Autoridade Policial, por conta de entrevero ocorrido em próprio municipal, no momento de atendimento médico prestado à vitima. 3. A condução das diligências no inquérito policial é de responsabilidade exclusiva da Autoridade Policial e do Ministério Público, não cabendo à vitima ou aos seus familiares, indicar quais devam ser adotadas para apuração de evento sob o prisma da responsabilidade penal. 4. Não há configuração do dano moral por «perda da chance como decorrência do arquivamento de inquérito policial, que não apontou a responsabilidade penal do condutor em acidente de trânsito. A responsabilidade civil do motorista, se o caso, pode ser postulada por quem tenha sofrido eventual dano, independentemente do arquivamento do inquérito policial instaurado para apuração da responsabilidade criminal. RECURSO NÃO PROVIDO.

44 - STJ Penal. Habeas corpus. Formação de quadrilha. Evasão de divisas. Lavagem de dinheiro. Continuidade delitiva. Condenação. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Crimes de quadrilha e evasão de divisas. Fatos anteriores as Leis 12.683/12 e 12.850/13. Prescrição e atipicidade reconhecidas pelo tribunal a quo. Inexistência de crime antecedente à lavagem de capitais. Ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento. Marca. Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para que a agravante se abstenha de utilizar a expressão «TUJU". Reforma. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Agravada atua no ramo de alimentação, em São Paulo/SP, e a agravante no ramo da hotelaria, em Passo de Camaragibe/AL, com mais de 2.400 quilômetros de distância entre os estabelecimentos. Ausência de elementos que permitam concluir que a agravante esteja violando direitos marcários, com atuação parasitária e concorrência desleal, a fim de causar confusão aos consumidores, com o consequente desvio de clientela. Questão debatida exige profunda análise e contraditório, além de maior dilação probatória, o que se contrapõe à cognição superficial do presente recurso. Agravo provido

46 - TJSP Contrato. Compromisso de Compra e venda. Aquisição de imóvel em construção. Rescisão contratual, cumulada com restituição de quantias pagas. Aspecto consumerista presente. Desistência do negócio por parte da compradora. Admissibilidade. Entendimento jurisprudencial no sentido de que a devolução de 70% (setenta por cento) dos valores pagos configura equilíbrio no desfazimento da relação negocial, quando as partes retornam ao «statu quo primitivo. Retenção de 30% (trinta por cento) que é suficiente para cobrir os custas da vendedora. Incidência de correção monetária a contar dos respectivos desembolsos, ocasião em que ocorreu a transferência do numerário correspondente. Juros de mora. Termo inicial a partir da citação. Aplicação do CCB, art. 405. Apelo provido em parte.

47 - TJSP Declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com indenização por danos materiais. Autor que se intitula representante comercial, porém, não demonstrou o registro perante o conselho regional. Caso em exame envolve exclusivamente contrato de credenciamento, observando-se as condições gerais. Representação comercial não caracterizada, haja vista o disposto na Lei 4.886/65, art. 2º. Conteúdo das disposições contratuais não demonstra ilegalidade. Contrato celebrado entre pessoas jurídicas e que transcorrera por determinado período regularmente. Disposição expressa sobre descontos correspondentes. Danos materiais afastados. Representação comercial não se faz presente, portanto, indenização abrangendo referido tópico sem suporte. Pretensão de recebimento de valores de comissão não demonstrada, pois os descontos realizados estão integralmente vinculados aos contratos. Improcedência da ação em condições de prevalecer. Apelo desprovido

48 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Prescrição. Decreto 20.910/1932. Reconhecimento da dívida. Pagamento parcelado. Mora. CCB/2002, art. 397. Princípio da actio nata. Retomada da contagem do prazo prescricional. Prescrição constatada na presente hipótese. Recurso especial provido. Mandado de segurança denegado.

«1 - Segundo se depreende do acórdão recorrido, «a impetrante, na condição de pensionista, requer seja reconhecido o seu direito líquido e certo ao pagamento dos valores que o Estado de Mato Grosso do Sul, embora administrativamente tenha reconhecido serem devidos ao servidor falecido Adair Carneiro, em 31/08/2006, em três parcelas de R$ 40.647,24, deixou de pagar na integralidade, pois quitou apenas a primeira parcela, vencida em setembro de 2006, mantendo-se inerte quanto ao pagamento do valor correspondente as parcelas vencidas em outubro e novembro de 2006. ... (Continua)

49 - TJSP Obrigação de fazer decorrente de contrato de compra e venda de quotas de sociedade empresária. Instrumento que materializou a relação negocial foi expresso ao dispor que caberia aos compradores a regularização nos diversos órgãos públicos, inclusive quanto ao arquivamento da alteração contratual perante a Jucesp e modificações junto às fazendas públicas e Cetesb. Compradores que deixaram de observar o prazo que foi pactuado, cumprindo integralmente as pendências existentes somente «a posteriori, porém anteriormente à prolação da sentença. Multa contratual mitigada, em decorrência do equilíbrio que deve estar presente nas relações negociais, não obstante a menor intervenção estatal nas relações empresariais. Valor fixado na sentença que deve ser reduzido para 50%, em razão dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e para evitar o enriquecimento sem causa. CPC, art. 8º. Apelo provido em parte

50 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Médico responsável pelo tratamento que indicara o medicamento «Abiraterona. Fornecimento da medicação pela operadora de plano de saúde. Admissibilidade. Hipótese em que não cabe a empresa que administra o plano de assistência médico-hospitalar definir o que seria adequado ou não ao enfermo. Natureza jurídica do pactuado é de trato sucessivo. Ré, ademais, que se predispôs a cuidar de vidas, devendo proporcionar o necessário para que o paciente vá em busca da cura. Restrição de cobertura de remédio importado não se aplica ao caso em exame. Relação de consumo presente. Multa diária que deve sobressair, pois tem aspecto teleológico de garantir o cumprimento da decisão. Sentença mantida. Apelo não provido.