producao de provas imobiliarias
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Contrato de financiamento imobiliário. Cobrança excessiva, decorrente de provas abusivas. Questão de direito, tornando descabida a produção de prova pericial contábil.

2 - STJ Retificação. Registro imobiliário. Jurisdição voluntária. Impugnação fundamentada. Produção de provas. Remessa dos autos às vias ordinárias. Súmula 7/STJ.

«- Existindo impugnação fundamentada e dúvida sobre a área, que depende da produção de provas, inviável a retificação de registro, previsto no Lei 6.015/1973, art. 213. ... (Continua)

3 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONDIÇÕES DA AÇÃO.

Condômina que pretende a exibição de gravações das câmeras de segurança do condomínio onde reside. Pretensão deduzida em face da imobiliária gestora do contrato de locação que titulariza. Sentença que, baseada em premissa incorreta, considerou verdadeiros os fatos alegados pela autora e homologou a prova, a extinguir a ação, ex vi do CPC, art. 485, X. Descabimento. Ré que não administra o condomínio e não é síndica, de modo que não possui ingerência sobre o material perseguido. Ausência de aptidão para justificar o pedido. Inaplicabilidade da teoria da asserção. Impositivo o reconhecimento da ilegitimidade passiva, arguida desde a contestação. Inteligência do CPC, art. 485, VI. Liminar revogada. Sucumbência do polo ativo. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. CONTRATO VERBAL. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comissão de valores imobiliários. Multa aplicada ao autor, ora agravante, em inquérito administrativo. Aprovação, no conselho de administração, de negócio prejudicial aos sócios minoritários. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Livre convencimento do julgador. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela responsabilidade do agravante no evento danoso. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 29/04/2016, contra decisão publicada em 20/04/2016. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Insurgência contra sentença que julgou procedente o pedido e condenou a ré ao pagamento das verbas de sucumbência. Impossibilidade. No caso em exame, a rigor, falta ao autor, interesse de agir desde a propositura da referida medida cautelar, eis que não comprovou que tentou obter as cópias dos contratos de compra e venda de algumas unidades imobiliárias de seu interesse na esfera administrativa. Todavia, os documentos foram exibidos em juízo pela ré, sem oposição de resistência. Ausência de litigiosidade ou de contencioso entre as partes. Entendimento pacificado no âmbito do STJ em julgamento de recurso representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Sentença reformada para afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios e demais verbas de sucumbência. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

7 - TJSP Prova. Produção. Execução de sentença arbitral. Embargos à execução. Cobrança de comissão. Intermediação imobiliária. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Juiz como destinatário da prova é quem compete decidir sobre a necessidade desta ou daquela prova para a formação do seu convencimento. Desnecessidade de outras provas para o sentenciamento do feito. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

8 - TJSP Serviços profissionais - Ação de cobrança e/ou arbitramento de honorários advocatícios - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Cerceamento de defesa - Inocorrência - O juiz, como já assentado em iterativa jurisprudência, não está obrigado a produzir todas as provas requeridas pelas partes, caso os dados constantes dos autos sejam suficientes para formação de sua convicção. Nunca é demais lembrar que por força do que prescreve o art. 370, do CPC, a prova é dirigida ao juiz. Destarte, a ele e tão somente a ele, cumpre aferir o que se afigura necessário para formação de seu convencimento. Dispondo, pois, o Juízo a quo de dados suficientes para prolação de sentença, inadmissível a alegação de cerceamento de defesa, que via de consequência, fica rejeitada. Com efeito, inadmissível pretensão que sob o pálio de suposto cerceamento de defesa, busca, em verdade, a fixação de diretrizes ao Julgador no tocante à produção de provas. - Mérito - Pretensão ao recebimento de honorários ad exitum - Ausência de formalização contratual por escrito - Serviços comprovados nas ações judiciais indicadas - Ausência de provas documentais de atuação em processos administrativos e negociações imobiliárias suficientes a majorar os honorários já percebidos pelo apelante - Alegação de antecipação de custas não demonstrada - Pagamento comprovado de R$ 350.000,00 por parte do apelado, que remunera adequadamente os serviços prestados pelo apelante - Pedido de cobrança e arbitramento de honorários rejeitado - Sentença mantida - Recurso improvido

9 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL.

O juiz é o destinatário final das provas, cabendo a ele decidir sobre a necessidade de produção de novas evidências, conforme o CPC, art. 370. Em questões jurídicas, como a legalidade de cláusulas contratuais, não se exige dilação probatória quando a matéria fática é incontroversa. PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Discriminatória. Terras devolutas. Ônus probatório. Lei 6.383/1976. Citação regular dos ocupantes. Apresentação de títulos. Perícia judicial. Adequada valoração das provas. Ausência de impugnação específica. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de transcrição do registro imobiliário é insuficiente para a presunção de devolutividade do imóvel. Por outro lado, ao Estado não se impõe a impossível prova negativa. Se particulares de uma determinada cadeia dominial possuem títulos legítimos de propriedade, mas jamais os levaram a registro ou regularizaram suas posses consoante previsão dos arts. 4º e 5º do Estatuto da Terra (Lei 601/1850) , não há como o Estado saber de sua existência. Dito de outra forma, o Poder Público não tem como comprovar que inexistem, escondidos em alguma gaveta particular, títulos válidos relativos ao imóvel discriminando. Daí a necessidade do contraditório e da produção de todas as provas admissíveis em juízo. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e do consumidor. Ação de revisão de contrato imobiliário. Processual civil. Produção de provas necessárias para o exame da controvérsia. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Provimento do recurso. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

«1 - Há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de prova oral e pericial, requeridas oportuna e justificadamente pela parte autora, com o fito de comprovar suas alegações, e o pedido é julgado improcedente por falta de provas. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Alegação de ilegalidade da capitalização de juros por construtoras, incorporadoras, imobiliárias e loteadoras não integrantes do Sistema Financeiro Nacional - Julgamento antecipado da lide - Impossibilidade - Considerando que sociedades não integrantes do Sistema Financeiro Imobiliário não podem pactuar a capitalização de juros, é necessária a prévia produção de prova técnica, pois eventual capitalização de juros é matéria de fato - Entendimento firmado pela Corte Especial do STJ - Precedentes deste E. TJSP - Sentença anulada - Remessa dos autos à Primeira Instância - RECURSO PROVIDO... (Continua)

13 - TJMG Ação possessória. Servidão administrativa. Ação possessória. Construção irregular em área de servidão administrativa não inscrita no registro imobiliário. Ônus da prova da área efetivamente utilizada pela cemig. Não comprovação

«- Para obtenção da proteção possessória de área situada em faixa de segurança sob linha de transmissão de energia elétrica, objeto de servidão administrativa, a Cemig deve provar a área efetivamente ocupada, sobretudo quando não há inscrição imobiliária da área sob servidão. ... (Continua)

14 - TJMG Ação possessória. Servidão administrativa. Ação possessória. Construção irregular em área de servidão administrativa não inscrita no registro imobiliário. Ônus da prova da área efetivamente utilizada pela cemig. Não comprovação

«- Para obtenção da proteção possessória de área situada em faixa de segurança sob linha de transmissão de energia elétrica, objeto de servidão administrativa, a Cemig deve provar a área efetivamente ocupada, sobretudo quando não há inscrição imobiliária da área sob servidão. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores pagos. Compra e venda de unidade imobiliária. Desistência do comprador. Corretora imobiliária. Legitimidade passiva. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores pagos em razão de desistência do comprador de unidade imobiliária. ... (Continua)

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Alegação, pela autora, de não concretização de contrato de financiamento imobiliário, que seria celebrado com o banco-réu. Ausência de preenchimento dos requisitos exigidos pelo Banco Central, para a obtenção do financiamento imobiliário, pelo Sistema Financeiro da habitação. Submissão do banco-réu às normas do BACEN. Observância. Dano moral não configurado. Cerceamento do direito de produção de provas não caracterizado. Ação julgada improcedente. Recurso não provido.

17 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Bem de família. Penhora parcial de apartamento constituído por duas unidades unificadas. Desmembramento. Matrículas autônomas. Alegação de indivisibilidade do imóvel. Indeferimento de produção de prova. Cerceamento de defesa reconhecido. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo interno não provido.

1 - Há cerceamento de defesa quando o magistrado indefere a realização de provas requeridas oportuna e justificadamente pela parte, com o fito de comprovar suas alegações, e profere julgamento que lhe é desfavorável por ausência de comprovação de suas alegações. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Propriedade industrial. Marca. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Concorrência desleal. Aproveitamento parasitário. Não configuração. Nome de empreendimento imobiliário. Proteção à marca. Inexistência. Recurso especial conhecido e desprovido.

1 - O propósito recursal consiste em verificar se houve cerceamento de defesa e se a denominação de empreendimento imobiliário como Vogue Square configuraria uso indevido de marca e concorrência desleal por aproveitamento parasitário. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Ação ordinária revisional de contrato de financiamento imobiliário. Compra e venda de bem imóvel. Pretensão de reconhecimento de abusividade em razão da utilização do INCC. Sentença de improcedência. Preliminar de cerceamento do direito de produção de provas rechaçada. Caso em que não se verifica qualquer ilegalidade na atualização do preço do negócio promovida pelas rés, na medida em que a cláusula 6.1 do contrato entabulado entre as partes é expressa ao estabelecer o INCC com índice para correção monetária das prestações do negócio. Sentença mantida.

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Financiamento imobiliário. Ação revisional. 1. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. 2. Majoração prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento. Agravo interno não provido.

1 - Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova, quando o magistrado, entendendo substancialmente instruído o feito, motiva a sua decisão na existência de elementos suficientes para formação do seu convencimento. ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação ordinária de cobrança. Contrato de assessoria estratégico-financeira. Venda/monetização de ativos imobiliários. Cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Vício decorrente de prolação de decisão extra petita. Inexistência.

«1 - Demanda proposta pela recorrida contra a recorrente para cobrança, com base em contrato de prestação de serviços de assessoria estratégico-financeira relacionado à venda/monetização de ativos imobiliários, de sua remuneração calculada sobre o valor bruto das operações. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Provas dos autos. Convicção do magistrado. Livre convencimento. Súmula 7/STJ. Incorporação imobiliária. Imóveis construídos sobre terreno próprio e por conta própria do incorporador. ISS. Inexistência de fato gerador.

1 - Trata-se de Agravo contra decisão que entendeu incidentes as Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Litigância de má-fé. Não configuração.

«1. Não há como rever as conclusões do Tribunal de origem no sentido da ausência de prova da efetiva intermediação para realização do negócio imobiliário que ensejaria o recebimento da comissão de corretagem pleiteada, tendo em vista que resultaram da estrita análise das provas e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, cujo reexame é vedado a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - TJSC Processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Danos morais. Justiça gratuita. Lei 1.060/50. Interlocutório que condicionou o deferimento do pedido à juntada de comprovante de rendimentos e de certidões negativas ou positivas de propriedade imobiliária e de automóveis. Princípio do acesso à justiça. CF/88, art. 5º, LXXiv. Presunção de veracidade das afirmações decorrentes da própria qualificação do autora (diarista), bem como da natureza da demanda. Requisitos autorizadores do beneplácito por ora presentes. Inexistência de prova inequívoca em sentido contrário. Benefício que diante de impugnação pela parte interessada e mediante a produção de provas claras, inequívocas e irrefutáveis poderá a posteriori ser revogado. Reforma da decisão para conceder a benesse. Recurso provido.

«Tese - A simples declaração de hipossuficiência subscrita pelo interessado possui presunção de juris tantum, portanto, cabe à parte contrária impugná-la, não incumbindo ao juiz indeferir o benefício de plano. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas. Compra e venda de unidade imobiliária. Desistência do comprador. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Corretora imobiliária. Legitimidade passiva. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Serviço de assessoria técnico imobiliária (sati). Abusividade da cobrança. Comissão de corretagem. Transferência da obrigação ao consumidor. Necessidade de prévia informação. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas em razão de desistência do comprador de unidade imobiliária. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de Instrumento. Cobrança de IPTU. Município de Caieiras. Exceção de pré-executividade acolhida para o fim de excluir do polo passivo da execução a CDHU. A alegação de isenção tributária pela via eleita revela-se adequada, porque os documentos constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, sendo dispensável à hipótese produção de quaisquer outras provas. Súmula 393/STJ. Lei Municipal que concede a isenção tributária aos empreendimentos imobiliários realizados pela CDHU, enquanto titular do titular do domínio dos terrenos e/ou construções. Lei editada revogando a benesse inaplicável ao caso concreto, porque posterior à ocorrência dos fatos geradores. Observância do princípio da anterioridade tributária. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - Município de Bertioga - Decisão que indeferiu a liminar no mandado de segurança por ausência dos requisitos necessário à concessão - Alegação de que faz jus à imunidade tributária em relação à operação de incorporação de imóveis ao capital social - Necessidade de produção de provas para verificação de que a agravante não exerce atividades preponderantemente imobiliárias, nos termos do CTN, art. 37 - Impossibilidade de concessão da tutela de urgência quando a matéria demandar uma análise mais acurada pelo juiz e produção de provas - Presunção da legalidade dos atos administrativos não ilidida - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de declaração de nulidade de cheques e devolução de valores. 1. Violação aos arts. 405, § 3º e 523, § 3º, ambos do CPC, de 1973 ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Cerceamento de defesa. Produção de prova testemunhal. Indeferimento. Desnecessidade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Comissão de corretagem. Aquisição de unidade autônoma. Possibilidade de se atribuir tal ônus ao comprador, desde que previamente informado. Recurso especial repetitivo 1.599.511/SP. 4. Agravo desprovido.

«1. Não tendo a matéria ou a tese relacionada aos artigos apontados como violados (arts. 405, § 3º, e 523, § 3º, do CPC, de 1973) sido enfrentada pelo acórdão recorrido, não há como conhecer do recurso especial. Nesse ponto, incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Cerceamento de defesa. Laudo complementar da perícia. Preclusão do seu direito. Determinação de novos esclarecimentos. Discricionariedade do magistrado. Entendimento do tribunal de origem. Suficiência das provas e da perícia. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Na origem, trata-se de ação de retificação de marcos divisórios e registro imobiliário, em que se sustenta haver equívoco no registro de imóvel, por ter sido registrado com área inferior. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Operação «platina". Lavagem de dinheiro. Materialidade e autoria comprovadas. Supressão de instância. Ocultação de recursos oriundos do narcotráfico. Provas emprestadas. Ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Extraiu-se do autos que as questões referentes à inobservância do contraditório, à ausência de homologação e de tradução das provas emprestadas, bem como de ausência de trânsito em julgado do feito do qual a prova é proveniente, não foram suscitadas ou examinadas no Tribunal de origem, não devendo ser apreciadas de logo e diretamente por esta Corte, para não se incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de escritura e registro imobiliário. Atuação do agravante como mero representante. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova. Não cabimento. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Reforma do acórdão acerca da nulidade da escritura do imóvel. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - No presente caso, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Assim, não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional, bem como na ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de terceiro. Propriedade. Produção de provas. Cerceamento de defesa. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Embargos de Terceiro opostos por Cícero Pereira da Cruz contra o Ministério Público Federal e a União, em cumprimento de sentença, sob a alegação de nulidade da penhora de imóvel situado na Rua Costa e Silva, 36, Centro, Manari/PE. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Mútuo imobiliário. Escritura pública gravada por hipoteca. CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Faculdade do magistrado. Reexame. Súmula 7/STJ. Inadimplemento. Cobrança de valores. Prescrição. Termo inicial. Data do vencimento. Última parcela.

1 - A controvérsia posta no presente recurso limita-se a discutir o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de parcelas de mútuo imobiliário. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Bem de família. Falta de demonstração de que o imóvel é utilizado para a moradia da família. Conclusão das instâncias ordinárias. Elisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Segundo o entendimento desta Corte, o escopo maior da Lei 8.009/1990 não é o patrimônio do devedor, mas a proteção da família, do resguardo, portanto, da entidade familiar. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação cível - Embargos do devedor - Sentença que julgou procedente o pedido - Insurgência da embargada - Acolhimento parcial - Cerceamento de defesa - Rejeição - Embargada/Apelante que pleiteou a nulidade da sentença por ausência de produção de prova oral (oitiva de testemunhas e depoimento pessoal), bem como de expedição de ofício ao Banco Bradesco - Não acolhimento - Juiz que é destinatário mediato das provas - Inteligência do CPC, art. 370 - Prova oral e expedição de ofício à instituição financeira que configuram diligências inúteis e meramente protelatórias - Exegese do art. 370, parágrafo único, do CPC - Nulidade de sentença não configurada - Devolução do imóvel pela embargante/apelada que não configura inadimplemento contratual, sendo decorrência lógica da ausência de pagamento do preço, diante da recusa da instituição financeira em conceder o financiamento imobiliário - Ausência de previsão contratual de penalidade à embargante/apelada por não obter o financiamento bancário - Litigância de má-fé que deve ter incidência apenas quando comprovado dolo processual da parte - Precedente do E. STJ - Estratégia adotada pela autora, apesar de questionável, que não enseja dolo processual - Penalidade afastada - Sentença parcialmente reformada - Sem honorários recursais - RECURSO PROVIDO EM PARTE

36 - TJSP INEXIGIBILIDADE e INDENIZAÇÃO - Consumo de energia elétrica - Cadastro equivocado de 2 (duas) unidades imobiliárias em nome do autor - 2 (dois) protestos indevidos (fls. 22 e 24) de débitos relativos ao apartamento 2, cujo vínculo com o autor não foi demonstrado - Dano moral que decorre do próprio fato, independentemente de outras provas - Posicionamento pacífico do STJ e TJSP nesse sentido Ementa: INEXIGIBILIDADE e INDENIZAÇÃO - Consumo de energia elétrica - Cadastro equivocado de 2 (duas) unidades imobiliárias em nome do autor - 2 (dois) protestos indevidos (fls. 22 e 24) de débitos relativos ao apartamento 2, cujo vínculo com o autor não foi demonstrado - Dano moral que decorre do próprio fato, independentemente de outras provas - Posicionamento pacífico do STJ e TJSP nesse sentido - Valor da indenização arbitrado (R$10.000,00), contudo, que configura julgamento ultra petita, uma fez que na inicial foi formulado pedido de indenização de R$7.000,00) - Ademais, manifesta a desproporcionalidade em relação aos valores dos protestos (R$248,65 e R$169,91) - Redução da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), suficiente a compensar a lesão moral sofrida, sem gerar, de outro lado, o enriquecimento sem causa - Recurso parcialmente provido.

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Ato ilícito. Compra e venda. Unidade imobiliária. Características distintas da exigidas pela consumidora. Danos morais. Comprovação. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de indenização por danos materiais e morais.... (Continua)

38 - TJSP Apelação cível. Ação de imissão na posse cumulada com indenização pela ocupação indevida. Autor que arrematou o bem em leilão extrajudicial. Ré que se recusa a desocupar o imóvel. Sentença de procedência.

39 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.

Medida cautelar de caráter antecedente convertida em ação principal. Revisão das cláusulas contratuais. Sentença de parcial procedência do pedido. Nulidade do procedimento de expropriação extrajudicial do bem. Falta de intimação do devedor das datas dos leilões. Apelo do autor. Preliminar de cerceamento do direito de produzir prova. Ocorrência. Ponto controvertido bem delineado na petição inicial e na fase de especificação de provas. Ausência de comprovação da evolução da dívida mediante planilha de cálculo detalhada. Ocorrência. Pedido de produção de prova pericial contábil que sequer foi analisado pelo magistrado sentenciante. Como destinatário da prova, tem o magistrado responsável pela condução do processo o poder-dever de determinar a realização da prova técnica necessária à correta solução do caso, inclusive que ex offício. Dicção dos art. 369 e 370 do CPC. Necessidade de reabertura da fase instrutória para produção da prova pretendida. SENTENÇA ANULADA... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato imobiliário. Ação de rescisão, restituição dos valores pagos e indenização pelas benfeitorias e acessões. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a produção da prova pericial contábil.

41 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação revisional. Financiamento imobiliário. Divergência jurisprudencial. Dispositivo de Lei não indicado. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juiz quem é o destinatário final da prova. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

42 - TJSP RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - BEM IMÓVEL - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO DA RESPECTIVA ÁREA IMOBILIÁRIA AO PATRIMÔNIO DA PARTE EXPROPRIANTE - ARBITRAMENTO DE JUSTA INDENIZAÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Justa indenização, fixada, nos termos do Laudo Pericial oficial, mediante a adoção do método comparativo direto de dados de mercado e a pesquisa de áreas imobiliárias. 2. Prevalência dos valores indicados na referida prova técnica, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório (art. 15-A e § 1º, do Decreto-lei 3.365/41) . 3. Inviabilidade de arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte expropriada, na consideração que os ônus decorrentes da sucumbência já foram fixados no teto máximo previsto no CPC/2015, art. 85, § 11. 4. Ação de desapropriação, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 5. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, relativamente aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 6. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte expropriante, desprovidos... (Continua)

43 - TJSP Prova. Produção. Ação revisional. Contrato. Financiamento imobiliário. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de perícia contábil. Possibilidade de o julgador reconhecer a abusividade das cláusulas leoninas e ilegais. Preliminar rejeitada.

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Indenização. Compra e venda. Imóvel. Entrega. Atraso. Corretora imobiliária. Legitimidade passiva. Cadeia de fornecimento. Incorporação à construtora. Responsabilidade solidária. Conjunto fático probatório. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmulas s 5 e 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos acerca da responsabilidade solidária da corretora imobiliária pelos danos causados ao consumidor em virtude do atraso na entrega do imóvel. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Indenização. Compra e venda. Imóvel. Entrega. Atraso. Afetação. Tema 1.173/STJ. Suspensão. Não cabimento. Corretora imobiliária. Legitimidade passiva. Cadeia de fornecimento. Incorporação à construtora. Responsabilidade solidária. Conjunto fático probatório. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmulas s 5 e 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos acerca da responsabilidade solidária da corretora imobiliária pelos danos causados ao consumidor em virtude do atraso na entrega do imóvel. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Consumidor e processual civil. Demanda envolvendo condomínio de adquirentes de unidades imobiliárias e a construtora/incorporadora. Patrimônio de afetação. Relação de consumo. Coletividade de consumidores. Possibilidade de inversão do ônus da prova. Distribuição dinâmica do ônus probatório. Precedentes do STJ.

«1. Polêmica em torno da possibilidade de inversão do ônus da prova para se atribuir a incorporadora demandada a demonstração da destinação integral do produto de financiamento garantido pela alienação fiduciária de unidades imobiliárias na incorporação em questão (patrimônio de afetação). ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. 1. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 3. Culpa pelo atraso na entrega do imóvel. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 5. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 6. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a orientação jurisprudencial vigente nesta Corte Superior, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de seu convencimento motivado, indeferir pedido de dilação da instrução probatória. 1.1. ... (Continua)

48 - TJSP Ação de abstenção de uso de marca, cumulada com indenização. Autora titular da marca nominativa «Sparta, devidamente registrada no INPI, e exerce suas atividades em São Paulo. Ré, por sua vez, que atua no Rio Grande do Sul e se identifica perante o público consumidor como «Sparta Negócios Imobiliários". Alegação de violação de direitos marcários sem suporte. Termo «Sparta é comum, genérico, vez que faz referência à cidade-estado Esparta, da Grécia antiga. Além disso, apesar de ambas atuarem no mesmo segmento de mercado (serviços imobiliários), coexistem há mais de 5 anos, em Estados distintos da Federação, perante mercado consumidor diverso. Improcedência da ação apta a prevalecer. Desnecessidade de produção de prova pericial. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido

49 - TJRJ Compra e venda. Negócio imobiliário. Imóvel tombado. Restrição ao direito de construir. Situação de conhecimento dos compradores. Observância do princípio da boa-fé. Negócio jurídico válido. CCB/2002, art. 113.

«Rejeição da preliminar de nulidade da sentença, ao suposto de cerceamento de defesa, porque o juízo determinou a produção de todas as provas requeridas pelos autores. A questão meritória reconduz a suposta indução em erro pelos vendedores quando da celebração do contrato imobiliário objeto da avença. Alegação de violação do dever contratual da boa-fé, segundo o qual cada pessoa deve atuar com honestidade, lealdade, probidade. Modelo de conduta sem configuração totalmente objetiva. O contrato de compra e venda deixa claro quanto à existência de tombamento porque localizado o imóvel em zona especial de proteção ambiental. Manifesta a absoluta boa-fé objetiva dos vendedores do imóvel, já que os compradores conheciam a forte álea que pesava sobre uma possível intenção de construir no terreno adquirido. Rejeição da preliminar e improvimento ao recurso.... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Pleito autoral condenatório fundado em danos causados no imóvel locado. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. DESERÇÃO. Não caracterização. Preparo recursal devidamente recolhido. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Desnecessária a produção das provas requeridas pelo apelante, pois os fatos que pretendia comprovar (danos no imóvel) provam-se por documentos (laudos de vistoria contemporâneos ao início e ao fim do contrato) ou prova técnica, contemporânea ao fim do contrato, ambas realizadas sob o crivo do contraditório. INDENIZAÇÃO. REPAROS NO IMÓVEL. O locatário é obrigado a restituir a coisa no estado em que a recebeu. Inteligência da Lei 8.245/1991, art. 23, III. In casu, não há provas acerca dos alegados danos. Locatário e fiadores que não acompanharam a vistoria final. Avaliação do estado do imóvel que foi realizada exclusivamente pelo locador. Desistência da ação em relação ao locatário e à fiadora. Instrumento de vistoria não firmado pelo recorrido. Prova unilateral. Autor que não se desincumbiu do seu ônus probatório, pois não comprovou os danos causados no imóvel, tampouco o nexo causal entre os danos verificados no imóvel e a conduta atribuída ao locatário, não sendo suficiente o e-mail enviado pela imobiliária para comprovar que os danos ocorreram durante a locação. Desgaste natural pela ação do tempo. Reparação indevida. Precedentes. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios devidos aos patronos do apelado, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)