protese peniana
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Plano de saúde. Consumidor. Tutela antecipatória. Prótese peniana. Implante e custeio. Procedimento cirúrgico de urgência não caracterizado. CPC/1973, art. 273.

«Agravo contra decisão que deixou de deferir antecipação de tutela, ao fundamento de que não se trataria de procedimento cirúrgico urgente aquele almejado pelo agravante. Implante e custeio de prótese peniana, já que os medicamentos tradicionais (Viagra, Cialls, Levitar) não teriam produzido resultados satisfatórios. Questão que pode aguardar a formação do contraditório, não havendo notícia de a saúde do agravante se encontrar em risco. Agravo improvido.... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Implante de prótese peniana inflável de três volumes. Artefato indispensável ao próprio ato cirúrgico, com a finalidade de evitar intervenção mais grave ao paciente e mais dispendiosa à operadora de plano de saúde. Obscuridade dos termos prótese e órtese ao consumidor, que ferem princípio da transparência da oferta. Aplicação do CDC. Irrelevância de ser a prótese peniana inflável diversa da incluída no rol de procedimentos da ANS. Escolha da terapia adequada que cabe ao médico, e não à operadora de seguro saúde. Rol de coberturas meramente exemplificativo, e não taxativo. Recurso não provido.

3 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Plano de saúde. Seguro saúde. Cirurgia e internação hospitalar. Colocação de prótese peniana. Material indispensável ao êxito cirúrgico. Cláusula de exclusão. Abusividade. Cláusula abusiva. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 51, I.

«O material indispensável ao êxito do ato cirúrgico, como no caso de implante de prótese peniana, não pode ser excluído da cobertura prevista para a cirurgia de prostatectomia radical. A injusta recusa da Seguradora de Plano de Saúde em custear o material necessário à cirurgia enseja reparação moral, ante a insegurança e aflição impostas ao paciente.... (Continua)

4 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Plano de saúde. Deferimento para custeio com a implantação de prótese peniana indicada pelo médico especialista. Presentes os requisitos legais. Decisão mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Plano de saúde. Implante e custeio de prótese peniana. Tutela antecipada. Desacolhimento. Urgência do procedimento cirúrgico não evidenciado. Questão que pode aguardar a formação do contraditório. Recurso desprovido.

6 - TJSP Contrato. Plano de Saúde. Perda da função sexual em decorrência de câncer de próstata. Cirurgia para colocação de prótese peniana. Cobertura necessária, porque a disfunção decorre de doença coberta. Decisão mantida, nos termos do artigo 252 do RI. Recurso não provido.

7 - TJSP Tutela antecipada. Ação de cumprimento de cláusula contratual. Plano de saúde. Obrigação de custear cirurgia e prótese peniana inflável. Imprescindibilidade do tratamento atestada por médico. Impossibilidade de vedação pela operadora do plano de saúde. Antecipação de tutela concedida. Recurso provido.

8 - TJSP Contrato. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer. Operadora que se nega a cobrir implante de prótese peniana inflável sob a alegação de que o rol de procedimentos obrigatórios da ANS apenas compreende próteses semirrígidas. Abusividade. Aplicação da Súmula 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes desta Corte. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Fornecimento de prótese peniana inflável. Paciente com disfunção erétil. Custeio de prótese semi-rígida pelo plano. Utilização desaconselhada pelo médico. Obrigatoriedade de cobertura da prótese indicada para o ato cirúrgico. Reconhecimento. Preservação da saúde física e psicológica do paciente. Recusa abusiva. Procedência mantida. Recurso não provido.

10 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Direito do consumidor. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Colocação de prótese peniana. Enfermidade grave. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Administrativo. Serviços. Saúde. Tratamento médico-hospitalar. Implante de prótese peniana. Ausência de prequestionamento. Omissão. Não configurada. Análise das matérias referidas. Não ocorrência. Necessidade de opor embargos de declaração. Embargos não opostos. Incidência por analogia da Súmula 282/STF. Incidência da Súmula 211/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer que objetiva lograr tratamento cirúrgico para implante de prótese peniana para pessoa idosa, de forma gratuita, já que a mesma não possui condições sociais e econômicas para adquirir, com recursos próprios, o aludido tratamento. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

12 - TJSP Competência. Conflito negativo. Ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Município de Assis. Custeio de cirurgia para colocação de prótese peniana. Necessidade de realização de perícia médica de considerável complexidade, o que afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. CF/88, art. 98, I e Lei 12153/2009, art. 10. Competência do Juízo suscitante, 1ª Vara Cível de Assis. Conflito procedente.

13 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Estabelecimento, pelo plano de saúde, das doenças que estão cobertas. Admissibilidade. Restrição do tipo de tratamento a ser ministrado. Impossibilidade. Exclusão de cobertura ao implante de prótese peniana inflável, decorrente de disfunção erétil, moléstia coberta conforme previsto em contrato. Inadmissibilidade. Direito do consumidor ao procedimento mais avançado, prescrito pelo médico, com melhor eficácia ao tratamento da doença. Existência. Cobertura de rigor. Recurso da operadora não provido neste aspecto.

14 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Operadora de saúde que sob a alegação de escolha, por parte do usuário, de equipe médica não credenciada, para a realização de cirurgia de implante de prótese peniana inflável, nega-se a reembolsar o valor das despesas. Ausência de demonstração do quanto alegado, invertido o ônus da prova, autorizando pressupor que os médicos sejam credenciados. Limitação dos custos ao valor praticado pelos profissionais credenciados. Admissibilidade. Recurso provido neste aspecto.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE PRÓTESE PENIANA INFLÁVEL. INSUCESSO DO PROCEDIMENTO ANTERIOR. RETARDO DA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA PODE OCASIONAR COMPROMETIMENTO FUNCIONAL PERMANENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, «CAPUT, DO CPC. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DESTE TRIBUNAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

16 - TJSP Contrato. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Improcedência. Negativa de cobertura. Colocação de prótese peniana inflável. Existência de cláusula contratual que exclui tal hipótese (além de ausência de previsão na Resolução Normativa 167, da ANS). Descabimento. Necessidade do paciente amplamente demonstrada (conforme relatório médico que acompanha a inicial, indicativo do insucesso de terapêuticas anteriores). Exclusão invocada pela seguradora que contraria a finalidade do contrato e representa abusividade que afronta ao CDC. Precedentes. Cobertura devida. Decisão reformada. Recurso provido.

17 - TJSP Tutela antecipada. Seguro. Saúde. Deferimento para o custeio referente a implante de prótese peniana necessária ao tratamento do agravado. Admissibilidade. Realização do procedimento cirúrgico que se mostra imperiosa, sobretudo porque o prognóstico de sua doença se afigura extremamente grave. Inviabilidade da análise, em sede de cognição sumária, da regularidade da exclusão de cobertura contratual. Impossibilidade, ainda, de se permitir a cirurgia por um lado e de outro negar fornecimento da prótese, sem a qual o ato médico não se aperfeiçoará. Recurso desprovido.

18 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Administradora de planos de saúde que recusa cobertura de prótese peniana e de custeamento de cirurgia a beneficiário, sob alegação de inexistência do procedimento no rol da ANS e por vedação constante de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Existência de abusividade da recusa a teor do CDC, art. 51, IV. Subdivisão do grupo da sociedade cooperativa de trabalho médico em unidades autônomas com personalidades jurídicas próprias que não interfere na responsabilidade pela cobertura objetivada. Decisão de procedência da ação mantida. Recurso da empresa não provido.

19 - TJSP Prova. Produção. Obrigação de fazer. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cobertura das despesas médico-hospitalares e das despesas de medicamentos. Ato cirúrgico para implantação da prótese peniana, em razão de enfermidade sofrida pelo autor. Alegação da ré de cerceamento de defesa. Negativa de produção de prova oral e de depoimento pessoal do autor. Ausência de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Desacolhimento. Desnecessidade de produção de outras provas que as já produzidas. Suficiência, para o magistrado, dos elementos já presentes nos autos, para formar sua convicção. Preliminar rejeitada.

20 - TJPE Apelação cível. Preliminar. Nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa. Inexistência. Mérito. Cobertura de prótese peniana imprescindível para o êxito de procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde. Negativa fundada na ausência de previsão no rol de procedimentos da agência nacional de saúde complementar (ans). Inadmissibilidade. Súmula 54/TJP e Súmula 35/TJPE. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do STJ. Dano moral configurado. Manutenção do valor indenizatório. Recurso não provido.

«1. Em que pese o pedido de produção de prova pericial pela parte Ré/Apelante, a perícia não é indispensável ao julgamento da lide, haja vista a existência de prova documental suficiente à apreciação do Feito, tendo em conta, ademais, o princípio do livre convencimento motivado do juiz (art. 93, IX da CF e art. 130, art. 131 e CPC/1973, art. 458, II, todos). Precedentes do STJ. Súmula 44 desta Corte Estadual. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação sem revisão. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cobertura das despesas médico-hospitalares e das despesas de medicamentos. Ato cirúrgico para implantação da prótese peniana, em razão de enfermidade sofrida pelo autor. Prevalência das regras do CDC. Recusa da seguradora em dar cobertura à cirurgia da qual necessitou o apelado. Alegação de exclusão da enfermidade da cobertura, bem como solicitação de serviços por médico não cooperado com o referido plano de saúde. Recusa injusta, em face da falta de prova da exclusão da doença. Cobertura devida. Condenação do plano de saúde à cobertura integral das despesas havidas a esse título. Obrigação de fazer procedente. Recurso desprovido.

22 - TJRJ Seguridade social. Saúde. Portador de priapismo. Prótese peniana. Sentença de procedência. Apelação. Perícia realizada em 2º grau dando contas da necessidade do procedimento cirúrgico. CF/88, arts. 6º e 196.

«Deriva-se dos mandamentos dos CF/88, art. 6º e CF/88, art. 196 e da Lei 8.080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela. (Súmula 65/TJRJ) A solidariedade resultante do próprio texto constitucional não pode se ver alterada por regra normativa de segunda classe. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais. Tratamento de disfunção erétil mediante a colocação de prótese peniana. Complicações no período pós-operatório que conduziram ao quadro de grave infecção (síndrome de fournier) e a nova cirurgia (quinze dias após à primeira) para remoção do tecido necrosado. Tribunal a quo que com base nos elementos de convicção dos autos declarou não configurada a responsabilização civil do médico. Recurso especial não provido. Insurgência do autor.

«Hipótese: Demanda indenizatória proposta sob a alegação de ter o autor sido vítima de erro médico decorrente de cirurgia de implantação de prótese peniana. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela cumulada com compensação por danos morais. Contrato de plano de saúde. Amplitude de cobertura. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ans. Natureza exemplificativa. Procedimento cirúrgico. Implante de prótese peniana. Recusa indevida de custeio. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela cumulada com compensação por danos morais. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação cível - Ação indenizatória - Erro médico - Improcedência - Inconformismo do autor - Alegação de erro médico em decorrência de implante de prótese peniana maleável, que resultou dores não corrigidas na recolocação e resolvida pelo implante de prótese inflável, por outro médico - Segundo prova pericial, a conduta médica foi correta, seja no diagnóstico, seja no procedimento e pós operatório, sem indicação de erro ou falha de serviço - Laudo pericial que indicou ser tanto a prótese maleável quanto a inflável indicadas para o diagnóstico do autor - Superioridade, na maior parte dos casos, da prótese inflável que não implica em erro de diagnóstico, em especial porque foi decidida conjuntamente entre médico e paciente após ter sido negada a cobertura da inflável pelo plano de saúde (que não é parte na ação) - Procedimentos indicados e prestados de forma correta segundo literatura médica e sem falha técnica pela equipe médica - Ausência de nexo causal entre dano e conduta da equipe médica - Erro médico não caracterizado - Sentença mantida - Recurso improvido

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE -

Negativa de cobertura de implante de prótese peniana inflável sob a alegação de que não está incluída no Rol de Procedimentos Obrigatórios da ANS - Prótese inflável mais segura do ponto de vista de saúde, sem causar constrangimentos sociais ao seu portador - A saúde do paciente não pode esperar pela atualização de lista da entidade reguladora - Seguradora que não comprovou a inclusão no Rol da ANS com a consequente cobertura de prótese que ofereça tais condições a evitar constrangimento social do segurado - Recurso não provido... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Direito da saúde. Ação cominatória. Implante de prótese peniana. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Prequestionamento de matéria. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação condenatória com pedido de tutela provisória em face do agravado, aduzindo, em síntese que foi diagnosticado com disfunção erétil severa e que, por isso, necessita da realização de cirurgia para colocação de prótese peniana. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

28 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração opostos em face de acórdão. Inexistência de obscuridade, omissão ou contradição. Rejeitados os embargos.

«Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido nos autos do Recurso de Agravo n.296868-7, que por unanimidade, negou provimento ao recurso. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o SASSEPE não tem obrigação legal de autorizar tratamento não previsto nas regras que disciplinam o plano de assistência à saúde ao qual aderiu o embargado. Ademais, argumenta que, sem fazer juízo de valor sobre a atividade profissional advocatícia, a simplicidade do caso em debate é evidente, não se justificando que a mesma gere honorários na ordem de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O embargante entende indevida a majoração dos honorários advocatícios deferida na decisão monocrática ora agravada, uma vez que desarrazoada e desproporcional, requerendo assim, que seja mantido o seu valor originário ou outro razoável, aplicando-se o juízo de equidade e o disposto na Súmula n.62 do TJPE. Analisando-se detidamente os autos, verifico que o acórdão hostilizado abordou toda a matéria nos limites em que foi posta em Juízo, destarte, não havendo qualquer obscuridade, contradição ou omissão no Julgado, devendo o decisium injuriado manter-se pelos seus próprios fundamentos jurídicos. Em decisão terminativa de fls.114/115, mantida em todos os seus termos, no julgamento do Recurso de Agravo n.296868-7, esta Relatoria manifestou-se sobre todos os pontos suscitados, conforme o descrito a seguir: «Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença de fls. 78/79 proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Recife/PE que, nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer 0061309-88.2011.8.17.0001, julgou procedente o pedido do autor, com fulcro no art.269, I do CPC/1973, para que o Estado de Pernambuco arque financeiramente com todo o tratamento cirúrgico requerido e improcedente o pedido de indenização por supostos danos.Ademais, o magistrado de primeiro grau condenou o Estado de Perambuco a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 700,00 (setecentos reais). Em suas razões recursais, o apelante sustenta fazer jus a indenização por danos morais, pois a atitude da recorrida extrapolou o simples descumprimento do contrato, e representou uma ofensa a sua dignidade e o seu direito à saúde. Outrossim, argumenta que o valor fixado pelo magistrado de primeiro grau a título de danos morais merece ser reformado, porquanto configura valor indigno e incompatível com o trabalho exigido do patrono da causa na presente ação. Por derradeiro, requer o provimento do apelo, para reformando-se a sentença, condenar o Estado de Pernambuco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.00,00 (dez mil reais) e honorários advocatícios na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais).A parte recorrida apresenta contra-razões (fls.93/97) pugnando pela manutenção integral da sentença combatida,A Douta Procuradoria de Justiça oferta parecer (fls. 110/111) opinando pelo improvimento do apelo. É o que de importante se tem a relatar. DECIDO. ... (Continua)

29 - TJPE Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Direito humano à saúde. Fornecimento de prótese mandibular. Portador de neoplasia benigna do osso da mandíbula (cid10. D16.5). Preliminar de ausência de prova pré-constituída. Não conhecida. Coator secretário de saúde do estado. Entendimento pacificado. Súmula 18 deste tribunal. Pedido de exclusão ou redução da astreinte, a qual foi fixada no valor de R$1.000,00 (um mil reais). Impossibilidade. Concessão da segurança. Prejudicado o agravo regimental. Decisão unânime.

«1. Constata-se a proposição de mandado de segurança com o intuito de determinar que a Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco forneça prótese mandibular customizada com inclusão do componente têmporo-mandibular esquerdo para o impetrante, o qual é portador de Neoplasia benigna do osso da mandíbula (CID10: D16.5). ... (Continua)

30 - TJSP Execução fiscal. Certidão de divida ativa. Protesto. Lei 9492/97, artigo 1º. Não se vê razão para obstar o protesto da certidão de dívida ativa, enquadrada entre os 'outros documentos de divida' do Lei 9492/1997, art. 1º, se a providência é prevista em lei. Ademais, não configura dano 'in re ipsa', nem implica em coerção ou constrangimento indevido, conforme Recurso Especial nº 1.093.601-RJ, Superior Tribunal de Justiça, 2a Turma, 18.11.2008, Relator: Eliana Calmon. Repele-se o argumento da desnecessidade do protesto, pois nesse caso somente os apontamentos para garantia do direito de regresso seriam admissíveis. Inexistência de direito do devedor de não ser cobrado ou executado. Agravo provido para indeferir a liminar, liberando o protesto do titulo.

31 - STJ Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Registro público. Averbação no registro imóveis. Inadmissibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Considerações da Minª. Eliana Calmon, no voto vencido, sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 798, CPC/1973, art. 867, CPC/1973, art. 870, parágrafo único.

«... A Quarta Turma, pelo voto do Relator, reconhece que a questão não está pacificada, mas admite a averbação por entendê-la inserida no poder geral de cautela do juiz. Em outras palavras, não enfrentou o Relator a Lei de Registros Públicos e sim o disposto no CPC/1973, art. 870, parágrafo único, que prevê expressamente: ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e tributário. Citação por edital. Ação de protesto. Causa de interrupção do prazo prescricional. CTN, art. 174. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - A citação por edital do contribuinte na ação de protesto não é suficiente para interromper o prazo prescricional previsto no CTN, art. 174, uma vez que não está previsto no rol taxativo desse dispositivo.... (Continua)

33 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Medida cautelar: efeito suspensivo a recurso especial.

«1. A medida cautelar no STJ não tem por escopo proteger o direito material da parte. ... (Continua)

34 - STJ Protesto contra alienação de bem de família. Registro público. Registro de imóveis. Impenhorabilidade. Legitimidade. Legítimo interesse. Não prejudicialidade da efetiva medida. Recurso desprovido. Direito processual civil. Recurso especial. Lei 8.009/1990, art. 1º. Lei 8.009/1990, art. 4º. Lei 8.009/1990, art. 10. CPC/1973, art. 867. CPC/1973, art. 869. CPC/2015, art. 301. CPC/1973, art. 798.

1. «A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do juiz ( CPC/1973, art. 798) e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes (EREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro BARROS MONTEIRO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/08/2006, DJ 28/05/2007). ... (Continua)

35 - STJ Tributário e processual. Certidão de dívida ativa. Protesto. Desnecessidade. Presunção de certeza e liquidez.

1 - A Certidão de Dívida Ativa além da presunção de certeza e liquidez é também ato que torna público o conteúdo do título, não havendo interesse de ser protestado, medida cujo efeito é a só publicidade.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade por vício do produto. Implante e retirada de próteses penianas defeituosas e impróprias para o fim a que se destinavam. Alegada omissão no acórdão embargado. Não ocorrência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem modificação do julgado.

«1. O cabimento dos embargos de declaração se dá apenas nas hipóteses do CPC/1973, art. 535: para sanar obscuridade, contradição ou para elidir omissão, pronunciando-se sobre ponto essencial. ... (Continua)

37 - STJ Civil e consumidor. Recursos especiais. Dano moral e material. Responsabilidade por vício do produto. Implante e retirada de duas próteses penianas defeituosas e que se mostraram impróprias para o fim a que se destinavam. Preliminar de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegada ilegitimidade passiva para causa. Não ocorrência. Vício do produto. Responsabilidade solidária. CDC, art. 18. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Dano moral demonstrado. Revisão do montante da indenização. Impossibilidade. Dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Não se mostra excessivo ou irrisório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 538. Inocorrência. Embargos de declaração intempestivo. Preclusão temporal das teses meritórias. Alegado cerceamento de defesa em razão do indeferimento de diligência desnecessária. Livre convencimento motivado. Inversão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 458. Ausência de prequestionamento. Ilegitimidade passiva. Não configuração. Dano moral. Montante fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Recursos especiais não providos.

«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando os embargos de declaração são rejeitados pela inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, e o Tribunal a quo dirime a controvérsia de forma completa e fundamentada, embora de forma desfavorável à pretensão da recorrente. ... (Continua)

38 - STJ Medida cautelar. Registro público. Embargos de divergência em recurso especial. Ação cautelar. Protesto contra alienação de bens. Averbação no registro imobiliário. Possibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Embargos acolhidos. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 870.

«... 3. No mérito, cinge-se a controvérsia a identificar a possibilidade de averbação de protesto judicial contra alienação de bens na matrícula do imóvel perante o Registro Imobiliário. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória - Duplicata - Protesto - Sentença de procedência- Insurgência que não prospera - Inexistência do negócio jurídico subjacente a justificar a emissão do título - Fato incontroverso - Ônus processual do sacador em comprovar a legitimidade da emissão da duplicata, na forma como prevê a Legislação específica - Requerida que não se desincumbe de seu ônus processual previsto no CCB, art. 373, II - Protesto realizado por Instituição Financeira em razão da emissão de duplicata sem lastro pela Empresa Ré - Responsabilidade da Apelante reconhecida - Dano moral - Configuração - Exposição negativa do nome da Empresa Requerente, em detrimento de sua honra objetiva - Inteligência dos arts. 16 e 52, ambos do CCB - Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Pertinência em relação ao valor do título - Quantia arbitrada, inclusive, de acordo com os parâmetros usualmente utilizados por esta C. Câmara - Critérios de razoabilidade e proporcionalidade devidamente observados - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Contribuição para o funrural. Extinção. Lei 8.213/91. Conflito entre as Leis 8.212/91 e 8.213/91. Matéria constitucional. Infundada alegação de omissão. Deliberação sobre compensação.

«1. Cabíveis os declaratórios para deliberação sobre o pedido de compensação dos valores indevidamente recolhidos para o FUNRURAL. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Cheque. Pretensão de levantamento de penhora sobre veículo pertencente à pessoa física. Indeferimento. Medida que se revela útil e legítima para garantir a celeridade e efetividade da Execução. Empresa individual. Desnecessidade de instauração de Incidente de Personalidade Jurídica. Inexiste prova de que se trata de único veículo destinado ao trabalho. Ainda que assim não fosse, o veículo foi ofertado pela própria pessoa física à penhora. O uso do veículo para o trabalho do Agravante pessoa física não protege o Executado quando este comparece aos Autos e indica o Bem à penhora. Impenhorabilidade não configurada. Inexistem nos Autos elementos suficientes a embasarem a pretensão dos Agravantes. Teses recursais que demandam a dilação probatória na Origem. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Embargos à execução. Prescrição. Prazo de cinco anos para executar sentença condenatória. Inteligência da Súmula 150/STF. Inexistência de suspensão do prazo em razão do não fornecimento de fichas financeiras. Precedentes. Protesto posterior ao escoamento do prazo prescricional. Inocorrência de interrupção. Execução coletiva da mesma sentença. Natureza diversa das pretensões. Irrelevância. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos de Terceiro - Títulos de Crédito - Sentença de extinção do Feito sem a resolução de mérito - Reconhecimento de ilegitimidade ativa - Pedido incidental de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita - Indeferimento - Decisão irrecorrida nos Autos, com determinação de recolhimento das custas processuais - Apelante que não procede com recolhimento do preparo recursal ou justifica sua inércia - Recorrente devidamente intimada para o cumprimento no prazo de cinco dias - Negligência verificada - Prazo transcorrido in albis - Falta de pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade recursal. Inteligência do art. 1.007, §6º, do CPC - Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

44 - STJ Recurso ordinário. Habeas corpus. Processo penal. Denúncia. Dispensa de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89).

«1. O tipo descrito no art. 89 da Lei de Licitação tem por escopo proteger o patrimônio público e preservar o princípio da moralidade, mas a conduta só é punível quando produz resultado danoso. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de Procedência em parte. Inconformismo da Autora. Acolhimento em parte. Débito inserido indevidamente nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Danos morais «in re ipsa configurados e arbitrados em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inaplicabilidade da Súmula 385/Colendo STJ. Inexistência de apontamentos legítimos preexistentes. Característica de preexistência é averiguada pela data da disponibilização da anotação desabonadora ou pela data do registro do protesto, momento da efetiva publicidade indevida. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Embargos à execução. Prescrição. Prazo de cinco anos para executar sentença condenatória. Inteligência da Súmula 150/STF. Inexistência de suspensão do prazo em razão do não fornecimento de fichas financeiras. Precedentes. Protesto posterior ao escoamento do prazo prescricional. Inocorrência de interrupção. Execução coletiva da mesma sentença. Natureza diversa das pretensões. Irrelevância.

«1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Protesto judicial. Citação por edital. Excepcionalidade. Nulidade que impede o reconhecimento da interrupção da prescrição. Inscrição em dívida ativa. Suspensão da prescrição por 180 dias. Inaplicabilidade em relação à execução fiscal de créditos tributários. Súmula 106/STJ. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Inviabilidade do reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno do município de guarulhos/SP a que se nega provimento.

1 - Em casos idênticos ao dos presentes autos, é consistente o entendimento jurisprudencial de que o protesto judicial levado a efeito pelo Município não foi capaz de interromper a prescrição, porquanto realizado de forma geral e inespecífica, sendo, por isso, incapaz de dar a devida ciência ao devedor e pôr termo à prescrição (REsp. 1.663.068/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.6.2017), bem como que a convocação editalícia só é admitida após o esgotamento das outras modalidades de citação. Precedentes: AgRg no Ag 1.301.068/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 14.9.2010; Resp. 1.122.789/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.2.2010; AgRg no Ag 1.327.857/SP, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 24.2.2011. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e ambiental. Decreto 750/1993. Limitação administrativa. Desapropriação indireta. Não ocorrência. Indenização indevida. Ausência de supressão dos poderes inerentes ao domínio.

«1. O recurso especial combateu de forma eficaz o fundamento do aresto, não busca a análise dos fatos da causa e não depende da interposição de recurso extraordinário, ultrapassando os óbices das Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 126/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Nulidade de sentença. Descabimento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Lei 6.830/1980, art. 25. Súmula 282/STF.

«1. Não há como conhecer de dissídio jurisprudencial quando o recorrente não aponta a similitude fática entre os julgados confrontados, nem procede ao devido cotejo analítico, limitando-se à mera transcrição de ementas de acórdãos. ... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Rejeição da denúncia. Dispensa de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89.

«1. O tipo descrito art. 89 da Lei de Licitação tem por escopo proteger o patrimônio público e preservar o princípio da moralidade, mas a conduta só é punível quando produz resultado danoso. ... (Continua)