provas intempestivas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Bancário. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Improcedência liminar. Recurso da parte autora. Contrarrazões intempestivas. Descabível a quebra do sigilo bancário de terceiro. Medida plausível em processo do qual terceiro seja parte ou em sede de investigação criminal. Recurso desprovido.

2 - TJPE Agravo em agravo de instrumento. Processo civil. Preliminar de nulidade da citação. Rejeição. Mérito. Manutenção dos efeitos da revelia. Ausência de especificação na contestação intempestiva das provas que a agravante desejava produzir para tentar minimizar aqueles. Agravo improvido.

«Preliminar de nulidade da citação. Descabe falar em vício, porquanto o ato questionado foi recebido no endereço da Agravante por pessoa que aparentava ser funcionário da empresa citanda; Mérito. Em que pese o revel possa participar do feito no estado em que se encontre, a Agravante não se valeu de sua contestação intempestiva para manifestar-se acerca das provas que desejava produzir para enfrentar a relatividade dos efeitos da revelia; Tanto a decisão inicialmente agravada, como a proferida no Agravo de Instrumento, deve ser mantida, pois naquela não se indeferiu pleito da Agravante referente à produção de prova, porque sequer fora formulado. Recurso improvido.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de procedência para determinar, ao réu, a apresentação de extrato do PASEP da autora, sob pena de busca e apreensão. Insurgência recursal da instituição ré, alegando: a) relativização de sua revelia (CPC/2015, art. 319); b) ausência de pretensão resistida. ... (Continua)

4 - TJSP Embargos de Declaração - Alegação de vícios no julgado - Não ocorrência - Clara pretensão de rediscussão da matéria - O julgamento antecipado do processo, sem a realização de outras provas, não caracterizou cerceamento de defesa - Era descabida a apresentação de novas provas em um segundo recurso de Apelação, que por sinal era intempestivo - Matéria suficientemente analisada - Embargos rejeitados

5 - STJ Administrativo e processual civil. Intempestividade afastada. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência dos requisitos ensejadores do dever de indenizar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno que discute a decisão da Presidência do STJ, que considerou intempestivo o recurso aviado pela parte ora agravante. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Ajuizamento intempestivo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal militar. Denúncia por suposta deserção. Trancamento de ação penal. Indeferimento liminar do writ pela presidência do STJ. Súmula 691, STF. Impetração contra decisão de liminar de Tribunal de Justiça. Flagrante ilegalidade não constatada de plano. Supressão de instância. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Precedentes. Súmula 182, STJ. Recurso de agravo regimental intempestivo. Agravo não conhecido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Prerrogativa de intimação pessoal. Procuradores estaduais. Ausência. Prequestionamento. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 30 dias, nos termos dos CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 508. ... (Continua)

9 - STJ Processual penal e penal. Agravos em recurso especial. Intempestividade reconhecida. Agravos não conhecidos. Recurso especial. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Interceptação telefônica. Ausência de fundamentação concreta a justificar o deferimento da medida. Nulidade das prorrogações subsequentes e provas derivadas. Recurso especial provido.

«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.042, caput, bem como do CPP, art. 798. ... (Continua)

10 - TJSP Revisão criminal. Pressupostos. Alegada decisão contrária à prova dos autos. Desacolhimento. Materialidade não questionada e comprovada pelos termos de apreensão da «res furtiva. Autoria, por sua vez, estampada na prova oral produzida. Revisão que não obstante se prestar a estender a redução da reprimenda corporal concedida ao coautor em sede de apelação, traduz-se, em indevida e intempestiva apelação, desacompanhada de provas novas a instruí-la. Revisão a que se dá parcial provimento.

11 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Intempestividade. Ciência inequívoca. Reexame de provas. Inviabilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

12 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Pessoa jurídica. Citação na pessoa do representante. Possibilidade. Citação válida. Comprovação. Reexame de provas. Embargos intempestivos. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais, reconheceu a existência de citação válida, pois enviada a correspondência no endereço correto, bem como consta documento relativo ao aviso de recebimento positivo referente à carta de citação expedida nos autos. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação cível. Embargos de terceiro intempestivos. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STJ e Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O CPC, art. 472 tido por contrariado, não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão, tratando-se de inovação recursal surgida quando da interposição do recurso especial. Ausência de prequestionamento.Súmula 282/STF. Súmula 356/STF e a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Processual civil. Omissão caracterizada. Saneamento. Prescrição tributária. Suspensão. Recurso administrativo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no julgado, o que ocorreu no presente caso. ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Penal. Recurso ordinário intempestivo. Impossibilidade da concessão da ordem de ofício. Inexistência de constrangimento ilegal. Análise de pedido de absolvição. Necessidade de análise das provas. Recurso ao qual se nega provimento.

«1 . A alegação de ausência de provas para embasar a condenação demanda o reexame de fatos e de provas, a que não se presta o recurso ordinário em habeas corpus. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Erro material. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso intempestivo.

«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, na decisão embargada, não há nenhum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação considerada intempestiva. Interposição fora do prazo recursal. Indisponibilidade do sistema eletrônico do tribunal local afastada. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise de Resolução de tribunal inferior. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

18 - STJ Administrativo. Ensino superior. Fundação universidade alto vale do rio do peixe. Funiarp. Má prestação dos serviços. Contestação intempestiva. Revelia. Veracidade fática presumida. Danos morais e materiais configurados. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. O Tribunal a quo, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que ficou demonstrada a má-prestação do serviço a ensejar a reparação por dano moral e material. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Acordo de não persecução penal. Inaplicabilidade. Alegação de testemunho intempestivo e inversão da ordem de oitiva das testemunhas. Preclusão. Ausência de prejuízo. Absolvição. Ausência de provas. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A orientação que se firmou no âmbito das Turmas que integram a Terceira Seção do STJ é a de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. A partir daí, iniciada a persecução penal em juízo, como na espécie, não há falar em retroceder na marcha processual. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-reclusão. Baixa renda. Requisito não preenchido. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de pedido de auxílio-reclusão. A sentença julgou procedente o pedido e determinou a implantação do benefício. O acórdão deu provimento à Remessa Oficial e à Apelação, reformando a sentença, para julgar improcedente o pedido inicial. Os Embargos de Declaração foram declarados intempestivos. (fl.121, e/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Execução. Agravo de instrumento. Intempestivo. Convicções do julgador a quo baseado nas provas dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.

«I - Não cabe ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para o fim de prequestionamento, porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do STF, consoante disposto na CF/88, art. 102, III. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.604.506/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 8/3/2017; EDcl no AgInt no REsp 1.611.355/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo nobre intempestivo. Processamento. Inviabilidade. Respeito à legislação federal. Pleito de absolvição do crime do CP, art. 217-a. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há como processar o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias, em razão de sua intempestividade. ... (Continua)

23 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Veículo consignado para venda a terceiro, o qual foi emprestado ao requerido, sem autorização. Pedido de reconhecimento de revelia ante o comparecimento espontâneo do requerido e apresentação de contestação intempestiva. Inocorrência. CPC/1973, art. 930. Esbulho do veículo não caracterizado, havendo entrega de livre e espontânea vontade a terceiro, para participar do negócio que estavam celebrando, caracterizando o chamado «rolo. Ausência de provas suficientes do alegado. Ônus de prova do autor. Indeferimento da inicial afastado. Ação improcedente, mas por outro fundamento. Recurso desprovido.

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Protocolo eletrônico. Suposto erro formal do cartório na certificação da data. Revisão de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

I - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, 994, VI, 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC, certificado na peça de interposição, Processo Civil. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada ofensa aos arts. 128, 460 e 535 do CPC, de 1973 inexistência. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Teoria da perda de uma chance. Apresentação intempestiva de contestação do ora recorrente, pela defensoria pública. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência dos requisitos ensejadores do dever de indenizar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado, nos termos legais e regimentais. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 29/06/2016, contra decisão monocrática, publicada em 22/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de Instrumento. Produção antecipada de provas (inventário). Insurgência contra a decisão que determinou a expedição de certidão de honorários em favor da perita. Pedido de reconsideração que não suspende ou interrompe o prazo processual. Interposição de recurso intempestivo. Decisão mantida. Recurso não conhecido

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro DPVAT. Prescrição trienal. Reconhecimento de invalidez permanente. Revisão das provas. Súmula 7/STJ. Possibilidade. CPC/1973, art. 557. Jurisprudência do STJ.

«1. É possível ao relator, por decisão monocrática, negar seguimento a recurso manifestamente intempestivo, incabível, improcedente ou contrário a súmula do Tribunal, a teor do CPC/1973, art. 557. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Perda de prazo recursal pela fazenda nacional. Acórdão apoiado em análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Caso em que o Tribunal de origem, ponderando sobre a forma de intimação da Fazenda Nacional, sobre sua inércia em interpor o recurso e fazendo menção a diversos fatos que a comprovam, considera serem intempestivos os embargos infringentes por ela opostos. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Representação comercial. Revelia. Presunção de veracidade. Relativa. Prova do fato constitutivo do direito. Ônus do autor. Representação comercial. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - É relativa a presunção de veracidade dos fatos alegados, decorrente da revelia, competindo à parte autora a comprovação do fato constitutivo do direito.... (Continua)

30 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de tribunal diverso. Inexistência de repercussão geral. Recurso intempestivo. Reexame de provas e de normas infraconstitucionais. Ausência de ofensa constitucional direta. Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

31 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ação rescisória. CPC, art. 485, III, V e IX, de 1973 conclusões do acórdão de origem fundadas, essencialmente, nos fatos e provas dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal 'a quo' decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia submetida a sua apreciação. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Ação penal originária. Fase de diligências do art. 228 RISTJ. Impossibilidade de reabertura da instrução. Preclusão temporal. Inexistência de imprescindibilidade probatória a revelar mitigação das regras processuais de produção de provas. Agravo improvido.

«1. Se a fase de diligências do art. 227 do RISTJ e do CPP, art. 402 é de complementação e, não, propriamente, de instrução, também as providências requeridas na fase do art. 228 do RISTJ não podem importar em reabertura da fase instrutória. ... (Continua)

33 - STJ processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Embargos intempestivos. Não interrupção do prazo. Precedentes. Apelação. Juízo de admissibilidade. Competência. Tribunal de origem. Ausência de preclusão. Transcrição da íntegra da sentença. Ciência inequívoca. Intempestividade reconhecida. Alteração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

34 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Omissão, contradição ou obscuridade no acórdão estadual. Inexistência. Revelia. Apelação intempestiva. Citação válida dos confrontantes e herdeiros. Ausência de nulidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

35 - STF Agravo regimental. Reclamação. Acesso a provas coligidas para o inquérito policial. Inobservância do enunciado da Súmula Vinculante 14/STF. Oferecimento e recebimento da denúncia. Título judicial superveniente passível de impugnação na via ordinária. Prejuízo da causa de pedir e do pedido formalizado na reclamação.

«1. A proteção conferida pela Súmula Vinculante 14 se vê desrespeitada quando o indiciado solicita o acesso aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório e lhe é negado este direito, verbis: «É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Ensino superior. Fundação universidade alto vale do rio do peixe. Funiarp. Má prestação dos serviços. Contestação intempestiva. Revelia. Veracidade fática presumida. Danos morais e materiais configurados. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

37 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Interposição via fax. Intempestividade. Agravo. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Insuficiência de provas. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado no regimental.

«1. Não apresentada a petição original até o momento presente para o cumprimento do Lei 9.800/1999, art. 2º, conforme certidão de fl. 461, intempestiva é a irresignação. ... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição prematura. Ausência de ratificação posterior. Intempestividade. Súmula 418/STJ. Corrupção passiva. Pleito de absolvição. Ausência de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Esta Corte Superior vem decidindo reiteradamente, mesmo na seara penal, que é intempestivo o recurso especial interposto prematuramente, a teor do disposto na Súmula 418/STJ, segundo a qual «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade. Insurgência recursal da demandada.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Aditivos realizados em contrato administrativo. Omissão inexistente. Documentação intempestiva. Ausência de interesse na instrução probatória. Reexame de cláusulas e provas vedado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ausente qualquer ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão referente à possível nulidade do julgamento antecipado da causa pelo juízo singular, deixando claro que « o julgador fundamentou a sua decisão com base nos documentos colacionados aos autos, sendo que a própria autora/embargante não requereu a produção de demais provas que entendia necessárias ao deslinde da controvérsia» (fls. 1.387/1.389). ... (Continua)

41 - STJ Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Termo inicial para oposição de embargos à execução fiscal. Intimação da penhora. Ausência de intimação pessoal. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

42 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo e do recurso especial afastada. Estupro. Violação do CPP, art. 156. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Regime inicial de cumprimento da pena. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. É possível a comprovação da tempestividade do recurso, em face da ocorrência de feriado local, quando da interposição do agravo regimental contra a decisão que o considerou intempestivo. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Sistema de protocolo integrado. Recurso de apelação intempestivo. Regras locais para a utilização do sistema. Reexame de provas. Incidência das Súmula 284/STF e 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1. É a legislação local que regula as especificidades do manejo do recurso via postal, sendo que, a partir destas regras é que se pode aferir a tempestividade do recurso de apelação. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atraso na construção de edifício residencial. Responsabilidade da caixa econômica federal. Revisão de provas. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática. Possibilidade. CPC/1973, art. 557. Jurisprudência do STJ.

«1. É possível ao relator, por decisão monocrática, negar seguimento a recurso manifestamente intempestivo, incabível, improcedente ou contrário a súmula do Tribunal, a teor do CPC/1973, art. 557. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recurso intempestivo. Interrupção do prazo. Ausência. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A matéria referente aos CPC/2015, art. 10 e CPC/2015 art. 1.026 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia.... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Embargos à execução. Serviço de telefonia. Chamadas internacionais. Pagamento das custas processuais e recursais. Deserção. Ilegitimidade da parte. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - O agravante não impugnou o fundamento adotado pelo acórdão combatido concernente ao registro de que, ainda que incompleto ou intempestivo o recolhimento das custas processuais, a pena de deserção somente seria aplicável após a intimação pessoal da parte para dar cumprimento à determinação judicial, e, na vertente hipótese, a irregularidade foi sanada antes mesmo da referida intimação. Incidência da Súmula 283/STF, em razão da inobservância do princípio da dialeticidade. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pedido intempestivo de oitiva de 52 testemunhas. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Imprescindibilidade da prova não comprovada. Prerrogativa do magistrado de indeferir provas. Preclusão. Pleito apresentado após resposta à acusação. Oitiva das testemunhas apresentadas pelo patrono anterior. Súmula 523/STF. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pedido de sustentação oral e de intimação para entrega de memoriais no recurso de agravo regimental. Recurso conhecido e desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de inclusão de sócios no polo passivo da execução - Acórdão que não conhece do recurso, porque intempestivo - Agravo em recurso especial provido para afastar a intempestividade - Não apresentou a exequente provas suficientes e aptas a demonstrar ocorrência dos pressupostos objetivos do CCB, art. 50, quais sejam o desvio de finalidade e a confusão patrimonial, na medida em que não há prova de que os sócios tenham se utilizado das empresas como meio para o abuso de direito, ou desvio de finalidade ou eventual fraude - Decisão mantida. Recurso desprovido.

49 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito e dispensa indevida de licitação. writ impetrado contra decisão que não admitiu recurso especial e concomitante a agravo em recurso especial. Não cabimento. Necessidade de racionalização do habeas corpus. Pretensão de absolvição. Ausência de dolo nas condutas. Reexame de provas. Inviabilidade na via eleita. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Na esteira do que vem decidindo esta Corte Superior de Justiça, é necessária uma racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, temas afetos a apelação criminal, recurso especial, agravo em execução, tampouco em substituição a revisão criminal, de cognição mais ampla. ... (Continua)

50 - TJSP "Recurso Inominado - Indenização por danos morais - Pagamento de débito, ainda que de forma intempestiva, realizado pelo autor da ação, conforme prova documental carreada aos autos - Protesto do título correspondente ocorrido 7 (sete) dias após o pagamento intempestivo - Erro sistêmico atribuível à parte ré (COOPUS PLANOS DE SAÚDE LTDA) e reconhecido nos autos - Dano moral in re ipsa, que Ementa: «Recurso Inominado - Indenização por danos morais - Pagamento de débito, ainda que de forma intempestiva, realizado pelo autor da ação, conforme prova documental carreada aos autos - Protesto do título correspondente ocorrido 7 (sete) dias após o pagamento intempestivo - Erro sistêmico atribuível à parte ré (COOPUS PLANOS DE SAÚDE LTDA) e reconhecido nos autos - Dano moral in re ipsa, que emerge da lesão à honra objetiva do autor, tendo em vista o protesto indevido - Inteligência do art. 186, c/c o art. 927, ambos do Código Civil - Indenização fixada em R$ 8.000,00 que se mostra razoável e proporcional na espécie - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso Inominado desprovido"