provas penais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ameaça. Absolvição- impossibilidade-autoria demonstrada. Palavra da vítima corroborada pelas demais provas. Condenação mantida. Pena bem dosada.

2 - TJSP Ameaça e vias de fato praticadas no âmbito das relações domésticas (art. 147, «caput, do CP, e Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, ambos c/c CP, art. 61, II, «f). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima. Versão exculpatória inverossímil. Dolo caracterizado. Injusta provocação da vítima não comprovada. Impossibilidade de absorção da contravenção penal pelo delito praticado contra a liberdade individual. Desígnios autônomos evidenciados. Reconhecimento do concurso formal entre as condutas inviabilizado. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Penas alternativas vedadas. Suspensão condicional do processo inaplicável, in casu. Apelo improvido.

3 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Depoimento de policiais. Outras provas. Súmula 7/STJ. Negativa do tráfico privilegiado. Ações penais em curso. Fundamento idôneo. Agravo improvido.

1 - Se as instâncias ordinárias asseveram que os depoimentos prestados em juízo pelos policiais estão em consonância com as demais provas colhidas, não é dado a esta Corte contrariar tal conclusão, sob pena de desrespeito ao enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJSP DUAS AMEAÇAS E VIAS DE FATOS. INFRAÇÕES PENAIS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS.

Vítima confirmou, nas duas ocasiões em que ouvida, as duas ameaças de morte e as vias de fato praticadas pelo seu ex-namorado. Versão que foi corroborada pelo depoimento de testemunhas e que merece especial prestígio, sobretudo em crimes dessa natureza, comumente praticado no recesso do lar. Precedente do STJ. Protocolo do CNJ para julgamento com perspectiva de gênero. Réu negou na fase policial as infrações penais imputadas e, em juízo, admitiu a ameaça praticada pessoalmente. Negativa isolada nos autos. Confissão de um dos crimes em sintonia com os demais elementos de convicção. Condenação mantida. ... (Continua)

5 - TJSP Contravenção de Perturbação do Sossego Alheio. Conduta típica. Provas produzidas em juízo sob o crivo do contraditório. Recepção da Lei das Contravenções Penais. Pena pecuniária reduzia. Parcial provimento.

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Alegada incompetência do juízo prolator da sentença condenatória. Competência atraída por conexão com outras ações penais. Modificação deste entendimento. Revolvimento de fatos e provas.

«1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório do respectivo processo, entendeu pela existência de conexão entre ações penais ajuizadas em foros distintos, tendo mantido a união dos processos no Juízo da 3ª Vara Regional de Mangabeira. ... (Continua)

7 - STJ Crime tributário. Tipicidade. Absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Várias condutas delitivas. Ações penais em fases distintas. Análise de continuidade delitiva. Competência do juízo das execuções. Insurgência desprovida.

«1. O Tribunal estadual manteve o édito condenatório, salientando que o recorrente não praticou ilícito fiscal mas, sim, conduta penalmente típica, ao deixar, dolosamente, de repassar ao Estado no prazo legal o ICMS já pago pelos consumidores, causando prejuízo superior à dois milhões de reais. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. 145,22g de maconha, 17,87g de crack e 26,02g de cocaína. Ausência de provas. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Habitualidade criminosa. Ações penais em curso. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias concluíram pela presença de prova suficiente para a condenação pela prática do delito de tráfico de drogas e para a conclusão de que o Agravante se dedica habitualmente a atividades criminosas. A revisão desta conclusão exigiria o reexame do conjunto fático probatório, o que não é possível no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Duas ações penais. Litispendência. Bis in idem. Não ocorrência. Feitos que tratam de condutas criminosas diversas. Reexame de provas. Recurso a que se nega provimento.

«1. Concluindo o Tribunal de origem não haver litispendência entre as ações penais, notadamente porque cada uma delas se refere a autos de infração diversos, lavrados em razão de várias apreensões de mercadorias, inexistindo bis in idem, a inversão do decidido esbarra no óbice contido no enunciado 7 desta Corte. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. art. 42, INCISO III, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. PROVA ORAL E DOCUMENTAL QUE INDICAM MATERIALIDADE E AUTORIA. Coerência dos elementos colhidos na fase investigatória com as provas produzidas em contraditório. Propriedade formal do estabelecimento que se mostra dispensável. Acusado que é efetivo responsável pela gestão e organização do Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. art. 42, INCISO III, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. PROVA ORAL E DOCUMENTAL QUE INDICAM MATERIALIDADE E AUTORIA. Coerência dos elementos colhidos na fase investigatória com as provas produzidas em contraditório. Propriedade formal do estabelecimento que se mostra dispensável. Acusado que é efetivo responsável pela gestão e organização do estabelecimento. Dúvida não caracterizada. Sentença mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP Tráfico de drogas - Provas suficientes à condenação, que sequer foi impugnada - Réu confesso - Autoria induvidosa - Dosimetria irreparável - Aplicação do redutor no patamar máximo - Pena corporal substituída por penas restritivas de direito - Pleito de redução da pena de multa - Impossibilidade - Eventual insolvência do apelante deve ser discutida no Juízo das Execuções Penais - Recurso a que se nega provimento

12 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Art. 50, VI c/c art. 39, II e V, ambos da Lei das Execuções Penais. Absolvição por alegada ausência de provas. Impossibilidade. Provas seguras. Depoimentos firmes e coerentes de Agentes Penitenciários. Falta grave amplamente configurada. Conduta plenamente típica. Decisório adequado e bem fundamentado. Agravo improvido

13 - STJ Recurso em habeas corpus. Operação calicute. Alegação de litispendência entre as ações penais 0509503-57.2016.4.02.5101 e 0017513-21.2014.4.02.5101. Inexistência de identidade de pedido e causas de pedir. Bis in idem. Não ocorrência. Ampla análise de provas e fatos. Impossibilidade.

«1 - O alegado bis in idem não está evidenciado, tendo em vista a diversidade de imputações em uma e outra ação. Na Ação Penal 0509503-57.2016.4.02.5101, imputa-se ao ora recorrente a prática dos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e associação criminosa. Já na Ação Penal 0017513-21.2014.4.02.5101, o recorrente foi denunciado por atos autônomos que ensejaram os crimes de fraudes à licitação com formação de cartel em relação a obras específicas. ... (Continua)

14 - TJPE Penal. Tráfico de drogas, petrechos para o tráfico e associação para o tráfico. Concurso material. Absolvição por falta de provas. Improcedência. As provas coligidas nos autos são suficientes para demonstrar a autoria e materialidade delitiva. Desclassificação para o delito do art. 28 da Lei de drogas. Improcedência. Conduta subsumida nos termos dos arts. 33, 34 e 35 da Lei 11.343/2006. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Condutas penais autônomas e distintas. Sentença mantida. Apelo não provido. Decisão unânime.

«1. Hipótese em que os crimes de tráfico de drogas, petrechos para o tráfico e associação para o tráfico, restaram comprovados através dos depoimentos seguros dos policiais que efetuaram o flagrante, sendo o testemunho policial, quando não há elementos que o descredencie, válidos como prova. Incidência da Súmula 75 do TJ/PE. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Organização criminosa. Operação pleura. Interceptações telefônicas. Provas usadas em diferentes ações penais. Possibilidade. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Não ocorrência. Integrantes da organização criminosa. Participação na mesma relação processual penal. Desnecessidade. Agravo regimental não provido.

1 - Entende esta Corte que não constituem provas ilícitas ou emprestadas, desde que submetidas ao contraditório e à ampla defesa, as interceptações telefônicas, judicialmente autorizadas em inquérito policial, usadas para compor o acervo probatório de diferentes ações penais conexas. Precedentes.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Utilização de inquéritos e/ou ações penais. Possibilidade.

«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito do apelo extremo (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo não conhecido. Execução penal. Detração. Vedação do princípio da conta-corrente. Período de prisão provisória já considerado em duas ações penais. Reexame de fatos e de provas. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS, art. 21 NA FORMA DO CP, art. 69 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - CONFISSÃO - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

19 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Tribunal do Júri. Homicídio. CPP, art. 77, I, e CPP, art. 80. Conexão entre processos. Inexistência de coincidência de provas. Princípio da unicidade processual. Ausência de violação. Processos penais em fases distintas. Prosseguimento das ações penais. Ausência de coação ilegal à liberdade de locomoção. Inteligência da Súmula 235/STJ.

«1 - Da leitura da norma de regência (CPP, art. 80), denota-se que o legislador deixou ao prudente critério do juiz o exame acerca da pertinência ou não da separação de processos, no caso de pluralidade de réus. Note-se que toda a questão gira em torno da preocupação com a efetividade da função jurisdicional, no sentido da duração razoável do processo (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 8 ed. Revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Atlas, 2016, pág. 199). ... (Continua)

20 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ações penais em trâmite em comarcas diversas. Alegação de bis in idem. Pedido de trancamento da ação penal. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Recurso desprovido.

«1. O trancamento da ação penal dependeria, no caso, de um amplo reexame do conjunto fático-probatório dos processos em tramitação na origem. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação criminal. Resistência - CP, art. 329. Absolvição por falta de provas. Materialidade e autoria bem comprovados. Demonstrada a agressão perpetrada pelo recorrente contra o policial civil executor de ato legal. Prova oral segura. Custas indevidas. Em segundo grau, só dependem de preparo os recursos interpostos nas ações penais privadas. Inteligência do art. 1º do Provimento CG Ementa: Apelação criminal. Resistência - CP, art. 329. Absolvição por falta de provas. Materialidade e autoria bem comprovados. Demonstrada a agressão perpetrada pelo recorrente contra o policial civil executor de ato legal. Prova oral segura. Custas indevidas. Em segundo grau, só dependem de preparo os recursos interpostos nas ações penais privadas. Inteligência do art. 1º do Provimento CG 42/2017 e CPP, art. 806, § 2º. Sentença reformada, de ofício, para excluir a condenação ao pagamento das custas processuais. Provimento negado. 

22 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Dedicação à atividade criminosa. Ações penais em curso. Fundamentação idônea. Revisão do julgado. Reexame de provas. Súmulan. 7 do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, o Tribunal de origem negou a aplicação da causa de diminuição de pena, entendendo que as ações penais a que o ora agravante responde indicam que se dedica a atividades criminosas, o que está de acordo com o posicionamento firmado neste Tribunal Superior. Ademais, para se entender de forma diversa, ou seja, de que o agravante preenche os requisitos para a incidência da minorante, imprescindível o reexame das provas, o que e vedado em recurso especial. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado. art. 155, § 4º, I e IV do CP. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Especial relevância da palavra das vítimas nos delitos da espécie. Idoneidade dos testemunhos dos policiais em consonância com demais provas. Qualificadoras bem reconhecidas pela prova oral e pericial. Atipicidade da conduta não verificada. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Desclassificação para furto tentado inviável. Crime consumado com a inversão da posse da res furtiva. Penas corretamente aplicadas. Regime adequado ao caso telado. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos legais. Negado provimento ao recurso

24 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de compra e venda de imóvel. Desistência. Legitimidade ativa para a cobrança de valores previstos em cláusulas penais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

25 - TJSP Apelação. Vias de fato, por duas vezes. Delitos cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. Recurso que busca a absolvição do apelante por insuficiência probatória. Impossibilidade. Vítima que prestou relato coerente, narrando com detalhes as práticas delitivas. Palavra da vítima que se reveste de especial valor nesta espécie de delito, mormente quando corroborada por outros elementos de prova, como no caso. Versão do acusado que ficou isolada nos autos. Condenação mantida. Dosimetria da pena que merece reparo tão somente para reconhecer a continuidade delitiva, já que as condutas foram praticadas no mesmo contexto fático, com poucas horas de diferença. Efetuado o redimensionamento da pena. Recurso parcialmente provido.

26 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Reconhecimento de bis in idem. Análise de duas ações penais. Impossibilidade na via estreita. Reexame de fatos e provas. Cognição não vertical do writ. Tribunal de origem deixou registrada a pluralidade de condutas. Regime mais gravoso justificado. Variedade e quantidade de droga e outras condenações contra o recorrente.

«1 - Conquanto previsto no Título II, do Livro III, do Código de Processo Penal, destinado aos recursos em geral, o habeas corpus é ação autônoma de impugnação, de natureza mandamental e com amparo constitucional, cujo objeto é garantir o direito fundamental à liberdade individual. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Violação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condições subjetivas não verificadas. Necessidade de revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Inquéritos policiais e ações penais em curso. Propensão à prática de atividades criminosas. Súmula 444/STJ. Não incidência.

«1. O Tribunal de origem concluiu, a partir da análise dos autos, sem fazer alusão direta a procedimentos ou ações judiciais desprovidas de definitividade, que a recorrente demonstra propensão à prática de atividades delituosas, inclusive com desrespeito a anterior benefício que a própria Justiça lhe havia assegurado. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Ordem concedida para determinar o desentranhamento das provas referentes às gravações telefônicas consideradas ilícitas em writ anteriormente julgado, sem trancar as ações penais. Embargos rejeitados. 1) os presentes embargos, que pretendem, na verdade, a concessão da ordem em maior extensão, devem ser rejeitados, porque inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 2) se existem, ou não, outras provas a autorizar o prosseguimento das ações penais, é questão que deverá ser analisada pelo juízo do conhecimento, pois ultrapassa os limites do «habeas corpus, como ressaltado pela eminente Ministra relatora. 3) embargos de declaração rejeitados.

29 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Flagrante. Suposta ilegalidade. Supressão de instância. Alegação de inocência. Análise. Reexame de provas. Impossibilidade. Prisão preventiva. Decreto. Fundamentação idônea. Reincidência específica. Ações penais em andamento. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - A matéria relativa à suposta ilegalidade do flagrante não foi levada ao conhecimento do Tribunal de origem, motivo pelo qual também não pode ser apreciada por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. Art. 22, parágrafo único, Lei 7.492/1986. Alegada violação ao art. 155, caput, CPP. Condenação baseada em depoimento policial e representação fiscal para fins penais. Possibilidade. Prova irrepetível. Contraditório diferido. Precedentes. Análise do teor da representação. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7, STJ.

I - A Representação Fiscal para Fins Penais, inclusive aquela desvinculada de procedimento administrativo fiscal, nos casos em que a configuração do crime prescinde do lançamento do tributo, é prova irrepetível e que se sujeita ao contraditório diferido durante o processo judicial. Não se confunde, portanto, com elemento de informação. Precedentes. ... (Continua)

31 - TJSP Tráfico de drogas - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Condenação mantida.

32 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso ministerial. Absolvição na origem. Ausência de provas robustas. Princípio do in dubio pro reo. Impossibilidade de reversão. Minorante do tráfico privilegiado aplicada ao corréu. A quantidade apreendida e os inquéritos e ações penais em curso não constituem óbice. Modulação. Falta de discussão. Não oposição de embargos de declaração. Parcial conhecimento. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Antecedentes. Documentos que não informam o trânsito em julgado. Ações penais em curso. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Reexame de provas. Não ocorrência. Ilegalidade flagrante. Decisão tomada a partir dos fundamentos lançados nas decisões proferidas pelas instâncias ordinárias. Agravo regimental improvido.

34 - STJ Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Absolvição por insuficiência de provas. Necessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.340/2006, art. 33. Inaplicabilidade. Réu que responde a outras ações penais. Dedicação à atividade criminosa. Regime fechado. Quantidade e variedade de drogas. Fundamentação idônea. Não conhecimento.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de ausência de elementos de autoria e materialidade. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Registros penais. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1 - Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, sendo impróprio na via do habeas corpus. ... (Continua)

36 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Tipos penais penais independentes que ofendem bens jurídicos distintos. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Tese não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Réu reincidente que ostenta circunstância judicial negativa. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência dos requisitos previstos no CP, art. 44, II e III, e § 3º. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, após exauriente exame da prova colhida, afirmaram que restou comprovada a autoria e a materialidade dos crimes de receptação e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, como pretende a Defesa, para absolver o paciente por insuficiência de provas, demandaria, impreterivelmente, revolvimento de matéria fático probatória, inviável na via eleita. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Representação fiscal para fins penais. Condições da ação penal. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Não se verifica um dos requisitos legais de procedibilidade da ação penal, pois, como consta no acórdão recorrido, «não obstante a autorização de compartilhamento de dados sem autorização judicial prevista no Tema 990 do E. Supremo Tribunal Federal, no caso dos autos sequer houve Representação, fiscal, como exige o art. 198 CTN, afigurando-se ilícitas as provas que serviram de fundamento para a deflagração de ação penal, e «a denúncia foi lastreada unicamente nos dados fiscais requisitados pelo Ministério Público, sendo certo que, desconsiderando-se tais provas, não existe lastro mínimo probatório, vedando-se o início da persecução penal sem qualquer indício concreto que embasasse o oferecimento daquela, uma vez que não há qualquer elemento que o fortaleça". ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E VIAS DE FATO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e autoria das infrações penais. Recurso parcialmente provido, somente para, rejeitada a preliminar, aplicar o sursis.

39 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Preventiva. Reiteração delitiva. Paciente que responde a diversas ações penais. Duas ações penais já em execução. Ilegalidade não observada. Agravo improvido.

1 - Em que pese a quantidade não expressiva de droga apreendida, inexiste ilegalidade patente na decisão que decretou a prisão preventiva com esteio na vivência delitiva do paciente, o qual responde por diversos crimes, estando duas ações penais, inclusive, em fase de execução. Não se verifica, portanto, ilegalidade apta a justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691/STF. ... (Continua)

40 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Uso de selo público adulterado. Princípio da consunção aplicado na origem, à luz dos fatos e provas da causa. Súmula 7/STJ. Diversidade de bens jurídicos entre os tipos penais. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

1 - Ao aplicar ao caso o princípio da consunção, a Corte de origem constatou, à luz dos fatos e provas da causa, que as condutas do réu se inseriram no mesmo contexto fático e objetivaram unicamente a prática do delito ambiental. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Operação tergiversação. Ações penais distribuídas por prevenção. Alegada ausência de conexão. Conexão probatória reconhecida pelas instâncias ordinárias. 2. Desconstituição das conclusões da origem. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O recorrente se insurge, em síntese, contra a distribuição da Ação Penal 0002916-71.2019.4.02.5101 por prevenção da Ação Penal 5083082-68.2020.4.02.5101, por considerar não haver conexão. Contudo, a conexão entre os processos foi amplamente analisada pelas instâncias ordinárias, concluindo-se pela configuração da conexão probatória ou instrumental entre os crimes imputados nas referidas ações penais, haja vista se inserirem no contexto fático de uma mesma organização criminosa, estando as provas dos delitos interligadas de forma a atrair a competência da mesma Vara Federal. ... (Continua)

42 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Princípio da consunção aplicado na origem, à luz dos fatos e provas da causa. Súmula 7/STJ. Diversidade de bens jurídicos entre os tipos penais. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

1 - Ao aplicar ao caso o princípio da consunção, a Corte de origem constatou, à luz dos fatos e provas da causa, que as condutas do réu se inseriram no mesmo contexto fático e objetivaram unicamente a prática do delito de gestão fraudulenta. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Representação fiscal para fins penais supostamente embasada em provas ilícitas. Habeas corpus extinto sem julgamento de mérito. Não oposição de embargos de declaração. Supressão de instância. Inexistência de investigação criminal instaurada. Afastamento da alegação de constrangimento ilegal. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

«1. Não foi examinada pelo Tribunal de origem a matéria que ora se impugna, tampouco foram opostos embargos de declaração com tal fim, afastando-se seu exame por esta Corte, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

44 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para o crime de porte para consumo pessoal. Impossibilidade. Outras provas da traficência, além da quantidade da droga apreendida (46 gramas de cocaína). Condenação fundamentada. Aplicação da causa especial de redução da pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) . Ações penais em curso. Fundamentação inidônea. Precedentes. Agravo conhecido. Recurso especial provido em parte.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-a. Pleito absolutório. Especial relevância da palavra das vítimas. Precedente. Depoimento das vítimas e laudo psicológico coerentes com os demais elementos dos autos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pedido de desclassificação. Violação do Decreto-lei 3.688/1941, art. Art . 65 (Lei das contravenções penais. Lcp). Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Caracterização de estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Precedente. Desclassificação. Afastamento de elementar. Necessidade de reexaminar provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

46 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Inquéritos penais e ações penais em curso. Afastamento do benefício. Dedicação à atividades criminosas. Agravo regimental não provido.

1 - Verifica-se que o Tribunal local manteve o afastamento da redutora do tráfico por entender que o acusado se dedica às atividades criminosas, na medida em que responde a outras ações penais, ainda que em curso. ... (Continua)

47 - TJSP Recurso de Apelação. art. 50, §3o, «a da Lei das Contravenções Penais. Preliminares de Cerceamento de Defesa e de inépcia da denúncia afastadas. Atipicidade da conduta e insuficiência de provas - não acolhimento. Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas. Reprimenda corretamente aplicada já no mínimo legal. Condenação mantida nos exatos termos da sentença a quo.

48 - STJ Agravo Regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Ações penais em andamento. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - A custódia preventiva está idoneamente motivada na gravidade concreta do crime, no fato de o paciente possuir outras ações penais em andamento, além de estar cumprindo pena por furto qualificado e tráfico de drogas, no momento do crime. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade não exorbitante de drogas. Ações penais em andamento. Medidas cautelares alternativas. Suficiência.

1 - A prisão preventiva está motivada, principalmente, na quantidade da droga apreendida e no fato de o paciente já possuir outras ações penais em andamento. ... (Continua)

50 - TJSP Agravo em execução - Livramento condicional - Notícia de prática de novo crime durante o período de provas - Sustação cautelar - Possibilidade - Inteligência do art. 145, da Lei de Execuções Penais - Desnecessidade de prévia oitiva da Defesa ou do sentenciado - Julgamento de tal delito ainda pendente - Motivos que levaram à suspensão do benefício presentes - Recurso improvido